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norma nº 3284/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3284 / 2006
Date 2006-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE AS REVOGAÇÕES DAS LEIS NS. 1480, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986, 1710, DE 20 DE ABRIL DE 1990 E AUTORIZA DOAÇÃO DOS IMÓVEIS À EMPRESA NELSON POLISELI E FILHOS LTDA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 3Ft 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.284, DE 13 DE ABRIL DE 2006 
Dispõe sobre as revogações das Leis 
ns. 1.480, de 22 de dezembro de 1986, 
1.710, de 20 de abril de 1990 e autoriza 
doação dos imóveis à empresa 
NELSON POLISELI E FILHOS LTDA — . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam revogadas as Leis ns. 1.480, de 22 de dezembro de 
1986 e 1.710, de 20 de abril de 1990, que dispunham sobre a doação de imóveis e 
alteração de prazo para construção, respectivamente, à empresa MAGOSSIL — 
t Indústria e Comércio de Móveis Ltda. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar à empresa 
NELSON POLISELI E FILHOS LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 07.446.558/0001-44, 
com sede à Rua Alcatraz, 54, neste município, os lotes de terras, abaixo descritos, 
situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, 
conforme segue: 
Lote de terras n° 1911D-10, com área de 4.651,50 m2, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado do 
prolongamento da Rua Jurutau, segue confrontando com o lote n° 191/E/F/8, no 
rumo NW 80°14' SE, medindo 174,64 metros; deste ponto segue confrontando com 
os lotes n°s 191/D-5 e 191/D-4, no rumo NE 25° 20'S W, medindo 50,00 metros; 
deste ponto, confrontando com o lote n° 191/D-9, no rumo SE 64°40'NW, medindo 
168,23 metros até um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com o 
Prolongamento da Rua Jurutau, no rumo SW 25°20' NE, medindo 5,30 metros até o 
nh, ponto de partida", conforme matrícula n° 11.622 — CRI — 2° ofício, desta comarca. 
Lote de terras n° 191/E/FI8, com área de 3.759,94 metros quadrados, com as 
seguintes divisas e confrontações: - "Iniciando em um marco de madeira cravado na 
divisa do Prolongamento da Rua Jurutau, segue confrontando com o lote n° 191/D￾10, no rumo NW 80°14' SE medindo 174,79 metros até um outro marco; deste ponto, 
411 confrontando com o lote n° 191/E/F/9, no rumo SE 64°40' NW, medindo 168,23m até 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3P5 
um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com o Prolongamento da 
Rua Jurutau, no rumo NE 25° 20' SW, medindo 44, 70m até o ponto de partida", 
conforme matricula;n5L11 .405 — CRI — 2° oficio, desta comarca. 
Art. 3° - A empresa donatária a que se refere o art. 2° desta lei, não 
poderá alienar as áreas doadas sob qualquer forma a terceiros, nem dá-las em 
cessão ou locação, mútuo ou empréstimo, sem prévia e expressa autorização do 
Poder Público Municipal sob pena de nulidade do ato. 
Art. 4° - Não poderá a empresa donatária alterar a finalidade primordial 
da doação, nem dar destino diverso às edificações, sem prévia e expressa 
autorização do P&er 'Público Municipal, sob penade reversão dos imóveis com 
suas benfeitorias ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou 
ressarcimento. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de abril de 2006. 
L.,~wo iffivellf,Sro 
LUIZ RáRTOFLUE 
Prefeito 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
.)etretària Executiva 
Publicado no Jornal 
tos 
Em / / o (,,J 
PJ-J,..citp-, 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ne 3.284, DE 13 DE ABRIL DE 2006 
1 
3n6 
Dispõe sobre as revogações das Leis ns. 1.480, de 22 de dezembro de 1986, 1.710, de 20 de abril de 1990 e autoriza doação dos imóveis à empresa NELSON POLISELI E FILHOS LTDA 
ACÂB1AFIA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. •19- Ficam revogadas as Leis ns. 1.480, de 22 de dezembro de 1986 e 1.710, de 20 de abril de 1990, que dispunham sobre a doação de imóveis e alteração de prazo para construção, reSpectivamente, à empresa MAGOSSIL — Indústria e Comércio de Móveis Ltda. 
Art. 29- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar à empresa 
NELSON POLISEU E FILHOS LTDA., inscrita no GNPJ sob ri. 07.446.55810001-44, com sede à Rua Alcatraz, 54, neste município, os lotes de terras, abaixo descritos, situados na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, conforme segue: 
Lote de terras nº 191/13-10, com área de 4.651,50 m2, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado do prolongamento da Rua Jurutau, segue confrontando com o lote no 191/E/F18, no rumo NW 80°14' SE, medindo 174,64 metros; deste ponto segue confrontando com os lotes nos 191/0-5e 191/D-4, ha rumo NE 259 
20'SW, medindo 50,00 metros; deste ponto, confrontando com o lote no 191/0-9, no rumo 
SE 64
440'1VW, medindo 168,23 metros até .um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando como Prolongamento da Rua Jurutau, no rumo SW 25220' NE, medindo 5,30 
metros até o ponto de partida", conforme matricula n. 11.622 —'CRI — 2, oficio, desta comarca. 
Lote de terras ng 191/EfF/8, com área de 3.759,94 metros quadrados, com as seguintes divisas 
e confrontações: - 'Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do Prolongamento da Rua Jurutau, segue confrontando com o lote no 191/D-10, no rumo NW 80o14' SE medindo 174,79 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote no 191/E/F/9, no rumo SE 64°40' NW medindo 168,23m até um outro marco; e finalmente deste ponto, 
confrontando com o Prolongarnena Juruti u, no ruma NE 25220' SW, medindo 
44, 70m até o ponto de partida", conforme matrícula ri, 11.405 —CRI —2, oficio, desta comarca. 
Art. 39- A empresa donatária á que se refere o art. 2' desta lei, não poderá alienar as áreasdoadas sob qualquer forma a terceiros, nem dá-las em cessão ou locação, mutuo ou empréstimo, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal sob pena de 
nulidade do ato. 
Art. 49- Não poderá a empresa donatária alterar a finalidade primordial da doação, nem dar destino diverso às edificações, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de reversão dos imóveis com suas benfeitorias ao Património Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 㺠- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de abril de 2006. 
r 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
n.ÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA.5 
ubiMeep Jornal 
Em,... ............... I ....... ......... ...... 
........ 
.......................... Funciotlário 
... 

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