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norma nº 3276/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3276 / 2006
Date 2006-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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114 7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.276, DE 13 DE ABRIL DE 2006 
Dispõe sobre a criação da Guarda 
Municipal de Arapongas e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.° Fica criada a GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS - GMA, 
corporação uniformizada e devidamente aparelhada, destinada a proteger o 
patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais e do meio ambiente, 
conforme o disposto no artigo 144, parágrafo 8.° da Constituição Federal e artigo 5°, 
inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2.° A Guarda Municipal de Arapongas exercerá suas atividades em toda a 
extensão do território do município, cumprindo as Leis e assegurando o exercício de 
poderes constituídos no âmbito de sua competência. 
Art. 3.° A Guarda Municipal de Arapongas fica subordinada à Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito (SESTRAN) e reger-se-á por seu 
regulamento que será aprovado por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 4° Além das atribuições definidas no artigo 1°, compete à Guarda 
Municipal: 
I — Executar patrulhamento ostensivo e uniformizado, na proteção da 
população em bens, serviços e instalações do Município; 
li - Proteger os bens, serviços e instalações municipais, desempenhando 
atividades de proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra 
danos e atos de vandalismo; 
III - Prestar colaboração e orientação ao público em geral; 
IV - Executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, 
participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle 
de incêndios e inundações, quando necessário; 
V - Conduzir à Delegacia de Polícia ou entregar à Polícia Militar pessoas 
surpreendidas na prática de delitos ou atos anti-sociais (desde que se configurem 
em delito); 
VI — Atuar em colaboração com órgãos Estaduais e Federais na manutenção 
da ordem e da segurança pública, respeitada suas atribuições e competências, 
atendendo situações excepcionais; 
VII — Interagir com os agentes de proteção ao meio-ambiente; 
tr. 
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k 148 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
VIII — Apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia 
administrativa; 
IX - Apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e os serviços de 
responsabilidade do Município; 
X - Acionar os órgãos de segurança pública quando for o caso; 
XI — Celebrar convênios com a União, Estados, Municípios, fundações, 
empresas públicas e entidades em proveito do interesse público e do bom 
cumprimento das suas missões legais; 
XII — Colaborar com órgão executivo municipal de trânsito na fiscalização do 
trânsito municipal, nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro instituído 
pela Lei n° 9503, de 23 de setembro de 1997; 
XIII - Fiscalizar, orientar e controlar o trânsito municipal de pedestres e 
veículos nas áreas de sua atuação em conjunto com a Polícia Militar e com a 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito - SESTRAN; 
XIV - Fazer rondas ostensivas e preventivas, motorizadas e a pé nos períodos 
diurno e noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada e saída, o acesso de 
pessoas, veículos e equipamentos nas dependências de repartições públicas 
municipais; 
XV - Patrulhamento nas escolas municipais através da Patrulha Escolar 
Comunitária da GMA que será especialmente treinada e equipada com tal finalidade 
bem como em feiras comunitárias e comerciais, parques, praças, bairros da cidade, 
terminal rodoviário e segurança em eventos; 
XVI - Assistir e orientar aos cidadãos nos mais variados tipos de situações: 
roubo, furto, pichações, invasão de terra, perturbação do sossego, vandalismo, rixa, 
acidentes de trânsito, dentre outras de relevada importância; 
XVII — Zelar pelo cumprimento das normas de trânsito; 
XVIII - Operar equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos 
de monitoramento de alarmes, de vídeo e outros; 
XIX - Dirigir viaturas conforme escala de serviço; 
XX - Participar das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo 
município, destinados a exaltação do patriotismo; 
XXI - Elaborar relatórios de suas atividades; 
XXII — Outras atividades correlatas. 
Art. 5° - A Guarda Municipal terá sede no Município de Arapongas, Estado do 
Paraná, dispondo de autonomia nos limites da presente Lei. 
Art. 6° - A Guarda Municipal de Arapongas obedecerá ao mesmo regime 
jurídico em vigor para os servidores públicos municipais, submetendo-se 
especificamente às normas previstas no Regimento próprio desta Corporação. 
Art. 7° - Para compor o efetivo da Guarda Municipal de Arapongas ficam 
criados 100 (cem) cargos de Guarda Municipal, de provimento efetivo, lotados na 
Secretária de Segurança e Trânsito do Município de Arapongas, que integrarão o 
Anexo I — B, da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002, Grupo Ocupacional Técnico 
Administrativo, Subgrupo 7 — GOTA 7, com carga horária semanal de 44 horas, com 
as atribuições constantes do art. 4° da presente lei. 
411 
119 
‘i~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
T Estado do Paraná 
Parágrafo único - A admissão na função da Guarda Municipal far-se-á 
através de concurso público na forma da Legislação vigente, com avaliação física, 
psicológica e intelectual, nos termos do Regimento Interno e do Edital de seleção, 
para exercício da função, com obtenção pelo candidato, da credencial de Guarda 
Municipal junto a Secretária de Segurança Pública do Estado do Paraná. 
Art. 8° - A Guarda Municipal de Arapongas atuará em turnos diurnos e 
noturnos de acordo com a Legislação específica e das escalas de serviço 
elaboradas por sua administração. 
Art. 9° - A Estrutura Organizacional e Hierárquica da Guarda Municipal de 
Arapongas obedecerá ao disposto no Anexo I-D, da Lei n° 3.251, de 15 de dezembro 
de 2005. 
Parágrafo único - Guarda Municipal é o servidor público, já integrado na 
função e em condições para os serviçosiestinados para a Corporação. 
Art. 10 - O provimento dos cargos constantes no artigo 7° da presente Lei e 
do Anexo I-D, da Lei 3.251/05, far-se-á: 
1- Mediante concurso público para os cargos de guarda municipal; 
II - Mediante nomeação ou designação do Chefe do Poder Executivo para os 
cargos de Diretor, Gerente e Assistentes da Guarda Municipal. 
Art. 11 - O concurso público para provimento dos cargos de guarda municipal 
será realizado em duas fases eliminatórias: 
- A de provas ou provas e títulos; 
II - A de freqüência e aproveitamento no curso intensivo de formação, 
adestramento e capacitação física para o exercício do cargo. 
Parágrafo único - Sendo o candidato matriculado servidor municipal ficará 
afastado do seu cargo ou função sem prejuízo do vencimento ou salário e demais 
vantagens contando-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais. 
Art. 12 - O candidato será desclassificado desde que: 
I - Não atinja o mínimo de freqüência estabelecida; 
II - Não revele aproveitamento satisfatório; 
III - Não atinja a capacitação física necessária para o cargo; 
IV - Não preencha os requisitos necessários para a obtenção da credencial de 
Guarda Municipal, junto ao Setor competente do Departamento Estadual d olícia 
Científica da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná. 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
4150 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo Único - Os critérios para apuração das condições dos incisos 
deste artigo serão afixados em regulamento próprio. 
Art. 13 - O candidato que ao final do curso, obtiver o aproveitamento definido 
em Edital de Concurso Público, receberá o certificado de habilitação ao cargo de 
Guarda Municipal. 
Art. 14 - A nomeação obedecerá à ordem de classificação final do concurso e 
será efetuada gradativamente, de acordo com as necessidades e a complementação 
do quadro efetivo previsto nesta Lei. 
4 Art. 15 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 16 — O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os 
convênios que se fizerem à execução desta Lei. 
Art. 17 — O Regimento Interno da Guarda Municipal de Arapongas será 
regulamentado por Decreto do Executivo Municipal. 
Art. 18 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.122, de 14 de junho de 2004. 
