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norma nº 3290/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3290 / 2006
Date 2006-05-10
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1 DA LEI 2966, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
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Secretaria Executiva 
Publicado naJornal 
0 74 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.290, DE 10 DE MAIO DE 2006 
Acrescenta parágrafo ao art. 1° da Lei n° 2.966, 
de 19 de dezembro de 2002. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
4 Art. 1° - Acrescenta parágrafo ao art. 1° da Lei n° 2.966, de 19 de 
dezembro de 2002, com a seguinte redação: 
'Art 1°- 
§ 1° - A liberação definitiva a que se refere o "caput" deste 
artigo, dependerá de autorização legislativa, aprovada pela 
maioria absoluta de seus membros. 
§ 2° - O benefício decorrente desta Lei, em face do interesse 
público subjacente às doações, só será concedido ao donatário 
após o decurso do prazo de carência mínima de 5 (cinco anos 
contados da efetiva doação, comprovada através de escritura 
4 
pública correspondente ou da lei de doação e tendo o donatário 
adimplido com os encargos da doação". 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de maio de 2006 
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LUIZ PON E OLIVEIRA FILHO 
Secretário Municipal da 1 ústria e Comércio e Turismo 
• 
PREFEITURA 00 MUSIC fP10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARARÁ 
LEI IP 3.200, DE 10 DE MAIO CE 20b6 
Aumenta parágrafo ao et 19da Lei n22.966, de 19 de ~mero da 2002. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E•ELI. PREFEITO 
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEL 
Art.1= - Acrescenta parágrafo ao art. t. da Lei n= 2.966. de 19 de dezembro de 2002. com a 
seguinte redagátv. 
'Ar/ 1° - 
to - A liberação definitiva a que se refere o "capot deste artigo, dependerá de 
autorizaçáo legislativa, aprovada pela maioria absoluta de seus membros. 
§ 2' - O beneficio decorrente desta Lei, em face do interesse público subjacente às 
doaçães, s6 será concedido ao donatário apds o decurso do prazo de cadmia nínima de 
5 (cinco anos contados da eletiva rloaçáo, comprovada através de escritor* pública 
correspondente ou da lei de doação e tendo o donatário artimplido com os encargos da 
doação", 
Art.2= -Esta lei entra em vigor rra data dentre publicação, re9ogadas as dIsposiçães em cai* ár ia. 
Arapongas. 10 de maio de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefefto 
LUIZ PONTES DE OLIVEIRA FILHO 
Secretário Municipal da I ndestrb e Gorrtftlã e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICb9O DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
075 
..:AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PAbli_cWado 
Q 
 no Jornal 
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Pencionário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
'O 6 6 
LEI N° 2.966, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 
Dispõe sobre a liberação dos imóveis doados para formação dos Parques Industriais do Município de 
Arapongas, e dei outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ti 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
liberação definitiva dos imóveis doados pelo Município, para a formação do seu Parque 
Industrial, desde que cumpridas poio donatário as exigências e encargos que lhe foram 
impostos através da Lei que autorizou a doação, bem como obedecidas às normas 
fixadas na presente lei. 
Parágrafo único - O beneficio decorrente desta Lei, em face 
do interesse público subjacente às doações, só será concedido ao donatário após o 
decurso do prazo de carência mínima -de 5(cinco) anos contados da efetiva doação, 
çomprovada através da escritura pública correspondente ou da lei de doação e tendo o 
donatário adimplido com os encargos da doação. 
Art. 2° - Os donatários só terão os benefícios estabelecidos 
nesta lei quando, ademais de o requerem junto ao Executivo Municipal, comprovarem 
o decurso do prazo de carência fixado no artigo anterior, o adimplemento dos encargos 
decorrentes das leis que autorizaram a doação dos terrenos ocupaidus pui suss 
indústrias, e estiver com seus estabelecimentos em regular funcionamento, nos termos 
fixados nesta lei. 
Parágrafo único - Nos casos em que os donatários não tenham 
-. cumprido o prazo de carência fixado no artigo 1°, seus requerimentos serão 
liminarmente iindeferidos e arquivedU. 
Art. 3° - Considera-se regular funcionamento do 
estabelecimento, a constatação de que o mesmo detém habilitação jurídica, 
pgg distribuidor da sede do donatário. 
imhè -immo*, • wome￾41, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 4)67 
Estado do Paraná 
regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira, o que será comprovada 
mediante a apresentação dos seguintes documentos: 
1) habilitação jurídica: 
nárii ila de identidade e registro comercial, no caso de empresa individual; 
b) ato constitutivo, estatuto ou COCill'atU SUGIdl ell l vlyui , do r ogioir co_li á, om oo 
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado 
de documento de eleição de seus administradores; 
c) inscrição dó alô eantitutivõ, rie Bine de sociedades civi$, acompanhados do prova 
de diretoria em exercício. 
