| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3278 / 2006 |
| Date | 2006-04-13 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 1 DA LEI 1689, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1990 E AO ART 2 DA LEI N. 3052, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003. |
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188 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.278. DE 13 DE ABRIL DE 2006 Dá nova redação ao art. 1° da Lei 1.689, de 01 de fevereiro de 1990 e ao art. 2° da Lei n° 3.052, de 18 de novembro de 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 1.689, de 01 de fevereiro de 1990, passa a ter a seguinte redação: "Art 1° - Fica desafetado do uso comum do povo o lote de terras sob n° 204- E-1/204-E-2/205-A-5/206-E/D, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 5.464,50 m2, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 22.504 do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta comarca". Art. 2° - O art. 2° da Lei n° 3.052, de 18 de novembro de 2003, passa a ter a seguinte redação: ”Art 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa RODOMIGLIO — TRANSPORTE RODOVIÁRIO MIGLIORINI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 80.854.318/0001-79, estabelecida à Rua Jurutau, 2.551, nesta cidade, o lote de terras sob n° 204-E-1/204-E2/205-A-5/206-E/D, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e comarca, com área de 5.464,50 m2, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 22.504 do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta comarca". Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de abril de 2006 LUIZ ROB RTO P (N--fl .,. Prefeito ......... ~.ffinp,.... í Em ,) o 1.122j o ,c. I Secretaria Executiva Publicado o Jornal Funcionária HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Mun. de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 189' 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nu 3.278, DE 13 DE ABRIL DE 2006 Dá nova redação ao art.11 da Lei 1.689, de 01 de fevereiro de 1990 e ao art. 2u da Lei nu 3.052, de 16 de novembro de 2003. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - O art. 1. da Lei rt. 1.689, de 01 de fevereiro de 1990, passa a ter a seguinte redação: "Art 19- Fica desafetado do uso comum do povo o lote de terras sob n2 204-E-1/204-E-2/ 205-A-5/206-É/O, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 5.464,50 m2, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n9 22. 504do 22Ofício de Registro de !moveis, desta comarca". Art. 2.2- O art. 2. da Lei n. 3.052, de 18 de novembro de 2003, passa a ter a seguinte redação: "Art 12 -Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa RODOMIGUO — TRANSPORTE RODOVIÁRIO M1GLIORINI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP.) sob n2 80.854.318/0001-79, estabelecida á Rua Jurutau, 2.551, nesta cidade, o lote de terras sob n2204-E-11204-E-21205-A-5/206-E/D, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e comarca, com área de 5.464,50 In2, com as divisas e confrontações constantes da Matricula n222.504 do 22Ofício de Registro de Imóveis, desta comarca'', Art. 3r - Esta lei entra em vigor na'data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de abril de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Preteito HOMERO GUSTAVO BASANA • Secretário Mun. de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicadg no ornai (5/ Ove' :m,. ‘,2.23 Ca . Funcionário