Arapongas, 13 de abril de 2006 
LUIZ ROBERTO P GLIESE 
Prefeito 
,;e1 etarja Executiva 
1-2ublicado no Jornal 
ni _2_22 Cn /0(1,C0 
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PREFEITURA DO 
ESTADO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
00 PARANÁ 
LEI N° 3.276, DE 13 DE ABRIL DE 2006 
Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Arapongas e dá out￾ras proyjdências. A MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.° Fica criada a GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS - GMA, 
corporação uniformizada e devidamente aparelhada, destinada a prote￾ger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais e do 
meio ambiente, conforme o disposto no artigo 144, parágrafo 8.° da 
Constituição Federal e artigo 5°, inciso XXVII, da Lei Organica Municipal. 
Art. 2. A Guarda Municipal de Arapongas exercerá suas atividades em 
toda a extensão do território do município, cumprindo as Leis e asseguran￾do o exercício de poderes constituídos no âmbito de sua competência. 
Art, 3.° A Guarda Municipal de Arapongas fica subordinada à 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito (SESTRAN) e 
reger-se-á por seu regulamento que será aprovado por Decreto do Poder 
Executivo. 
Ari 4° Além das atribuições definidas no artigo 1°, compete à 
Guarda Municipal: 
I - Executar patrulhamento ostensivo e uniformizado, na proteção da 
população em bens, serviços e instalações do Município; 
II - Proteger os bens, serviços e instalações municipais, desempen￾hando atividades de proteção do património público, guardando-os e 
arigiando-os contra danos e atos de vandalismo; 
111- Prestar colaboração e orientação ao público em geral; 
IV - Executar atividades de socorro e proteção às vitimas de calami￾dades, participando de ações de defesa avii, colaborando também na 
prevenção e controle de incêndios e inundaçoes, quando necessário; 
V - Conduzir à Delegacia de Polícia ou entregar à Polícia Militar pes￾soas surpreendidas na prática de delitos ou atas anti-sociais (desde que 
se configurem em delito); 
VI - Atuar em colaboração com órgãos Estaduais e Federais na 
manutenção da ordem e da segurança pública, respeitada suas 
atribuições e competências, atendendo situações excepcionais; 
VII - Interagir com os agentes de proteção ao meio-ambiente; 
VIII - Apoiar os agentes municipais no exercido do poder de policia 
administrativa; 
IX - Apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e os serviços de respon￾sabilidade do Município; 
X - Acionar os órgãos de segurança pública quando for o caso; 
XI - Celebrar convênios com a União, Estados, Municípios, fun￾dações, 
empresas públicas e entidades em proveito do interesse público e do 
bom cumprimento das suas missões legais; 
XII - Colaborar com órgão executivo municipal de trânsito na fiscal￾ização do trânsito municipal, nos termos e condições do Código de 
Trânsito Brasileiro instituído pela Lei n° 9503, de 23 de setembro de 
1997; 
XIII - Fiscalizar, orientar e controlar o trânsito municipal de pedestres 
e veículos nas áreas de sua atuação em conjunto com a Policia Militar e 
com a Secretaria Municipal de Segurança Publica e Trânsito - SESTRAN; 
XIV - Fazer rondas ostensivas e preventivas, motorizadas e a pé nos 
períodos diurno e noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada e 
salda, o acesso de pessoas, veículos e equipamentos nas dependências 
de r)g
.partições públicas municipais; 
P trulhamento nas escolas municipais através da Patrulha a
Escolar Comunitária da GMA que será especialmente treinada e equipa￾da com tal finalidade bem como em feiras comunitárias e comerciais, 
parques, praças, bairros da cidade, terminal rodoviário e segurança em 
eventos; 
XVI - Assistir e orientar aos cidadãos noSmais variados tipos de situ￾ações: roubo, furto, pichações, invasão de terra, perturbação do 
sossego, vandalismo, nxa, acidentes dp trânsito, dentre outras de rele￾nada importância; 
XVII - Zelar pelo cumprimento das normas de trânsito; 
XVIII - Operar equipamentos de comunicação e equipamentos ter￾no lógicos de monitoramento de alarmes, de vídeo e outros; 
- Dirigir viaturas conforme escala de serviço; 
XX - Participar das comemorações cívicas de feitos e fatos progra￾mados pelo município, destinados a exaltação do patriotismo;' 
XXI - Elaborar relatórios de suas atividades; 
XXII - Outras atividades correlatas. 
Art. - A Guarda Municipal terá sede no Município de Arapongas, 
Estado do Paraná, dispondo de autonomia nos limites da presente Lei. 
Art. 6° - A Guarda Municipal de Arapongas obedecerá ao mesmo 
regime jurídico em vigor para os servidores públicos municipais, sub￾metendo-se especificamente às normas previstas no Regimento próprio 
desta Corporação. 
Art. 7 - Para compor o efetivo da Guarda Municipal de Arapongas 
ficam criados 100 (cem) cargos de Guarda Municipal, de provimento 
efetivo, lotados na Secretária de Segurança e Trânsito do Município de 
Arapongas que integrarão o Anexo 1- da Lei n° 2.879, de 03 de 
abril de 2d02, Grupo Ocupacional Técnico Administrativa, SubCR1.P42 7 - GOTA 7, com carga horária semanal de 44 horas, com as atribuições 
constantes do art. 4° da presente lei. 
Parágrafo único - A admissão na função da Guarda Municipal far-se￾á através de concursoúblico na forma da Legislação vigente, com 
avaliação física, psicológica e intelectual, nos termos do Regimento 
Interno e do Edital de seleção, para exercício da função, com obtenção 
pelo candidato, da credencial de Guarda Municipal Junto a Secretária de 
Segurança Pública do Estado do Paraná. • 
Art. 8° - A Guarda Municipal de Arapongas atuará em turnos diurnos 
e noturnos de acordo com a Legislação específica e das escalas de 
serviço elaboradas por sua administração. 
Art. 9° - A Estrutura Organizacional e Hierárquica da Guarda 
Municipal de Arapongas obedecerá ao disposto no Anexo I-D, da Lei n° 
3.251, de 15 de dezembro de 2005. 
Parágrafo único - Guarda Municipal é o servidor público, já integra￾do na função _ e em condições para os serviços destinados para a 
Corporaçao. 
• Art. 10 - O provimento dos cargos constantes no artigo 7° da pre￾sente Lei e do Anexo I-D, da Lei 3,251/05, far-se-á: 
I - Mediante concurso público para os cargos de guarda municipal; 
11- Mediante nomeação ou designação do Chefe do Poder Executivo 
para os cargos de Diretor, Gerente e Assistentes da Guarda Municipal. 
Art. 11 - O concurso público para provimento dos cargos de guarda 
municipal será realizado em duas fases eliminatórias: 
I - A de provas ou provas e títulos; 
II - A de freqüência e aproveitamento no curso intensivo de formação, 
adestramento e capacitação física para o exercício do cargo. 
Parágrafo único - Sendo o candidato matriculado servidor municipal 
ficará afastado do seu cargo ou função sem prejuízo do vencimento ou 
salário e demais vantagens contando-lhe o tempo de serviço para todos 
os efeitos legais. 
Art. 12 - O candidato será desclassificado desde que: 
I - Não atinja o mínimo de freqüência estabelecida; 
11- Não revele aproveitamento satisfatório; 
III - Não atinja a capacitação física necessária para o cargo; 
IV - Não preencha os requisitos necessários para a obtenção da cre￾dencial de Guarda Municipal, junto ao Setor competente do 
Departamento Estadual de Polícia Cientifica da Secretaria de Estado da 
Segurança Pública do Paraná, 
Parágrafo Unica - Os critérios para apuração das condições dos 
incisos deste artigo serão afixados em regulamenta próprio. 
