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norma nº 3292/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3292 / 2006
Date 2006-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL A UNIÃO FEDERAL - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1(3 
4 LEI N° 3.292, DE 10 DE MAIO DE 2006 
Dispõe sobre a doação de imóvel a União 
Federal — Poder Judiciário da União, para 
edificação da sede do Tribunal Regional 
Eleitoral do Paraná e dá outras 
ah, 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo, doar a União Federal -
Poder Judiciário da União, o lote de terras sob n° 141/D-4, com área de 2.469,45 
metros quadrados, Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, 
conforme memorial descritivo abaixo descrito, a ser destacado do lote maior sob n° 
141/D, matrícula n° 21.213 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta 
comarca, visando a edificação das instalações para o funcionamento do Fórum 
Eleitoral e da Central de Atendimento ao Eleitor da Comarca de Arapongas. 
Lote n° 141/D-4 — "Principiando num marco cravado na divisa do lote n° 
141/0-3, com o lote n° 148/D; desse ponto segue confrontando com o dito lote n° 141/D-3 no 
rumo SE 47°35'53" NW com a distância de 33,97 metros; desse ponto segue confrontando 
com parte do lote n° 141/0-7 (prol. para a rua Tico-Tico) no rumo NE 42°2407" SW com a 
distância de 70,00 metros; desse ponto segue confrontando com o lote n° 141/D-5 no rumo 
NW 47°35'53" SE com a distância de 36,57 metros; desse ponto segue confrontando com 
parte do lote n° 148/E e com parte do lote n° 148/D no rumo SW 40°16'38" NE com a 
distância de 70,04 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente 
descrição". 
Art. 2° - Constarão, obrigatoriamente, da escritura de doaçãd dos 
seguintes encargos, que deverão ser cumpridos pela donatária: 
Secretaria Executiva 
PubM o no Jornal 
11 til 
Funci ária 
."'-E)--- 
LUIZ RO ERT UGLI 
Prefeito 
• 
0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Iro 
I — iniciar as obras de 400,00 m2 de edificação no prazo máximo de 
24 (vinte e quatro) meses e concluí-Ias no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) 
meses, contados da data da publicação desta lei; 
II — manter a finalidade precípua da doação de que trata esta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem 
como a alteração da finalidade, dando destinação diversa á edificação implantada 
sem prévia autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão 
do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao 
donatário de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura Pública, após a conclusão 
da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de maio de 2006 
11 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N. 3.292, DE IODE MAIO DE 2006 
Dispõe sobre a doação de imóvel a União Federal — Poder Judiciário da União, para edificação 
da sede do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e dá outras providéncias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Fica autorizado o Poder Executivo, doar a União Federal - Poder Judiciário da União, o 
lote de terras sob m 14110-4, com área de 2.469,45 metros quadrados, Gleba Património 
Arapongas, neste município e comarca, conforme memorial descritivo abaixo descrito, a ser 
destacado do lote maior sob n. 141M, matricula ri! 21.213 do Cartório de Registro de Imóveis 
do 2. Oficio, desta comarca, visando a edificação das instalações para o funcionamento do Fórum 
Eleitoral e da Central de Atendimento ao Eleitor da Comarca de Arapongas. 
• • AS, 
Lote 0141/0-4 —"Princiaiando num Ma rco cravado na divisa do lote o9141/0.3, como lote: 
e 148/D; desse ponto segue confrontando como dito lote n2141/0-3 no rumo,SE 47035'53', 
NW com a distância de 33,97 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote 
n0 141/0-7 (prol, para a rua Tico-Tico) no rumo NE 42224'07" 5W coma distância de 70,00 
metros; desse ponto segue confrontando como lote no 141/0-5 no rumo NW 47035'53" SE 
com a distância de 36,57 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote n2 
148/E e com parte do lote n2148/D no rumo SW 40216'38" NE com a distância de 70,04 
metros, até encontrara ponto de partida onde se deu início a presente descrição". 
Art. 22 - Constarão, obrigatoriamente, da escritura de doação os seguintes encargos, que deverão 
ser cumpridos pela donatária: 
I —iniciaras obras de 400,00 m2 de edificação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses e 
concluí-Ias no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, contados da data da publicação 
desta lei; 
II — manter a finalidade precipua da doação de que trata esta lei. 
Art. 30- A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de 
edificação. 
I 
Art. 49 - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, 
1 
 dando desti nação diversa à edificação implantada sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização, ressarcimento, a qualquer titulo, 
!pretexto ou alegação. 
1
A11. 5-i - A doação será feita por escritura Pública, após a conclusão da obra, condicionando-se 
j'a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma sem prévia autorização do Poder 
'Público Municipal. 
I Art. 6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de maio de 2006 
LUIZ ROBERTO FUGLIESE 
Preleilo 
• 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
• Desenvolvimento Urbano 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pub *cadg no Jornal 
Em, n 
Plincionário 

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