| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3293 / 2006 |
| Date | 2006-05-10 |
| Ementa | ACRECE INCISO AO ART.17 E 19 DA LEI N 3158, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 1 6 LEI N° 3.293, DE 10 DE MAIO DE 2006 Acresce inciso ao art. 17 e 19 da Lei n° 3.158, de 23 de novembro de 2004, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos do Município de Arapongas e dá outras providências. • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ao art. 17 da Lei n° 3.158, de 23 de novembro de 2004, acrescenta-se o seguinte inciso: "Art. 17 - ,ah IX — construção de mureta com no mínimo 50 cm (cinqüenta centímetros) de altura; 2 (dois) metros de pavimentação de calçadas e o restante a colocação de gramas". Art. 2° - Ao art. 19 da Lei n° 3.158, de 23 de novembro de 2004, acrescenta-se o seguinte inciso: "Art.19 - VI — construção de mareta com mínimo de 50 em (cinqüenta centímetros) de altura; 2 (dois) metros de pavimentação de calçadas e o restante a colocação de gramas". Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de maio de 2006 HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Secretaria Executiva Publicado no Jornal iíç) --,VP51)9 Em)? io,„00etwt --J_ix3,1.1_ Loy? Funcloilária 1 1 7 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS LEI N. 3.293, DE 10 DE MAIO DE 2006 Acresce inciso ao art. 17 e 19 da Lei ri, 3.158, de 23 de novembro de 2004, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos do Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Ao ar1.17 da Lei n, 3.158, de 23 de novembro de 2004, acrescenta-se o seguinte inciso: "Art. 17 - IX— construção de mareta com no mínimo 50cm (cinqüenta centímetros) de altura; 2 (dois) melros de pavimentação de calçadas a o restante a colocação de gramas"- Ari. 21- Ao art. 19 da Lei ri, 3.158, de 23 de novembro de 2004, acrescenta-se o seguinte inciso:, "Ari. 19- YI — construção de morda com mínimo de 50 aro (cinqüenta centímetros) de altura; 2 (dois) melros de pavimentação de calçadas e a restante a colocação de gramas". Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.• Arapongas, 10 de maio de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito • HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano ESTADO DO PARANÁ • CÂMARA MUNICWAL DE ARAPONGAS Publica0 p-9) J9Jnat ............. . ....... ..... .................... ! ..... ~tinció ......... ................... ..... ..... ... ................ .•. ......