Art, 13 - O candidato que ao final do curso, obtiver o aproveitamen￾to definido em Edital de Concurso Público, receberá o certificado de 
habilitação ao cargo de Guarda Municipal. 
Art. 14 - A nomeação obedecerá à ordem de classificação final do 
concurso e será efetuada gradativamente, de acordo com as necessi￾dades e a complementação do quadro efetivo previsto nesta Lei. 
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessário. 
Art. 16 - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
celebrar os convênios que se fizerem à execução desta Lei. 
Art. 17 - O Regimento Interno da Guarda Municipal de Arapongas 
será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal. • 
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.122, de 14 
de junho de 2004. 
Arapongas, 13 de abril de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE ' 
PREFEITO 
, LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
151 
TRIBUNA DO NORTE classificados@trihunadonorte.com 8 Terça-feira, 17 de Junho de 2008 
13X • parem qualquer ato ame- provoquev+idolopú Nina 
Pdbliae Tránsito, em= emendo /onde prAço. 
ICE violão em dei.vr que viole local de acidente oo de per use ocasionando pesquiso 
Ororranna. laudo em pericie 
XXXII-amarar,sem remem malidgel. a enrima de objetos Mc adro, eu aprrndidm; 
zum • pronome dama& domam no apeais o mPgrieg Ao.,á porocolem de iguale/me ou meeiro. 
MEV demr de apresentar. no :trepo &leonino& à 
pressa dec 1.-N-0" rem 1101115111511finál. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SorMetarin ~Mal de Segaram Pública o Tránslo 
Girada GMA 
PECEUZ120_911/aldE.WRE JUNHO mode 
ArRovh O PRGITLAMENTO DLYSIIPIJNAR DA GUARDA MUNICIPAL DE ARA MIGAS 
L1112 ROBERTO FUGUESE. Prekno do blunidpio de Aramava. ramelo do Penal. ne um de em o tribuioSea regeis. 
de conformidade coro e kiammo no intim NXVII da leia 3.276. de 13 de abril de 2406, lei Orgirdca da Murariam de 
Araponga el. elteraoSes 
DECRETA: 
AM IS Fm movia- doo Regulamento Dindp3nor do Carpe da Gorda Municipei. do Seermana Munamol de Sm.. 
Pülsba e Tránsito.. forma domem, que p.a e fner parte ietegaov &se Demoro. 
Art-2gEree Derme entramo rigor ria &a de. puldianla 
Ars:pompa /0 de Rolhe de 24:08. 
Anfroraoclocevo LUIZ POBEISTO PUGLIFSE 
Secretário Municipal de Adminimaçáo Preleiro 
HOMERO GUSTAVO bASANA 
Secreta., Moo. de Segurança Publica e Trismo 
Affla AO DECRETO 24. 31 In DE 10 DEDINHO DE 207 
-ri-dont 
DAS D1SPOS/ÇOIN PRELIMINAILIM 
CAMTLI10 I 
Dos neicfpios atue DO nunr,AckDIKIPLINA I~QUTA 
Mn 14 Este Regulamento Dineiplinm, ao qual moio sujeitei to integrante/ de Carpa do Guarda Monidpd de Ampongas, 
tem por finalatade espoe Coco-at mondemersa de olmedo, as Tm:agremdea d imigrares e embelecer. normarelatoms 
as penalidade, coruponarnenro, rema e recompenso. Fana de monde dixiphrat. olupondu .obre a demiptina 
operacional e adtninismarma 
Ast Pr A camaradagem indio~r1 Toonocão e ao tontolvio pref.-foral, timbre a desenreo. 11 melhores Mordes 
mias entre ce rompanemea da Semearia Medicinai& Segurança Publica e Idosa. 
Parágrafo hica. Sdo crandemodes emendais da dmtpltrac 
1.. morna abei*. aso ordem mrpenorm • 
- o pronta otediênriala leis e cogulem rodo 
111,1C.1111111.3<nb" 
dedicas-3o irnegral emendem 
V • e cotaludnio Remordeu à dadolina adelga e d eficitica de instituição e 
VI • o nuciprimento dm noduadeas instituirias pela Secretario Municipal de Sego. roça Mita e Dá ruim e seus 
Depuramentos. 
An. 3. Emende-se por hierarquia o vim& que unem mepnarnes memores e eibordinadon 
§ II Sb repenoree luerárquecom 
I • o Prefem Musxmod. 
11 - o Semetdrio Mmikipd á Sagumnço, Pública e Trántuo, 
III • ee remiares doa doecrim, getèreiay enarderadorim e •12111111<12.1 da Secretana Mon:ripai de Segurança F.ibLea e 
[miro, 
§ N A Meranoua confere ao morenos o poder de de, ordem. foca., e moei &xisae-o ern relação ao subordinado a 
ouern e/a impõe o diva de-adie.. 
wetruro TS 
DA MERA DA AC40 EDAouldrorhicLA PARA APIICAÇAO 
An. 41.• A eamped•rxia pura aplicar az peneldadm Moem/ mem é contenda 
I- ao Bandeio Mosucipal de &aux.:iça Pública e Tráraioa com.e.. de suspeno3o e Akertencio. e, 
• F10 Preleitn MuniupaL pala Mn de demissão. 
5.E.eão sujeita a ene Rem h Te. ind. os com pema met de Corne da Churda. Yffiricip3L 
Ao_ da O Gut& =orá sulardinado afixe regularneneo. onde- oarr que exerçam. unidade, 
cairmo ir 
DA PRODUÇÃO DO (190 DE UNIFORME 
AIL 7.0 Socredlo Menidpol G Segurnça Vub1kae Trandro poderá molho. ourado uniforme ao arda que 
I - esiket &stip no- e legalmente ofegado =funga 
11- matar-re rd-miado idiemplina. e 
111 -comem &medo para trataxenco de sadde criou de 15 (quinrel dim 
%Meato fiem dor came1011.11es no preseme artigo o uniferree poderá ser 
TITULO o 
DAS TPANS=DES DISCIPLINAM 
CAKTUL01 
DA ESPECIFICAÇÃO 
Ao, O Tramgrearolo damplinaz É mia ação ou orarão praticada pelo Gorada. a qualocer cioloolo dos preceitos do 
ética dee deveres e dos oblgçìve profissinnak de, Guarda na mo no Temmlo elementar e simplea 
An 00 Sie rianagressnes Jim lphnarea 
- todas., mam ou mimoc metrariv à 1,41.. esp./medes no Titulo VII. e 
11 • =doo ao mem e, orem.. não especificadas nu relação de Mansgreso`ex do Titulo citada nen, qualiEmdas toem 
crime ein kgi.laçá, mem ria que afetem o honro pmsoal, e decoro de clame e outra prradrinem =abe tecidas no 
Re/domem Interno do Suemos Municipal de Segurerm Públ. e Trinem e leo. brm :moo nula, praticadas 
rama norma, e odem de remoça emanada de emordader comprime. 
autuou 
DO JULGA1AENTO 
Ale XI. O ja Ig.ammug da transrossão deve ser precerbdo olearam que ~erre 
- o comporte mente do vera move 
II • as muar que e determinaram 
1:11 - a =tuna dos N. ou ano ore a ernol. moro, e 
IV -de coramilaneae que tida vieram ai pampo ad dr. 
Arr. 1 I. Ne NO monco da tronagrmaio. pedem ser krentedas cemu que posoroqurin a fala e agronnánnastme amuem 
nmere 
Poigrefo &dem Nenhum Guarda poderá ser punido RIM qm nas R111111/Warido o dweiis, de re defender dos annocões 
que lbe exilo senda impamd" 
Am 12, Haverá anu de jumifidacio manda e ao Tm cometido: 
I • na prática de mio meritória ou no internar do sernça da ordem ou do Pasmo publico: e. 
