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norma nº 3285/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3285 / 2006
Date 2006-04-19
EmentaÁ NOVA REDAÇÃO OA ART. 1 NE ACRECE ALIENAS AO ART.2 DA LEI N. 3066 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
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Prefeitura do Município de Arapongas O ("1 7 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.066, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. 
Dispõe sobre a alteração na Lei n° 2.797, de 
25 de maio de 2001, que criou o Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
411 Art. 1° - O artigo 3° da Lei ri° 2.797;-de 25`cie maio de 2001 e seus 
parágrafos passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 30- O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente —
COMDEMA, compor-se-á de dezesseis membros de nomeação 
por ato do Prefeito Municipal. (NR). 
§ 1° - A função do membro do COMDEMA será de caráter 
consultivo, colegiado; normativo em relação as suas resoluções e 
deliberativo. (NR) 
§ 2° - O mandato dos membros do COMDEMA será de dois anos, 
podendo ocorrer uma recondução. (NR)" 
Art. 2° - O artigo 4°, da Lei n° 2.797, de 25 de maio de 2001, será 
acrescido das seguintes alíneas: 
i) Um representante da Secretaria de Obras do Município; 
m) Um representante da UNOPAR, na condição de entidade civil 
de pesquisas; 
n) Um representante dos Sindicatos de classes de trabalhadores, 
com sede e atuação em Arapongas; 
o) Um representante dos Sindicatos ou Associações de classes 
patronais, sediadas em Arapongas; 
p) Um representante dos Conselhos de Classes Profissionais, 
sediados em Arapongas 
q) Um representante das frentes ambientais, formais ou informais, 
desde que comprovada sua atuação em defesa do meio ambiente, 
em Arapongas e cadastradas no COMDEMA. 
Prefeitura do Município de Arapongas O n8 
Estado do Paraná 
Art. 3° - A alínea "h" do art. 4° da Lei n° 2.797, de 25 de maio de 
2001, passa a ter a seguinte redação: 
"h) um representante das associações não governamentais de 
defesa do meio ambiente, desde que regularmente constituídas no 14 Município e devidamente cadastradas no COMDEMA. (NR)" 
Art. 4° - O §2° do artigo 6°, da Lei n° 2.797, de 25 de maio de 
2001, passa a ter a seguinte redação: 
"§2° - O COMDEMA, após composta a diretoria, deverá, em 30 
(trinta) dias elaborar seu Regimento Interno contendo as 
4§ atribuições desta. (NR)" 
Art. 5° - Fica acrescido o §3° ao artigo 6°, da Lei n° 2.797, de 25 de 
maio de 2001, com a seguinte redação: 
"§3° O Regimento Interno deverá conter a forma de escolha da 
diretoria, duração do mandato da Presidência, substituições, 
impedimentos e perda do mandato." 
Art. 6° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.013, de 26 de junho de 
2003. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2003. 
5 EC RET ARIA 
Publicado no Jornal 
Em__ / 02_ 
ISCA 
ito 
MA ODRIGUES MELLO Funcionário Secretário erviços Urbanos e Meio Ambiente 
• 
LUIZ ROBERTO P 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
k￾GLIESE 
4 0 1 1 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.285, DE 19 DE ABRIL DE 2006 
Dá nova redação ao art. 1° e acresce alíneas ao 
art. 2° da Lei n° 3.066, de 19 de dezembro de 
2003. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 3.066, de 19 de dezembro de 2003, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art 1° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente de Arapongas — COMDEMA, compor-se-á de 
dezoito membros nomeados por ato do Prefeito 
ó Municipal". (NR). 
Art. 2° - Ao art. 2° da Lei no 3.066, de 19 de dezembro de 2003, ficam 
acrescidas as seguintes alíneas: 
"Art.2° - 
r) representante de clubes e serviços no Município de 
Ill Arapongas; 
s) representante de concessionárias de serviços públicos no 
Município de Arapongas 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de abril de 2006 
012 
• 
r- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.285, DE 19 DE ABRIL DE 2006 
Dá nova redãção ao art. 1° e acresce alíneas ao art. 2° da Lei n° 
3.066, de 19 de dezembro de 2003. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: Art 1° - O art. 1° da Lei n° 3.066, de 19 de dezembro de 2003, 
passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 1° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de 
Arapongas — COMDEMA, compor-se-á de dezoito membros nomeados 
por ato do Prefeito Municipal". (NR). 
Art. 2° - Ao art. 2° da Lei n° 3.066, de 19 de dezembro de 2003, 
ficam acrescidas as seguintes alíneas: 
"Art.2° 
r) representante de clubes e serviços no Município de Arapongas; 
s) representante de concessionárias de serviços públicos no 
Município de Arapongas Art. 3°- Esta Sei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de abril de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
P.,ublicado no Jornal 
Em, ••••(,)3 1 frA 06 
P.uncionásin 

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