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norma nº 3295/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3295 / 2006
Date 2006-05-18
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5 ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 20 DA LEI N.3004 DE MAIO DE 2003
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.004, DE 23 DE MAIO DE 2003 
Dispõe sobre a instituição do 
regime de adiantamento e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO, SANCIONO A ' 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica instituída, na Administração Municipal de Arapongas, forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, cujo procedimento deverá 
obedecer aos dispositivos abaixo indicados. 
Art. 2° - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de uma Secretaria, Repartição, ou Departamento, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento 
normal das despesas públicas. 
Art. 3° - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento, ora instituído, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em 
caráter de exceção. 
Art. 4° - O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não poderá 
ultrapassar o valor do duodécimo da dotação correspondente. 
Art. 5° - Poderão ser realizados sob o regime de adiantamento os 
pagamentos das seguintes despesas: 
1— material de consumo; 
II — serviços de terceiros; 
111 — diárias e ajuda de custo; 
IV — transportes em geral; 
V — judiciais; VI — extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita delongas 
burocráticas: Vil — que tenham de ser efetuadas em lugar distante da sede da 
Administração Municipal ou em outro Município; VIII — miúdas e de pronto-pagamento. 
Art. 6° - Para fins da aplicabilidade das despesas previstas no inciso VIII do artigo anterior, considera-se despesa miúda e de pronto-pagamento as que se 
realizarem com: 
— encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo e imediato; 
• 
49.1. ZP.Kg. ; sre,firç I ner I 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
II — artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantiMe restrita, para 
uso ou consumo próximo ou imediato, desde que não sejam violados os 5 limites 
autorizados pela Lei de Licitações; • 
III — quaisquer outras despesas, desde que sejam dê pequeno vulto e de 
necessidade imediata, devidamente justificadas. 
Art. 7° - As requisições de adiantamentos serão feitas pelos responsáveis 
pelas Secretarias, Repartições ou Departamentos municipais, mediante ofícios dirigidos 
ab Chefe do Poder Executivo. 
Art. 8° - Nos ofícios requisitórios de adiantamento constarão, 
necessariamente, as seguintes informações: 
I — identificação da espécie da despesa, conforme art. 5° da.presente lei; 
II — nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo 
adiantamento; 
III — dotação orçamentária a ser onerada; •, IV — prazo de aplicação. 
Art. 9° — Nos termos do art. 69 da Lei Federa! n° 4.320, de 17 de março de 
1964, não se fará adiantamento: 
I — a quem não haja prestado contas no prazo legal de adiantamento 
anterior; 
I! — a quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atendér à notificação para 
regularizar prestação de contas; 
III — a quem já seja responsável por dois adiantamentos. • 
-- A. 10 — Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de 
aplicação, salvo motivo justificado. 
Art. 11 — O ofício requisitório será encaminhado ao gabinete do Prefeito 
para a competente autorização. 
Art. 12 — Autorizada, a despesa será empenhada e paga com cheque 
nominal em favor do responsável indicado no processo. 
Art. 13 — No caso de adiantamento em duodécimos, a despesa será 
empenhada globalmente, pelo total do período, e mensalmente far-se-á 6:pagamento 
correspondente. Neste caso todos os pagsaír`lentos correrão pelo mesmo processo. 
Art. 14 — Caberá à Secretaria de Finanças ou equivalente, verificar, antes 
do registro do empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei. 
Art. 15 — Efetuado o pagamento, a Secretaria de Finanças ou equivalente 
inscreverá o nome do responsável em conta denominada responsáveis por 
Adiantamento — subordinada ao Ativo Financeiro. 
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0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, 
Estado do Paraná 139 
Art. 16 - A cada pagamento efetuado, o responsável exigirá o 
correspondente comprovante. 
Art. 17 - Os comprovantes, preferencialmente notas fiscais, serão sempre 
emitidas em nome da Prefeitura Municipal. 
Art. 18 - Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, 
emenda, borrões ou valor ilegível, não sendo admitidas, em hipóteseàlgurhà,.gegundas 
vias, ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução 
Art. 19 - Nos comprovantes de despesa conterá obrigatóriárnente o 
atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço. 
Art. 20 - Nenhuma despesa realizada pelo regime de adia.ntãmento poderá ultrapassar o valor correspondente a quatro vezes o salário mínimo mensal 
vigente na região. 
• 
Parágrafo único - Ficam excluídas do limite estabelecido neste artigo as 
despesas correspondentes aos incisos V, VI e VII do art. 5°. 
Art. 21 - O saldo de adiantamento não utilizado será entregue à 
Tesouraria da Prefeitura mediante guia de recolhimento onde constarão 9.,nome do 
responsável e a identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído. 
Art. 22 - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado serà.de 3 (três) 
.• dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação. 
Art. 23 - No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de 
aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido. 
Parágrafo único - A cada adiantamento corresponderá uma prestação de 
contas. 