11 • mondo incidir qualquer ume amem/Um:em de dicitude. 
Perigado daloo, Não hanerf pendida& quando for soorihmicb galena cem d.111•141•1 inproclud. 
Axe 13. Slo ortursuneas arenuames 
I • bom Garoportemrntin 
/I mie eluda de xriçoe prestados, 
P1 • tex sido rerrietid o o Ioecnreode paro moira mal raro, e 
IV me Mo cometi= o runs!~ ere defere prendo, de mus direito& ou de numero, aio as configurando cem de 
1.51141. 
14,e IA 511eLecunsidnemas mann:c": 
I. maeomporromem, 
▪ - prática stratddrue ou atoado de dues ou mós uaragremdex 
MI • rememlanna de irougressiee 
rv - ronluie de Mas em .3~ 
V • Lez abusado o ~mor de rua Ilà"de hierárm. ou baooiceete 
'111 amo oe-aproxenado tio def.ricioPMen dou SW-LIEÉ,It de ~oda =roamne campeada de ouIrmr. 
cd.olruunin 
V - quondo indirldual deve ur execrará ld pmmrxA,L ndow 
V1 • deva em (91:1plemenLida 11111 apus, lbjp quando a exoneade, o gralao.in,j 
111[1.111511. 1 
An .35. Soo arrue gemia de anigTo do Coard4 
1 rume& o ,nws..m p.oolkdeoreodeoeehertiamedmeobreaparo. ad Ou& a :u desenwdOda: 
44.comenicer a Cencral de Operações mundo dimmoção 1. serviço, d:monnpmo.pn meio de. richt, ru telefone: 
- arem= a de!da ognliedamg ato noPeddrm I...m em moa pores bem como membros dos Forçam Armadas. 
Poluas NEM res e demo outoridades.conmformoragulamentade oompmememe 
- manter, remedoao e disciplinado na premma demma pares, rr,,,e,„., m pdshe,„„„ gear: 
V - portaom sem orbooridade e ponde go rmamenre nem ~mo 
VI • atender primam, re oodbareado de pepsia., repondo-lho roda machoa moem.: 
v11 - ImPgoio.r, eme o decide .renda a ama onde iro desempenha seu senão,. m Munindo doa peculiaridades do 
11.113. 
VIII • comunicar ' •re nnedmuntente come Central de Opergem. mon& Inume somem de coarctada de qualquer 
Dl • percurrrr inecammememe o setor da cidale que Dor for conflode. mando qualquer demudo de vigiUmn.a, 
comando-sede maneira a ser fAilmegte ¡demi Flesla, 
X- preenit deordeos, 
X1 • miar ame brendoem nas rias eu logredourcepúbbromentore agindo brando e pemilasimmeme 
XII - ranumtir J Ce num! de Opermdm rodos coorrémia e alrereettes verificados no eu amar de eigiláma. 
regierrando e m docum.= premo, 
XIII. doe e- eonducir h autoridade competente: 
ajles pomas que forem enceduadoeo. quidquerindkio de mo planeado dein, 
b4ra que condoairem instruo...apropria-0.pm a pária de drIme, 
c)os yor iram-lurem mu trop.. incorAmilenres depreendane algemm. proferindo dbo olerceem 
rpm troe Tome e no entrudos em Ilegmerre Aelir et e 
elos vadia, abria e demenree. 
X1V • maranicar à Central de Operam/or. come =sok. à sobre tola ,tenip,, 
XV • =domo emla ou porto de soe, soro. mm auturim-33X 
XVI - ma9111-1[1.4111anie. Lia se d 'atraindo roodar.o 
• - rikranse de equipamento do I modluk3Aomente ece serviço e pare os fora me se destina .• 
RYm - atempe ao serviço &apodo nád emir:pelandoeoo compre/nem de mamão 
XIX na mundo do gémeo In/pe.-amar e co ia o arrumem e o emrporoertro ra meseeer de mu e nexos., 
- na no de dem r qualquer peso: rro Caprum delao tarands. lhe 'coso/Omine corominuiormo 
XXI - miar pelo bom nume de Semearia Murnoinal de Seguram odbri..T.1.--., 
MI• ro morde em moiam com Tura Mogdos de tem. Arg&a, decoro de um clima prolelenol. de remito e 
admnidle.enundo qualquer cipo de promisidade. 
Mal • realizar o trogemia dos marrem me Mas em nona de rum:osga-ohm: 
XXIV -L 10 0M, nos drgice munici=io para min-dmme de em mito. dem pmeeger e pxcimerdo e ar pema: do 
imo/ 
XXV - impedira coorrencia de doo= 
XXVI • impedir o permanência de pomP16 que prn.bem a nas pd Mka, ermare oh: odorea soe Mak. competentes: 
3XVII • ominou: Gim. onde sc rum um:mirim 
mona - orientar os =oiti. i reas restritas de exxionamenea, evitando congustionamentra e adento-Mn quanto ao 
umprimentei/a Código de Trá.l10 nas-Rel. 
XXIX-cumprir mund. interr.& cada &iodo, mando comporiven mm mas erribuiçAM, 
XXX • o Guarde em serviço mameme municias mance•se-.1 oremo Ia ordena emomdas de era emperram Idem dm 
norma. ?milhares do regrao pare que ode extrapole ma cornetéraia, 
VOAI dopamos ruce addeern degela moer o local até a chegado das autmddades edraperenres e siada tomar 
medidas da notam:, e 
=CL- roda* qualquer .Bordagem deve ser comunicado 1 Central de Ope=2" 
crstrmo n 
DA AP./AÇÃO 440 AMBITO DA SECRICTAIUA IdUNIGIPAL laS 
SEGURANÇA FOBOCA 
An 36. O Guarda de eriço de, sempre opresen ror uma poncra correm e dispa mando a cole com Mundo e 
udsonidade. 
Pedgmfo delem Da Guardas que prestarem mino. em MI.) !MIM Inter. 414 Seererara MuMcipe! de Segurança 
Pública e Tránsim,suborduedn-ale ia chefia: dos manos. 
An. A. Do Detem devera paru:odes ae Orienta*, para o eriço oceradonot di3130 ris Gualda Munalpd, doerem& 
derenning. iegars. 
Palie/11k &rim Q.do mandrio. o Diretor tooad do ode, reTergnrea a em rumo de remietr. comunicando 
duros. no dwansdne próprio. 
Art. 39. Cs Guarda de eriço na Sede do Goanla MunPipal imkpenderue da Funçae desempenha& demns: 
I • 41111911141,• ce Direc.., Fun dera renhot x utr.05. de eriço, 
• fsolir..-a e...da de pr.... cor Sede, identificando-as e orem odora informas. necessárlox 
PI • nd pedalo noturna menor para a rigellocia. principalmente no perle da Sede, 
rv - se ler redor operador ou :detonam deverá: 
e) atender sedar Inadatadas Islaniem ror educaçáo e urbanidade, ide,rifcarrdeee,eprem Insunumio e0 operador: 
bl men. prometi:teme aos chamados de pana O, Ma radi, elefone, 
c) impedira utilização do tekfone poro 1113 
d) tnmmrtil pelo ddio somente infoomobm emanar de acme,. =ardo linguagem técnica. 
e) manter mia demole as viso...era operação: 
1) preencher de Torna correra e PE:Melo, impreco era um e. 
