| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3285 / 2006 |
| Date | 2006-04-19 |
| Ementa | Á NOVA REDAÇÃO OA ART. 1 NE ACRECE ALIENAS AO ART.2 DA LEI N. 3066 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. |
| native_id | 3093 |
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Prefeitura do Município de Arapongas O ("1 7
Estado do Paraná
LEI N° 3.066, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre a alteração na Lei n° 2.797, de
25 de maio de 2001, que criou o Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
411 Art. 1° - O artigo 3° da Lei ri° 2.797;-de 25`cie maio de 2001 e seus
parágrafos passam a ter a seguinte redação:
"Art. 30- O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente —
COMDEMA, compor-se-á de dezesseis membros de nomeação
por ato do Prefeito Municipal. (NR).
§ 1° - A função do membro do COMDEMA será de caráter
consultivo, colegiado; normativo em relação as suas resoluções e
deliberativo. (NR)
§ 2° - O mandato dos membros do COMDEMA será de dois anos,
podendo ocorrer uma recondução. (NR)"
Art. 2° - O artigo 4°, da Lei n° 2.797, de 25 de maio de 2001, será
acrescido das seguintes alíneas:
i) Um representante da Secretaria de Obras do Município;
m) Um representante da UNOPAR, na condição de entidade civil
de pesquisas;
n) Um representante dos Sindicatos de classes de trabalhadores,
com sede e atuação em Arapongas;
o) Um representante dos Sindicatos ou Associações de classes
patronais, sediadas em Arapongas;
p) Um representante dos Conselhos de Classes Profissionais,
sediados em Arapongas
q) Um representante das frentes ambientais, formais ou informais,
desde que comprovada sua atuação em defesa do meio ambiente,
em Arapongas e cadastradas no COMDEMA.
Prefeitura do Município de Arapongas O n8
Estado do Paraná
Art. 3° - A alínea "h" do art. 4° da Lei n° 2.797, de 25 de maio de
2001, passa a ter a seguinte redação:
"h) um representante das associações não governamentais de
defesa do meio ambiente, desde que regularmente constituídas no 14 Município e devidamente cadastradas no COMDEMA. (NR)"
Art. 4° - O §2° do artigo 6°, da Lei n° 2.797, de 25 de maio de
2001, passa a ter a seguinte redação:
"§2° - O COMDEMA, após composta a diretoria, deverá, em 30
(trinta) dias elaborar seu Regimento Interno contendo as
4§ atribuições desta. (NR)"
Art. 5° - Fica acrescido o §3° ao artigo 6°, da Lei n° 2.797, de 25 de
maio de 2001, com a seguinte redação:
"§3° O Regimento Interno deverá conter a forma de escolha da
diretoria, duração do mandato da Presidência, substituições,
impedimentos e perda do mandato."
Art. 6° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.013, de 26 de junho de
2003.
Arapongas, 19 de dezembro de 2003.
5 EC RET ARIA
Publicado no Jornal
Em__ / 02_
ISCA
ito
MA ODRIGUES MELLO Funcionário Secretário erviços Urbanos e Meio Ambiente
•
LUIZ ROBERTO P
Prefeito
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
kGLIESE
4 0 1 1
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 3.285, DE 19 DE ABRIL DE 2006
Dá nova redação ao art. 1° e acresce alíneas ao
art. 2° da Lei n° 3.066, de 19 de dezembro de
2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 3.066, de 19 de dezembro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 1° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente de Arapongas — COMDEMA, compor-se-á de
dezoito membros nomeados por ato do Prefeito
ó Municipal". (NR).
Art. 2° - Ao art. 2° da Lei no 3.066, de 19 de dezembro de 2003, ficam
acrescidas as seguintes alíneas:
"Art.2° -
r) representante de clubes e serviços no Município de
Ill Arapongas;
s) representante de concessionárias de serviços públicos no
Município de Arapongas
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 19 de abril de 2006
012
•
r- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 3.285, DE 19 DE ABRIL DE 2006
Dá nova redãção ao art. 1° e acresce alíneas ao art. 2° da Lei n°
3.066, de 19 de dezembro de 2003. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI: Art 1° - O art. 1° da Lei n° 3.066, de 19 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 1° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de
Arapongas — COMDEMA, compor-se-á de dezoito membros nomeados
por ato do Prefeito Municipal". (NR).
Art. 2° - Ao art. 2° da Lei n° 3.066, de 19 de dezembro de 2003,
ficam acrescidas as seguintes alíneas:
"Art.2°
r) representante de clubes e serviços no Município de Arapongas;
s) representante de concessionárias de serviços públicos no
Município de Arapongas Art. 3°- Esta Sei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 19 de abril de 2006
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
PREFEITO
LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA
P.,ublicado no Jornal
Em, ••••(,)3 1 frA 06
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