| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3301 / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE TERRENOS , AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3109 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 249 LEI N° 3.301, DE 31 DE MAIO DE 2006 Dispõe sobre desafetação de terrenos, autoriza a doação de imóveis a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo, os lotes de terras abaixo discriminados de propriedade do Município de Arapongas, situados no Jardim São Raphael II, neste município e comarca, para fins de construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, os seguintes lotes: el Lote de terras n° 01101 da quadra n° 14, com área de 8.383,5053 m2, com as divisas e confrontações: "Principiando do marco 1, situado no limite com o lote 38 da quadra I do Jardim San Raphael e com a Rua Juriti Pitanga, segue confrontando com os lotes 38, 19 e 18 da quadra I do jardim San Raphael, na distância de 40.9190 metros e azimute de 09°23'37" até o marco 2; deste segue confrontando com o prolongamento da rua Gavião Cinzento na distância de 115,9800 metros e azimute de 10°13'56" até o marco 3, num total de 156,8990 metros; deste segue confrontando com a rua Gavião Cinzento na distância de 64,8522 metros e azimute de 04°07'11" até o marco 4; deste atravessa a rua Albatroz Real na distância de 17,1249 metros e azimute de 03°54'07" até o marco 5; deste na distância de 131,2013 metros e azimute de 04°08'47" até o marco 6, num total de 213,1784 metros; deste no desenvolvimento de 7,6422 metros e raio de 3,7745 metros até o marco 7; deste segue confrontando com a rua Andorinha Grande na distância de 21,1417 metros e azimute de 119°39'38" até o marco 8; deste segue confrontando com os lotes 1, 2 e parte do lote 3 da quadra 1 do jardim San Raphael II na distância de 37,0450 metros e azimute de 190°51'46" até o marco 9; deste confrontando com parte do lote 3 e com os lotes 4 ao 11 da quadra 1 do jardim San Raphael II na distância de 99,9210 metros e azimute de 184°08'01" até o marco 10; deste atravessa a rua Albatroz Real na distância de 16,0200 metros e azimute de 184°08'08" até o marco 11, num total de 115,9410 metros; deste segue confrontando com a rua Albatroz Real na distância de 8,8606 metros e azimute de 111°47'32" até o marco 12; deste no desenvolvimento de 5,0729 metros e raio de 3,000 metros até o marco 13; deste segue confrontando com a rua 01 do Jardim São Raphael II na distância de 204,3752 metros e azimute de 191°37'27" até o marco 14; deste no desenvolvimento de 4,6675 metros e raio de 3,000 metros até o marco 15; deste segue confrontando com a rua Juriti Pitanga na distância de 5,0583 metros e azimute de 282°28'56" até o marco 16; deste na distância de 12,0745 metros e azimute de 275°95'41" até o marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro", constantes da AV-2 - matricula n° 20.275 do Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. Lote de terras n° 01/14 da quadra n° 14, com área de 12.531,2609 m2, com as seguintes divisas e confrontações: "Partindo do marco 1, situado no limite com a rua Caburé 4 PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná 250 II Canela, segue confrontando com a rua Caburé Canela na distância de 136,8904 metros e azimute de 03°33'58" até o marco 02; deste no desenvolvimento de 4,7238 metros e raio de 3,000 metros até o marco 03; deste segue confrontando com a rua Maritaca Roxa na distância de 45,9486 metros e azimute de 93°20'55" até o marco 04; deste na distância de 47,9216 metros e azimute de 93°26'38" até o marco 05, num total de 93,8702 metros; deste segue confrontando com os lotes 1 ao 13 da quadra 42 do jardim San Raphael II na distância de 144,3900 metros e azimute de 190°55'21" até o marco 06; deste segue confrontando com o lote 1 da quadra 41 do jardim San Raphael II na distância de 45,6385 metros e azimute de 273°32'03" até o marco 07; deste segue confrontando com o prolongamento da rua Pato de Crista na distância de 29,7379 metros e azimute de 273°41'26" até o marco 08, num total de 75,3764 metros; deste no desenvolvimento de 4,7189 metros e raio de 3,000 metros até o 110 marco 01, ponto inicial da descrição deste perímetro", conforme Av.2 - matrícula n° 20.274 do Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar os lotes de terras ns. 01/01 da quadra n° 14, com área de 8.383,5053 m2 e Lote de terras n° 01114 da quadra n° 14, com área de 12.531,2609 m2, desafestados no artigo anterior, 1110 bem como o lote de terras n° 01 da quadra n° 41, com área de 14.360,9343 m2, situado no Jardim San Raphael II, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações abaixo descritas, todos localizados dentro do Perímetro Urbano do Município, a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social. Lote de terras n° 01 - quadra n° 41, com área de 14.360,9343 m2, com as seguintes divisas e