| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3292 / 2006 |
| Date | 2006-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL A UNIÃO FEDERAL - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1(3 4 LEI N° 3.292, DE 10 DE MAIO DE 2006 Dispõe sobre a doação de imóvel a União Federal — Poder Judiciário da União, para edificação da sede do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e dá outras ah, providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo, doar a União Federal - Poder Judiciário da União, o lote de terras sob n° 141/D-4, com área de 2.469,45 metros quadrados, Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, conforme memorial descritivo abaixo descrito, a ser destacado do lote maior sob n° 141/D, matrícula n° 21.213 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca, visando a edificação das instalações para o funcionamento do Fórum Eleitoral e da Central de Atendimento ao Eleitor da Comarca de Arapongas. Lote n° 141/D-4 — "Principiando num marco cravado na divisa do lote n° 141/0-3, com o lote n° 148/D; desse ponto segue confrontando com o dito lote n° 141/D-3 no rumo SE 47°35'53" NW com a distância de 33,97 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote n° 141/0-7 (prol. para a rua Tico-Tico) no rumo NE 42°2407" SW com a distância de 70,00 metros; desse ponto segue confrontando com o lote n° 141/D-5 no rumo NW 47°35'53" SE com a distância de 36,57 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote n° 148/E e com parte do lote n° 148/D no rumo SW 40°16'38" NE com a distância de 70,04 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição". Art. 2° - Constarão, obrigatoriamente, da escritura de doaçãd dos seguintes encargos, que deverão ser cumpridos pela donatária: Secretaria Executiva PubM o no Jornal 11 til Funci ária ."'-E)--- LUIZ RO ERT UGLI Prefeito • 0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Iro I — iniciar as obras de 400,00 m2 de edificação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses e concluí-Ias no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, contados da data da publicação desta lei; II — manter a finalidade precípua da doação de que trata esta lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa á edificação implantada sem prévia autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura Pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de maio de 2006 11 HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N. 3.292, DE IODE MAIO DE 2006 Dispõe sobre a doação de imóvel a União Federal — Poder Judiciário da União, para edificação da sede do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e dá outras providéncias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10- Fica autorizado o Poder Executivo, doar a União Federal - Poder Judiciário da União, o lote de terras sob m 14110-4, com área de 2.469,45 metros quadrados, Gleba Património Arapongas, neste município e comarca, conforme memorial descritivo abaixo descrito, a ser destacado do lote maior sob n. 141M, matricula ri! 21.213 do Cartório de Registro de Imóveis do 2. Oficio, desta comarca, visando a edificação das instalações para o funcionamento do Fórum Eleitoral e da Central de Atendimento ao Eleitor da Comarca de Arapongas. • • AS, Lote 0141/0-4 —"Princiaiando num Ma rco cravado na divisa do lote o9141/0.3, como lote: e 148/D; desse ponto segue confrontando como dito lote n2141/0-3 no rumo,SE 47035'53', NW com a distância de 33,97 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote n0 141/0-7 (prol, para a rua Tico-Tico) no rumo NE 42224'07" 5W coma distância de 70,00 metros; desse ponto segue confrontando como lote no 141/0-5 no rumo NW 47035'53" SE com a distância de 36,57 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote n2 148/E e com parte do lote n2148/D no rumo SW 40216'38" NE com a distância de 70,04 metros, até encontrara ponto de partida onde se deu início a presente descrição". Art. 22 - Constarão, obrigatoriamente, da escritura de doação os seguintes encargos, que deverão ser cumpridos pela donatária: I —iniciaras obras de 400,00 m2 de edificação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses e concluí-Ias no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, contados da data da publicação desta lei; II — manter a finalidade precipua da doação de que trata esta lei. Art. 30- A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. I Art. 49 - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, 1 dando desti nação diversa à edificação implantada sem prévia autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização, ressarcimento, a qualquer titulo, !pretexto ou alegação. 1 A11. 5-i - A doação será feita por escritura Pública, após a conclusão da obra, condicionando-se j'a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma sem prévia autorização do Poder 'Público Municipal. I Art. 6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de maio de 2006 LUIZ ROBERTO FUGLIESE Preleilo • HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal de Obras, Transportes e • Desenvolvimento Urbano CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pub *cadg no Jornal Em, n Plincionário