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norma nº 3278/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3278 / 2006
Date 2006-04-13
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 1 DA LEI 1689, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1990 E AO ART 2 DA LEI N. 3052, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003.
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188 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.278. DE 13 DE ABRIL DE 2006 
Dá nova redação ao art. 1° da Lei 
1.689, de 01 de fevereiro de 1990 e ao 
art. 2° da Lei n° 3.052, de 18 de 
novembro de 2003. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 1.689, de 01 de fevereiro de 1990, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art 1° - Fica desafetado do uso comum do povo o lote de terras sob n° 204-
E-1/204-E-2/205-A-5/206-E/D, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, 
nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 5.464,50 m2, com as 
divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 22.504 do 2° Ofício de 
Registro de Imóveis, desta comarca". 
Art. 2° - O art. 2° da Lei n° 3.052, de 18 de novembro de 2003, passa a ter a 
seguinte redação: 
”Art 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa RODOMIGLIO 
— TRANSPORTE RODOVIÁRIO MIGLIORINI LTDA., pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 80.854.318/0001-79, estabelecida à 
Rua Jurutau, 2.551, nesta cidade, o lote de terras sob n° 204-E-1/204-E￾2/205-A-5/206-E/D, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e 
comarca, com área de 5.464,50 m2, com as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula n° 22.504 do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta 
comarca". 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de abril de 2006 
LUIZ ROB RTO P (N--fl 
.,. Prefeito .........
~.ffinp,.... 
í Em ,) o 1.122j o ,c. 
I 
Secretaria Executiva 
Publicado o Jornal 
Funcionária 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Mun. de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
189' 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nu 3.278, DE 13 DE ABRIL DE 2006 
Dá nova redação ao art.11 da Lei 1.689, de 01 de fevereiro de 1990 e ao art. 2u da Lei 
nu 3.052, de 16 de novembro de 2003. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - O art. 1. da Lei rt. 1.689, de 01 de fevereiro de 1990, passa a ter a seguinte redação: 
"Art 19- Fica desafetado do uso comum do povo o lote de terras sob n2 204-E-1/204-E-2/ 
205-A-5/206-É/O, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e Comarca de 
Arapongas, com área de 5.464,50 m2, com as divisas e confrontações constantes da 
Matrícula n9 22. 504do 22Ofício de Registro de !moveis, desta comarca". 
Art. 2.2- O art. 2. da Lei n. 3.052, de 18 de novembro de 2003, passa a ter a seguinte redação: 
"Art 12 -Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa RODOMIGUO — TRANSPORTE RODOVIÁRIO M1GLIORINI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP.) sob n2 
80.854.318/0001-79, estabelecida á Rua Jurutau, 2.551, nesta cidade, o lote de terras 
sob n2204-E-11204-E-21205-A-5/206-E/D, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta 
cidade e comarca, com área de 5.464,50 In2, com as divisas e confrontações constantes 
da Matricula n222.504 do 22Ofício de Registro de Imóveis, desta comarca'', 
Art. 3r - Esta lei entra em vigor na'data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de abril de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Preteito 
HOMERO GUSTAVO BASANA • 
Secretário Mun. de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicadg no ornai 
(5/ Ove' 
:m,. ‘,2.23 Ca . 
Funcionário 

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