| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3295 / 2006 |
| Date | 2006-05-18 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5 ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 20 DA LEI N.3004 DE MAIO DE 2003 |
| native_id | 3103 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 3.004, DE 23 DE MAIO DE 2003
Dispõe sobre a instituição do
regime de adiantamento e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO, SANCIONO A '
SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituída, na Administração Municipal de Arapongas, forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, cujo procedimento deverá
obedecer aos dispositivos abaixo indicados.
Art. 2° - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de uma Secretaria, Repartição, ou Departamento, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento
normal das despesas públicas.
Art. 3° - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento, ora instituído, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em
caráter de exceção.
Art. 4° - O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não poderá
ultrapassar o valor do duodécimo da dotação correspondente.
Art. 5° - Poderão ser realizados sob o regime de adiantamento os
pagamentos das seguintes despesas:
1— material de consumo;
II — serviços de terceiros;
111 — diárias e ajuda de custo;
IV — transportes em geral;
V — judiciais; VI — extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita delongas
burocráticas: Vil — que tenham de ser efetuadas em lugar distante da sede da
Administração Municipal ou em outro Município; VIII — miúdas e de pronto-pagamento.
Art. 6° - Para fins da aplicabilidade das despesas previstas no inciso VIII do artigo anterior, considera-se despesa miúda e de pronto-pagamento as que se
realizarem com:
— encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo e imediato;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
II — artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantiMe restrita, para
uso ou consumo próximo ou imediato, desde que não sejam violados os 5 limites
autorizados pela Lei de Licitações; •
III — quaisquer outras despesas, desde que sejam dê pequeno vulto e de
necessidade imediata, devidamente justificadas.
Art. 7° - As requisições de adiantamentos serão feitas pelos responsáveis
pelas Secretarias, Repartições ou Departamentos municipais, mediante ofícios dirigidos
ab Chefe do Poder Executivo.
Art. 8° - Nos ofícios requisitórios de adiantamento constarão,
necessariamente, as seguintes informações:
I — identificação da espécie da despesa, conforme art. 5° da.presente lei;
II — nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo
adiantamento;
III — dotação orçamentária a ser onerada; •, IV — prazo de aplicação.
Art. 9° — Nos termos do art. 69 da Lei Federa! n° 4.320, de 17 de março de
1964, não se fará adiantamento:
I — a quem não haja prestado contas no prazo legal de adiantamento
anterior;
I! — a quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atendér à notificação para
regularizar prestação de contas;
III — a quem já seja responsável por dois adiantamentos. •
-- A. 10 — Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de
aplicação, salvo motivo justificado.
Art. 11 — O ofício requisitório será encaminhado ao gabinete do Prefeito
para a competente autorização.
Art. 12 — Autorizada, a despesa será empenhada e paga com cheque
nominal em favor do responsável indicado no processo.
Art. 13 — No caso de adiantamento em duodécimos, a despesa será
empenhada globalmente, pelo total do período, e mensalmente far-se-á 6:pagamento
correspondente. Neste caso todos os pagsaír`lentos correrão pelo mesmo processo.
Art. 14 — Caberá à Secretaria de Finanças ou equivalente, verificar, antes
do registro do empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei.
Art. 15 — Efetuado o pagamento, a Secretaria de Finanças ou equivalente
inscreverá o nome do responsável em conta denominada responsáveis por
Adiantamento — subordinada ao Ativo Financeiro.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS,
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Art. 16 - A cada pagamento efetuado, o responsável exigirá o
correspondente comprovante.
Art. 17 - Os comprovantes, preferencialmente notas fiscais, serão sempre
emitidas em nome da Prefeitura Municipal.
Art. 18 - Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras,
emenda, borrões ou valor ilegível, não sendo admitidas, em hipóteseàlgurhà,.gegundas
vias, ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução
Art. 19 - Nos comprovantes de despesa conterá obrigatóriárnente o
atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço.
Art. 20 - Nenhuma despesa realizada pelo regime de adia.ntãmento poderá ultrapassar o valor correspondente a quatro vezes o salário mínimo mensal
vigente na região.
•
Parágrafo único - Ficam excluídas do limite estabelecido neste artigo as
despesas correspondentes aos incisos V, VI e VII do art. 5°.
Art. 21 - O saldo de adiantamento não utilizado será entregue à
Tesouraria da Prefeitura mediante guia de recolhimento onde constarão 9.,nome do
responsável e a identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído.
Art. 22 - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado serà.de 3 (três)
.• dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.
Art. 23 - No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de
aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Parágrafo único - A cada adiantamento corresponderá uma prestação de
contas.
