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norma nº 3286/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3286 / 2006
Date 2006-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LUIZ ROB RTO PU i4
Prefeito 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes 
e Desenvolvimento Urbano 
R 
X25 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
4 
LEI N° 3.286, DE 19 DE ABRIL DE 2006 
Dispõe sobre a doação de imóvel para a 
instalação da sede do Poder Legislativo do 
Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN TE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo doar ao Poder Legislativo do 
Município de Arapongas, a data de terras sob n° 1-C da quadra n° 35 com área de 1.450,00 m2.a 
ser destacada da Matricula n° 20.685 do 2° Ofício de Registro de Imóveis contendo as seguintes 
divisas e confrontações: 
"Principiando num marco cravado na divisa da rua Harpia com a data n° 
01-B; desse ponto segue confrontando com a dita rua Harpia no rumo 
SW36°00'NE com a distância de 29,00 metros; desse ponto segue 
confrontando com a rua Marabú no rumo NW54°00'SE com a distância 
de 50,00 metros; desse ponto segue confrontando com parte da data n° 
1 no rumo NE36°00'SW com a distância de 29,00 metros; desse ponto 
segue confrontando com a data n° 01-B no rumo SE54°00'NW com a 
distância de 50,00 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu 
início a presente descrição". 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 
1.000,00 metros quadrados em (12) doze meses, contados a partir da publicação desta Lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação 
do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da 
finalidade, dando destinação diversa à edificação implantada sem prévia autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto 
ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura Pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma sem prévia autorização 
do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. Arapongas, 19 de abril de 2006 
Secretaria Executiva 
publicado no Jomal, 
&(-)n (dg W9d7, 
EmQri7 IC 
026 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.286, DE 19 DE ABRIL DE 2006 Dispõe sobre a doação de imóvel para a instalação da sede do Poder Legislativo do Município de Arapongas e dá outras providências. . A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGIJIN TE LEI; Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo doar ao Poder Legislativa do Município de Arapongas, a data de terras sob n° 1-C da quadra ri° 35 com área de 1.450,00 m2, a ser destacada da Matricula n°20.685 do 2° Oficio de Registro de Imóveis contendo as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa da rua Harpia com a data n° 01-6; desse ponto segue confrontando com a dita rua Harpia no rumo SW36°00'NE com a distância de 29,00 metros; desse ponto segue confrontando coma rua Marabá no rumo NW54°00'SE com a distância de 50,00 metros; desse ponto segue confrontando com parte da data n° 1 no rumo NE3EPOO'SW com a distância de 29,00 metros; desse ponto segue confrontando com a data n° 01-8 no rumo SE54°00'NW com a distância de 50,00 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição". Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 1.000,00 metros quadrados em (12) doze meses, conta￾dos a partir da publicação desta Lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel medi- ante aprovação do projeto de edificação. 
Art 4° - A não conclusão da obra na prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa à edificação implan- tada sem prévia autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarci- mento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura Pública, após a conclusão .da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de abril de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
HOMERO GUSTAVO BASANA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
_ . 
CÂMARA MUNiCIPAL DE ARAPOMGt\:. 
licado no Jornal 
aSà"-...Y..Da:t.t.. • 
........................... t.11..n. .... 
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