| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3281 / 2006 |
| Date | 2006-04-13 |
| Ementa | REVOGA O ART 2 DA LEI N. 1886, DE 14 DE AGOSTO DE 1991, ALTERA O ART 1 DA LEI 1896, DE 12 DE SETEMBRO DE 1991 E O ART 2 DA LEI 2668, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 25 Estado do Paraná LEI N° 3.281, DE 13 DE ABRIL DE 2006 Revoga o art. 2° da Lei n° 1.886, de 14 de agosto de 1991, altera o art. 1° da Lei 1.896, de 12 de setembro de 1991 e o art. 2° da Lei 2.668, de 10 de dezembro de 1999. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogado o art. 2° da Lei n° 1.886, de 14 de agosto de 1991, referente à doação à empresa Star Plast Industrial e Comercial Paranaense Ltda. Art. 2° - O art. 1° da Lei 1.896, de 12 de setembro de 1991, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à STAR PLAST Industrial e Comercia! Paranaense Ltda., estabelecida nesta cidade, à rua Jurutau, n° 2.556, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n° 79.620.159/0001-69, o lote de terras sob n° 204-B/204-D/205-A-2/205- A-4/206-A/206-D-E, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e comarca de Arapongas, com área de 8.411,50 metros quadrados, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula 22.514 do 2° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca". Art. 3° - O art. 2° da Lei 2.668, de 10 de dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa STAR PLAST Industrial e Comercial Paranaense Ltda., situada à rua Jurutau, n° 2.530, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n° 79.620.159/0001-69, o lote de terras sob n° 204-B/204-D/205-A-2/205-A-4/206-A/206-D-C, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e comarca de Arapongas, com área de 2.487,42 m2, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula 22.516 do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta Comarca". Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de abril de 2006 LUIZ R0110 P Prefeito Secretaria Executiva Publicad no Jornal LQ Em ô2- o 1 ociIo6 Funcionária HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano „AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ubpeslo no Jornal 1 ©4 251 4P. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nu 3.281, DE 13 DE ABRIL DE 2006 Revoga o art. 22 da Lei nt 1.886, de 14 de agosto de 1991, altera o art. 12da Lei 1.896, de ,12 de setembro de 1991 e o art. 2° da Lel 2.558, de 10 de dezembro de 1999. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU„ PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica revogado o art. 2. da Lei n. 1.886, de 14 de agosto de 1991, referente à doação à empresa Star Plast Industrial e Comercial Paranaense Ltda. Art. 2° - O art.'1. da Lei 1.896, de 12 de setembro de 1991, passa a ter a seguinte redação: "Art. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à STAR PLAST Industrial e Comercial ..Paranaense Ltda., estabelecida nesta cidade, à rua Jurutau, n' 2.556, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob ri. 79.620.159/0001-69, o lote de terras sob n. 204-13/204-0/205-A-2/205-A-4/ 206-A/206-D-E, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e comarca de Arapongas, com área de 8.411,50 metros quadrados, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula 22.514 do 2. Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca". Art. 32 - O art. 2. da Lei 2.668, de 10 de dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação: °Art. 2. - Fica autorizado o Poder•Executivo a doar à empresa STAR PLAST Industrial e Comercial Paranaense Ltda., situada à rua Jurutau, ru 2.530, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n. 79.620.159/0001-69, o lote de terras sob n' 204-13/204-0/205-A-2/205-A-4/206-A/206-DC, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, desta cidade e comarca de Arapongas, com área de 2.487,42 m2, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula 22.516 do 29 Oficio de Registro de Imóveis; desta Comarca". Art. V- Esta lei entra em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de abril de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário de Obras, Transportes e. Desenvolvimento Urbano Puncionário