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norma nº 3281/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3281 / 2006
Date 2006-04-13
EmentaREVOGA O ART 2 DA LEI N. 1886, DE 14 DE AGOSTO DE 1991, ALTERA O ART 1 DA LEI 1896, DE 12 DE SETEMBRO DE 1991 E O ART 2 DA LEI 2668, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999.
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1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 25 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.281, DE 13 DE ABRIL DE 2006 
Revoga o art. 2° da Lei n° 1.886, de 14 de agosto de 
1991, altera o art. 1° da Lei 1.896, de 12 de setembro 
de 1991 e o art. 2° da Lei 2.668, de 10 de dezembro de 
1999. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogado o art. 2° da Lei n° 1.886, de 14 de agosto de 1991, 
referente à doação à empresa Star Plast Industrial e Comercial Paranaense Ltda. 
Art. 2° - O art. 1° da Lei 1.896, de 12 de setembro de 1991, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à STAR PLAST 
Industrial e Comercia! Paranaense Ltda., estabelecida nesta cidade, à 
rua Jurutau, n° 2.556, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n° 
79.620.159/0001-69, o lote de terras sob n° 204-B/204-D/205-A-2/205-
A-4/206-A/206-D-E, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta 
cidade e comarca de Arapongas, com área de 8.411,50 metros 
quadrados, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula 
22.514 do 2° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca". 
Art. 3° - O art. 2° da Lei 2.668, de 10 de dezembro de 1999, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa STAR 
PLAST Industrial e Comercial Paranaense Ltda., situada à rua Jurutau, 
n° 2.530, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n° 79.620.159/0001-69, o 
lote de terras sob n° 204-B/204-D/205-A-2/205-A-4/206-A/206-D-C, 
situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e comarca de 
Arapongas, com área de 2.487,42 m2, com as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula 22.516 do 2° Ofício de Registro de Imóveis, 
desta Comarca". 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de abril de 2006 
LUIZ R0110 P 
Prefeito 
Secretaria Executiva 
Publicad no Jornal 
LQ 
Em ô2- o 1 ociIo6 
Funcionária HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
„AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ubpeslo no Jornal 
1 ©4 
251 
4P. 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nu 3.281, DE 13 DE ABRIL DE 2006 
Revoga o art. 22 da Lei nt 1.886, de 14 de agosto de 1991, altera o art. 12da Lei 1.896, de 
,12 de setembro de 1991 e o art. 2° da Lel 2.558, de 10 de dezembro de 1999. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU„ 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica revogado o art. 2. da Lei n. 1.886, de 14 de agosto de 1991, referente à doação à 
empresa Star Plast Industrial e Comercial Paranaense Ltda. 
Art. 2° - O art.'1. da Lei 1.896, de 12 de setembro de 1991, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à STAR PLAST Industrial e Comercial 
..Paranaense Ltda., estabelecida nesta cidade, à rua Jurutau, n' 2.556, nesta cidade, inscrita no 
CNPJ sob ri. 79.620.159/0001-69, o lote de terras sob n. 204-13/204-0/205-A-2/205-A-4/ 
206-A/206-D-E, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e comarca de 
Arapongas, com área de 8.411,50 metros quadrados, com as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula 22.514 do 2. Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca". 
Art. 32 - O art. 2. da Lei 2.668, de 10 de dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação: 
°Art. 2. - Fica autorizado o Poder•Executivo a doar à empresa STAR PLAST Industrial e 
Comercial Paranaense Ltda., situada à rua Jurutau, ru 2.530, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob 
n. 79.620.159/0001-69, o lote de terras sob n' 204-13/204-0/205-A-2/205-A-4/206-A/206-D￾C, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, desta cidade e comarca de Arapongas, com área de 
2.487,42 m2, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula 22.516 do 29 Oficio de 
Registro de Imóveis; desta Comarca". 
Art. V- Esta lei entra em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de abril de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário de Obras, Transportes e. 
Desenvolvimento Urbano 
Puncionário 

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