norma nº 283/1956

C M M (RfiHyilKIDOIPSlIL M
ESTADO DO PARANA’ /
LEI N 2 8 3
SfÍMtJLA: - 0 a r t ig o 190 da L e i n° 198, de 28/4/1953, p a ssa a
t e r a s e g u in te re d a çã o :
A CÂMARA MtJNICIPAL DE ARAPONGAS,' ESTADO DO PARANÁ,
DBCRETA :
A r t ig o I o - 0 A r t ig o 190 d a L e i n° 1 9 8 , de 28/4/1953, p a s s a a 
t e r a s e g u in te re d a çã o : 0 S e lo H o s p it a la r in c id e 
sobre f i c h a s de receb im en to de im p ostos é t a x a s mu￾n i c i p a i s de q u a lq u e r e s p é c ie ; so b re c e r t id õ e s nega￾t i v a s ; sobre a lv a r á s de l i c e n ç a e so b re req uerim en￾to s de q u a lq u e r n a tu re z a d ir ig id o s p e lo s in t e r e s s a ­
dos â P r e f e i t u r a .
P ar° Ú n ico - As f i c h a s de receb im en to de iitp o s to s e t a x a s ,
bem como as c e r t id õ e s n e g a tiv a s e os req u erim en to s 
que não se r e fe r ir e m a p e d id o s de pagam entos deverão 
s e r s e la d o s com c r $ 1 0 ,0 0 ; os l a l v a r ã s de li c e n ç a 
com c r § 4 0 ,0 0 ; os req u erim en to s s o lic it a n d o paga-" 
mento a te o v a lo r de c r § 2 0 0 ,0 0 (d u zen to s c r u z e i ­
r o s ) se rã o is e n t o s de selagem m u n ic ip a l ; os dem ais 
req u erim en to s so b re pagam entos se rã o enquadrados 
d e n tro da s e g u in te tab él*a: de c r § 2 0 1 ,0 0 a t é c r $ - 
5 .0 0 0 ,0 0 d everão s e r s e la d o s com c r $ 1 0 ,0 0 ; de c r$ 
5*001^00 a te c r $ 1 0 .0 0 0 ,0 0 cora c r i 2 0 ,0 0 ; de c r $ - 
10,003),00 a té c r i 20*000,00 com c r $ 3 0 ,0 0 ; de m ais 
crí> 2 0 .0 0 0 ,0 0 p o r cada c r $ 1 0 *0 0 0 ,0 0 ou f r a ç ã o m ais 
c r $ 1 0 ,0 0 * -
A r t ig o 2o E s ta l e i e n tr a r á era v ig o r na d a ta de sua p u b lic a ç ã o , 
rev o gad as a s d is p o s iç õ e s em c o n t r á r io *
S a la d a s S e ssõ e s da Gamara M u n ic ip a l de A rapon￾Junque ir a
f * Se c r e t á r io