br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3293/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3293 / 2006
Date 2006-05-10
EmentaACRECE INCISO AO ART.17 E 19 DA LEI N 3158, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3101

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 1 6 
LEI N° 3.293, DE 10 DE MAIO DE 2006 
Acresce inciso ao art. 17 e 19 da Lei n° 3.158, de 23 
de novembro de 2004, que dispõe sobre o 
parcelamento do solo para fins urbanos do 
Município de Arapongas e dá outras providências. 
• A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ao art. 17 da Lei n° 3.158, de 23 de novembro de 2004, acrescenta-se o 
seguinte inciso: 
"Art. 17 - 
,ah IX — construção de mureta com no mínimo 50 cm (cinqüenta centímetros) de 
altura; 2 (dois) metros de pavimentação de calçadas e o restante a colocação de gramas". 
Art. 2° - Ao art. 19 da Lei n° 3.158, de 23 de novembro de 2004, acrescenta-se o 
seguinte inciso: 
"Art.19 - 
VI — construção de mareta com mínimo de 50 em (cinqüenta centímetros) de 
altura; 2 (dois) metros de pavimentação de calçadas e o restante a colocação de gramas". 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de maio de 2006 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
iíç) --,VP51)9 
Em)? io,„00e￾twt --J_ix3,1.1_ Loy? 
Funcloilária 
1 1 7 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
LEI N. 3.293, DE 10 DE MAIO DE 2006 
Acresce inciso ao art. 17 e 19 da Lei ri, 
3.158, de 23 de novembro de 2004, que dispõe sobre 
o parcelamento do solo para fins urbanos do Município de Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19 - Ao ar1.17 da Lei n, 
3.158, de 23 de novembro de 2004, acrescenta-se o seguinte inciso: 
"Art. 17 - IX— construção de mareta com no mínimo 50cm (cinqüenta centímetros) de altura; 2 (dois) 
melros de pavimentação de calçadas a o restante a colocação de gramas"- 
Ari. 21- Ao art. 19 da Lei ri, 
3.158, de 23 de novembro de 2004, acrescenta-se o seguinte inciso:, 
"Ari. 19- YI — construção de morda com mínimo de 50 aro (cinqüenta centímetros) de altura; 2 (dois) 
melros de pavimentação de calçadas e a restante a colocação de gramas". 
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.• 
Arapongas, 10 de maio de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
• HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
ESTADO DO PARANÁ 
• 
CÂMARA MUNICWAL DE ARAPONGAS 
Publica0 p-9) J9Jnat 
............. 
. ....... 
..... .................... ! ..... 
~tinció
......... 
................... ..... 
..... ... ................ .•. ...... 

open original →