| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3300 / 2006 |
| Date | 2006-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OO BANCO DO BRASIL S.A |
| native_id | 3108 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 232 4 • LEI N° 3.300, DE 18 DE MAIO DE 2006 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BANCO DO BRASIL S.A. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Banco do Brasil S/A., operação de crédito até o limite de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais). Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis à operação FINAME/PROVIAS, com a finalidade de aquisição de equipamentos. Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerá às normas pertinentes estabelecidas no que dispõe o normativo do Banco do Brasil. Art. 3° - Em garantia das operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a dar parcelas da cota parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 4° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência do Banco do Brasil S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 5° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. • 233 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 6° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de maio de 2006 LUIZ R011iTO UGLIESE Prefeito JOSIAS BORGES GAMERO Secretário Municipal de Finanças 1 Secretaria Executiva ublicado o JoÃnal IktF Em / hz20C. Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.300, DE 18 DE MAIO DE 2006 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BANCO DO BRASIL S.A. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Banco do Brasil VA., operação de crédito até o limite de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais). Parágrafo único - O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis á operação FINAME/PROVIAS, com a finalidade de aquisição de equipamentos. , Art 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contrata- da, obedecerá ás normas pertinentes estabelecidas no que dispõe o normativo. do Banco do Brasil. Art. 3° - Em garantia das operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a dar parce- las da cota parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em mon- tantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 4° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetari- amente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência do Banco do Brasil S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 5° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal rea- justava', acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabeleci- dos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 6° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsecplente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de maio de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO MUNICIPAL JOSIAS BORGES GAMERO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGNS P blicado no Jornal .•- ***** ..... ... Ern,..- . ........... .. • 4 • • • 234