confrontações: "Partindo do marco 1, situado no limite com o lote 1 da quadra 40 do Jardim San Raphael II e com a quadra Y do Jardim San Raphael, segue confrontando com a quadra Y do Jardim San Raphael na distância de 75,9519 metros e azimute de 10°30'32" até o marco 02; deste segue confrontando com os lotes 12 ao 1 da quadra X do Jardim San Raphael e atravessando o prolongamento da Rua Pato de Crista, na distância de 156,5299 metros e azimute de 10°31'12" até o marco 03, num total de 232,4818 metros; deste segue confrontando com o lote 14 da quadra 42 do Jardim San Raphael II, na distância de 45,6385 metros e azimute de 93°32'03" até o marco 04; deste segue confrontando com o lote 13 da quadra 42 do Jardim San Raphael ll na distância de 20,2219 metros e azimute de 93° 13'49" até o marco 05, num total de 65,8604 metros; deste, segue confrontando com a rua 02 do Jardim San Raphael II na distância de 167,4672 metros e azimute de 190°57'12" até o marco 06; deste atravessa o prolongamento da rua sem denominação e segue confrontando com o lote 01 da quadra 40 do Jardim San Raphael II na distância de 45,5228 metros e azimute de 190°57'12" até o marco 07, num total de 212,9900 metros; deste segue LUIZ ROBERTO LI Prefeito HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 251 confrontando com o lote 01 da quadra 40 do Jardim San Raphael II na distância de 69,4600 metros e azimute de 257°05'24" até o marco 01, ponto inicial da descrição deste perímetro", conforme Av-3 — matrícula n° 18.677 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. Art. 3° - A COHAPAR — Companhia de Habitação do Paraná se compromete a destinar o imóvel para sua finalidade social específica, bem como não alterar sua destinação, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio gr Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. • Art. 4° - Fica a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, isenta do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, ou qualquer outra tributação municipal incidente, bem como alvarás de construção, taxas e emolumentos sobre a área doada, ainda que parceladas posteriormente, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais. Art. 5° - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de Interesse Social. Art. 6° - As despesas de execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. • Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 31 de maio de 2006 s.:),t4cretaria Executiva Publicado no Jornal 1 Em ...(21/ ÔG- 12221 2j 11,(-9 Funcionária . - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI 3.301, DE 31 DE MAIO DE 2006 Dispõe sobre desafetação de terrenos, autoriza &doação de imóveis a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR. para construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social e dá outras providâncin, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo, os lotes de terras abaixo discriminados de propriedade do Município de Arapongas, situados no Jardim São Raphael 11, neste município e comarca, para fins de construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, os seguintes lotes: Lote de terras no 01/01 da quadra n° 14, com área de 8.383,51153 m2, com as divisas e confrontações: "Principiando do marco 1. situado no limite com o lote 38 da quadra Ido Jardim San Raphael e com a Rua Juriti Pitanga, segue confrontando com os lotes 38,19 e 18 da quadra 1 do jardim San Raphael, na distância de 40.9190 metros e azimute de 09 ,23'37" até o marco 2; deste segue confrontando" com o prolongamento da rua Gavião Cinzento na distância de 115,9800 metros e azimute de 10 ,13'56' até o marco 3, num total de 156,8990 metros; deste segue confrontando com a rua Gavião Cinzento na distância de 64,8522 metros e azimute de 0407'11" até o marco 4; deste atravessa a rua Albatroz Real na distância de 17,1249 metros e azimute de 0354'07" até o marco 5; deste na distância de 131,2013 metros e azimute de 04.08'4T até o marco 6, num total de 213,1784 metros; deste no desenvolvimento de 7,6422 metros e raio de 3,7745 metros até 17 marco 7; deste segue confrontando com a rua Andorinha Grande na distância de 21,1417 metros e azimute de 119 ,39'38" até o marco 8; deste segue confrontando com os lotes 1, 2e parte do lote 3 da quadra 1 do jardim San Raphael II na distância de 37,0450 metros e azimute de 19051'46" até o marco 9; deste confrontando com parte dali:na 3 e com os lotes 4 ao 11 da quadra 1 do jardim San Raphael II na distância de 99,9210 melros e azimute de 184 ,08'01" até o marco 10;,cleste atravessa a rua Albatroz Real na distância de 16,0200 melros e azimute de 164 ,08'08" até o marco 11, num total de 115.9410 metros; deste segue confrontando com a rua Albatroz Real na distância de 8,8606 metros e azimute de 111'47'32" até o marco 12; deste no desenvolvimento de 5,0729 metros e raio de 3,000 metros até o marco 13; deste segue confrontando