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norma nº 3298/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3298 / 2006
Date 2006-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á IGREJA EVANGÉLICA AVIVAMENTO BÍBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Luiz Roberto P 
Prefeito 
Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal de Obras, Transportes 
e Desenvolvimento Urbano 
2 n 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N03.298, DE 18 DE MAIO DE 2006 
Dispõe sobre doação de terreno à Igreja 
Evangélica Avivamento Bíblico e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Igreja Evangélica 
Avivamento Bíblico, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Londrina - PR, 
sita a Rua Araicas, 106 — Vila Casone, uma área de terras com 1.510,60 metros quadrados, 
denominada lote 12 da quadra 01, localizada no Jardim São Carlos, neste Município e Comarca, 
com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 10.960 do Cartório de Registro de 
Imóveis do 1° Ofício, desta comarca. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria: 
a. um templo religioso com área de 300,00 m2, num prazo de 24 (vinte e 
quatro) meses; 
b. uma escola de informática e seminário, com área de 200,00 m2, num prazo 
de 12 (doze) meses; e 
c. uma casa pastoral com área de 90,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses. 
Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir 
da publicação desta lei. 
Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação 
do projeto de edificação. 
Art. 50- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como alteração 
da sua finalidade dando destinação diversa a edificação implantada, sem expressa autorização do 
Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao 
Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6° - A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienação da área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de maio de 2006 
Secretaria Executiva 
ublicado no Jorn 1 
/_!t.:44 
I 
3 Funciodária 
Em,.. 1 
Funcionário. 
2n6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.298, DE 18 DE MAIO DE 2006 Dispõe sobre doação de terreno à Igreja Evangélica Avivamento Bíbli￾co e da,outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ArL 1° - Fica autorizado o Poder Executiva a doar à Igreja Evangéli￾ca Avivamento Bíblico, pessoa.jurídica de direito privado, com sede na cidade de Londrina - PR, sita a Rua Araicas, 106 - Vila Casone, urna área de terras com 1.510,60 metros quadrados, denominada lote 12 da quadra 01, localizada no Jardim São Carlos, neste Município e Comar- ca, com as divisas e confrontações constantes dkrnatricula n° 10.960 do Cartório de Registro de Imóveis do '1° Ofício, desta comarca. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria: 
a. um templo religioso com área de 300,00 m2, num prazo de 24 
(vinte e quatro) meses; 
b. uma escola de informática e seminário, com área de 200,00 m2, 
num•prazo de 12 (doze) meses; e 
c. uma casa pastoral com área de 90,00 m2, num prazo de 12 
(doze) meses. Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados 
a partir da publicação desta lei. 
• Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel median￾te aprovação do projeto de edificação. • Art. 5° = A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como alteração da sua finalidade dando desbnação diversa a edificação implantada, sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Pa- trimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização ou ressarcimento, a_qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6° - A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienação da área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorizaçao do Poder Público Municipal. Art. 7°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de maio de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES . 
E DESENVOLVIMENTO URBANO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA• 
P I ado no Jorn3I 
CW-Y126 
1 
4. etí5í150! 

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