| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3298 / 2006 |
| Date | 2006-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á IGREJA EVANGÉLICA AVIVAMENTO BÍBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3106 |
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Luiz Roberto P Prefeito Homero Gustavo Basana Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 2 n 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N03.298, DE 18 DE MAIO DE 2006 Dispõe sobre doação de terreno à Igreja Evangélica Avivamento Bíblico e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Igreja Evangélica Avivamento Bíblico, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Londrina - PR, sita a Rua Araicas, 106 — Vila Casone, uma área de terras com 1.510,60 metros quadrados, denominada lote 12 da quadra 01, localizada no Jardim São Carlos, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 10.960 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício, desta comarca. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria: a. um templo religioso com área de 300,00 m2, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses; b. uma escola de informática e seminário, com área de 200,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses; e c. uma casa pastoral com área de 90,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses. Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da publicação desta lei. Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 50- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como alteração da sua finalidade dando destinação diversa a edificação implantada, sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6° - A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienação da área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de maio de 2006 Secretaria Executiva ublicado no Jorn 1 /_!t.:44 I 3 Funciodária Em,.. 1 Funcionário. 2n6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.298, DE 18 DE MAIO DE 2006 Dispõe sobre doação de terreno à Igreja Evangélica Avivamento Bíblico e da,outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ArL 1° - Fica autorizado o Poder Executiva a doar à Igreja Evangélica Avivamento Bíblico, pessoa.jurídica de direito privado, com sede na cidade de Londrina - PR, sita a Rua Araicas, 106 - Vila Casone, urna área de terras com 1.510,60 metros quadrados, denominada lote 12 da quadra 01, localizada no Jardim São Carlos, neste Município e Comar- ca, com as divisas e confrontações constantes dkrnatricula n° 10.960 do Cartório de Registro de Imóveis do '1° Ofício, desta comarca. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria: a. um templo religioso com área de 300,00 m2, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses; b. uma escola de informática e seminário, com área de 200,00 m2, num•prazo de 12 (doze) meses; e c. uma casa pastoral com área de 90,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses. Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da publicação desta lei. • Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. • Art. 5° = A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como alteração da sua finalidade dando desbnação diversa a edificação implantada, sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Pa- trimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização ou ressarcimento, a_qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6° - A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienação da área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorizaçao do Poder Público Municipal. Art. 7°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de maio de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO HOMERO GUSTAVO BASANA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES . E DESENVOLVIMENTO URBANO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA• P I ado no Jorn3I CW-Y126 1 4. etí5í150!