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norma nº 3294/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3294 / 2006
Date 2006-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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N 128 
49 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.294, DE 10 DE MAIO DE 2006 
Dispõe sobre a concessão de diárias ao 
Chefe do Poder Executivo e Secretários 
Municipais e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O Prefeito do Município e os Secretários Municipais, quando 
se deslocarem da sede do Município, no desempenho de suas atribuições, em 
missão oficial ou de estudo, receberão diárias destinadas ao ressarcimento de 
despesas com alimentação, hospedagem e outras pertinentes ao objeto da viagem, 
exceto as despesas com transporte. 
Art. 2° - A concessão de diárias, será feita em razão do 
deslocamento ocorrido, da duração e independentemente da apresentação de 
comprovação e obedecerão aos seguintes critérios: 
I — As diárias serão calculadas por período de 24:00 horas; 
II — 25% (vinte e cinco por cento) do valor da diária integral quando o 
deslocamento da respectiva sede for superior a 06 (seis) horas consecutivas e não 
excedente a 12 (doze) horas; 
III — 50% (cinqüenta por cento) ao valor da diária integral, quando o 
deslocamento da respectiva sede for superior a 12 (doze) horas consecutivas e não 
excedente a 16 (dezesseis) horas; e 
IV — 100% (cem por cento) quando o deslocamento da respectiva 
sede for superior a 16 (dezesseis) horas. 
Art. 3° - Os valores das diárias concedidas ao Sr. Prefeito do 
Município e aos Secretários Municipais, são estabelecidas em conformidade com o 
Anexo I, que integra a presente Lei. 
Secretaria Executiva-1 
P lie o no Jornal 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
129 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4° - As despesas com transporte e outras inerentes ao 
deslocamento, quando autorizadas, serão ressarcidas pelos seus valores de 
emissão e devidamente anexados ao relatório próprio. 
Art. 5° - É obrigatória a apresentação de relatório de viagem, 
constando o horário de início e término da viagem e o motivo do deslocamento. 
Art. 6° - Os valores das diárias poderão ser corrigidos anualmente, 
sempre que se fizer necessário. 
Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial para atender as despesas decorrentes da implantação 
desta Lei. 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de maio de 2006 
LUIZ ROBERT P LIESE 
Prefeito 
Secretário Municipal de Administração 
131 
• 
PREFEITURA DD MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
411 LEI N. 3.294, DE 10 DE MAIO DE 2006 
outras providências. 
Dispõe sabre a concessão de diárias ao Chefe do Poder Executivo e Secretários Municipais e dá 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.19 -O Prefeito do Município e os Secretários Municipais, quando se desfocarem da sede do 
Município, no desempenha de suas atribuições, em missão oficial ou de estudo, receberão 
diárias destinadas ao ressarcimento de despesas com alimentação, hospedagem e outras 
pertinentes ao objeto da viagem, exceto as despesas com transporte. 
Art. 2,2- A concessão de diárias, será feita em razão do deslocamento ocorrido, da duração e 
independentemente da apresentação de comprovação e obedecerão aos seguintes critérios: 
t — AS diárias serão calculadas por período de 24:00 horas; 
11-25% (vinte e cinco porcento) do valor da diária integral quando o deslocamento da respectiva 
sede for superior a 06 (seis) horas consecutivas e não excedente a 12 (doze) horas; 
111-50% (cinqüenta por cento) ao valorda diária integral, quando o deslocamento da respectiva 
sede for superior a 12 (doze) horas consecutivas e não excedente a 16 (dezesseis) horas; e 
• 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO &MONDO 
Secretário Municipal de Administração 
ANEXO I 
Lei nº 3.294, de 10 de maio de 2006 
Os valores constantes do art. 3. da presente Lei obedecerão aos seguintes limites: 
LOCALIDADE PREFEITO SECRETARIOS 
Brasília e Capitais de Outros 
Estados R$ 550,00 R$ 350,00 
,Curitiba, Foz do Iguaçu e 
'Cidades de Outros Estados, 
acima de 250 Km. 
R$ 450,00 R$ 250,00 
Cidades acima de 61 Knn. R$ 235,00 R$ 150,00 
Cidades até 60 Km. R$ 160,00 '. R$ 100,00 
• 
• 
1* 
1 
[IV — 100% (cem por cento) quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 16 
(dezesseis) horas. 
Art. 39- Os valores das diárias concedidas ao Sr. Prefeito da Município e aos Secretários' 
Municipais, são estabelecidas em conformidade com o Anexo 1, que integra a presente Lei. I 
Art. As despesas com transporte e outras inerentes ao deslocamento, quando autorizadas,1 
serão ressarcidas pelos seus valores de emissão e devidamente anexados ao relatório próprio. 
Art. - É obrigatória a apresentação de relatório de viagem, constando o horário de inicio e 
término da viagem e o motivo do deslocamento. iii 
Art. G - Os valores das diárias poderão- ser corrigidos anualmente, sempre que se fizer 
necessário. 
Art. 71- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial para 
atender as despesas decorrentes da implantação desta Lei. 
Art. IP- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de maio de 2006 
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