| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3290 / 2006 |
| Date | 2006-05-10 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1 DA LEI 2966, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002. |
| native_id | 3098 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Secretaria Executiva Publicado naJornal 0 74 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.290, DE 10 DE MAIO DE 2006 Acrescenta parágrafo ao art. 1° da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 4 Art. 1° - Acrescenta parágrafo ao art. 1° da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, com a seguinte redação: 'Art 1°- § 1° - A liberação definitiva a que se refere o "caput" deste artigo, dependerá de autorização legislativa, aprovada pela maioria absoluta de seus membros. § 2° - O benefício decorrente desta Lei, em face do interesse público subjacente às doações, só será concedido ao donatário após o decurso do prazo de carência mínima de 5 (cinco anos contados da efetiva doação, comprovada através de escritura 4 pública correspondente ou da lei de doação e tendo o donatário adimplido com os encargos da doação". Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de maio de 2006 k LUIZ PON E OLIVEIRA FILHO Secretário Municipal da 1 ústria e Comércio e Turismo • PREFEITURA 00 MUSIC fP10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARARÁ LEI IP 3.200, DE 10 DE MAIO CE 20b6 Aumenta parágrafo ao et 19da Lei n22.966, de 19 de ~mero da 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E•ELI. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEL Art.1= - Acrescenta parágrafo ao art. t. da Lei n= 2.966. de 19 de dezembro de 2002. com a seguinte redagátv. 'Ar/ 1° - to - A liberação definitiva a que se refere o "capot deste artigo, dependerá de autorizaçáo legislativa, aprovada pela maioria absoluta de seus membros. § 2' - O beneficio decorrente desta Lei, em face do interesse público subjacente às doaçães, s6 será concedido ao donatário apds o decurso do prazo de cadmia nínima de 5 (cinco anos contados da eletiva rloaçáo, comprovada através de escritor* pública correspondente ou da lei de doação e tendo o donatário artimplido com os encargos da doação", Art.2= -Esta lei entra em vigor rra data dentre publicação, re9ogadas as dIsposiçães em cai* ár ia. Arapongas. 10 de maio de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefefto LUIZ PONTES DE OLIVEIRA FILHO Secretário Municipal da I ndestrb e Gorrtftlã e Turismo PREFEITURA DO MUNICb9O DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 075 ..:AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PAbli_cWado Q no Jornal rj2 Pencionário PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 'O 6 6 LEI N° 2.966, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe sobre a liberação dos imóveis doados para formação dos Parques Industriais do Município de Arapongas, e dei outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ti Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à liberação definitiva dos imóveis doados pelo Município, para a formação do seu Parque Industrial, desde que cumpridas poio donatário as exigências e encargos que lhe foram impostos através da Lei que autorizou a doação, bem como obedecidas às normas fixadas na presente lei. Parágrafo único - O beneficio decorrente desta Lei, em face do interesse público subjacente às doações, só será concedido ao donatário após o decurso do prazo de carência mínima -de 5(cinco) anos contados da efetiva doação, çomprovada através da escritura pública correspondente ou da lei de doação e tendo o donatário adimplido com os encargos da doação. Art. 2° - Os donatários só terão os benefícios estabelecidos nesta lei quando, ademais de o requerem junto ao Executivo Municipal, comprovarem o decurso do prazo de carência fixado no artigo anterior, o adimplemento dos encargos decorrentes das leis que autorizaram a doação dos terrenos ocupaidus pui suss indústrias, e estiver com seus estabelecimentos em regular funcionamento, nos termos fixados nesta lei. Parágrafo único - Nos casos em que os donatários não tenham -. cumprido o prazo de carência fixado no artigo 1°, seus requerimentos serão liminarmente iindeferidos e arquivedU. Art. 3° - Considera-se regular funcionamento do estabelecimento, a constatação de que o mesmo detém habilitação jurídica, pgg distribuidor da sede do donatário. imhè -immo*, • wome41, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 4)67 Estado do