| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3289 / 2006 |
| Date | 2006-05-10 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1 DA LEI N. 3061, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003 |
| native_id | 3097 |
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LUIZ ROBERTO Prefeito cm1p300‘ Lit Funcio ária X60 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.289, DE 10 DE MAIO DE 2006 Altera o art. 1° da Lei n° 3.061, de 08 de dezembro de 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 3.061, de 08 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação: "Art l° - Fica estabelecido o horário entre 05:00 h e 24:00 h para o funcionamento dos bares e similares". Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de maio de 2006 Secretas Executiva I PuOcaut no Jornal - HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal de Obras, Transportes Desenvolvimento Urbano Art. 22- A estrutura organizacional básica da Diretoria Executiva do IPPASA será representada como segue: Conselho Municipal de Previdência Conselho Fiscal Diretor Presidente Mministetivo e financeiro Diretor Pnrédencisslo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI rig 3.289, DE 10 DE MAIO DE 2005 Altera o art. 12da Lei rie 3.061, de 08 de dezembro de 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1» - 0 art.1. da Lei n. 3.061, de 08 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação: "Art 1 9 - Fica estabelecido o horário entre 05:00 h e 2400 h para o funcionamento dos bares e similares". - . - Art.2, - Esta lei entraem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de maio de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal de Obras, Transportes Desenvolvimento Urbano PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI tf 3.290, DE 10 DE MAIO DE 2005 Acrescenta parágrafo ao art. 19da Lei n22.955, de 19 de dezembro de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1, - Acrescenta parágrafo ao art. 1, da Lei n. 2.966, de 19 de dezembro de 2002, com a seguinte redação: "Art 1 2- § 19 - A liberação definitiva a que se refere o "caput" deste artigo, dependerá de autorização legislativa, aprovada pela maioria absoluta de seus membros. § 2g - O benefício decorrente desta Lei, em face do interesse público subjacente às doações, só será concedido ao donatário após o decurso do prazo de carência mínima de 5 (cinco anos contados da efetiva doação, comprovada através de escritura pública correspondente ou da lei de doação e tendo o donatário adimOido com os encargos da doação". Art. 2. - Estalei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário. Arapongas, 10 de maio de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ PONTES DE OLIVEIRA FILHO Secretário Municipal da Indústria e Comércio e Turismo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARARA 1.61 N2 3.291. 0E10 D6.MAIO DE ZUM 1111p5e sobre a criação de cargos lotados no Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 2 - Ficam criados, na forma do artigo 103, da Lei n. 3.225, de 03/06/05, os seguintes cargos lotados ria Diretoria Executiva do IPPASA: Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) Diretor-Presidente 01 CC1 4.113,67 Diretor Administrativo e Financeiro 01 CC2 2.468,20 Diretor Previdenciário 01 " CC2 2.468,20 Art. 3 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário. Arapongas, 10 de maio de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração • • • O. P61