| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3302 / 2006 |
| Date | 2006-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á MATERNIDADE E A INFÂNCIA APMI E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS |
| native_id | 3110 |
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administrativo I is PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 264 SECRETARIA EXECUTIVA • LEI N° 3.302, DE 07 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio firmado entre a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância — APMI e o Município de a Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. l° - Fica referendado o Termo de Convênio firmado entre a it Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas — APMI e o Município de Arapongas, referente a uma parceria entre os convenentes com objetivo de proporcionar o desenvolvimento e operacionalização do Programa de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes — Programa Sentinela, o qual visa prestar serviços especializados de prevenção e atendimento psicossocial das crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração sexual, bem como atender seus familiares. Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de junho de 2006 • Secretaria Executiva P blicado no Jo n-I 1. 1 I 6}? • Funcionária Prefeito 12 LUIZ ROBERTO P )AESE PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI P.P. 3.302; DE 07 DE JUNHO DE 2006 Dispõe , sobre "referendo "de }Termo `de :Convênio firmado entre 'a Associação Tde1Proteção 'al Maternidade e ' a ' Infância It'TAPtil elo Município de Arapongas. A` CÂMARA' MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL: SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.11°.4.77, Fica referendado o ,ermo de Convênio firmado entre a Associação de Proteção-á Maternidade'e à infância .de• Arapongas — AMAI e o Município de Arapongas,' referente a uma parceria entre os convenentes com objetivo de proporcionar o desenvolvimento e operal cionalização do Programa de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e:Adolescentes Programa ',Sentinela,*. o qual ,visa prestar; serviços especializados de prevenção e 'atendimento psicossocial das' crianças e adolescentes vítimas de violência abuso e exploração psicossocial. 'ai, bem como atender seus familiares. Art.'2,,..= Esta Lei entrará em vigor na data gadas as disposições em contrário. Arapongas; 07 de junho de 2006 LUIZ ROBERTO PUGUESE PREFEITO LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRATIVO CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGíkS Publica0 no Jornal ......... ....... m .... .... . ....1 ... ....... E .. ................... .. ........................ ....... .•. ....... ............... . Nincionário 1 • •