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norma nº 3297/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3297 / 2006
Date 2006-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3105

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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 3.231/2006 
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal 
de Assistência Social e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
• 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica criada a Secretaria Municipal de Assistência Social — 
(SEMAS), à qual ficam integradas as seguintes unidades administrativas: Diretoria de 
Gestão da Política Municipal de Assistência Social, Diretoria de Gestão do Sistema 
Municipal de Assistência Social, Gerência do Trabalho, Gerência de Proteção Social 
Básica, Gerência de Proteção Social Especial, Gerência de Convênios Sociais e 
Gerência Administrativa. 
Art. 2.° Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão e 
funções gratificadas, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, que 
integram o Anexo II da presente Lei. 
Unidade 
Administrativa 
Cargo Quantidade Símbolo Valor R$ 
Assessoria Assessor III CC3 1.480,92 
Técnica Assessor Técnico 03 FGTA 781,59 
Assessoria Assessor CC4 1.257,41 
Administrativa Administrativo 12 FGF 617,05 
Assessor Operacional 
Assistência de Assistente de Apoio CC5 1.003,73 
Apoio Técnico Técnico Social 
Social Assistente de Apoio 25 
Técnico FGAT 478,56 
Coordenação do Coordenador do CEI CC6 870,73 
CEI 26 FGD 383,94 
Supervisão de Supervisor de CC7 741,82 
Programa Social Programa Social 2 
Supervisor FGFI 308,54 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 
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515 Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
tçddeenadoria r Coordenador 12 CC8 610,20 
Operacional FGC 256,42 
Coordenador 
Apoio 
Operacional Auxiliar Operacional 08 FGA 153,59 
Art. 3. ° A representação gráfica e os cargos de provimento em comissão e 
funções gratificadas da Secretaria Municipal de Assistência Social, passam a vigorar 
conforme Anexos I e II da presente Lei. 
Art. 4.° Fica extinta a Secretaria Municipal do Serviço Social e da Família 
(SESSF), criada pela Lei n° 2.878, de 03 de abril de 2002, bem como os anexos I-J e 
II-J da referida Lei. 
Art. 5.° Será de competência da Secretaria Municipal de Assistência 
Social: 
I - a coordenação e supervisão das Políticas de Proteção Social 
(Assistência Social, Direito da Criança e do Adolescente, Direito da Terceira Idade e 
Idoso e Direito da Pessoa com Deficiência); 
II - a execução das ações de desenvolvimento social,. prestando assessoria 
técnico-administrativa às entidades e instituições sócio-comunitárias e às instâncias 
de gestão das políticas de proteção social, os conselhos, no que se refere à 
organização e desenvolvimento de seus objetivos; 
III - a coordenação e execução de políticas que possibilitem aumento de 
emprego e renda à população araponguense, através da formação de mão de obra e 
integração empresa/escola; 
IV - a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência 
Social e o Sistema Único de Assistência Social, observando as propostas das 
Conferências Nacionais e as deliberações e competências do CNAS; 
V — a implementação e garantia do funcionamento do sistema único 
municipal de proteção social, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante a 
unificação e descentralização de serviços, programas e projetos da assistência social; 
VI — a garantia e regulamentação da implementação de serviços e programas 
de proteção social básica e especial a fim de prevenir e reverter situações de 
vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais; 
VII — a coordenação da gestão do Beneficio de Prestação Continuada 
(BPC), articulando-o aos demais programas e serviços da assistência social, e 
regulamentação de beneficias eventuais, com vistas à cobertura de necessidades 
advindas da ocorrência de contingências sociais; 
e Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
VIII — a formulação das diretrizes e participação das definições sobre o 
financiamento e orçamento da assistência social, assim como acompanhamento e 
avaliação da gestão do Fundo Municipal de Assistência Social; 
IX — a atuação no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com 
vistas à integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de 
proteção social e enfrentamento da pobreza; 
X — a implementação do sistema de informação da assistência social com 
vistas ao planejamento, controle das ações e avaliação dos resultados da Política 
Municipal de Assistência Social. 
• Parágrafo único. Ao Secretário Municipal da Assistência Social compete: 
I - coordenar e supervisionar as ações de apoio comunitário tendo em 
vista a Assistência Social, Direito da Criança e do Adolescente, Direito da Terceira 
Idade e Idoso e Direito da Pessoa com Deficiência no âmbito do município; 
II - executar ações de desenvolvimento social, prestando assessoria 
técnico-administrativa às entidades e instituições sócio-comunitárias e às instâncias 
de gestão das políticas de proteção social, os conselhos, no que se refere à 
organização e desenvolvimento de seus objetivos; 
III - coordenar e executar políticas que possibilitem aumento de emprego e 
renda à população araponguense, através da formação de mão-de-obra e integração 
empresa/escola; 
IV - coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de 
Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, observando as propostas 
das Conferências Nacionais e as deliberações e competências do CNAS,- 
V - implementar e garantir o funcionamento do sistema único municipal de 
proteção social, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante a unificação e 
descentralização de serviços, programas e projetos da assistência social; 
.VI - garantir e regular a implementação de serviços e programas de 
proteção social básica e especial a fim de prevenir e reverter situações de 
vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais; 
VII - coordenar á gestão do Beneficio de Prestação Continuada (BPC), 
articulando-o aos demais programas e serviços da assistência social, e regular os 
beneficios eventuais, com vistas à cobertura de necessidades advindas da ocorrência 
de contingências sociais; 
VIII - formular diretrizes e participar das definições sobre o financiamento 
e orçamento da assistência social, assim como acompanhar e avaliar a gestão do 
Fundo Municipal de Assistência Social; 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.combr 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estiado do Paraná. 
IX - atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à 
integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social 
e enfrentamento da pobreza; 
X - implementar o sistema de informação da assistência social com vistas 
ao planejamento, controle das ações e avaliação dos resultados da Política Municipal 
de Assistência Social; 
XI — desenvolver e -acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
XII — desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe 
4 do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 15 de maio de 2006. 
ÉRGIO DA SILVA 
Presidente 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 

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