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norma nº 3279/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3279 / 2006
Date 2006-04-13
EmentaREVOGA A LEI N. 2002, DE 17 DE OUTUBRO DE 1991 E ALTERA O ART 2 DA LEI N. 2479, DE 26 DE AGOSTO DE 1997.
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LUIZ RO RTO ALIES 
Prefeito 
2'7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0 
LEI N° 3.279, DE 13 DE ABRIL DE 2006 
Revoga a Lei n° 2.002, de 17 de outubro 
de 1991 e altera o art. 2° da Lei n° 2.479, 
de 26 de agosto de 1997. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.002, de 17 de outubro de 1991, em todos 
os seus termos. 
Art. 2° - O artigo 2° da Lei n° 2.479, de 26 de agosto de 1997, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à C.P.M —
Comércio e Representações de Produtos para Móveis Ltda., pessoa 
jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade à rua Jurutau, n° 
2.480, com o ramo de representações de artigos para móveis, inscrita 
no CNPJ sob n° 81.753.634/0001-17, o lote de terras sob n° 204-
B/204-D/205-A-2/205-A-4/206-A/206-D-F, situado na Gleba 
Patrimônio Arapongas, nesta cidade e comarca de Arapongas, com 
área de 6.411,50 m2, com as divisas e confrontações constantes da 
Matrícula n° 22.513 do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta 
Comarca". 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de abril de 2006 
ra 
Secretaria Executiva 
PublicadoAm Jornal 
Em ,ol cl2c( I CG 
Funcionária 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Mun. de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Arapongas, 13 de abril de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
• Prefeito . 
' HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Mun. de Obras;Transportes e 
Desenvolvimento Urbana 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pu icado no Jornal 
0149' 
in, -20 1 Og 
funcionário 
2r8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estada do Paraná 
LEI Ng 3.279, OE 13 DE ABRIL DE 2006 
Revoga a Lei nn 2.002, de 17 de outubro de 1991 e altera o art. 2g da Lei n° 2.479, de 26 
de agosto de 1997. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1g - Fica revogada a Lei n. 2.002, de 17 de outubro de 1991, em todos os seus termos. 
-Ç. 29- O artigo 2. da Lei ri. 2.479, de 26 de agasto de 1997, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 29 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à C. P. M — Comércio e Representações 
de Produtos para Móveis Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta 
cidade á rua Jurutau, n92.480, com o ramo de representações de artigos para móveis, 
inscrita no CNPJ sob n9 81,753.634/0001-17, a lote de terras sob n9204-8/204-0/205-A-2/ 
205-A-4/206-A/206-0-F, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e comarca 
de Arapongas, com área de 6.411,50 in9, com as divisas e confrontações constantes da 
Matrícula n9 22.513 do 29Ofício de Registro de Imóveis, desta Comarca". 
}Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
;- ' 
• 

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