| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3299 / 2006 |
| Date | 2006-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DE LOTE PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA FINS INDUSTRIAIS ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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21 9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 11è 0 LEI N.° 3.299, DE 18 DE MAIO DE 2006 Dispõe sobre a desafetação e autorização para a venda de lote pertencente ao Município de Arapongas para fins industriais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art°. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo o lote de terras abaixo discriminado, pertencente ao Município de Arapongas. Lote de terras n° 01/02/10/A da quadra n° 05, com área de 13.368,11 metros quadrados, localizado no Industrial Araucária, neste município e comarca, Com as divisas e confrontações seguintes: "Principiando num marco cravado na divisa do lote n° 01/02/10; desse ponto segue confrontando com o dito lote n° 01/02/10 nos seguintes rumos e distâncias SE 35°12'49" NW com a distância de 45,02 metros, SW 42°54'06" NE com a distância de 248,16 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote 1- G no rumo NW 50°18'35" SE com a distância de 52,38 metros; desse ponto segue confrontando com o lote n° 09 no rumo NE 40°49'36" SW com a distância de 170,23 metros mais um desenvolvimento de 18,85 metros com raio de 12,00 metros; desse ponto segue confrontando com a rua Marreca Chilena num desenvolvimento de 47,12 metros e raio de 30,00 metros; desse ponto ainda confrontando com a rua Marreca Chilena segue no rumo NE 40°49'36" SW com a distância de 44,98 metros mais um desenvolvimento de 3,52 metros e raio de 30,00 metros até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição". Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a vender para fins industriais no Município de Arapongas, o lote de terras n° 01/02/10/A, da quadra n° 05, com área de 13.368,11 m2, descrito no artigo primeiro, pertencente ao Município de Arapongas. Art°. 3°. A venda do lote será precedida de av concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, os termos da lei n°. 8.666/93 e suas posteriores alterações. t--- Secretaria Executiva - OB RTO P LIESE Publi ad no Jornal Prefeito LOA LUIZ PO Secretário Mun 41e E OLIVEIRA FILHO al da Indústria, Comércio e Turismo Funcion ria 220 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 4 Art°. 4°. Procedida à concorrência e declarado o vencedor, será firmado contrato de compromisso de venda e compra com o interessado, no qual será estipulado preço, prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme edital. Art°. 5°. O preço correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial de Avaliação poderá ser pago em até 24 (vinte e quatro) meses. Art°. 6°. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer título. Art°. 7°. Atingido o término de prazo contratual, pagas todas as prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. Art°. 8°. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, que se integrarão novamente ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 9°. O lote vendido através da autorização desta Lei gozará dos seguintes benefícios: 1— isenção de IPTU pelo prazo de vigência do contrato, desde que cumpridos os requisitos nele previstos, que deverá ser requerida anualmente; 11— isenção da taxa de licença para execução da obra; 111 - isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento somente no ano de implantação da indústria. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de maio de 2006 PREFETUFIA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI 3.299. DE 18 DE MAIO DE 2006 221 4 soo • Dispõe sobre a desafetação e autorização para a venda de lote pertencente ao Municipio de Arapongas para fins industriais, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ;Arte. 1e. Fica desafetado do uso comum do povoo lote de terras abaixo discriminado, pertencente o Município de Arapongas. Lote de terras 01/02/10/A da quadra oo 05, com área de 13.368,11 melros quadrados, localizado no Industrial Araucária, neste município e comarca, Com as divisas e [confrontações seguintes: "Principiando num marco cravado na diviSa do lote n 2 01/02/10; desse ponto segue confrontando com o dito lote n° 01/02/10 nos seguintes rumos e distáncias SE 35°12'49' NW com a distância de 45,02 metros, SW 42054'06" NE com a distância de 248,15 metros: desse ponto segue confrontando com parte do lote 1-G no 'rumo &Me 50218'35" SE coma distância de 52,38 metros; desse ponto segue confrontando [com o lote n0 09 no rumo NE 40049'35" 5W com a distância de 170,23 metros mais um desenvolvimento de 18,85 metros com raio de 12,00 metros; desse ponto segue confrontando coma ma Marreca Chilena num desenvolvimento de 47,12 metros e raio de 30,00 melros; desse ponto ainda confrontando coma rua Marreca Chilena segue no rumo NE 40°49'36" SW com a distância de 44,98 metros mais um desenvolvimento de 3,52 metros e raio de 30,00 metros até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a, 'presente descrição". . • Art. r. Fica autorizado o Poder Executivo a vender para fins industriais no Município de 'Arapongas, o lote de terras ri, 01/02/10/A, da quadra n' 05, com área de 13.368,11 m2, descrito • ,no artigo primeiro, pertencente ao Município de Arapongas. Artg. 3 2, A venda do lote será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão ;inscrever-se os interessados, nos termos da lei . 8.666/93 e suas posteriores alterações. Arr. 4'. Procedidaà concorrência e declarado a vencedor, será firmado contrato de compromisso de venda e compra como interessado, no quisera estipulado preço, prazo de pagamento, juros, j encargos e demais condições, conforme edital, Arte. 5n, O preço correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial de Avaliação poderá' ser pago em até 24 (vinte e quatro} meses. . Arte. 6 2. Não cumpridas as condições estipuladas na contrato, a critério da Administração será.. declarado o mesmo rescindido, sem direita ao comprador de pleitear indenização sob qualquer título. Arte. 7'. Atingido o término de prazo contratual, pagas todas as prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. Arte. 8 2. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, que se integrarão novamente ao I Património Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 9 2, O lote vendido através da autorização desta Lei gozará dos seguintes benefícios: I— isenção de IPTU pelo prazo de vigência do contrato, desde que cumpridos os requisitos nele previstos, que deverá ser requerida anualmente; isenção da taxa de licença para execução da obra; III isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento somente no ano de implantação da indústria. Ari. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 1 contrário. Arapongas, 18 de maio de 2066 LUIZ ROBERTO PUSLIESE Prefeito LUIZ PONTES DE OLIVEIRA FILHO Secretária Municipal da Indústria, Comércio e Turismo CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Ptt licV apto no Jornal o-vw ç_ Arl , (;)6. ev-61) 'funcionário