norma nº 25/1949

CAMARA MUNICIPAL DE URAPONGUS
ESTADO DO PARANA
L E I Ne 25
Súmula: Dispõe sobre a nomeação de um advogado como assis￾tente juridico efetivo da Prefeitura e da Gamara 
Municipal de Arapongas.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÃ
DECRETA
Artigo 1®) - Fica o Poder Executivo de Arapongas auto￾rizado a contratar um advogado como assistente jurídico efeti￾vo da Prefeitura e da Camara Municipal de Arapongas.
Artigo 2®) - 0 juridico nomeado serã representante da 
Prefeitura e da Camara Municipal, em quaisquer questões judi￾ciais que porventura venham a surgir, incluindo a cobrança da 
divida ativa do Municipio de Arapongas*
Artigo 3®) - Os honorários serão previamente tratados 
na base de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais.
Artigo U 3) - A nomeação do profissional escolhido será 
feita por contrato cujo praso não exceda ao do atual mandato 
dos vereadores. *
Artigo 5a) * Fica sem efeito a Lei n® 22, de 23 de Fe￾vereiro de 19^9*
Artigo 6®) - Revogam-se as disposições em contrario.
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, em 13 de 
Junho de I9I4.9-
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Jose Carvalho 7
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Primeiro Secretario.