) repousar-re compre o, tarem e, seu remexame sobre informeoloc ou adens e informar e marno sobre 
ocornimass em a odaraento 
CAPtlIiID 
DA ATUAÇÃO DE Id37TORSSTA3 E DE MOTOCICUSTAS 
Are 33. Os Geardo, enodoem, deve-Earl...2M dl mato denodo eu munir o serviço: 
I • emmlnor o meado da mien e mus munais, constando eco ficha moreifia qualquer altersOe 
D - cuidar do 11111p...temservaçie é ui/bar>: dar moura e moemickum 
111 • =roer e ler pleno redimiram= de toda mordem referentes 1) o Unira, 
IV - afanem e Genurd &Operas-na de todo os deilacaroenios, amoedo-à! na ficha de nuntnerseção1 
V - [tampo mar penem em trajes caie moam no eram de otorrénéts, enteio com oncorimelo do Ihroor ou ser 
repreeemacre 
VI • obedecera legulaçlie de mimou. 
VII • perromocer mento ao radie transmissor e remaAd m morarem. quando galrei:mie: 
• R/odeiem a -dum ou equip menr. m valva ale desembarcar. 
IR-quando era modo cao ponrcabase, enode em condo sem o rermassivd pelo evence eu imaixdo, 
X. ptexidenciar e elaborarão do Boletim de Ocorre-nela quando= encehimeoro em acidente dementa: e 
XI- quando na fut.-iode impediu. atilar et equipamentos de preres•lo. 
cetra° iv 
DO ocerzerrErran Psx# ANAÇAD 
Am 10. A competencie de arderão respeitará o grn de hierarquia. 
§ J. A competência por:o oDoçdo. independenre da doe Mede:Fun. cabe ala GOA coaxar a gigilincio lebre ,ara bens 
pdbigne, garantir e in-rxiónamerao dar serriças de reeporuabilidade do 1111111.ilipio: prestar ealatomcdo ã defesa coO: e 
exercer as FunOrt de AllireM ars Operariam]. 'Tele fon. Operamood e Radioperador operacional 
§ 2. n, de ao Gerente dá ribuir eretas e= Guardas e trar13111iLinibm as ordena Aromai. dos une Ame: eloborer m 
main de ¡meiem e te [C.7 a etribuiçio de adoram fuer rondas nos moam de viglincia menos: unem, amuram. 
ge Guarda: nu utumbee decorremo de nus adnidatlex FÉN1Ii1111. à111011. doa Guarda. inepecioner a apresentação 
individual doa Guanãas inIerrned ar a comento mim 11 D.:ord. e. de. se rodarei de muna Maios Miam e o peN 
em geral, prestar rede odoro-aço. posdva3 era Guarde para o deumpenho de goer acribuipsee preme amind nets arma 
ao/Amor e que areja subordinada: elaborar relatdrmo coecsais relativa àra poma de serem= ministrar ir. rocies AS 
V•1I II1bordinaJos, numular frooda de Guarda Mrudeipoie. cem Reme e rompleedededadnumAra premas doldermin 
Art. dA k doba do kgurdo grupo /ed. m e Fm. leggnei" -Ida &Só") a ó(mal dm. 
C-Refrar de Ima enrama nadara apuem do doesto, de obje 
alando. em afasteroe em necneldade do pomo de 
ordena de =doa pemlé le de viam 
III. dormir brama boro de rubel ho, 
1V • espalha notícia htme tm po•jou. d. Ordem do dm-gaitsto om do bom nome da &remaria Muommel de Segtmem Púbico rTrdmim 
IP-falir à verdade emundo do rios ou para obter ramagem iskr, rim temam; 
til -1.1S.áf linguagem ofendia ror ~rimem tormánits04 
VI - &um que se- ertrasie. deteriore ou =nom nutria] piblitv,, o,h oto 
VIII • revelar bfortex,50 do promanar sindichmis an que faço prece 
- 111111.1.1-1. do anon.= em prejulm do Semeara Music/mi de Stgonlga Paia e "1",41.110 m de seus 11141.31.1,1, 
X • pemanmer em comité- politioc m amam mando uniformixado. 
Ad. d5. rV falara do temeiro grupo CW9112. a peru de mopresão de g impj .12 (d,„) dom 
- divulgar. dismibuir ou remar fauAb em deneodatio da Secrerada,Monicipal de Segurança Nb. e Tramito.. em 
Imar pábbco.publicacdes que tornem corara a disciplino ou a moral, 
dar. empresar em remler mui do uniforrne oe de emnpomentot,, 
- der., de garantir e nneomsdade Extro dm pema que tenha detido. queeste,mb uno ...tida; e, 
Art.16.As Teimá do marco grupo cominam a peru de eumera/c de II Kim.j.. 18 (dmoirel dia Doer coo modo ermamente daleminricia, defendo de olnerrar =mas ragulamemarm 
11 - portar =momo to pardoelar mo serviço, sem d apside. 
IP comam ou Acha., que re molde, ntipmarne me. armamento ou =Meio de IntrItuição que mover sob rua 
te ,nretehdaele; 
-promover desordem: 
tomar porteei, Mil Mi" prepara:2de dr greve marido umforromadm 
II - recusar.. e lombar os autoridades pdbluas m seus moam que tearjam no emundo de ,moa fumem e- que 
memirem de sem euefluo Mentiam. 
ZL 4 7. jls faliu do 1,4,1 to pg., almin-se penda suspenda de 13 (demito) a 24 (gime e mamo) diga 
remem. obstinadamente a cumprir ordem legal: 
-entoam do escolte do Sesmaria Municipal de Segurança Ribleo ou contra eia rapou: e, 
• ofender com gema nu palavra e more e oe bom ominam. 
Às. /dm do sexo grupo arrumo. pena de suspendo de 24 {vinte e quotrol areal !trinta) dá. 
aposentar-R pubi ida.. em MUI mude de embeiegueo, estando undormItadeç 
-tornar porre em conaurbmlo de cedera polim 
.• Limar, ameaço r eo urgir Mela resternunba ano perlio dum= prineedimenw adro [Matutina 
• empresar w ceder a carteira funcional.. 
• procurar o perle interessado,. ralo de forro m muda de oblem. mamado min cot =amor te...Amemos que 
ormern d,X,Oda á aro honeolidade funcional: e 
- dig./ anta de fogo, quando no mercfclo do Rançá, sem motim justificável_ 
fofo inioà. Roendo reinciderria ror mu:agremie neste armo o Semetário MunicIpal de Segurança molha e 
mela. poderá dereminar e aberoun de Processo Adrainimmien para /morde dernhalo. 
uptrivr.om 
DADA/123AG 
49.A peai de derme& será aplicada ao Guarda nos ,emacem rem, 
gredir liskamenm eu/endoudo. rupenkor ou companheiro de igual case, solvo em 4,111ira defeco própria ou de 
mbriagure babem! ern 
rum bordi capo grave em se mima 
ro,tar m delem que se earravie, dolosamente, armam., ou munição da Inaidokin que estiver até 
suab Ida/ e; 
rima mona o Adreixisnmio Pd Ni, prema no kgáleção penal; e, 
roem ar oo coagir perimia/soer meio mentimo da corregadmio. do ou oidorio coit de comido processam e 
mem, .prior, mhordinnie ou companheiro de gral clame eo desempenho da runçio ar em nela dela 
GAPM11,01V 
DA PIESCR2Gola3 D3 PENALIDADES 
0.A ação ducipl Mac enlameei 
5 Mamo is infroçdes punham com denteado: 
2 (dnisl ano, quanta la infrxges pu o Mis eram mamarão; e 
-n ! ano. quanto im infroçdes punires core adeendnea. 
instauração de sIndidocia ou de pgmesso disciplmar internem e premdde 
moa de peei kio comem anula da data em me o Mo for praticada 
preme de prescrição areeis,e, em lei penais aplicam•re às iniMçées direpliomm rembém opindodas coroo 
CAPt/U10 v 
DAs nazédDADEsAcotaus 
Além das pendi/mies previ. nem- Regulamento pederio ser aplscadxrumearieamemeentre mandem 
brim Sio penalidades acembriat 
111;10 de undo: e. 
