| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3275 / 2006 |
| Date | 2006-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO N. 70-DETRAN, FIRMADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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LUIZ ROB RTO 6\---PPrefeito IESE 1. 31• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.275, DE 13 DE ABRIL DE 2006 Dispõe sobre referendo de Convênio n° 070 — DETRAN, firmado entre o Departamento de Trânsito do Paraná e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Convênio n° 070-DETRAN firmado entre o Departamento de Trânsito do Paraná, denominado Convenente e o Município de Arapongas, denominado Conveniado, referente à cooperação técnica administrativa e financeira entre as partes, visando a realização de procedimentos relativos ao planejamento e operacionalização do Sistema de Sinalização Viária do Município de Arapongas, com assessoramento pelo Convenente das atividades inerentes, incluindo a contratação de empresa prestadora de serviços para execução de projeto de sinalização viária (vertical e horizontal), de acordo com o Projeto Técnico e Executivo elaborado pela Conveniada. Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de abril de 2006 elk Executiv,. Publicado no Jornal LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Funcio ária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N°3.275; DE 13 DE ABRIL DE 2006 Dispõe sobre referendo de Convênio ri° 070 DETRAN,' firmado entre o Departamento de Trânsito do Paraná e o Município de Arapongas. A ' CAMARA1MUN1C1 PAU? DE rARAPONGAS,‘ ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU; E EU; PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.t1°.- Fica referendado o Convênio n° 070-DETRAN firmado entre o Departainento de trânsito do Parankldenominado Convenente e o Município de Arapongas? denominado Conveniadw referente à couped ação tecnica administrativa e financeira entre as partesrvisando a real-'7, izaçao de procedimentos relativos ao planejamento e operacionalização' do Sistema de Sinalização Viária do Município de Arapongas; com asses-j soramento pelo Convenente das atividades inerentes," incluindo a contratação de empresa prestadora de serviços para execução de projeto de, sinalização viária (vertical e horizontal), de acordo com o Projeto Técnico e Executivo elaborado pela Conveniada. Art...2° = Esta Lei entrará em vigor na data de sua fiadas as disposições em contrário. Arapongas13 de abril de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO LUIZ.ANTONIO GIQCONDO: 'SECRETARIO 'MUNICIPAL OE.ADMINISTRAt.ÃO 132 CAMARA MUNICIPAL DE ARAKMGA.S Publicado no Jornal e. • ..... ole A Em....-.... J 04 I 06 •