| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3287 / 2006 |
| Date | 2006-04-19 |
| Ementa | REVISA OS VENCIMENTOS , FUNÇÕES GRATIFICADAS , PROVENTOS E PENSÕES OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração 036 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 01, LEI N° 3.287, DE 19 DE ABRIL DE 2006 Revisa os vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, • DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam revisados os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, decorrentes da aplicação da Lei n° 3.194, de 30 de abril de 2005, na proporção de 10% (dez por cento), a serem calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2006, distribuídos da seguinte forma: I — 6% (seis por cento) com efeitos retroativos a 1° de abril de 2006; II — 2,0% (dois por cento) a partir de 1° de junho de 2006; III — 2,0% (dois por cento) a partir de 1° de julho de 2006. Art. 2° - A revisão de 10% (dez por cento) estabelecida no artigo anterior é extensivo aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Tesouro Municipal e do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - I PPASA. Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir de ofício, os vencimentos dos servidores que, após a aplicação dos índices previstos no art. 1° e incisos desta Lei, não atinjam o valor do piso mínimo nacional. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de abril de 2006. 1-N-) ~ LUIZ RO ERTO U LIESE Prefeito Secretaria Executiva Publicado no Jornal Em L 1,32(r) Funcionária 037 1 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.287, DE 19 DE ABRIL DE 2006 Revisa os vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões das servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam revisados os valores dos vencimentos e funções grat- ificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, decorrentes da aplicação da Lei n° 3.194, de 30 de abril de 2005, na proporção de 10% (dez por cento), a serem calculados sobre os venci- mentos percebidos no mês de março de 2006, distribuídos da seguinte forma: I — 6% (seis por cento) com efeitos retroativos a 1° de abril de 2006; II — 2,0% (dois por cento) a partir de 1° de junho de 2006; III — 2,0% (dois por cento) a partir de 1° de julho de 2006. Art. 2° - A revisão de 10% (dez por cento) estabelecida no artigo anterior é extensivo aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Tesouro Municipal e do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA. Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir de oficio, os vencimentos dos servidores que, após a aplicação dos índices previstos no art. 1° e incisos desta Lei, não atinjam o valor do piso mínimo nacional. Art 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de abril de 2006. LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA _ Pbblicado no Jornal .. .. 0". I 420 tuncionáriao4"