| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3294 / 2006 |
| Date | 2006-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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N 128 49 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.294, DE 10 DE MAIO DE 2006 Dispõe sobre a concessão de diárias ao Chefe do Poder Executivo e Secretários Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O Prefeito do Município e os Secretários Municipais, quando se deslocarem da sede do Município, no desempenho de suas atribuições, em missão oficial ou de estudo, receberão diárias destinadas ao ressarcimento de despesas com alimentação, hospedagem e outras pertinentes ao objeto da viagem, exceto as despesas com transporte. Art. 2° - A concessão de diárias, será feita em razão do deslocamento ocorrido, da duração e independentemente da apresentação de comprovação e obedecerão aos seguintes critérios: I — As diárias serão calculadas por período de 24:00 horas; II — 25% (vinte e cinco por cento) do valor da diária integral quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 06 (seis) horas consecutivas e não excedente a 12 (doze) horas; III — 50% (cinqüenta por cento) ao valor da diária integral, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 12 (doze) horas consecutivas e não excedente a 16 (dezesseis) horas; e IV — 100% (cem por cento) quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 16 (dezesseis) horas. Art. 3° - Os valores das diárias concedidas ao Sr. Prefeito do Município e aos Secretários Municipais, são estabelecidas em conformidade com o Anexo I, que integra a presente Lei. Secretaria Executiva-1 P lie o no Jornal LUIZ ANTONIO GIOCONDO 129 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 4° - As despesas com transporte e outras inerentes ao deslocamento, quando autorizadas, serão ressarcidas pelos seus valores de emissão e devidamente anexados ao relatório próprio. Art. 5° - É obrigatória a apresentação de relatório de viagem, constando o horário de início e término da viagem e o motivo do deslocamento. Art. 6° - Os valores das diárias poderão ser corrigidos anualmente, sempre que se fizer necessário. Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial para atender as despesas decorrentes da implantação desta Lei. Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de maio de 2006 LUIZ ROBERT P LIESE Prefeito Secretário Municipal de Administração 131 • PREFEITURA DD MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 411 LEI N. 3.294, DE 10 DE MAIO DE 2006 outras providências. Dispõe sabre a concessão de diárias ao Chefe do Poder Executivo e Secretários Municipais e dá A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.19 -O Prefeito do Município e os Secretários Municipais, quando se desfocarem da sede do Município, no desempenha de suas atribuições, em missão oficial ou de estudo, receberão diárias destinadas ao ressarcimento de despesas com alimentação, hospedagem e outras pertinentes ao objeto da viagem, exceto as despesas com transporte. Art. 2,2- A concessão de diárias, será feita em razão do deslocamento ocorrido, da duração e independentemente da apresentação de comprovação e obedecerão aos seguintes critérios: t — AS diárias serão calculadas por período de 24:00 horas; 11-25% (vinte e cinco porcento) do valor da diária integral quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 06 (seis) horas consecutivas e não excedente a 12 (doze) horas; 111-50% (cinqüenta por cento) ao valorda diária integral, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 12 (doze) horas consecutivas e não excedente a 16 (dezesseis) horas; e • LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO &MONDO Secretário Municipal de Administração ANEXO I Lei nº 3.294, de 10 de maio de 2006 Os valores constantes do art. 3. da presente Lei obedecerão aos seguintes limites: LOCALIDADE PREFEITO SECRETARIOS Brasília e Capitais de Outros Estados R$ 550,00 R$ 350,00 ,Curitiba, Foz do Iguaçu e 'Cidades de Outros Estados, acima de 250 Km. R$ 450,00 R$ 250,00 Cidades acima de 61 Knn. R$ 235,00 R$ 150,00 Cidades até 60 Km. R$ 160,00 '. R$ 100,00 • • 1* 1 [IV — 100% (cem por cento) quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 16 (dezesseis) horas. Art. 39- Os valores das diárias concedidas ao Sr. Prefeito da Município e aos Secretários' Municipais, são estabelecidas em conformidade com o Anexo 1, que integra a presente Lei. I Art. As despesas com transporte e outras inerentes ao deslocamento, quando autorizadas,1 serão ressarcidas pelos seus valores de emissão e devidamente anexados ao relatório próprio. Art. - É obrigatória a apresentação de relatório de viagem, constando o horário de inicio e término da viagem e o motivo do deslocamento. iii Art. G - Os valores das diárias poderão- ser corrigidos anualmente, sempre que se fizer necessário. Art. 71- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial para atender as despesas decorrentes da implantação desta Lei. Art. IP- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de maio de 2006 „