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norma nº 3282/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3282 / 2006
Date 2006-04-13
EmentaREVOGA A LEI N. 2421, DE 20 DE AGOSTO DE 1996 E AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL E A ALIENAÇÃO DAS BENFEITORIAS À EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS C.R. ANDRADE LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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270 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.282. DE 13 DE ABRIL DE 2006 
Revoga a Lei n° 2.421, de 20 de agosto de 1996 
e autoriza a doação do imóvel e a alienação 
das benfeitorias à empresa Indústria e 
Comércio de Máquinas C.R. Andrade Ltda. e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.421, de 20 de agosto de 1996, que 
dispunha sobre a doação de terreno a Cheville — Indústria e Comércio de Artefatos de 
Madeira Ltda. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa Indústria 
e Comércio de Máquinas C.R. Andrade Ltda., estabelecida nesta cidade na rua Jurutau, 
n° 2435-A, Parque Industrial II, com o ramo de indústria e comércio de máquinas e 
ferramentas industriais, envasamento de cola para indústria moveleira e prestação de 
serviço de afiação de ferramentas industriais, inscrita no CNPJ n° 05.254.025/0001-35, o 
lote de terras n° 204-B/204-D/205-A-2/205-A-4/206-A/206-D-D, com área de 2.000,00 m2, 
situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com divisas e 
confrontações constantes da Matrícula n° 22.515 do 2° Ofício de Registro de Imóveis desta 
Comarca. 
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a anuir na alienação das 
benfeitorias edificadas no terreno pela empresa Cheville — Indústria e Comércio de Artefatos 
de Madeira Ltda., à empresa Indústria e Comércio de Máquinas C.R. Andrade Ltda. 
Art. 4° — A empresa donatária não poderá alterar a finalidade primordial 
da doação, nem dar destino diverso às edificações, sem prévia e expressa autorização do 
Poder Público Municipal, sob pena de reversão do imóvel com suas benfeitorias ao 
Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
• 
LUIZ RdRTOLI 
Prefeito 
e' • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
271 
%Art. 5° - Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob a 
responsabilidade da empresa Indústria e Comércio de Máquinas C.R. Andrade Ltda. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de abril de 2006 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Secretaria Executiva 
Publicado Ro Jornal 
LQ 
Em ,) (--) 1 Oci 1G,G 
Funcionária 
• 
272 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N, 3.282, DE 13 DE ABRIL DE 2066 
Revoga a Lei n. 2.421, de 20 de agosto de 1996 e autoriza a doação do imóvel e a alienação 
das benfeitorias à empresa Indústria e Comércio de Máquinas C.R. Andrade Ltda. e dá outras 
providáncias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO. MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 14 - Fica revogada a Lei n• 2.421, de 20 de agosto de 1996, que dispunha sobre a doação 
de terreno a Cheville —Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda. 
Art. 2, - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa Indústria e Comércio de Máquinas C .R . Andrade Ltda., estabelecida nesta cidade na rua Jurutau, n. 2435-A, Parque 
Industrial II, com o ramo de indústria e comércio de máquinas e ferramentas industriais, 
envasamento de cola para indústria moveleira e prestação de serviço de afiação de ferramentas 
¡industriais, inscrita no CNPJ ri. 05.254.025/0001-35, o lote de terras n. 204-8/204-D/205-A- 2/205-A-4/206-A/206-D-D, com área de 2.000,00 m2, situado na Gleba Patrimônio 
'Arapongas, neste Município e Comarca, com divisas e confrontações constantes da Matricula 
n. 22.515 do 2. Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. . 
Art. 3, - Fica autorizado o Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no 
terreno pela empresa C heville — Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda., a empresa 
Indústria e Comércio de Máquinas C.R. Andrade Ltda. 
Ari. 40 —A empresa donatária não poderá alterar a finalidade primordial da doação, nem dar 
destino diversa às edificações, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal, 
sob pena de reversão do imóvel com suas benfeitorias ao Patrimônio Público Municipal, sem 
direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 5° - Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob a responsabilidade da 
empresa Indústria e Comércio de Máquinas C.R. Andrade Ltda. 
Art. 6,- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de abril de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário de Obras. Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
Publicado no Jornal 
rver 
r Q4 r izva. 
Funcionário 

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