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norma nº 3288/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3288 / 2006
Date 2006-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DE DOENÇA TRANSMITIDA POR VETORES -DENGUE- , NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
048 
LEI N° 3.288, DE 19 DE ABRIL DE 2006 
Dispõe sobre normas para evitar a 
propagação de doença transmitida por 
vetores — dengue -, no Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
'4P Art. 1° - O controle e a prevenção da dengue no âmbito do Município de 
Arapongas obedecerá às normas e as competências estabelecidas nesta Lei. 
Art. 2° - Aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por propriedades 
particulares ou não, compete: 
- conservar a limpeza dos quintais, com o recolhimento de lixo, pneus, latas, 
plásticos, outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água; 
II - conservar adequadamente vedadas as caixas d'água; 
III - manter plantas aquáticas em areia umedecida, pratos de vasos de plantas 
com areia, impedindo o acúmulo de águas (emersas) nos mesmos; 
IV - tomar medidas para que os objetos, plantas ornamentais ou árvores que 
possam acumular água, sejam tratados ou corrigidos suas fendas para evitar a proliferação 
de larvas; 
V - conservar as piscinas limpas e tratadas; 
VI — manter limpos as calhas e os ralos; 
VII - manter cobertos os carrinhos de mão e caixas de confecção de massa de 
construções civis, de maneira a não acumular água que permita o desenvolvimento de 
larvas. 
Art. 3° - Aos proprietários de datas e terrenos baldios compete remover os 
entulhos ali depositados, sob pena de esse serviço ser feito pela Secretaria da Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente em conjunto com a Vigilância Sanitária e as despesas 
havidas cobrada dos mesmos. 
Art. 4° - Aos industriais, comerciantes e proprietários de estabelecimentos 
prestadores de serviço, nos ramos de laminadoras de pneus, borracharias, depósitos de 
materiais em geral, inclusive de construção, ferros-velhos e comércio similar, compete: 
- manter os pneus secos ou cobertos com lonas ou acondicionados em 
barracões devidamente vedados; 
II - manter secos e abrigados de chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, 
suscetíveis à acumulação de água; 
III - atender às determinações emitidas pelos agentes da saúde pública. 
Art. 5° - A Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente, através da Vigilância Sanitária, compete: 
- manter permanentemente areia para uso em vasos de flores no cemitério 
municipal; 
II - manter placas com orientações sobre os cuidados a serem tomados para a 
prevenção da febre amarela e da dengue, especialmente com proibição de se manter vasos 
com água nos túmulos e jazigos. 
Secretaria Executiva 
ublicado no Jornal 
A. g . 
Em g._/5 j . 09.12 
,Á/L2Ã:c ,)/Le,(3. 
Funcioráría 
LUIZ ROB RI
J
O P LIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 049 
Estado do Paraná 
Art. 6° - Ficam as imobiliárias e construtoras obrigadas a fornecer as chaves dos 
imóveis que não estejam locados para que as Vigilâncias Epidemiológica e Sanitária 
possam realizar inspeção de possíveis criadouros do mosquito Aedes aegypti e fornecer 
meios de contato com seus proprietários. 
§ 1° A inspeção só poderá ser efetuada com o acompanhamento do proprietário 
do imóvel ou de alguém indicado por ele, pela imobiliária ou pela construtora, conforme o 
caso. 
§ 2° A entrega das chaves só poderá ser efetuada para os profissionais das 
Vigilâncias Epidemiológica e Sanitária, mediante apresentação dos documentos pessoais e 
identificação funcional que comprovem vínculo com esses órgãos. 
§ 3° A devolução das chaves à imobiliária ou à construtora deverá ser feita logo 
após a inspeção, não podendo ultrapassar o dia da entrega da chave. 
Art. r - As infrações à presente Lei serão apuradas pelos agentes de saúde do 
Município ou pela Vigilância Sanitária Municipal mediante vistoria no local com notificação 
escrita ou auto de infração, cujas penalidades serão aplicadas conforme o processo 
administrativo, observado o seguinte: 
— advertência por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme prevê o art. 128 
da Lei n° 2.078, de 22.05.1992 (Código de Posturas); 
II - multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), após o retorno do prazo da 
advertência ao local infectado pelo mosquito transmissor; 
III — o local infectado pelo mosquito transmissor da dengue e encontrado larvas, o 
responsável, proprietário ou morador, será advertido por escrito e aplicada multa de até R$ 
300,00 (trezentos reais); 
IV — em caso de reincidência, a multa será em dobro; 
V - interdição, até a solução do problema, que não poderá ultrapassar o prazo de 
30 (trinta) dias; 
VI - cassação do Alvará de Licença, quando for o caso, observados os 
procedimentos previstos no artigo 174, inciso II e §§ 1° e 2° da Lei n° 2.078, de 22 de maio 
de 1992 (Código de Posturas do Município). 
VII — o valor da multa será recolhida aos cofres públicos municipais em conta 
específica da Vigilância Epidemiológica e Sanitária. 
Parágrafo único. O processo administrativo poderá ser embasado na Lei 
Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, e na legislação federal, estadual e municipal 
pertinente, inclusive quanto às penalidades nela previstas. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.731, de 22 de junho de 1990. 
