| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3280 / 2006 |
| Date | 2006-04-13 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 2119, DE 31 DE AGOSTO DE 1992, ALTERA O ART 1 DA LEI N. 1716, DE 10 DE MAIO DE 1990 E O ART 2 DA LEI N. 1866, DE 18 DE JUNHO DE 1991. |
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LUIZ ROBERTO RUGLI Prefeito PREFEITURA DO MUNICÏPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 228 LEI N° 3.280, DE 13 DE ABRIL DE 2006 Revoga a Lei 2.119, de 31 de agosto de 1992, altera o art. 1° da Lei n° 1.716, de 10 de maio de 1990 e o art. 2° da Lei n° 1.866, de 18 de junho de 1991. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada a Lei 2.119, de 31 de agosto de 1992 em todos os seus termos. Art. 2° - O art. 1' da Lei n° 1.716, de 10 de maio de 1990, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Fábrica de Pipocas Príncipe Ltda., estabelecida nesta cidade à rua Gaviãozinho, esq.c/ Jurutau, s/n., inscrita no CNPJ sob n° 77.540.938/0001-29, o lote de terras sob n° 204- E-1/204-E-2/205-A-5/206-E, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e comarca, com área de 5.175,11 m2, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 22.508 do 2° Ofício de Registro de imóveis desta Comarca". Art. 3° - O art. 2° da Lei n° 1.866, de 18 de junho de 1991, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Fábrica de Pipocas Príncipe Ltda., com sede nesta cidade à rua Gaviãozinho, esq. C/ Jurutau, s/n., inscrita no CNPJ sob n° 77.540.938/0001-29, o lote de terras sob n° 204- E-1/204-E-2/205-A-5/206-E, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e comarca, com área de 5.175,11 m2, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 22.508 do 2° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca". Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de abril de 2006 HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Mun. de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Secretaria Executiva Publicadopo Jornal Em 020 10,4 1 (c) Q )22k Funcionária 229 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI H° 3.280, DE 13 DE ABRIL DE 2006 Revoga a Lei 2.119, de 31 de agosto de 1992, altera o art. 1° da Lei nº 1.716, de 10 de maio de 1999 e a art. 2° da Lei n° 1.865, de 18 de junho de 1991. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada a Lei 2.119, de 31 de agasto de 1992 em todos os seus termos. Art. 2° -_0 art. 1, da Lei ri, 1.716, de 10 de maio de 1990, passa a ter a seguinte redação: "Art. 10-. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Fábrica de Pipocas Príncipe [Ida., estabelecido nesta cidade à rua Gaviãozinho, esq.c/ Jurutau, sin., inscrita no CNPJ sob nº 77. 540. 938/0001-29, o lote de terras sob n° 204-E-1/204-E-2/205-A-5/205-E, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e comarca, com área de 5.175,11 rn 2, com as divisas .e confrontações constantes da Matrícula n° 22.508 do 24Oficio de Registro de' imóveis desta Con'arca". Art. 3° - O art. 2. da Lei e. 1.866, de 18 de junho de 1991, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2° - Fica autorizado Poder Executivo a -doa r à Fábrica de Pipocas Príncipe Ltda., com sede nesta cidade à rua Gaviãozinho, esq. C/Jurutau, sin., inscrita no CNPJsob n° 77.540.938/ 0001-29, o lote de terras sob n°204-E-1/204-E-2/205-A-5/205-E, situado na Gleba Património Arapongas, nesta cidade e comarca, com área de 5.175,11 m2, com as divisas e: confrontações constantes da Matricula n°22.508 do 2° Ofício de Registro de Imóveis desta' Comarca". Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. Arapongas, 13 de abril de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Mun. de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA Publicado no Jornal P272/e- 'CÇ e" 'PP