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norma nº 3280/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3280 / 2006
Date 2006-04-13
EmentaREVOGA A LEI N. 2119, DE 31 DE AGOSTO DE 1992, ALTERA O ART 1 DA LEI N. 1716, DE 10 DE MAIO DE 1990 E O ART 2 DA LEI N. 1866, DE 18 DE JUNHO DE 1991.
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LUIZ ROBERTO RUGLI 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÏPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
228 
LEI N° 3.280, DE 13 DE ABRIL DE 2006 
Revoga a Lei 2.119, de 31 de agosto de 
1992, altera o art. 1° da Lei n° 1.716, de 10 
de maio de 1990 e o art. 2° da Lei n° 1.866, 
de 18 de junho de 1991. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a Lei 2.119, de 31 de agosto de 1992 em todos os 
seus termos. 
Art. 2° - O art. 1' da Lei n° 1.716, de 10 de maio de 1990, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Fábrica de Pipocas 
Príncipe Ltda., estabelecida nesta cidade à rua Gaviãozinho, esq.c/ Jurutau, 
s/n., inscrita no CNPJ sob n° 77.540.938/0001-29, o lote de terras sob n° 204-
E-1/204-E-2/205-A-5/206-E, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta 
cidade e comarca, com área de 5.175,11 m2, com as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula n° 22.508 do 2° Ofício de Registro de imóveis desta 
Comarca". 
Art. 3° - O art. 2° da Lei n° 1.866, de 18 de junho de 1991, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Fábrica de Pipocas 
Príncipe Ltda., com sede nesta cidade à rua Gaviãozinho, esq. C/ Jurutau, 
s/n., inscrita no CNPJ sob n° 77.540.938/0001-29, o lote de terras sob n° 204-
E-1/204-E-2/205-A-5/206-E, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta 
cidade e comarca, com área de 5.175,11 m2, com as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula n° 22.508 do 2° Ofício de Registro de Imóveis desta 
Comarca". 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de abril de 2006 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Mun. de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Secretaria Executiva 
Publicadopo Jornal 
Em 020 10,4 1 (c) 
Q )22k 
Funcionária 
229 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI H° 3.280, DE 13 DE ABRIL DE 2006 
Revoga a Lei 2.119, de 31 de agosto de 1992, altera o art. 1° da Lei nº 1.716, de 10 de maio de 1999 e a art. 2° da Lei n° 1.865, de 18 de junho de 1991. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a Lei 2.119, de 31 de agasto de 1992 em todos os seus termos. 
Art. 2° -_0 art. 1, da Lei ri, 1.716, de 10 de maio de 1990, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 10-. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Fábrica de Pipocas Príncipe [Ida., estabelecido nesta cidade à rua Gaviãozinho, esq.c/ Jurutau, sin., inscrita no CNPJ sob nº 77. 540. 938/0001-29, o lote de terras sob n° 204-E-1/204-E-2/205-A-5/205-E, situado na 
Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e comarca, com área de 5.175,11 rn
2, com as 
divisas .e confrontações constantes da Matrícula n° 22.508 do 24Oficio de Registro de' 
imóveis desta Con'arca". 
Art. 3° - O art. 2. da Lei e. 1.866, de 18 de junho de 1991, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2° - Fica autorizado Poder Executivo a -doa r à Fábrica de Pipocas Príncipe Ltda., com sede nesta cidade à rua Gaviãozinho, esq. C/Jurutau, sin., inscrita no CNPJsob n° 77.540.938/ 0001-29, o lote de terras sob n°204-E-1/204-E-2/205-A-5/205-E, situado na Gleba Património 
Arapongas, nesta cidade e comarca, com área de 5.175,11 m2, com as divisas e: 
confrontações constantes da Matricula n°22.508 do 2° Ofício de Registro de Imóveis desta' 
Comarca". 
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. 
Arapongas, 13 de abril de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Mun. de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
Publicado no Jornal 
P272/e- 
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