com a rua 01 do Jardim São Raphael II na distância de 204,3752 metros e azimute de 19137'27" até o marco 14; deste no desenvolvishento de 4,6675 metros e raio de 3,000 metros até o marco 15; deste segue confrontando com a rua Juriti Pitanga na distância de 5,0583 metros e azimute de 28228'56" até o marco 16; deste na distância de 12,0745 metros e azimute de 275.95'41" até o marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro'', constantes da AV-2 - matricula ri. 20.275 do Registro de Imóveis do 2. Oficio desta Comarca. Lote de terras no 01/14 da quadra no 14, com área de 12.531,2609 m2, com as seguintes divisas e confrontações: "Partindo do marco 1, situado no limite com a rua Caburé Canela, segue conlrontande com a rua Caburé Canela na distância de 136,8904 metros e azimute de 03 ,33'58" até o marco 02; deste no desenvolvimento de 4,7238 melros e raio de 3,000 melros até o marco 03; deste segue confrontando com a rua Maritaca Roxa na distância de 45,9486 metros eazimute de 93.20'55" até o marco 04; deste na distância de 47,9216 metros e azimute de 9326'38" até o marco 05, num total de 93,8702 metros; deste segue confrontando com os lotes 1 ao 13 da quadra 42 do jardim San Raphael II na distância de 144,3900 metros e azimute de 19055'21" até o marco 06; deste segue confrontando com o lote 1 da quadra 41 do jardim San Raphael II na distância de 45,6385 metros e azimute de 27332'03"até o marco 07; deste segue confrontando com o prolongamento da rua Pato de Crista na distância de 29,7379 metros e azimute de 27341'26" até o marco 08, num total de 75,3764 metros; deste na desenvolvimento de 4,7189 metros e raio de 3.000 metros até o marco 01, ponto inicial da descrição deste perímetro", conforme Av.2 - matrícula n' 20.274 cio Registro de Imóveis do 2' Oficio desta Comarca. Art. 2, - Fica autorizado o Poder Executivo á doar os lotes de terras ns. 01/01 da quadra no 14, cem área de 8.383,5053 m2 e Lote de terras ng 01/14 da quadra nº 14, com área de 12.531,2609 m2, desafestados no artigo anterior, bem como o lote de terras no 01 da quadra ri° 41, com área de 14.360,9343 m2, situado no Jardim San Raphael II, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações abaixo descritas, todos localizados dentro do Perímetro Urbano do Município, a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, Lote de terras nº 01 quadra fig 41, com área de 14.360,9343 m2, com as seguintes divisas e confrontações: "Partindo do marco 1, situado no limite com o lote 1 da quadra 40 do Jardim San Raphael 11 e com a quadra Y do Jardim San Raphael, segue confrontando com a quadra do Jardim San Raphael na distância de 75,9519 metros e azimute de 10 ,30'32" até o marco 02; deste segue confrontando com os lotes 12 ao 1 da quadra X do Jardim San Raphael e atravessando o prolongamento da Rua Pato de Crista, na distância de 156,5299 metros eazimute de 10 ,31'12" até o marco 03, num total de 232,4818 metros; deste segue confrontando com o late 14 da quadra 42 do Jardim San Raphael II, na distância de 45,6385 metros e azimute de 9332'03" até o marco 04: deste segue confrontando como lote 13 da quadra 42 do Jardim San Raphael li na distância de 20,2219 metros e azimute de 93 ,13'49" até o marca 05, num total de 65,8604 metros; deste, segue confrontando com a rua 02 do Jardim San Raphael II na distância de 167,4672 melros e azimute de 190 ,57'12" até o marco 06; deste atravessa o prolongamento da rua sem denominação e segue confrontando com o lote 01 da quadra 40 do Jardim San Raphael 11 na distância de 45,5228 metros e azimute de 19057'12" até o marco 07, num total de 212,9900 metros: deste segue confrontando cám o lote 01 da quadra 40 do Jardim San Raphael II na distância de 69,4600 metros e azimute de 25705'24" até o marco 01, ponto inicial da descrição deste perimetro", conforme Av-3 - matriculam 18.677 do Registro de Imóveis do 2' Ofício, desta comarca. Art. A COHAPAR -Companhia de Habitação do Paraná se compromete a destinara imóvel para sua finalidade social especifica, bem como não alterar sua destinação, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 4º-Fica a Companhia de Habitação do Paraná- COHAPAR, isenta do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSON, ou qualquer outra tributação municipal incidente, bem como alvarás de construção, taxas e emolumentos sobre a área doada, ainda que parceladas posteriormente, até que ocorra construção e comercialização das unidades habitacionais. Art. 5 5 - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná -COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de Interesse Social. Art. As despesas de execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art.7 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 31 de maio de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Preleito HOMERO GUSTAVO RASARA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 252