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norma nº 3287/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3287 / 2006
Date 2006-04-19
EmentaREVISA OS VENCIMENTOS , FUNÇÕES GRATIFICADAS , PROVENTOS E PENSÕES OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
036 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
01, LEI N° 3.287, DE 19 DE ABRIL DE 2006 
Revisa os vencimentos, funções 
gratificadas, proventos e pensões dos 
servidores públicos municipais ativos e 
inativos do Poder Executivo e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
• DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam revisados os valores dos vencimentos e funções gratificadas 
dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, decorrentes da aplicação da 
Lei n° 3.194, de 30 de abril de 2005, na proporção de 10% (dez por cento), a serem 
calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2006, distribuídos da 
seguinte forma: 
I — 6% (seis por cento) com efeitos retroativos a 1° de abril de 2006; 
II — 2,0% (dois por cento) a partir de 1° de junho de 2006; 
III — 2,0% (dois por cento) a partir de 1° de julho de 2006. 
Art. 2° - A revisão de 10% (dez por cento) estabelecida no artigo anterior é 
extensivo aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA e aos proventos e 
pensões dos servidores inativos do Tesouro Municipal e do Instituto de Previdência, Pensões 
e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - I PPASA. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir de ofício, os vencimentos 
dos servidores que, após a aplicação dos índices previstos no art. 1° e incisos desta Lei, não 
atinjam o valor do piso mínimo nacional. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já o Poder 
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de abril de 2006. 
1-N-) 
~ 
LUIZ RO ERTO U LIESE 
Prefeito 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Em L 1,32(r) 
Funcionária 
037 
1 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.287, DE 19 DE ABRIL DE 2006 
Revisa os vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões das servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá 
outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Ficam revisados os valores dos vencimentos e funções grat- ificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, 
decorrentes da aplicação da Lei n° 3.194, de 30 de abril de 2005, na 
proporção de 10% (dez por cento), a serem calculados sobre os venci- mentos percebidos no mês de março de 2006, distribuídos da seguinte 
forma: 
I — 6% (seis por cento) com efeitos retroativos a 1° de abril de 2006; 
II — 2,0% (dois por cento) a partir de 1° de junho de 2006; 
III — 2,0% (dois por cento) a partir de 1° de julho de 2006. 
Art. 2° - A revisão de 10% (dez por cento) estabelecida no artigo anterior é extensivo aos servidores da Fundação Educacional de 
Arapongas — FEA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Tesouro Municipal e do Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir de oficio, os vencimentos dos servidores que, após a aplicação dos índices previstos no art. 1° e incisos desta Lei, não atinjam o valor do piso mínimo 
nacional. 
Art 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir crédi￾tos suplementares na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março 
de 1964. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de abril de 2006. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
_ Pbblicado no Jornal 
.. .. 0". 
I 420 
tuncionáriao4" 

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