| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3288 / 2006 |
| Date | 2006-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DE DOENÇA TRANSMITIDA POR VETORES -DENGUE- , NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 048 LEI N° 3.288, DE 19 DE ABRIL DE 2006 Dispõe sobre normas para evitar a propagação de doença transmitida por vetores — dengue -, no Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: '4P Art. 1° - O controle e a prevenção da dengue no âmbito do Município de Arapongas obedecerá às normas e as competências estabelecidas nesta Lei. Art. 2° - Aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por propriedades particulares ou não, compete: - conservar a limpeza dos quintais, com o recolhimento de lixo, pneus, latas, plásticos, outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água; II - conservar adequadamente vedadas as caixas d'água; III - manter plantas aquáticas em areia umedecida, pratos de vasos de plantas com areia, impedindo o acúmulo de águas (emersas) nos mesmos; IV - tomar medidas para que os objetos, plantas ornamentais ou árvores que possam acumular água, sejam tratados ou corrigidos suas fendas para evitar a proliferação de larvas; V - conservar as piscinas limpas e tratadas; VI — manter limpos as calhas e os ralos; VII - manter cobertos os carrinhos de mão e caixas de confecção de massa de construções civis, de maneira a não acumular água que permita o desenvolvimento de larvas. Art. 3° - Aos proprietários de datas e terrenos baldios compete remover os entulhos ali depositados, sob pena de esse serviço ser feito pela Secretaria da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente em conjunto com a Vigilância Sanitária e as despesas havidas cobrada dos mesmos. Art. 4° - Aos industriais, comerciantes e proprietários de estabelecimentos prestadores de serviço, nos ramos de laminadoras de pneus, borracharias, depósitos de materiais em geral, inclusive de construção, ferros-velhos e comércio similar, compete: - manter os pneus secos ou cobertos com lonas ou acondicionados em barracões devidamente vedados; II - manter secos e abrigados de chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis à acumulação de água; III - atender às determinações emitidas pelos agentes da saúde pública. Art. 5° - A Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, através da Vigilância Sanitária, compete: - manter permanentemente areia para uso em vasos de flores no cemitério municipal; II - manter placas com orientações sobre os cuidados a serem tomados para a prevenção da febre amarela e da dengue, especialmente com proibição de se manter vasos com água nos túmulos e jazigos. Secretaria Executiva ublicado no Jornal A. g . Em g._/5 j . 09.12 ,Á/L2Ã:c ,)/Le,(3. Funcioráría LUIZ ROB RI J O P LIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 049 Estado do Paraná Art. 6° - Ficam as imobiliárias e construtoras obrigadas a fornecer as chaves dos imóveis que não estejam locados para que as Vigilâncias Epidemiológica e Sanitária possam realizar inspeção de possíveis criadouros do mosquito Aedes aegypti e fornecer meios de contato com seus proprietários. § 1° A inspeção só poderá ser efetuada com o acompanhamento do proprietário do imóvel ou de alguém indicado por ele, pela imobiliária ou pela construtora, conforme o caso. § 2° A entrega das chaves só poderá ser efetuada para os profissionais das Vigilâncias Epidemiológica e Sanitária, mediante apresentação dos documentos pessoais e identificação funcional que comprovem vínculo com esses órgãos. § 3° A devolução das chaves à imobiliária ou à construtora deverá ser feita logo após a inspeção, não podendo ultrapassar o dia da entrega da chave. Art. r - As infrações à presente Lei serão apuradas pelos agentes de saúde do Município ou pela Vigilância Sanitária Municipal mediante vistoria no local com notificação escrita ou auto de infração, cujas penalidades serão aplicadas conforme o processo administrativo, observado o seguinte: — advertência por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme prevê o art. 128 da Lei n° 2.078, de 22.05.1992 (Código de Posturas); II - multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), após o retorno do prazo da advertência ao local infectado pelo mosquito transmissor; III — o local infectado pelo mosquito transmissor da dengue e encontrado larvas, o responsável, proprietário ou morador, será advertido por escrito e aplicada multa de até R$ 300,00 (trezentos reais); IV — em caso de reincidência, a multa será em dobro; V - interdição, até a solução do problema, que não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias; VI - cassação do Alvará de Licença, quando for o caso, observados os procedimentos previstos no artigo 174, inciso II e §§ 1° e 2° da Lei n° 2.078, de 22 de maio de 1992 (Código de Posturas do Município). VII — o valor da multa será recolhida aos cofres públicos municipais em conta específica da Vigilância Epidemiológica e Sanitária. Parágrafo único. O processo administrativo poderá ser embasado na Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, e na legislação federal, estadual e municipal pertinente, inclusive quanto às penalidades nela previstas. