| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3283 / 2006 |
| Date | 2006-04-13 |
| Ementa | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) E O FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 27 LEI N° 3.283, DE 13 DE ABRIL DE 2006 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Municipal da Defesa Civil do Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMDEC, do Município de ARAPONGAS, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2° - Para as finalidades desta lei denomina-se: I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüente prejuízos econômicos e sociais; - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada. IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 3° - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil. Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMDEC, constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 5° - A COMDEC compor-se-á de: - Coordenador de Defesa Civil ou Secretário-Executivo II - Conselho Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 285 III - Secretaria IV - Setor Técnico V - Setor Operativo Art. 6° - O coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Defesa Civil no Município. Art. 7° - Poderão constar nos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. Art. 8° - O Conselho Municipal de Defesa Civil, órgão consultivo, paritário e deliberativo, será composto dos seguintes membros: I. Presidente: Prefeito ou Vice-Prefeito; II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; VI. 01 (um) representante da Câmara Municipal de Arapongas; VII. 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros de Arapongas; VIII. 01 (um) representante da Polícia Militar; IX. 01 (um) representante da Polícia Civil; X. 01 (um) representante do Rotary Clube; Xl. 01 (um) representante do Lions Clube; XII. 01 (um) representante da Loja Maçônica; XIII. 01 (um) representante do Clero; XIV. 01 (um) representante da UAMMA; XV. 01 (um) representante do OAB — Ordem dos Advogados do Brasil; XVI. 01 (um) representante da ACIA — Associação Comercial e Industrial de Arapongas; XVII. 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores; XVIII. 01 (um) representante do SIMA — Sindicato da Indústria Moveleira de Arapongas. Parágrafo Único — Caberá ao Conselho Municipal: I - Deliberar sobre aplicação de recursos; II - Definir as prioridades de aplicação dos recursos; III - Prestar conta sobre a aplicação dos recursos, IV - Elaborar Planos de Contingência para Desastres, e V - Elaborar o seu próprio Regimento Interno. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 299 Art. 90- Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais, exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 10 - É da competência da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil (COMDEC) emitir Parecer Técnico sobre edificações permanentes ou transitórias, ou qualquer outra situação, cujo risco comprometa a incolumidade, a saúde, o bem estar e a segurança da população no município. Parágrafo primeiro: O Parecer Técnico será emitido por meio de uma comissão de vistoria, formada, por no mínimo, três profissionais de nível superior, sendo que um pelo menos deverá exercer atividades correlatas ao objeto de risco. Parágrafo segundo: Com base no Laudo Técnico da Comissão, poderá ser decretada, como medida preventiva, a interdição, a demolição, a remoção, a desinfecção, ou limpeza da área de risco por conta do proprietário, ou por iniciativa municipal, com ressarcimento dos cofres do município. Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil — FUNCAP, cuja administração será realizada pelo Prefeito Municipal, ouvido o Conselho Deliberativo da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Art. 12 - O FUNCAP tem por finalidade captar recursos financeiros, de modo a garantir a execução de ações preventivas, de socorro e de assistência 14 emergencial às populações atingidas por eventos adversos. Art. 13 - Constituem receitas do FUNCAP: I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos; II - os recursos transferidos da União, Estado ou Município; III - os auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados a prevenção de desastres, socorros, assistências e reconstruções; IV - os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas; V - a remuneração decorrente de aplicações no mercado !inanceiro; 41i Secretaria Publicado clilamw2LL‘cL, Em ..120_, 2 F ncion EXeCUtiV3 Fi no Jornal 2_7Q. JW-L PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 290 VI - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de calamidade pública não aplicados e ainda disponíveis; VII - outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos. Parágrafo único. Os recursos do FUNCAP serão movimentados em conta corrente específica aberta junto ao Banco do Brasil S.A. Art. 14 - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de abril de 2006. LUIZ ROBER O LIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.283, DE 13 DE ABRIL DE 2006 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Municipal da Defesa Civil do Município de Arapongas e dá outras providépcias. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 'DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 1° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, do Município de ARAPONGAS, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível munici- pal, todas as ações de defesa civil nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2° - Para as finalidades desta lei denomina-se: - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assis- tencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da populaças e restabelecer a normalidade social. 11 - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homes_sqbre,urn.ecossisterna vulnerável, causando ddnos. humanos, rriitenais-ou ambiefáãis ë tiinseqüente prejuízos económicas' .e sociais; • Ill - Situação de Emergéncia: reconhecimento legal pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada. IV - Estadq.de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastre, causando séries danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 3° - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres • municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil. . Art. 4°- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEd, con- stitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. • Art. 5° - A COMDEC compor-se-á de: I - Coordenador de Defesa Civil ou Secretário-Executivo 11- Conselho Municipal III - Secretaria IV - Setor Técnico V - Setor Operativo- Ari 6° - O coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Defesa Civil no Município. Art. 7° - Poderão constar nos currículos escolares dos estabeleci- mentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil, Ari. El° - O Conselho Municipal de Defesa Civil, órgão consultivo, paritário e deliberativo, será composta dos seguintes membros: Presidente: Prefeito ou Vice-Prefeito; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras,. Transportes e Desenvolvimento Urbano; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; 01 (um) representante da Cámara Municipal de Arapongas; 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros de Arapongas; 01 (um) representante da Polícia Militar; 01 (um) representante da Polícia Civil; 01 (um) representante do Rotary Clube; 01 (um) representante do Lions Clube; 01 (uni) representante da Loja Maçônica; 01 (um) representante do Clero; 01 (um) representante da UAMMA; 01 (um) representante do OAB - Ordem dos Advogados do Brasil; 01 (um) representante da ACIA - Associação Comercial e Industrial de Arapongas; 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores; 01 (um) representante do SIMA - Sindicato da indústria Moveleira de Arapongas, Parágrafo Unica - Caberá ao Conselho Municipal: 1- Deliberar sobre aplicação de recursos; 11 - Definir as prioridades de aplicação dos recursos; III - Prestar conta sobre a aplicação. dos recursos, 11/ - Elaborar Planos de Contingência para Desastres, e V - Elaborar o seu próprio Regimento Interno. Art. 9° - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais, exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial., Parágrafo. Unico - A colaboração referida neste artigo será consider- ada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 10 - E da competência da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil (COMDEC) emitir Parecer Técnico sobre edificações permanentes ou transitórias, ou qualquer outra situação, cujo risco comprometa a incolumidade, a saúde, o bem estar e a segurança da população no município. Parágrafo primeiro: O Parecer Técnico será emitido por meio de uma comissão de vistoria, formada, par no mínimo, três profissionais de nível superior, sendo que um pelo menos deverá exercer atividades correlatas ao objeto de risco. Parágrafo segundo: Com base no Laudo Técnico da Comissão, poderá ser decretada, como medida preventiva, a interdição, a demolição, a remoção, e desinfecção, ou limpeza da área de risco por conta do proprietário, ou por iniciativa municipal, com ressarcimento dos cofres do município. Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNCAP, cuja administração será realizada pelo Prefeito Municipal, ouvido o Conselho Deliberativo da Coordenadora Municipal de Defesa Civil. Art. 12 - 0 FUNCAP tem por finalidade captar recursos financeiros, de modo a garantir a execução de..ações preventivas, de socorro e de assistência emergencial às populações atingidas por eventos adversos. Art. 13 - Constituem receitas do FUNCAP: I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamen- to geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuidos;lI - os recursos transferidos da União, Estado ou Município; III - os auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados a prevenção de desastres, socorros, assistências e reconstruções; IV - os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas; V - a remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro; VI - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de calamidade pública não aplicados e ainda disponíveis; VII - outros recursos que_lhe_forem legalmente atribuirias. _ Parágrafo único. Os recursos do FUNCAP serão movimentados em conta corrente especifica abertajunto ao Banco do Brasil S.A. Art. 14 - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir"de sua publicação. Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de abril de 2006. LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO , LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 291