Art. 24 - A prestação de contas far-se-á com os seguintes doCúmentos: 
I - ofício padrão a ser elaborado; 
II - relação de todos os documentos de despesa incluindo: número; data do documento, espécie do documento, nome do interessado e valor da despesa, 
constando no final da relação a soma da-despesa realizada; 
111 - cópia da guia de recolhjrn-ento do saldo não aplicado, se houver; 
IV - cópias da Nota de Empenho e da Nota de Anulação se houver saldo 
recolhido; 
V - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem 
cronológica, na mesma seqüência da redação mencionada no inciso 11. 
Art. 25 - Caberá à Secretaria de Finanças ou equivalente a tomada de 
contas dos adiantamentos. 
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Estado do Paraná • 140 
Art. 26 — Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, haverá 
abertura de sindicância nos termos de legislação vigente. 
Art. 27 — Os casos omissos serão disciplinados pelo reSpOnsável pela 
Secretaria Municipal de Finanças ou equivalente. 
Art. 28 — Esta Lei entrará -em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de maio de 2003. 
RICARDO . GRASSÂNO 
Prefeito m exercício 
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1 4 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
145 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.295, DE 18 DE MAIO DE 2006 
Altera a redação do art. 1°, acresce incisos ao 
art. 5°, altera a redação e acrescenta parágrafo 
ao art. 20 da Lei n° 3.004, de 23 de maio de 
2003. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 3.004, de 23 de maio de 2003, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art 1° - Fica instituída nos termos do art. 68 da Lei Federal 
no 4.320, de 17/03164, na Administração Municipal de 
Arapongas, forma de pagamento de despesas pelo Regime 
de Adiantamento, cujo procedimento deverá obedecer aos 
dispositivos a seguir". 
Art. 2° - Fica acrescido no art. 5° da Lei 3.004, de 23 de maio de 2003, 
os incisos "IX" e "X", conforme segue: 
"Art. 5° - 
IX — peças e acessórios automotivos; 
X — serviços de mão-de-obra de oficina, funilaria e pintura 
automotivos". 
Art. 3° - O "caput" do art. 20 da Lei n° 3.004, de 23 de maio de 2003, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20 — As despesas discriminadas no art. 5°, itens I, II, VIII, IX e 
X a serem realizadas pelo Regime de Adiantamento, não poderão ser superior ao 
equivalente a 3 (três) UFA's (Unidade Fiscal de Arapongas} por nota". 
• 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 146 
Estado do Paraná 
Art. 40 - Ao art. 20 da Lei n° 3.004, de 23 de maio de 2003, fica 
acrescido o seguinte parágrafo: 
"Art. 20 - 
0 
§ 1° - O valor limite para o adiantamento de pagamento de 
despesas constantes nos itens I, II, VIII, IX e X do art. 5°, não poderá ser superior ao 
equivalente a 81 (oitenta e uma) UFA's (Unidade Fiscal de Arapongas) por item. 
§ 2° - Ficam excluídas do limite estabelecido no § 1° deste artigo, 
as despesas correspondentes aos incisos V, VI e VII do art. 5°". 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de maio de 2006 
LUIZ ROBERTO P GLIESE 
Prefeito 
Secretaria Executiva 
/
Pu @ficado nli Jo al / 
jl., 114 1, 49 61,..., 
Funcionária 
147 
• 
*4, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.295, DE 18 DE MAIO DE 2006 
Altera a redação do art. 1°, acresce incisos ao art. 5°, altera a 
1 
 redação e acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei n° 3.004, de 23 de. 
maio 02003. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ' 
i DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE I 
LEI: 
Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 3.004, de 23 de maio de 2003, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 1° - Fica instituída nos termos do art. 68 da Lei Federal n° 
4.320, de 17103164, na Administração Municipal de Arapongas, forma 
de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento, cuia proced￾imento deverá obedecer aos dispositivos a seguir". 
Art. 2° - Fica acrescido no art. 5° da Lei 3.004, de 23 de maio de 
2003, os incisos "IX" e "X', conforme segue: 
'Art. 5° 
IX - peças e acessórios automotivos; 
X - serviços de mão-de-obra de oficina, funilaria e pintura automo￾tivos". 
Art. 3° - O "capuf do art. 20 da Lei n° 3.004, de 23 de maio de 
2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
'Art. 20 - As despesas discriminadas no art. 5°, itens I, II, VIII, IX e 
X a serem realizadas pelo Regime de Adiantamento, não poderão ser 
• superior:ao equivalente a 3 (três)-UFAS:(Unidade-Fiscal:de-Arapongas) 
NrrI151Y`l' ,! • . . 9.. 
o„ ,Art.. Ao art._:20 da Lei n° 3.004,
;de?3 gArpaio de 200,fica 
acrecidO o
-seguirte parágrafo: 
"Art. 20 • 
1° - O valor limite para o adiantamento de pagamento de despesas 
constantes nos itens t, II, VIII, IX e X do art. 5°, não poderá ser superi￾or ao equivalente a 81 (oitenta e uma) UFA's (Unidade Fiscal de 
Arapongas) por item. 
2° - Ficam excluídas do limite estabelecido no 5 1° deste artigo, as 
despesas correspondentes aos incisos V, VI e VII do art. 5°", 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de maio de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
ublicado no Jorna' 
ate" '4420, 
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