Lujod., uso do uniforme. 
coro) vr 
• DO (.UR~TID DASPENAUDADES 
As penalidades o plieada serio cumpridos.. parou da pmblicação em Me: im interno da Secretario Mama pal de 
Iça Ptibrice e Trdmiro e no Órgão 011rial do Munideen 
purddo mrpensn a Ilesa pcmdmiade Má cumprida Med. nume depois de Cumprida e arredar. 
kommodreee o punido, afaima° kgohnerne, o pendi/ode será rompida o partir de doce ter qoe remmunie a 
preme mencionados oeSe Dem= .meeis-Jo de mordo &m e embelecido no Cdirgo de Premeio Cood. 
lesa o mi nden dm e Imbuindo o Chino, 
lho]) VIII 
cornammemnstamrvo Depura 
Grinoede Adminarrecito Disciplinar d o Rem Imm.1 pane apurar Ilhas Mariplinares ou dexdurim. nas meie 
desides ou que miam neetmirim medidos !Mis rigorosa, poro aplicação da pendidade, 
formos de controle a SindkAncie e c PrdsmasoAdminamii.o. 
comperénem do Secretário MonX•ipal dc Seva. Pública e Trintlre al prendermos pare inammode de 
Administrar-4,e Sindicánria 
• LOIK 
DAS ~FINAIS 
e Engomam na arreie de Guarda Municipal se rd o GM &sornado nu componamenro 
/s[ oato mima nu premam Sega fomento Dam Vim, serne resolvidos pelo Seamano Mun,ipal de Segumnça e
Trkrairo. 
J memore Regula memo Disciplmar ema em rime RI dam da publioação do Decreto de suo arolação. 1.5 à aplicação doa pnxed [mentos Macipd Peso ¡ti in.d. rir conclukka 
• - manter as unhas cenas: 
IX. usar malMagern remoeres moer e deixem 
X • A1132,1¢11m corrente um toloo do &mim todmadomlorepando-man uniforme, e 
12 • na Momos dermes peopien=16scretas, sem demo.= modulem 
g lo Ao Cunhe remiam" quando n ~do da Tende de =exulam. poderia aloira: trança [min, de.ido ao 
• do monde 
§ 20 Ma d ponnitido a mao de perri.sq/omed, 
Art.34. A cenuolnaa deve ver exemrà da seguiste formo: 
e mie dimim mpolmoodi1mkrotio,dades unido. prime da mão peco losneo.puemonando-le e dedo =dm 
no MI= da mia 
33 • a condoer. porte da potisgo de mgr.. cabMe eognidg eram ounide de empece e remoderaçáoç 
m- owelc, embarcados Guarda p,0e00 remado e presta a =mina...deo se mole, cmd =indo 
- mandam mo deve ....e& domado de "apresenur armee 'dcearoar ma': 
~dm rondam kondade. elveinuame • 
1 1.LNE • do na trni,e~dádOnaNs vitaminam pau de Mana.. 
I. 41.E131hç do st usolmeda danei... que mamara peno de amenelo de are rti. dum 
II-GRAVE Mu a mradreadm dampluara que comum pena de ~raie amam de ria iSaa 
rtrwo tu • 
DAs PENALIDADES DISCIIIENAJES 
cutruto 
• Dl GRADILlatçÂO 110374CETIITA0e) 
Art I& A yenabilade &aplinar danar a mana,. da ...apita e dere ter ao rira o bereflalo anelara ao punido 
e o arrseaeL roien.re ele pasme 
Art. 17. Segunde e ansclinçao multam do julgamento da emigremla a guindada a que emásujrite o Guarda ulo 
moam dr pai.. eram.. 
I adsarand, 
11 monda e. 
II demoro. 
g Na aplitalaja g.radíwiplrea arfo routudesala a tunreaa e a ganga. da ideado e ta danos ma dera 
meiem pra errem e para a Adanamendo ldaredfd• 
1 2. Sado (011.akrigiNlambea as mm.ima predador à Adorara& Municipal, Imo mee r pambandadm de onde 
tuna dmenrobridm 
Mr. CIL h adrrldwia d a fama mit brada de gair. <aproo de brear . rad redavade pra fn de ~a... 
gaparemenud 
hágafa Mko. lia.emla raneidencia na pena de adreabra. aplanar-1 à peru de amem., tes,iLwrede -me a 
dlapnao na per.ignfo dnito do ui. 41. doe Regula exata 
Am 15. A semeeM mame no ObtelladMI Y1 arab ,diodo o pookke o opas ma moam. durare ene 
penedo. conlome earah~ na Lei Complemenur rei?. dr 36de amo de MI 
Art.= Adue:Mb d a pena que sanara Ciara do quedo, de ror:feto& hlanepio de Amp.... 
mem.] 
DA APLICAÇÃO 
Art 11. A enlodo da pena compreende um ma da penalidade e a deeorrenre publicado no Otg1a 01w.al de 
Munkip e. boa como] rnmcriçaem 20iflifil Intuam. aSeenenrie Nuaimpal de Seta rana MU. Trnmito 
1" Aema 4, Nemcladade moa. dm Moldo imagino dam e praia dos anda e arnerodneas. q.e de annenara. a 
mantemia reLanaanarda a • raaadrarda a. acra.a de mane amace roem a amparam/à do traggamor e 
cumpriram o da muda.. 
7,1c, enquadrem... andu enema. 
1 - a rranegamdu comanda em taxo panos e rimara amo quando poetarei. a refevéMn are arte var lgrada. 
norma asadas que fama camaradas eu oram a que tento boda mo. 
XI a item artigo e paeLaa. da amuram ia. ide71112Med ei 
[11 e elmifiradt. da trameala 
IV a ~Idade Impam e 
V -a ~rode do empenaaeeem me 0G...da pugnado penaram LM mimo 
Art. n A apNeado da pcnalsdede dmed no feia com juuld. serenidade e imparnaLdatin pa q.. pedido fique 
`,moam...ao...o da qo a mama se ogro ao a:deprimem. nolo. de dam< rta prmereado durtp4.-ta e rpm 
moo tomer& ed....ina do ma. &anu da Gualda. 
r
Att apileNno da penalidade derrdabedet e Sen.. domam 
1 • a amisdade &,.d ser proparmemed Igualdade da erneeremix 
11 - a rouba* ale pede dungp o mia.ina prendo no nérd.lellete. anagrama opera. amoedado 
1 11192.1.. 
111 mando mercam Mel rlethCide ...ama e. agearrelel. a paul:dote ara a 1Moda conforme papando/atém 
ume mirra. ourar 
TV - por ema imo nanrem& No... ao Moda ma de una perolid... 
Y-epmbdade &Kip.. adornar am.o da raposhldede MI ou penal que lhe ogbee. 
1.1 na ~mia de uai. de uma xranerredo IMO ...ralo entre o. a cada ,ma der ser impo. a penalidade 
oem malente. e. em ...mano. as de menor gm.lade esse gandenda eme eiscenaticiat amam da 
✓a~aes FemaPd. 
galeablrog Comem ao suai. Ni.. pai &Soemo Pdblie. • Tel.... Pem~lee pra a torm.do de 
andstiona r ruamo adoniontiro, pare .para. • 4r,Ide rapombilidads a amido, a tra tês de inquérito 
adeniniarman. 
