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norma nº 3300/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3300 / 2006
Date 2006-05-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OO BANCO DO BRASIL S.A
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
232 
4 
• 
LEI N° 3.300, DE 18 DE MAIO DE 2006 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
COM BANCO DO BRASIL S.A. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
com a Banco do Brasil S/A., operação de crédito até o limite de R$ 3.000.000,00 
(Três Milhões de Reais). 
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado 
a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis à operação FINAME/PROVIAS, com 
a finalidade de aquisição de equipamentos. 
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser 
contratada, obedecerá às normas pertinentes estabelecidas no que dispõe o 
normativo do Banco do Brasil. 
Art. 3° - Em garantia das operações de crédito junto ao Banco do 
Brasil S.A., o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a dar parcelas da cota 
parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e 
Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou 
tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as 
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 4° - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das 
operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência do 
Banco do Brasil S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas 
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 5° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do 
Executivo com a entidade financiadora. 
• 233 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 6° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao 
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas 
contratadas. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de maio de 2006 
LUIZ R011iTO UGLIESE 
Prefeito 
JOSIAS BORGES GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 
1 
Secretaria Executiva 
ublicado o JoÃnal 
IktF 
Em / hz20C. 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.300, DE 18 DE MAIO DE 2006 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BANCO DO BRASIL S.A. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Banco do Brasil VA., operação de crédito até o limite de R$ 
3.000.000,00 (Três Milhões de Reais). Parágrafo único - O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis á operação FINAME/PROVIAS, com a finalidade de aquisição de equipamentos. 
, Art 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contrata- da, obedecerá ás normas pertinentes estabelecidas no que dispõe o nor￾mativo. do Banco do Brasil. Art. 3° - Em garantia das operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a dar parce- las da cota parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em mon- tantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 4° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetari- amente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência do Banco do Brasil S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substa￾belecer. Art. 5° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal rea- justava', acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabeleci- dos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 6° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsecplente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos 
acessórios das dividas contratadas. Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de maio de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSIAS BORGES GAMERO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGNS 
P blicado no Jornal 
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