Art. 24 - A prestação de contas far-se-á com os seguintes doCúmentos:
I - ofício padrão a ser elaborado;
II - relação de todos os documentos de despesa incluindo: número; data do documento, espécie do documento, nome do interessado e valor da despesa,
constando no final da relação a soma da-despesa realizada;
111 - cópia da guia de recolhjrn-ento do saldo não aplicado, se houver;
IV - cópias da Nota de Empenho e da Nota de Anulação se houver saldo
recolhido;
V - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem
cronológica, na mesma seqüência da redação mencionada no inciso 11.
Art. 25 - Caberá à Secretaria de Finanças ou equivalente a tomada de
contas dos adiantamentos.
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Art. 26 — Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, haverá
abertura de sindicância nos termos de legislação vigente.
Art. 27 — Os casos omissos serão disciplinados pelo reSpOnsável pela
Secretaria Municipal de Finanças ou equivalente.
Art. 28 — Esta Lei entrará -em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 23 de maio de 2003.
RICARDO . GRASSÂNO
Prefeito m exercício
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
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SECRETARIA EXECUTIVA
LEI N° 3.295, DE 18 DE MAIO DE 2006
Altera a redação do art. 1°, acresce incisos ao
art. 5°, altera a redação e acrescenta parágrafo
ao art. 20 da Lei n° 3.004, de 23 de maio de
2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 3.004, de 23 de maio de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 1° - Fica instituída nos termos do art. 68 da Lei Federal
no 4.320, de 17/03164, na Administração Municipal de
Arapongas, forma de pagamento de despesas pelo Regime
de Adiantamento, cujo procedimento deverá obedecer aos
dispositivos a seguir".
Art. 2° - Fica acrescido no art. 5° da Lei 3.004, de 23 de maio de 2003,
os incisos "IX" e "X", conforme segue:
"Art. 5° -
IX — peças e acessórios automotivos;
X — serviços de mão-de-obra de oficina, funilaria e pintura
automotivos".
Art. 3° - O "caput" do art. 20 da Lei n° 3.004, de 23 de maio de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20 — As despesas discriminadas no art. 5°, itens I, II, VIII, IX e
X a serem realizadas pelo Regime de Adiantamento, não poderão ser superior ao
equivalente a 3 (três) UFA's (Unidade Fiscal de Arapongas} por nota".
•
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
•
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 146
Estado do Paraná
Art. 40 - Ao art. 20 da Lei n° 3.004, de 23 de maio de 2003, fica
acrescido o seguinte parágrafo:
"Art. 20 -
0
§ 1° - O valor limite para o adiantamento de pagamento de
despesas constantes nos itens I, II, VIII, IX e X do art. 5°, não poderá ser superior ao
equivalente a 81 (oitenta e uma) UFA's (Unidade Fiscal de Arapongas) por item.
§ 2° - Ficam excluídas do limite estabelecido no § 1° deste artigo,
as despesas correspondentes aos incisos V, VI e VII do art. 5°".
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 18 de maio de 2006
LUIZ ROBERTO P GLIESE
Prefeito
Secretaria Executiva
/
Pu @ficado nli Jo al /
jl., 114 1, 49 61,...,
Funcionária
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*4,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 3.295, DE 18 DE MAIO DE 2006
Altera a redação do art. 1°, acresce incisos ao art. 5°, altera a
1
redação e acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei n° 3.004, de 23 de.
maio 02003.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ'
i DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE I
LEI:
Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 3.004, de 23 de maio de 2003, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 1° - Fica instituída nos termos do art. 68 da Lei Federal n°
4.320, de 17103164, na Administração Municipal de Arapongas, forma
de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento, cuia procedimento deverá obedecer aos dispositivos a seguir".
Art. 2° - Fica acrescido no art. 5° da Lei 3.004, de 23 de maio de
2003, os incisos "IX" e "X', conforme segue:
'Art. 5°
IX - peças e acessórios automotivos;
X - serviços de mão-de-obra de oficina, funilaria e pintura automotivos".
Art. 3° - O "capuf do art. 20 da Lei n° 3.004, de 23 de maio de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 20 - As despesas discriminadas no art. 5°, itens I, II, VIII, IX e
X a serem realizadas pelo Regime de Adiantamento, não poderão ser
• superior:ao equivalente a 3 (três)-UFAS:(Unidade-Fiscal:de-Arapongas)
NrrI151Y`l' ,! • . . 9..
o„ ,Art.. Ao art._:20 da Lei n° 3.004,
;de?3 gArpaio de 200,fica
acrecidO o
-seguirte parágrafo:
"Art. 20 •
1° - O valor limite para o adiantamento de pagamento de despesas
constantes nos itens t, II, VIII, IX e X do art. 5°, não poderá ser superior ao equivalente a 81 (oitenta e uma) UFA's (Unidade Fiscal de
Arapongas) por item.
2° - Ficam excluídas do limite estabelecido no 5 1° deste artigo, as
despesas correspondentes aos incisos V, VI e VII do art. 5°",
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 18 de maio de 2006
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
PREFEITO
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA
ublicado no Jorna'
ate" '4420,
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