| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3284 / 2006 |
| Date | 2006-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS REVOGAÇÕES DAS LEIS NS. 1480, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986, 1710, DE 20 DE ABRIL DE 1990 E AUTORIZA DOAÇÃO DOS IMÓVEIS À EMPRESA NELSON POLISELI E FILHOS LTDA. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 3Ft Estado do Paraná LEI N° 3.284, DE 13 DE ABRIL DE 2006 Dispõe sobre as revogações das Leis ns. 1.480, de 22 de dezembro de 1986, 1.710, de 20 de abril de 1990 e autoriza doação dos imóveis à empresa NELSON POLISELI E FILHOS LTDA — . A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam revogadas as Leis ns. 1.480, de 22 de dezembro de 1986 e 1.710, de 20 de abril de 1990, que dispunham sobre a doação de imóveis e alteração de prazo para construção, respectivamente, à empresa MAGOSSIL — t Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar à empresa NELSON POLISELI E FILHOS LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 07.446.558/0001-44, com sede à Rua Alcatraz, 54, neste município, os lotes de terras, abaixo descritos, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, conforme segue: Lote de terras n° 1911D-10, com área de 4.651,50 m2, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado do prolongamento da Rua Jurutau, segue confrontando com o lote n° 191/E/F/8, no rumo NW 80°14' SE, medindo 174,64 metros; deste ponto segue confrontando com os lotes n°s 191/D-5 e 191/D-4, no rumo NE 25° 20'S W, medindo 50,00 metros; deste ponto, confrontando com o lote n° 191/D-9, no rumo SE 64°40'NW, medindo 168,23 metros até um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com o Prolongamento da Rua Jurutau, no rumo SW 25°20' NE, medindo 5,30 metros até o nh, ponto de partida", conforme matrícula n° 11.622 — CRI — 2° ofício, desta comarca. Lote de terras n° 191/E/FI8, com área de 3.759,94 metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: - "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do Prolongamento da Rua Jurutau, segue confrontando com o lote n° 191/D10, no rumo NW 80°14' SE medindo 174,79 metros até um outro marco; deste ponto, 411 confrontando com o lote n° 191/E/F/9, no rumo SE 64°40' NW, medindo 168,23m até PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3P5 um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com o Prolongamento da Rua Jurutau, no rumo NE 25° 20' SW, medindo 44, 70m até o ponto de partida", conforme matricula;n5L11 .405 — CRI — 2° oficio, desta comarca. Art. 3° - A empresa donatária a que se refere o art. 2° desta lei, não poderá alienar as áreas doadas sob qualquer forma a terceiros, nem dá-las em cessão ou locação, mútuo ou empréstimo, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal sob pena de nulidade do ato. Art. 4° - Não poderá a empresa donatária alterar a finalidade primordial da doação, nem dar destino diverso às edificações, sem prévia e expressa autorização do P&er 'Público Municipal, sob penade reversão dos imóveis com suas benfeitorias ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de abril de 2006. L.,~wo iffivellf,Sro LUIZ RáRTOFLUE Prefeito HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano .)etretària Executiva Publicado no Jornal tos Em / / o (,,J PJ-J,..citp-, Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ne 3.284, DE 13 DE ABRIL DE 2006 1 3n6 Dispõe sobre as revogações das Leis ns. 1.480, de 22 de dezembro de 1986, 1.710, de 20 de abril de 1990 e autoriza doação dos imóveis à empresa NELSON POLISELI E FILHOS LTDA ACÂB1AFIA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. •19- Ficam revogadas as Leis ns. 1.480, de 22 de dezembro de 1986 e 1.710, de 20 de abril de 1990, que dispunham sobre a doação de imóveis e alteração de prazo para construção, reSpectivamente, à empresa MAGOSSIL — Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Art. 29- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar à empresa NELSON POLISEU E FILHOS LTDA., inscrita no GNPJ sob ri. 07.446.55810001-44, com sede à Rua Alcatraz, 54, neste município, os lotes de terras, abaixo descritos, situados na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, conforme segue: Lote de terras nº 191/13-10, com área de 4.651,50 m2, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado do prolongamento da Rua Jurutau, segue confrontando com o lote no 191/E/F18, no rumo NW 80°14' SE, medindo 174,64 metros; deste ponto segue confrontando com os lotes nos 191/0-5e 191/D-4, ha rumo NE 259 20'SW, medindo 50,00 metros; deste ponto, confrontando com o lote no 191/0-9, no rumo SE 64 440'1VW, medindo 168,23 metros até .um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando como Prolongamento da Rua Jurutau, no rumo SW 25220' NE, medindo 5,30 metros até o ponto de partida", conforme matricula n. 11.622 —'CRI — 2, oficio, desta comarca. Lote de terras ng 191/EfF/8, com área de 3.759,94 metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: - 'Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do Prolongamento da Rua Jurutau, segue confrontando com o lote no 191/D-10, no rumo NW 80o14' SE medindo 174,79 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote no 191/E/F/9, no rumo SE 64°40' NW medindo 168,23m até um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com o Prolongarnena Juruti u, no ruma NE 25220' SW, medindo 44, 70m até o ponto de partida", conforme matrícula ri, 11.405 —CRI —2, oficio, desta comarca. Art. 39- A empresa donatária á que se refere o art. 2' desta lei, não poderá alienar as áreasdoadas sob qualquer forma a terceiros, nem dá-las em cessão ou locação, mutuo ou empréstimo, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal sob pena de nulidade do ato. Art. 49- Não poderá a empresa donatária alterar a finalidade primordial da doação, nem dar destino diverso às edificações, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de reversão dos imóveis com suas benfeitorias ao Património Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 㺠- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de abril de 2006. r LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano n.ÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA.5 ubiMeep Jornal Em,... ............... I ....... ......... ...... ........ .......................... Funciotlário ...