II) regularidade fiscal: 
ereVÉi d@ inseri* na CPF ou ng 
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estauuoi uu Iilul tiLipai r olativek a coda ‘ 
do donatário, pertinente ao seu ramo de atividade; 
C) prova dê fêgiiiáridãdê pârã cara ã gãz@ndo.. Federal; F.Stgldwal g) Municipal da sede do 
donatário; 
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por 
Tom". Roivien pm ntondimenín ar, di0Eiãtó me 30 ârtigo 195 do WM4109 
Federal. 
111) econômico-financeira: 
aj' balanço pátrirnonial e demonstraçóes contábeis dõ ultimo êiré761818 50Ciãl, já 
exigivois e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da @mpresa, podendo o mesmo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há 
Ut; Jkti CZ.D .11 i I L. • 1 ,-.11 CA • 
tt 011"1~ 
0) certidão negativa de falência ou concordata ou de execução patrimonial expedida 
, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 1 ÕB 8 
§ 1° - Caso haja certidão positiva indicando exécuOt3 
patrimoniai, a mesma poderá ser desconsiderada desde que a Comissão constituída 
considere, mediante análise técnico-contábil, que seu montante não traz qualquer 
comprometimento econômico-financeiro que coloque em risco o empreendimento e a 
solvência do donatário. 
S toidC“ c4it 1. /0, ci 6110 .1.0 1 in. .1f1101 el. 
do regular funcionamento, a constatação pela Comissão de Inspeção de que o 
igtabelecimentg Vem desempenhando suas atividades específicas na produção dos 
uel 11hull I ,...sol....11,-1,-•141,-• II dl •-.1. ma...11111.11,A •-•••IU1, 1,4 I.4-u... 11.1 
que! pertMe rminridodm f!§901sergi, gpnisl,ert* 
regular a situação do donatário cujo débito esteja sendo contestado em sede 
administrativa ou judicial e o valor correspondente devidamente caucionado, desde que 
asa m 6 exija a ig piìc aa. 
§ 4° - Em caso de certidão positiva de execução patrimonial, 
esta não terá relevância em relação aos objetivos definidos nesta lei, quando dele não 
remanesceu ônus ou gravames sobre os bens do donatário. 
Ari 4° A ,rorifirnrAn ris Ritttncão cio donatário nos termos 
exigidos por estai lei, será feita por Comissão Especial de servidores municipais de 
írlivel superior, composta por no mínimo três membros, sendo dois estáveis, designados 
Prefeito. I 
4,,.0A4.4"AkiÇ' Art. 5° - A verificação será efetuada caso a caso pela 
Comisráo constituída, e dela resultará a emissão do Termo de Inspeção que conterá 
os dados pertinentes às exigências consignadas nas leis de doação e nesta Lei. 
Art. - Feita à inspeção pela Comissão Especial, os 
yup tivcicll1 Lm15paill-1.-0 4-#0 Cl11,014J.u5 pai 111101110n à1 1:114:10.çan, hon.' r:-.,entir,, 
atendido às exigências desta lei, inclusive quanto à carência, terão suas doações 
'SAFAM§ @MI dofinitive otrOvág dto Dooroto cor boixado poio Chufo Co Exowtivgi 
5ECRET ARI A 
Publicado no Jornal 
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Fnucienárie 
miug PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
C 
069 
qual se constituirá em documento hábil para averbação da liberação junto ao cartório 
de registro de imóveis desta Comarca. 
Art. 7° - Nos casos em que forem constatadas 
inadiráplências do donatário quanto aos encargos que 'lhe foram impostos pela lei de 
doação ou, ainda, das exigências consignadas nesta lei, o Chefe do Executivo poderá, 
examinadas as condições e viabilidade técnica e económica de cada um, conceder 
prazo de doze meses para que os mesmos sejam cumpridas. 
Art. 8° - Quando a Comissão constatar inadimplência total, 
OU ainda, abandono do imóvel doado, edificado ou não, por algum donatário, o Termo 
de inspeçao ou 111 ¡uai vu tAci.miivw UuLuriiiii 'ui (a ‘.4 
Procuradoria Municipal que proceda à retomada do imóvel na forma da lei de doação e 
ria ipoiRipcAn Anfir:Pnri 
Art. 90- -Os dispositivos desta Lei aplicam-se a todas as 
doações, inclusive aquelas em que os prazos ainda não íiub-arn. 
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
revonaclas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de deze -nbro de 2UO2 
OSMAR ARTUR RTZZOTTI 
Seurild'i rir. 714 1111 n., 11 rit jmrti, 17em-ui vol v • nii.)m. thibiloção 

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