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norma nº 3289/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3289 / 2006
Date 2006-05-10
EmentaALTERA O ART. 1 DA LEI N. 3061, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003
native_id3097

Documents (1)

texto integral #

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LUIZ ROBERTO 
Prefeito 
cm1p300‘ 
Lit Funcio ária 
X60 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.289, DE 10 DE MAIO DE 2006 
Altera o art. 1° da Lei n° 3.061, de 08 de 
dezembro de 2003. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 3.061, de 08 de dezembro de 2003, passa a 
ter a seguinte redação: 
"Art l° - Fica estabelecido o horário entre 05:00 h e 24:00 h 
para o funcionamento dos bares e similares". 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de maio de 2006 
Secretas Executiva I 
PuOcaut no Jornal - 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes 
Desenvolvimento Urbano 
Art. 22- A estrutura organizacional básica da Diretoria Executiva do IPPASA será representada 
como segue: 
Conselho Municipal 
de Previdência 
Conselho 
Fiscal 
Diretor 
Presidente 
Mministetivo e 
financeiro 
Diretor 
Pnrédencisslo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI rig 3.289, DE 10 DE MAIO DE 2005 
Altera o art. 12da Lei rie 3.061, de 08 de dezembro de 2003. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1» - 0 art.1. da Lei n. 3.061, de 08 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação: 
"Art 
1
9 - Fica estabelecido o horário entre 05:00 h e 2400 h para o funcionamento dos 
bares e similares". - 
. - 
Art.2, - Esta lei entraem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de maio de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes 
Desenvolvimento Urbano 
PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI tf 3.290, DE 10 DE MAIO DE 2005 
Acrescenta parágrafo ao art. 19da Lei n22.955, de 19 de dezembro de 2002. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1, - Acrescenta parágrafo ao art. 1, da Lei n. 2.966, de 19 de dezembro de 2002, com a 
seguinte redação: 
"Art 
1 2- 
§ 19 - A liberação definitiva a que se refere o "caput" deste artigo, dependerá de autorização legislativa, aprovada pela maioria absoluta de seus membros. 
§ 2g - O benefício decorrente desta Lei, em face do interesse público subjacente às doações, só será concedido ao donatário após o decurso do prazo de carência mínima de 5 (cinco anos contados da efetiva doação, comprovada através de escritura pública correspondente ou da lei de doação e tendo o donatário adimOido com os encargos da 
doação". 
Art. 2. - Estalei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário. Arapongas, 10 de maio de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ PONTES DE OLIVEIRA FILHO 
Secretário Municipal da Indústria e Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARARA 
1.61 N2 3.291. 0E10 D6.MAIO DE ZUM 
1111p5e sobre a criação de cargos lotados no Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1
2 - Ficam criados, na forma do artigo 103, da Lei n. 3.225, de 03/06/05, os 
seguintes cargos lotados ria Diretoria Executiva do IPPASA: 
Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Diretor-Presidente 01 CC1 4.113,67 
Diretor Administrativo e Financeiro 01 CC2 2.468,20 
Diretor Previdenciário 01 " CC2 2.468,20 
Art. 3
2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de maio de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
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O. 
P61 

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