| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3279 / 2006 |
| Date | 2006-04-13 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 2002, DE 17 DE OUTUBRO DE 1991 E ALTERA O ART 2 DA LEI N. 2479, DE 26 DE AGOSTO DE 1997. |
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LUIZ RO RTO ALIES Prefeito 2'7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0 LEI N° 3.279, DE 13 DE ABRIL DE 2006 Revoga a Lei n° 2.002, de 17 de outubro de 1991 e altera o art. 2° da Lei n° 2.479, de 26 de agosto de 1997. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.002, de 17 de outubro de 1991, em todos os seus termos. Art. 2° - O artigo 2° da Lei n° 2.479, de 26 de agosto de 1997, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à C.P.M — Comércio e Representações de Produtos para Móveis Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade à rua Jurutau, n° 2.480, com o ramo de representações de artigos para móveis, inscrita no CNPJ sob n° 81.753.634/0001-17, o lote de terras sob n° 204- B/204-D/205-A-2/205-A-4/206-A/206-D-F, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e comarca de Arapongas, com área de 6.411,50 m2, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 22.513 do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta Comarca". Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de abril de 2006 ra Secretaria Executiva PublicadoAm Jornal Em ,ol cl2c( I CG Funcionária HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Mun. de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Arapongas, 13 de abril de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE • Prefeito . ' HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Mun. de Obras;Transportes e Desenvolvimento Urbana GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pu icado no Jornal 0149' in, -20 1 Og funcionário 2r8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estada do Paraná LEI Ng 3.279, OE 13 DE ABRIL DE 2006 Revoga a Lei nn 2.002, de 17 de outubro de 1991 e altera o art. 2g da Lei n° 2.479, de 26 de agosto de 1997. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1g - Fica revogada a Lei n. 2.002, de 17 de outubro de 1991, em todos os seus termos. -Ç. 29- O artigo 2. da Lei ri. 2.479, de 26 de agasto de 1997, passa a ter a seguinte redação: "Art. 29 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à C. P. M — Comércio e Representações de Produtos para Móveis Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade á rua Jurutau, n92.480, com o ramo de representações de artigos para móveis, inscrita no CNPJ sob n9 81,753.634/0001-17, a lote de terras sob n9204-8/204-0/205-A-2/ 205-A-4/206-A/206-0-F, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e comarca de Arapongas, com área de 6.411,50 in9, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n9 22.513 do 29Ofício de Registro de Imóveis, desta Comarca". }Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ;- ' •