Paraná regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira, o que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: 1) habilitação jurídica: nárii ila de identidade e registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou COCill'atU SUGIdl ell l vlyui , do r ogioir co_li á, om oo tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; c) inscrição dó alô eantitutivõ, rie Bine de sociedades civi$, acompanhados do prova de diretoria em exercício. II) regularidade fiscal: ereVÉi d@ inseri* na CPF ou ng b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estauuoi uu Iilul tiLipai r olativek a coda ‘ do donatário, pertinente ao seu ramo de atividade; C) prova dê fêgiiiáridãdê pârã cara ã gãz@ndo.. Federal; F.Stgldwal g) Municipal da sede do donatário; d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tom". Roivien pm ntondimenín ar, di0Eiãtó me 30 ârtigo 195 do WM4109 Federal. 111) econômico-financeira: aj' balanço pátrirnonial e demonstraçóes contábeis dõ ultimo êiré761818 50Ciãl, já exigivois e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da @mpresa, podendo o mesmo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há Ut; Jkti CZ.D .11 i I L. • 1 ,-.11 CA • tt 011"1~ 0) certidão negativa de falência ou concordata ou de execução patrimonial expedida , PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 ÕB 8 § 1° - Caso haja certidão positiva indicando exécuOt3 patrimoniai, a mesma poderá ser desconsiderada desde que a Comissão constituída considere, mediante análise técnico-contábil, que seu montante não traz qualquer comprometimento econômico-financeiro que coloque em risco o empreendimento e a solvência do donatário. S toidC“ c4it 1. /0, ci 6110 .1.0 1 in. .1f1101 el. do regular funcionamento, a constatação pela Comissão de Inspeção de que o igtabelecimentg Vem desempenhando suas atividades específicas na produção dos uel 11hull I ,...sol....11,-1,-•141,-• II dl •-.1. ma...11111.11,A •-•••IU1, 1,4 I.4-u... 11.1 que! pertMe rminridodm f!§901sergi, gpnisl,ert* regular a situação do donatário cujo débito esteja sendo contestado em sede administrativa ou judicial e o valor correspondente devidamente caucionado, desde que asa m 6 exija a ig piìc aa. § 4° - Em caso de certidão positiva de execução patrimonial, esta não terá relevância em relação aos objetivos definidos nesta lei, quando dele não remanesceu ônus ou gravames sobre os bens do donatário. Ari 4° A ,rorifirnrAn ris Ritttncão cio donatário nos termos exigidos por estai lei, será feita por Comissão Especial de servidores municipais de írlivel superior, composta por no mínimo três membros, sendo dois estáveis, designados Prefeito. I 4,,.0A4.4"AkiÇ' Art. 5° - A verificação será efetuada caso a caso pela Comisráo constituída, e dela resultará a emissão do Termo de Inspeção que conterá os dados pertinentes às exigências consignadas nas leis de doação e nesta Lei. Art. - Feita à inspeção pela Comissão Especial, os yup tivcicll1 Lm15paill-1.-0 4-#0 Cl11,014J.u5 pai 111101110n à1 1:114:10.çan, hon.' r:-.,entir,, atendido às exigências desta lei, inclusive quanto à carência, terão suas doações 'SAFAM§ @MI dofinitive otrOvág dto Dooroto cor boixado poio Chufo Co Exowtivgi 5ECRET ARI A Publicado no Jornal / 12.. / Fnucienárie miug PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná C 069 qual se constituirá em documento hábil para averbação da liberação junto ao cartório de registro de imóveis desta Comarca. Art. 7° - Nos casos em que forem constatadas inadiráplências do donatário quanto aos encargos que 'lhe foram impostos pela lei de doação ou, ainda, das exigências consignadas nesta lei, o Chefe do Executivo poderá, examinadas as condições e viabilidade técnica e económica de cada um, conceder prazo de doze meses para que os mesmos sejam cumpridas. Art. 8° - Quando a Comissão constatar inadimplência total, OU ainda, abandono do imóvel doado, edificado ou não, por algum donatário, o Termo de inspeçao ou 111 ¡uai vu tAci.miivw UuLuriiiii 'ui (a ‘.4 Procuradoria Municipal que proceda à retomada do imóvel na forma da lei de doação e ria ipoiRipcAn Anfir:Pnri Art. 90- -Os dispositivos desta Lei aplicam-se a todas as doações, inclusive aquelas em que os prazos ainda não íiub-arn. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua revonaclas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de deze -nbro de 2UO2 OSMAR ARTUR RTZZOTTI Seurild'i rir. 714 1111 n., 11 rit jmrti, 17em-ui vol v • nii.)m. thibiloção