| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3282 / 2006 |
| Date | 2006-04-13 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 2421, DE 20 DE AGOSTO DE 1996 E AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL E A ALIENAÇÃO DAS BENFEITORIAS À EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS C.R. ANDRADE LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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270 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.282. DE 13 DE ABRIL DE 2006 Revoga a Lei n° 2.421, de 20 de agosto de 1996 e autoriza a doação do imóvel e a alienação das benfeitorias à empresa Indústria e Comércio de Máquinas C.R. Andrade Ltda. e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.421, de 20 de agosto de 1996, que dispunha sobre a doação de terreno a Cheville — Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa Indústria e Comércio de Máquinas C.R. Andrade Ltda., estabelecida nesta cidade na rua Jurutau, n° 2435-A, Parque Industrial II, com o ramo de indústria e comércio de máquinas e ferramentas industriais, envasamento de cola para indústria moveleira e prestação de serviço de afiação de ferramentas industriais, inscrita no CNPJ n° 05.254.025/0001-35, o lote de terras n° 204-B/204-D/205-A-2/205-A-4/206-A/206-D-D, com área de 2.000,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 22.515 do 2° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela empresa Cheville — Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda., à empresa Indústria e Comércio de Máquinas C.R. Andrade Ltda. Art. 4° — A empresa donatária não poderá alterar a finalidade primordial da doação, nem dar destino diverso às edificações, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de reversão do imóvel com suas benfeitorias ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. • LUIZ RdRTOLI Prefeito e' • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 271 %Art. 5° - Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob a responsabilidade da empresa Indústria e Comércio de Máquinas C.R. Andrade Ltda. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de abril de 2006 HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Secretaria Executiva Publicado Ro Jornal LQ Em ,) (--) 1 Oci 1G,G Funcionária • 272 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N, 3.282, DE 13 DE ABRIL DE 2066 Revoga a Lei n. 2.421, de 20 de agosto de 1996 e autoriza a doação do imóvel e a alienação das benfeitorias à empresa Indústria e Comércio de Máquinas C.R. Andrade Ltda. e dá outras providáncias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO. MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 14 - Fica revogada a Lei n• 2.421, de 20 de agosto de 1996, que dispunha sobre a doação de terreno a Cheville —Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda. Art. 2, - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa Indústria e Comércio de Máquinas C .R . Andrade Ltda., estabelecida nesta cidade na rua Jurutau, n. 2435-A, Parque Industrial II, com o ramo de indústria e comércio de máquinas e ferramentas industriais, envasamento de cola para indústria moveleira e prestação de serviço de afiação de ferramentas ¡industriais, inscrita no CNPJ ri. 05.254.025/0001-35, o lote de terras n. 204-8/204-D/205-A- 2/205-A-4/206-A/206-D-D, com área de 2.000,00 m2, situado na Gleba Patrimônio 'Arapongas, neste Município e Comarca, com divisas e confrontações constantes da Matricula n. 22.515 do 2. Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. . Art. 3, - Fica autorizado o Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela empresa C heville — Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda., a empresa Indústria e Comércio de Máquinas C.R. Andrade Ltda. Ari. 40 —A empresa donatária não poderá alterar a finalidade primordial da doação, nem dar destino diversa às edificações, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de reversão do imóvel com suas benfeitorias ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 5° - Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob a responsabilidade da empresa Indústria e Comércio de Máquinas C.R. Andrade Ltda. Art. 6,- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de abril de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário de Obras. Transportes e Desenvolvimento Urbano CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA Publicado no Jornal rver r Q4 r izva. Funcionário