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norma nº 3299/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3299 / 2006
Date 2006-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DE LOTE PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA FINS INDUSTRIAIS ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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21 9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
11è 
0 
LEI N.° 3.299, DE 18 DE MAIO DE 2006 
Dispõe sobre a desafetação e 
autorização para a venda de lote 
pertencente ao Município de Arapongas 
para fins industriais, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art°. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo o lote de terras 
abaixo discriminado, pertencente ao Município de Arapongas. 
Lote de terras n° 01/02/10/A da quadra n° 05, com área de 
13.368,11 metros quadrados, localizado no Industrial Araucária, 
neste município e comarca, Com as divisas e confrontações 
seguintes: "Principiando num marco cravado na divisa do lote n° 
01/02/10; desse ponto segue confrontando com o dito lote n° 
01/02/10 nos seguintes rumos e distâncias SE 35°12'49" NW com a 
distância de 45,02 metros, SW 42°54'06" NE com a distância de 
248,16 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote 1-
G no rumo NW 50°18'35" SE com a distância de 52,38 metros; 
desse ponto segue confrontando com o lote n° 09 no rumo NE 
40°49'36" SW com a distância de 170,23 metros mais um 
desenvolvimento de 18,85 metros com raio de 12,00 metros; desse 
ponto segue confrontando com a rua Marreca Chilena num 
desenvolvimento de 47,12 metros e raio de 30,00 metros; desse 
ponto ainda confrontando com a rua Marreca Chilena segue no rumo 
NE 40°49'36" SW com a distância de 44,98 metros mais um 
desenvolvimento de 3,52 metros e raio de 30,00 metros até 
encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente 
descrição". 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a vender para fins 
industriais no Município de Arapongas, o lote de terras n° 01/02/10/A, da quadra n° 
05, com área de 13.368,11 m2, descrito no artigo primeiro, pertencente ao Município 
de Arapongas. 
Art°. 3°. A venda do lote será precedida de av concorrência 
pública, em que poderão inscrever-se os interessados, os termos da lei n°. 
8.666/93 e suas posteriores alterações. 
t--- 
Secretaria Executiva - OB RTO P LIESE 
Publi ad no Jornal Prefeito 
LOA 
LUIZ PO 
Secretário Mun 
41e 
E OLIVEIRA FILHO 
al da Indústria, Comércio e Turismo 
Funcion ria 
220 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
4 
Art°. 4°. Procedida à concorrência e declarado o vencedor, será 
firmado contrato de compromisso de venda e compra com o interessado, no qual 
será estipulado preço, prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, 
conforme edital. 
Art°. 5°. O preço correspondente ao valor atribuído pela Comissão 
Especial de Avaliação poderá ser pago em até 24 (vinte e quatro) meses. 
Art°. 6°. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a 
critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao 
comprador de pleitear indenização sob qualquer título. 
Art°. 7°. Atingido o término de prazo contratual, pagas todas as 
prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será 
outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. 
Art°. 8°. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a 
rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o 
comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias 
edificadas, que se integrarão novamente ao Patrimônio Público Municipal, sem 
direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 9°. O lote vendido através da autorização desta Lei gozará dos 
seguintes benefícios: 
1— isenção de IPTU pelo prazo de vigência do contrato, desde que 
cumpridos os requisitos nele previstos, que deverá ser requerida 
anualmente; 
11— isenção da taxa de licença para execução da obra; 
111 - isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento 
somente no ano de implantação da indústria. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de maio de 2006 
PREFETUFIA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI 3.299. DE 18 DE MAIO DE 2006 221 
4 soo 
• 
Dispõe sobre a desafetação e autorização para a venda de lote pertencente ao Municipio de 
Arapongas para fins industriais, e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
;Arte. 1e. Fica desafetado do uso comum do povoo lote de terras abaixo discriminado, pertencente 
o Município de Arapongas. 
Lote de terras 01/02/10/A da quadra oo 05, com área de 13.368,11 melros quadrados,
localizado no Industrial Araucária, neste município e comarca, Com as divisas e 
[confrontações seguintes: "Principiando num marco cravado na diviSa do lote n
2 01/02/10; desse ponto segue confrontando com o dito lote n° 01/02/10 nos seguintes rumos e 
distáncias SE 35°12'49' NW com a distância de 45,02 metros, SW 42054'06" NE com a 
distância de 248,15 metros: desse ponto segue confrontando com parte do lote 1-G no 
'rumo &Me 50218'35" SE coma distância de 52,38 metros; desse ponto segue confrontando 
[com o lote n0 09 no rumo NE 40049'35" 5W com a distância de 170,23 metros mais um 
desenvolvimento de 18,85 metros com raio de 12,00 metros; desse ponto segue 
confrontando coma ma Marreca Chilena num desenvolvimento de 47,12 metros e raio de 
30,00 melros; desse ponto ainda confrontando coma rua Marreca Chilena segue no rumo 
NE 40°49'36" SW com a distância de 44,98 metros mais um desenvolvimento de 3,52 
metros e raio de 30,00 metros até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a, 
'presente descrição". 
. • 
Art. r. Fica autorizado o Poder Executivo a vender para fins industriais no Município de 
'Arapongas, o lote de terras ri, 01/02/10/A, da quadra n' 05, com área de 13.368,11 m2, descrito • 
,no artigo primeiro, pertencente ao Município de Arapongas. 
Artg. 3
2, A venda do lote será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão ;inscrever-se os interessados, nos termos da lei . 8.666/93 e suas posteriores alterações. 
Arr. 4'. Procedidaà concorrência e declarado a vencedor, será firmado contrato de compromisso 
de venda e compra como interessado, no quisera estipulado preço, prazo de pagamento, juros, j encargos e demais condições, conforme edital, 
Arte. 5n, O preço correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial de Avaliação poderá' 
ser pago em até 24 (vinte e quatro} meses. . 
Arte. 6
2. Não cumpridas as condições estipuladas na contrato, a critério da Administração será.. declarado o mesmo rescindido, sem direita ao comprador de pleitear indenização sob qualquer 
título. 
Arte. 7'. Atingido o término de prazo contratual, pagas todas as prestações, e cumpridas as 
obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as 
despesas por conta do comprador. 
Arte. 8
2. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão do contrato, 
independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas 
em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, que se integrarão novamente ao I 
Património Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 9
2, O lote vendido através da autorização desta Lei gozará dos seguintes benefícios: 
I— isenção de IPTU pelo prazo de vigência do contrato, desde que cumpridos os 
requisitos nele previstos, que deverá ser requerida anualmente; 
isenção da taxa de licença para execução da obra; 
III isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento somente no ano de 
implantação da indústria. 
Ari. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 1 contrário. 
Arapongas, 18 de maio de 2066 
LUIZ ROBERTO PUSLIESE 
Prefeito 
LUIZ PONTES DE OLIVEIRA FILHO 
Secretária Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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