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.731, de 22 de junho de 1990. Arapongas, 19 de abril de 2006 CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA`- -.Publicado no Jorr e..., cte 1 Puncionki PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.288, DE 19 DE ABRIL DE 2006 Dispõe sobre normas para evitar a propagação de doença transmiti- da por vetores — dengue -, no Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° • O controle e a prevenção da dengue no âmbito do Municipia de Arapongas obedecerá às normas e as competências estabelecidas nesta Lei. Art. 2° - Aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por propriedades particulares ou não, compete: I - conservar a limpeza dos quintais, com o recolhimento de lixo, ,pneus, latas, plásticos, outros objetos.gu recipientes e inservíveis em ,geral que possam acumular água; . ..— ., . , . ., , ..,. ... •. . • II - conservar adequadamente vedadas as caixas d'água; ' III - manter plantas aquâticaS em areia umedecida, pratos de vasos de plantas com uréia, impedindo o acúmulo de águas (emersas) nos mesmos; IV - tomar medidas para que os objetos, plantas amamentais ou árvores que possam acumular água, sejam tratados,ou corrigidos suas fendas para evitar a proliferação de larvas; V - conservar as piscinas limpas e tratadas; VI — manter limpos as calhas e os ralos; VII - manter cobertos os carrinhos de mão e caixas de confecção de massa de construções civis, de maneira a não acumular água que permita o desenvolvimento de larvas. Art. 3° - Aos proprietários de datas e terrenos baldios compete remover os entulhos ali depositados, sob pena de esse serviço ser feito pela Secretaria da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente em conjunta com a Vigilância Sanitária e as despesas haidas cobrada dos mesmos. Art. 4° - Aos industriais, comerciantes e proprietários de estabeleci- 'mentos prestadores de serviço, nos-ramos de laminadoras de pneus, ji liorracharias, depósitos de materiais em geral, inclusive de construção, ferras-velhos é comércio similar, compete: I - manter os pneus secos ou cobertos com lonas ou acondicionados em barracões devidamente vedados; II - manter secos e abrigadas de chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis à acumulação de água; III - atender às determinações emitidas pelos agentes da saúde pública. • Art. 5° - A Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e :Meio Ambiente, através da Vigilância Sanitária, compete: I - manter permanentemente areia para uso em vasos de flores no cemitério municipal; II - manter placas com orientações sobre os cuidadosa serem toma- dos para a prevenção da febre amarela e da dengue, especialmente com proibição de se manter vasos com água nos túmulos e jazigos. Art. 6° - Ficam as imobiliárias e construtoras obrigadas a fornecer as chaves dos imóveis que não estejam locados para que as Vigilâncias Epidemiológica e Sanitária possam realizar inspeção de possíveis cri- , adouros do mosquito Aedes aegypti e fornecer meios de contato com -seus proprietários. li 1° A inspeção só poderá ser efetuada corri o acompanhamento do proprietário do imóvel ou de alguém indicado por ele, pela imobiliária ou pela construtora, conforme o caso. , § 2° A entrega das chaves só poderá ser efetuada para os profis- sionais das Vigilâncias Epidemiológica e Sanitária, mediante apresen- tação dos documentos pessoais e identificação funcional que comprovem vinculo com esses órgãos. § 3° A devolução das chaves à imobiliária ou à construtora deverá -ser feita logo após a inspeção, não podendo ultrapassara dia da entrega da chaVe. Art 7° - As infrações à presente Lei serão apuradas pelos agentes de saúde do Municiai° ou pela Vigilância Sanitária Municipal mediante vistoria •no locai com notificação escrita ou auto de infração, cujas penalidades serão aplicadas conforme o processo administrativo, observado o seguinte: I — advertência por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme prevê o art. 128 da Lei n°2.078, de 22.05.1992 (Código de Posturas); II - multa no valor de R$ 50,00 (cinqúenta reais), após o retomo do I prazo da advertência ao local infectado pelo mosquito transmissor; 111 — o local infectado pelo mosquito transmissor da dengue e encon- trado larvas, o responsável, proprietário ou morador, será advertido por escrito e aplicada multa de até R$ 300,00 (trezentos reais); IV — em caso de reincidência, a multa será em dobro; V - interdição, até a solução do problema, que não poderá ultrapas, saro prazo de 30 (trinta) dias; VI - cassação do Alvará de Licença, quando for o caso, observados os procedimentos previstos no urtiga 174, inciso II e lê 1° e 2° da Lei n° 2,078, de 22 de maio de 1992 (Código de Posturas do Município). VII — o valor da multa será recolhida aos cofres públicos municipais em conta específica da Vigilância Epidemiológica e Sanitária. Parágrafo úrico. O processa administrativo poderá ser ernbasado na Lei Federal n° 6,437, de 20 de agosto de 1977, e na legisiação federal, estad— ual e municipal pertinente, inclusive quanto às penalidades nela previstas. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.731, de 22 de junho de 1990. Arapongas, 19 de abril de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 050 41 • • 1k.