| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3297 / 2006 |
| Date | 2006-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3105 |
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■ t74 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 3.231/2006 Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ • DECRETA: Art. 1.° Fica criada a Secretaria Municipal de Assistência Social — (SEMAS), à qual ficam integradas as seguintes unidades administrativas: Diretoria de Gestão da Política Municipal de Assistência Social, Diretoria de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social, Gerência do Trabalho, Gerência de Proteção Social Básica, Gerência de Proteção Social Especial, Gerência de Convênios Sociais e Gerência Administrativa. Art. 2.° Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, que integram o Anexo II da presente Lei. Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor R$ Assessoria Assessor III CC3 1.480,92 Técnica Assessor Técnico 03 FGTA 781,59 Assessoria Assessor CC4 1.257,41 Administrativa Administrativo 12 FGF 617,05 Assessor Operacional Assistência de Assistente de Apoio CC5 1.003,73 Apoio Técnico Técnico Social Social Assistente de Apoio 25 Técnico FGAT 478,56 Coordenação do Coordenador do CEI CC6 870,73 CEI 26 FGD 383,94 Supervisão de Supervisor de CC7 741,82 Programa Social Programa Social 2 Supervisor FGFI 308,54 Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 175 515 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — tçddeenadoria r Coordenador 12 CC8 610,20 Operacional FGC 256,42 Coordenador Apoio Operacional Auxiliar Operacional 08 FGA 153,59 Art. 3. ° A representação gráfica e os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Assistência Social, passam a vigorar conforme Anexos I e II da presente Lei. Art. 4.° Fica extinta a Secretaria Municipal do Serviço Social e da Família (SESSF), criada pela Lei n° 2.878, de 03 de abril de 2002, bem como os anexos I-J e II-J da referida Lei. Art. 5.° Será de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social: I - a coordenação e supervisão das Políticas de Proteção Social (Assistência Social, Direito da Criança e do Adolescente, Direito da Terceira Idade e Idoso e Direito da Pessoa com Deficiência); II - a execução das ações de desenvolvimento social,. prestando assessoria técnico-administrativa às entidades e instituições sócio-comunitárias e às instâncias de gestão das políticas de proteção social, os conselhos, no que se refere à organização e desenvolvimento de seus objetivos; III - a coordenação e execução de políticas que possibilitem aumento de emprego e renda à população araponguense, através da formação de mão de obra e integração empresa/escola; IV - a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, observando as propostas das Conferências Nacionais e as deliberações e competências do CNAS; V — a implementação e garantia do funcionamento do sistema único municipal de proteção social, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante a unificação e descentralização de serviços, programas e projetos da assistência social; VI — a garantia e regulamentação da implementação de serviços e programas de proteção social básica e especial a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais; VII — a coordenação da gestão do Beneficio de Prestação Continuada (BPC), articulando-o aos demais programas e serviços da assistência social, e regulamentação de beneficias eventuais, com vistas à cobertura de necessidades advindas da ocorrência de contingências sociais; e Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br q 0 • • 176 Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná VIII — a formulação das diretrizes e participação das definições sobre o financiamento e orçamento da assistência social, assim como acompanhamento e avaliação da gestão do Fundo Municipal de Assistência Social; IX — a atuação no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da pobreza; X — a implementação do sistema de informação da assistência social com vistas ao planejamento, controle das ações e avaliação dos resultados da Política Municipal de Assistência Social. • Parágrafo único. Ao Secretário Municipal da Assistência Social compete: I - coordenar e supervisionar as ações de apoio comunitário tendo em vista a Assistência Social, Direito da Criança e do Adolescente, Direito da Terceira Idade e Idoso e Direito da Pessoa com Deficiência no âmbito do município; II - executar ações de desenvolvimento social, prestando assessoria técnico-administrativa às entidades e instituições sócio-comunitárias e às instâncias de gestão das políticas de proteção social, os conselhos, no que se refere à organização e desenvolvimento de seus objetivos; III - coordenar e executar políticas que possibilitem aumento de emprego e renda à população araponguense, através da formação de mão-de-obra e integração empresa/escola; IV - coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, observando as propostas das Conferências Nacionais e as deliberações e competências do CNAS,- V - implementar e garantir o funcionamento do sistema único municipal de proteção social, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante a unificação e descentralização de serviços, programas e projetos da assistência social; .VI - garantir e regular a implementação de serviços e programas de proteção social básica e especial a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais; VII - coordenar á gestão do Beneficio de Prestação Continuada (BPC), articulando-o aos demais programas e serviços da assistência social, e regular os beneficios eventuais, com vistas à cobertura de necessidades advindas da ocorrência de contingências sociais; VIII - formular diretrizes e participar das definições sobre o financiamento e orçamento da assistência social, assim como acompanhar e avaliar a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social; Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.combr 11. * • 177 Câmara Municipal de Arapongas Estiado do Paraná. IX - atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da pobreza; X - implementar o sistema de informação da assistência social com vistas ao planejamento, controle das ações e avaliação dos resultados da Política Municipal de Assistência Social; XI — desenvolver e -acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; XII — desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe 4 do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2006. ÉRGIO DA SILVA Presidente Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br