Ara 14.0 moem ~mi. Mera me mia a cralrmer empas probelo. de afki.a mandam abram Ema 
ano a. rimada ia macerivek á justificar a im-éneie do peido m Moendo da penalidade aplamde 
Ate &De mieán dal povo e& poderá remada agram-tem 4. penalidade 
CUL= 
1=0 CO3Q0IIIVad$110 RIM CLASSIFIed40 
An. X O comporteromo do Nada rede sua ala Sudo de medo com o pau de pendadada sodada, empe.. d 
meai,. e a reinaram. 
11. O ~atarem &Geaia arzl clandeadoem, 
1-randcmol latodo..perloda de ,aros.. dr dano rni. a& tenha mládocinalTet penalsdade Alongo. 
. ótimo • moda em penado dep. am ... d. efeth, ern kW senha erákin aa una M.e.. 
III Em. quando. mamiado de oh na de doem ser uldaa idd ?miá, roo ar 
1V - ~ar manda no peno& dr dm ma de asma em...melam& ~nom nem amparo e 
V -Mau • quando no perla& de uns enode nal,. semi. tardo Orido acima anu mye.ade. 
10471.6.1r7 ammatiornenee no commtmeare Mau o Cama que Miea pertUade acirso de I 0 ide.)cli. 
11, era o Moa Ame angu d emle~ amadderie de yeest2e2re. emir 2 equrn:ent d 
ke..2 
1 e. A tle~ raleai .W e melou de composu atenro é de rompuéna. do Sanam Mandpd de 
Segurança Pública e lei.. rematada et te mo e ea prava doe anixo e netemnantente pubiamda e. Menne 
lerem 2aSmaanalclutaidoel de Segura. Nobre sinalo 
232193111 v 
DOS IECLISOS E. DAS IEZOIIPINSAS 
CAPITA-O/ 
DITSPACTXOS 
r
a, 11.701 monaliendo Nas rasem ademniaratm dnankur e te areio ennatclido so Guarda Tee me julgo 
pregeStalaafendade eo injeteis...do. a dna dImipimar. 
Pulsada ~o 11. pua para irda~ da pedido de moconierado m do muno é de X/ Rei.) dera amuar da 
~doou da aroma pelo mareado da decido ...ide. 
CAPITULOU 
CANCELUdENTO 1:t MINAM= 
An. X Sedo camehda 3.1 penalldades de M.a.llr ia e atm mala remorada ano ruas a berad....0., o dedu& dei 
Wel e 5 (nem' arme de abo. meada amperriyamem e. d.do que nate periado alo prazique non mfrala 
Ungem. 
Art 19.9 ...lamento& penalidade nln melei de...recaem. 
CAP1I01.0/11 
CIASIECOIDILNSAS 
Art 30. A. moagem permitam ae m tanlanmotoa boa amime puna gel...Guarda 
11. Alan de sara protem <m regidamentre.p.14 rk enmvpemi m da.. per ba..e,d-N4 prmndmem 
.enredaria ara bem ame da Sean:ano Menh4 de Segurança Públ. e Trianio e a bem da :densidade a que ova 
podendo ter .1..-ideal m rd.. 
A eala slogie undi~ recebe& conemnadmi doi reme de Medo da retém., pra orlherie da 
TtPLX.0 YI 
OASNOLIIIA3 GILAS DR AMA(' 10 
C.APISULO I 
DAA.711Aralt0 Etel.GRAL 
Art. 31 A medo do Geada dar cood:rer com a parara adorada no pano de 'a., e atoam. legai. da Sarem. 
LI.kipTI‘INSimaTo MIM c Traz= 
Ust. 31 O Guarda demi ermo a ceda a ruma e ...clamam em rigor para hm de mn hm da~ e 
apeie outrem. da arena 
Arn aClnedaad agre~ gemei e Guarda doe 
1- acro o ennualo.empoe apremadrt 
I. modo do me oretalms mame o cabe. apulo a Maps No ou toune. aterrando andu...nem de Moo pare 
• reanteade bem nitide ce nona amuo he aram e premo. na por lupe.r da ed.. o calselo dearrà ara 
dobaandlo o afanem gra hareammar, em e RIM do eme e &moem da abam. 
III • guardo do mo domam cucares cabel.pear pia oka reme ao ema rakeloda doando a rem e ne orelha 
dembeare • comprida demos. premem Fomode&marou émilae ta pane de rsda do entona Mn. da noca, 
Meado ser Odiada um mOlp dà ror dm cabelo ou pneu para elad.. 
IV - amola. peÀlrád :et eilneileMe a ablua carropmdertei .rodeb pvilltáo suic' xhr: 
V d oda& o mak baba ubere 
para didaequ dedornadad.r faca. M.me lua pascer reedito e e Curada tenha ara seque mana deferido pelo 
Sersetárin Mu e iepd de Segurança PdbLa e 1 da. e moo dum Identidade funcional 
VI e. penniodo o mo da hm. desde que dam. manda do Rekrapaneedu a sum.ure tabas, dera& tomar 
ama adoida. famigal. 
VII -é paraitido o are de pelanca. tola& anel, delego doc.a 
Cabe a Okeeur disribuir et arfa ao Gemera fundias o too &a Guarda para cal o piá... bepe,i.mar 
emprego de erptiparreosom ea-laiehar ao Dome de Ara &mãe em rodem ar alo poen mliemour parerlor 
da mtreçãode.G.tude. qx amoedo sondada ne ma doa. fuer moda miéditar roo para de Mm/loa da Guarda 
ne dm de ind mago. elaborar erUualas amuá 'Alá,. de ima airidades: amuara i mangam ace rua 
mbonlin...:-.Mnda. Nada de Coada %Mam rordo.e r uompleadade da amada e preme ...bondo 
OS. rwil 
Ide Cabe ainda ao liretor amoitam e amer... ..1111idadel da Guarda: mama imetelobn mo o. urdiam e 
dirigentes palita te:urutu ne om área de maks propor urdida pire o aperreammento de Geada Municipal e .10 
derwohnonvo de sua esvaiam dar cunhai/nem ano o, "Mordei.. das ordena emanada da Wereuri... 
mialone lemeM aerm meará:6.am furter minando de Gualda e. enem:Y.,,,.. 
TLIVlDVO 
DallTAANEGRESSOIISIDISCIPUNAIES 
CJI.111111.0 I 
11A ..~ÉNCIA 
Ar- 41. Opina-a, penabd.de de advenémia Y argadam erre... der 
I • deixar de rara pnr a nunna. reaja comida no Titule VI dane deumn e ademais numa 'molda pula &ema ri.. 
.rtn.ipal de Seguram e Traiu. 
II- &wird aumentar-se. meado na Ude. Cuard= 
e) Meio? NNe~ 
b)aa •Swer.iáo Munir pal der Seguram. ?UH. r Variem. 
Cl Me I ilch res da kerma. Municipal de Segurança Riblica e Tedmao 
M -deis de "manar. ereaddere.~. tapena itneLlina 
I. mar em amada a anamendo de ode ano de ~eia. 
V apresemen-se para am.a atrao 
VI-..morrer pua o sere is, nom.:fon. diterenee do designado& em daagroreada.de mm a oda de lerVIÇIX 
VLI • provar moher anum referate. ...que do ar de Mi erageténta. 
0121- um-Nom degj. w artealábanle em COMINICede. anta 
LI menor-elle., codelAtias br prapnedadr do hl nacipio de Araponga, pare Sm panava,, sem atoreoráa, 
X • perambular ,d penou...ter eedoamando monda era fula 0.1 ,falado de ou finde, em lograd.raptihritoa 
XI-deis de cornam. romper. a se:~ de Mero dele receba.. 
