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norma nº 3275/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3275 / 2006
Date 2006-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO N. 70-DETRAN, FIRMADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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LUIZ ROB RTO 6\---P￾Prefeito 
IESE 
1. 31• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.275, DE 13 DE ABRIL DE 2006 
Dispõe sobre referendo de Convênio n° 
070 — DETRAN, firmado entre o 
Departamento de Trânsito do Paraná e o 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio n° 070-DETRAN firmado entre o 
Departamento de Trânsito do Paraná, denominado Convenente e o Município de 
Arapongas, denominado Conveniado, referente à cooperação técnica administrativa 
e financeira entre as partes, visando a realização de procedimentos relativos ao 
planejamento e operacionalização do Sistema de Sinalização Viária do Município de 
Arapongas, com assessoramento pelo Convenente das atividades inerentes, 
incluindo a contratação de empresa prestadora de serviços para execução de projeto 
de sinalização viária (vertical e horizontal), de acordo com o Projeto Técnico e 
Executivo elaborado pela Conveniada. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de abril de 2006 
elk 
Executiv,. 
Publicado no Jornal 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Funcio ária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°3.275; DE 13 DE ABRIL DE 2006 
Dispõe sobre referendo de Convênio ri° 070 DETRAN,' firmado entre o 
Departamento de Trânsito do Paraná e o Município de Arapongas. 
A ' CAMARA1MUN1C1 PAU? DE rARAPONGAS,‘ ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU; E EU; PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.t1°.- Fica referendado o Convênio n° 070-DETRAN firmado entre 
o Departainento de trânsito do Parankldenominado Convenente e o 
Município de Arapongas? denominado Conveniadw referente à couped 
ação tecnica administrativa e financeira entre as partesrvisando a real-'7, 
izaçao de procedimentos relativos ao planejamento e operacionalização' 
do Sistema de Sinalização Viária do Município de Arapongas; com asses-j 
soramento pelo Convenente das atividades inerentes," incluindo a con￾tratação de empresa prestadora de serviços para execução de projeto de, 
sinalização viária (vertical e horizontal), de acordo com o Projeto Técnico 
e Executivo elaborado pela Conveniada. 
Art...2° = Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
fiadas as disposições em contrário. 
Arapongas13 de abril de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
LUIZ.ANTONIO GIQCONDO: 'SECRETARIO 'MUNICIPAL OE.ADMINISTRAt.ÃO 
132 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAKMGA.S 
Publicado no Jornal 
e. • ..... 
ole A 
Em....-.... J 04 I 06 
• 

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