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norma nº 3302/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3302 / 2006
Date 2006-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á MATERNIDADE E A INFÂNCIA APMI E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
native_id3110

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LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administrativo 
I 
is PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
264 
SECRETARIA EXECUTIVA 
• 
LEI N° 3.302, DE 07 DE JUNHO DE 2006 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio 
firmado entre a Associação de Proteção à 
Maternidade e a Infância — APMI e o Município de 
a 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. l° - Fica referendado o Termo de Convênio firmado entre a 
it Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas — APMI e o 
Município de Arapongas, referente a uma parceria entre os convenentes com 
objetivo de proporcionar o desenvolvimento e operacionalização do Programa de 
Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes — Programa 
Sentinela, o qual visa prestar serviços especializados de prevenção e atendimento 
psicossocial das crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração 
sexual, bem como atender seus familiares. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de junho de 2006 
• 
Secretaria Executiva 
P blicado no Jo n-I 
1. 1 I 
6}? 
• Funcionária 
Prefeito 
12 
LUIZ ROBERTO P )AESE 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI P.P. 3.302; DE 07 DE JUNHO DE 2006 
Dispõe , sobre "referendo "de }Termo `de :Convênio firmado entre 'a 
Associação Tde1Proteção 'al Maternidade e ' a ' Infância It'TAPtil elo 
Município de Arapongas. A` CÂMARA' MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL: SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.11°.4.77, Fica referendado o ,ermo de Convênio firmado entre a 
Associação de Proteção-á Maternidade'e à infância .de• Arapongas —
AMAI e o Município de Arapongas,' referente a uma parceria entre os 
convenentes com objetivo de proporcionar o desenvolvimento e operal 
cionalização do Programa de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de 
Crianças e:Adolescentes Programa ',Sentinela,*. o qual ,visa prestar; 
serviços especializados de prevenção e 'atendimento psicossocial das' 
crianças e adolescentes vítimas de violência abuso e exploração 
psicossocial.
'ai, bem como atender seus familiares. 
Art.'2,,..= Esta Lei entrará em vigor na data 
gadas as disposições em contrário. 
Arapongas; 07 de junho de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGUESE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRATIVO 
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGíkS 
Publica0 no Jornal 
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