| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3286 / 2006 |
| Date | 2006-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LUIZ ROB RTO PU i4 Prefeito HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano R X25 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 4 LEI N° 3.286, DE 19 DE ABRIL DE 2006 Dispõe sobre a doação de imóvel para a instalação da sede do Poder Legislativo do Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN TE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo doar ao Poder Legislativo do Município de Arapongas, a data de terras sob n° 1-C da quadra n° 35 com área de 1.450,00 m2.a ser destacada da Matricula n° 20.685 do 2° Ofício de Registro de Imóveis contendo as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa da rua Harpia com a data n° 01-B; desse ponto segue confrontando com a dita rua Harpia no rumo SW36°00'NE com a distância de 29,00 metros; desse ponto segue confrontando com a rua Marabú no rumo NW54°00'SE com a distância de 50,00 metros; desse ponto segue confrontando com parte da data n° 1 no rumo NE36°00'SW com a distância de 29,00 metros; desse ponto segue confrontando com a data n° 01-B no rumo SE54°00'NW com a distância de 50,00 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição". Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 1.000,00 metros quadrados em (12) doze meses, contados a partir da publicação desta Lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa à edificação implantada sem prévia autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura Pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de abril de 2006 Secretaria Executiva publicado no Jomal, &(-)n (dg W9d7, EmQri7 IC 026 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.286, DE 19 DE ABRIL DE 2006 Dispõe sobre a doação de imóvel para a instalação da sede do Poder Legislativo do Município de Arapongas e dá outras providências. . A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGIJIN TE LEI; Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo doar ao Poder Legislativa do Município de Arapongas, a data de terras sob n° 1-C da quadra ri° 35 com área de 1.450,00 m2, a ser destacada da Matricula n°20.685 do 2° Oficio de Registro de Imóveis contendo as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa da rua Harpia com a data n° 01-6; desse ponto segue confrontando com a dita rua Harpia no rumo SW36°00'NE com a distância de 29,00 metros; desse ponto segue confrontando coma rua Marabá no rumo NW54°00'SE com a distância de 50,00 metros; desse ponto segue confrontando com parte da data n° 1 no rumo NE3EPOO'SW com a distância de 29,00 metros; desse ponto segue confrontando com a data n° 01-8 no rumo SE54°00'NW com a distância de 50,00 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição". Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 1.000,00 metros quadrados em (12) doze meses, contados a partir da publicação desta Lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel medi- ante aprovação do projeto de edificação. Art 4° - A não conclusão da obra na prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa à edificação implan- tada sem prévia autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarci- mento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura Pública, após a conclusão .da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de abril de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO HOMERO GUSTAVO BASANA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO _ . CÂMARA MUNiCIPAL DE ARAPOMGt\:. licado no Jornal aSà"-...Y..Da:t.t.. • ........................... t.11..n. .... ... ..............