ID - doer de ume moio. credenciai &Gari gude& em same 
X111. deixar'. am.aar aráS.e. da Guarda. quando ceameak, ma.nn em.do de folga. noe no de inalam de 
gen urbaçai da Mau ou muredena da alue ida& .doo: 
XIV . ushmor ...ma perimiam ano de amor púbbaa 
XV dioulgue ayebedffl Vehreepeaferman. que param perathur o &rogo. da Sem.. Matam' de &Tarro 
?Ohm 
XV1 • retardar ou apreamaaJ'ao avio. mando toe azado, anda que for da barat de ira-bulho: 
XVI/- armara, pa blioo com preferenciar moon 
XVIII -deixa de p.a a ihfonnaçres mar lhe reseopoin. 
XIX. dm= de dem.. quakrat Ellleti.110.1[111213.1.11L0 da Guarda :4a~ parado .1~u:h 
11. deixar de nannelar 10 lar dor Or.mo em tempo opor ,e. 
&know toa renhida nobre perenal m .erial e a prodèneia tomada 
Ia. a:octana policiam e 
e)m maga mi coara &malquer moia/ da [radique meu mama ra.~ . 
XXI • deixar de regam, 
41allepsda telefónren que receber referenen aa m.or 
1.).1 cedem c ,e1.01Colgda melada: e 
da.comenria palkom. 
XXII - Amor de forma adendo.. en serr.; 
XXIII -&ma de manter em dia me annaemmumentm e cede ma Amam m &g& de pemal da darem. 1.4~1 de 
Segurança Nb!. 
XXIV -perna.. yermananna me emala de p.a. manha mearam 
XXV - mames Men maderndlee posem 
XXVI - faILN some decide repa. a Nitoriadn e Oba. em !Nd: 
XXVII MeV., ..erialmente oa por cariem aderente a arma da Serraria lalomM de ..orança Mima e 
Trinam.. &Voa entra. danketletendolo akne odmardarmem viemo 
- aio eer adenda selo tom qualquer mania' da Cordame Be mamada.: 
XXIX &mede enrourskar, con aneecedénaa oportuna o. em ano edánano em comparecer ia ser., 
XXX - danar de de.Ner o amimo. aa armmerdo da Umente,. engrilam rem. logo apin -Fru Magma 
XXXI • Mitir ma eco de oconinma oa malquer emm domarem der. trahmenain. anclormaderao de faio 
:muda 
maz - luar ara... ,neta para meu os subord.,. seru param una 
XXXIII • uses un'ome e nalgum m. diainbm que alo alam errimn.dx 
»MV • Mr. Ma ;emir& &amen. on e• obrar Orme ro opmdoquedoa ao mio...frua t.i.r. 
XXXV . grana Libando m benenu-in dr amodade MI poma, moam em not. é Guarda Riu kipal. sein 
XISIV1 - derma de amuamr ar mane hierárquico umweedo ~Ohm Num& 1.2e membro da Sm-remeta 
~pai de ~em Pilara cTr.Mt 
XXXVI-deis de premem o lota de eme 
• a preamar ...içado co remoo. detteruldaa de Saldarem. ou ean. dona a pr. noto 
eguhme 
XXXIX- &Lar de naderl redanapo jel. de ...doa& ta Impedi-les de morre à monda& opero. man que a 
aderwrodo dote ae Lane ~hei; 
geoeeder ao terriço de rala. comIrreimbndade: 
RI • trinar no p.i.& por Arria kieradma dr imaa vertei. 
IIu mular adisrir per, obro devoro dosaram Y roa . %migam veva noaeen, 
X.Lal . unhar. de windoofx-al nem aumehae10 ou face-'. para fure ~MIM 
XLIV dl rlpy-re ou referir-se aompniar de modo ~deo" do-apeiam 
XLV - dava de impam. . melais o annamento m coro.na que fanai na a reepornabilidadr e. amado 
&am.o 
XLV/ deka dr &lar lona de enteso qaodo mda dam de lunar mudada de orara. 
XLVII -denude mat. ae dadomen. quando rebrilhando de morim ou noo-ichen. 
/0.1,111. divagar derkb, desimha..dan m jadama4k` mama Pabhada e 
XIII • Pinar &ampare. era Menidaela dr.inagoatdoemmrada 
!Mo* Moa Na meara reinadéecia era nareposho roem ema amo amara. a pau de mirado de to 
da. e somada de né dou 6a a araria de até geara dm e men eamo eNancote. elevador em dobo. ml 00 
...um VI V ri Ai dom rape. relo-4e r oreunstiorla aramou e :emule. 
cAptruio 
DA ~USW 
a que= puma pena de mansão enumeram-se na ardere porem. de Ma gra idale e se 
alaabam emes grupa 
• Á. ~do I. grupa amarar Nele de emala. de medo. dum 
• dems de ama& a ~dele derma moem de. atbradireclor me aguam em nu:vergam de adegam 
I/ • dirigir rindo anta ler pudène u, negbgancia vil impetica 
• 11,111 SILI de aramou por abadam gala aarlde umforodasix 
IV - <medre a Sarna. Manicipal &Seguro Kb.. e rd.. em mamam de ordem pana-dar. 
V - ent. enifonniado. emalo eas am.am 
a) bom, cabaré. m rua oneDuant 
I) coa de ominado, 
debn ã armam e. 
d) maldade-bilhar r de leogoa 'melhor, 
VI . dana de mame mar que bana detido. 
VII • dnaa de core Mede anal chupe I rildINM falo Oe ame &me min embalaram 
VII - usu capenuca, amada em uniforme,. derme& nom a reguloortedn 
II- deus de prema ...DM pau e gome... duo rembeleareato andam plaina 
- odiar e de moda Iate empe... da re‘ mano Municipal dr Seguram PUbbn e rolado pare unparokobr. 
11 lume bebida alaaddlea non& unifortoà... 
XII - danam h ao mine...lois bebida almdliae<a depcm1Recia.,14 Smseurr blva.mp.1 &e Seguramap ~tio e 
TrImeteer r. leparuçáo pdhh. 
,111 ' ba.,
....r.dm • sare e. eogaao medem mfermades iappr 
XIV • negasse a receber odoro °nega:mareou...role ajam...oda agala.m. 
XV • pane. anamens. prendido 
XVI ad,Na e intuir-4m. de goma mania 15.eraria Municipal& L.erten &Mn e Trio. a fo de olor 
p.a. ma a.a. Ride= amaria on bei:~ 
XVII -t Manar mal ...abone, era peada, ao uniça 
xvio lema ea. :modo eqatiparanito a Non. içke 
XIX . &ma manai lemama subo emereacia mamaria tan em sok, aahrtmentaara etareras¢d65 aorkr 
bramem 
• dele.. de minunine ro rapesa ou i mona& competem qualquer iniormeda que rir, adue perna-bodo dà 
ordem públ. 
D:1- bm pnagerda adaim. quando anikeminaks 
XIII -promover ria frelt ItdPf.~.1 Ad Guardam Ma ume pusm 
XXIII para que u10 ria cumprida ordem kgaL mugiu retardada a ao enoda: 
XXIV • ofender moedor. mbordirodo ou colega de Igual doe rem pila-. morta: 
72(V - narr-or de ma mobclade de Gola pua pernegaie &mime 
- agramor. mearonamado mande pada& Imidemata 
XXVI equipe:kW RE1031.1/ CAI lereiem 
XXVIII estar-re de ma bom. nume mane a Cama. Vroomme. &adiante ou da monda& juditillia. 
quando wineaLo a aram doa mçan 
XXIX - deixa de ema medida pan amar que eram.. dmfmthe equipa.. de Carde kleniMeed- 41a mera 
mh w mpm.abilidétk-. 
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