Arapongas, 19 de abril de 2006 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA`- 
-.Publicado no Jorr e..., 
cte 
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Puncionki 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.288, DE 19 DE ABRIL DE 2006 Dispõe sobre normas para evitar a propagação de doença transmiti- da por vetores — dengue -, no Município de Arapongas e dá outras 
providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° • O controle e a prevenção da dengue no âmbito do Municipia de Arapongas obedecerá às normas e as competências estabelecidas 
nesta Lei. Art. 2° - Aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por pro￾priedades particulares ou não, compete: I - conservar a limpeza dos quintais, com o recolhimento de lixo, ,pneus, latas, plásticos, outros objetos.gu recipientes e inservíveis em 
,geral que possam acumular água; . ..— ., . , . ., , ..,. ... •. . 
• II - conservar adequadamente vedadas as caixas d'água; 
' III - manter plantas aquâticaS em areia umedecida, pratos de vasos de plantas com uréia, impedindo o acúmulo de águas (emersas) nos 
mesmos; 
IV - tomar medidas para que os objetos, plantas amamentais ou árvores que possam acumular água, sejam tratados,ou corrigidos suas 
fendas para evitar a proliferação de larvas; 
V - conservar as piscinas limpas e tratadas; 
VI — manter limpos as calhas e os ralos; VII - manter cobertos os carrinhos de mão e caixas de confecção de massa de construções civis, de maneira a não acumular água que per￾mita o desenvolvimento de larvas. Art. 3° - Aos proprietários de datas e terrenos baldios compete remover os entulhos ali depositados, sob pena de esse serviço ser feito pela Secretaria da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente em conjunta com a Vigilância Sanitária e as despesas haidas cobrada dos mesmos. Art. 4° - Aos industriais, comerciantes e proprietários de estabeleci- 'mentos prestadores de serviço, nos-ramos de laminadoras de pneus, ji liorracharias, depósitos de materiais em geral, inclusive de construção, 
ferras-velhos é comércio similar, compete: I - manter os pneus secos ou cobertos com lonas ou acondicionados 
em barracões devidamente vedados; II - manter secos e abrigadas de chuva quaisquer recipientes, avul￾sos ou não, suscetíveis à acumulação de água; III - atender às determinações emitidas pelos agentes da saúde pública. 
• Art. 5° - A Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e :Meio Ambiente, através da Vigilância Sanitária, compete: I - manter permanentemente areia para uso em vasos de flores no 
cemitério municipal; 
II - manter placas com orientações sobre os cuidadosa serem toma- dos para a prevenção da febre amarela e da dengue, especialmente com proibição de se manter vasos com água nos túmulos e jazigos. Art. 6° - Ficam as imobiliárias e construtoras obrigadas a fornecer as chaves dos imóveis que não estejam locados para que as Vigilâncias Epidemiológica e Sanitária possam realizar inspeção de possíveis cri- , adouros do mosquito Aedes aegypti e fornecer meios de contato com 
-seus proprietários. li 1° A inspeção só poderá ser efetuada corri o acompanhamento do proprietário do imóvel ou de alguém indicado por ele, pela imobiliária 
ou pela construtora, conforme o caso. , 
§ 2° A entrega das chaves só poderá ser efetuada para os profis- sionais das Vigilâncias Epidemiológica e Sanitária, mediante apresen- tação dos documentos pessoais e identificação funcional que compro￾vem vinculo com esses órgãos. § 3° A devolução das chaves à imobiliária ou à construtora deverá -ser feita logo após a inspeção, não podendo ultrapassara dia da entre￾ga da chaVe. Art 7° - As infrações à presente Lei serão apuradas pelos agentes de saúde do Municiai° ou pela Vigilância Sanitária Municipal mediante vistoria •no locai com notificação escrita ou auto de infração, cujas penalidades serão aplicadas conforme o processo administrativo, observado o seguinte: I — advertência por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme prevê o art. 128 da Lei n°2.078, de 22.05.1992 (Código de Posturas); 
II - multa no valor de R$ 50,00 (cinqúenta reais), após o retomo do 
I
prazo da advertência ao local infectado pelo mosquito transmissor; 111 — o local infectado pelo mosquito transmissor da dengue e encon- trado larvas, o responsável, proprietário ou morador, será advertido por escrito e aplicada multa de até R$ 300,00 (trezentos reais); IV — em caso de reincidência, a multa será em dobro; V - interdição, até a solução do problema, que não poderá ultrapas, 
saro prazo de 30 (trinta) dias; VI - cassação do Alvará de Licença, quando for o caso, observados os procedimentos previstos no urtiga 174, inciso II e lê 1° e 2° da Lei n° 2,078, de 22 de maio de 1992 (Código de Posturas do Município). VII — o valor da multa será recolhida aos cofres públicos municipais em conta específica da Vigilância Epidemiológica e Sanitária. Parágrafo úrico. O processa administrativo poderá ser ernbasado na Lei Federal n° 6,437, de 20 de agosto de 1977, e na legisiação federal, estad— ual e municipal pertinente, inclusive quanto às penalidades nela previstas. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.731, de 22 
de junho de 1990. 
Arapongas, 19 de abril de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
050 
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