| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3277 / 2006 |
| Date | 2006-04-13 |
| Ementa | ALTERA O ART 2 DA LEI N. 2647, DE 3 DE SETEMBRO DE 1999. |
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0 168 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.277, DE 13 DE ABRIL DE 2006 Altera o art. 2° da Lei n° 2.647, de 03 de setembro de 1999. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O art. 2° da Lei n° 2.647, de 03 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Aramáveis Indústria Reunidas de Móveis e Estofados Ltda., estabelecida à rua Gaturamo-bandeira n° 145, Parque Industrial II, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n° 75.341.800/0002-56, o lote de terras sob n° 204-B/204-D/205-A-2/205-A-4/206-A/206-D, com área de $11 64.138,54 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 22.511 do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta Comarca". Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de abril de 2006 LUIZ RO1RTO P E Prefeito HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Mun. de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Secretaria Executiva Publicado 90 Jornal Em Jol oc// (c) Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do'Paraná • LEI Nº 3.277, DE 13 DE ABRIL DE 2006 Altera o arl. 22da Lei no 2.647, de 03 de setembro de 1999. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, jj PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ar1. 19- Ci art. 2. da Lei re 2.647, de 03 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2. - Fica autorizada o Poder Executivo a doar a Aramáveis Indústria Reunidas de Móveis ' e Estofados Ltda., estabelecida à rua Gaturamo-bandeira ri. 145, Parque Industrial II, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob ni 75.341.800/0002-56, o lote de terras sob re 204-8/204-D/ 205-A-2/205-A-4/206-A/206-D, com área de 64.138,54 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matricula 22.511 do 2. Oficio de Registro de Imóveis, desta Comarca". Ar1.21- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de abril de 2005 LUIZ ROBERTO PUGUESE Prefeito HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Mun. de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 169 CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PublicadA no,Jornal ............ .... .. ..................... :rn. 3.4 .1- ............... runcionário