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norma nº 3304/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3304 / 2006
Date 2006-06-26
EmentaAUTORIZA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , PARA O EXERCÍCIO DE 2006
native_id3112

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
284 
LEI N° 3.304, DE 26 DE JUNHO DE 2006 
Autoriza efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 
2006. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2006, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), assim discriminados: 
0200 — GABINETE DO PREFEITO 
0201 — Direção Gèral 
0412200032.002/3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil R$ 40.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0300 — PROCURADORIA JURÍDICA 
• 0301 — Direção Geral 
0412200032.004/3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil R$ 6.000,00 
Fonte de Recurso 01000 0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0401 — Direção 
0412200032.006/3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
0501 — Direção Geral 
0412200032.010/3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0600 — SECRETARIA M.ESPEC.DESEG.PÚBLICA E TRÂNSITO 
0601 — Direção Geral 
0612200332.011/3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 01000 0700 — SECRETARIA M.DO SERV.SOCIAL E DA FAMÍLIA 
0701 — Direção Geral 
0824300072.013/3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
0801 — Direção Geral — EC n° 29/2000 
1030100032.020/3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 01303 
0900 — SECRETARIA MUNIC.DEEDUCAÇÃO E ESPORTES 
0902 — Manutenção dos Serviços do Esportes 
2712200032.032/3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0904 — Manutenção e Desen.do Ensino Fundamental 
1236100152.035/3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 01104 
0905 — Manutenção e Des.do Ensino Educação Infantil 
• 
1236500182.044/3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
Fonte de Recurso 01103 
.„>,::_cietac;a Executiva 
bhectdo o Jt.rn 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
285 
1000 — SECRETARIA MUNIC.CULT., LAZER E EVENTOS 
1001 — Direção Geral 
1339200032.045/3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil 
Fonte de Recurso 01000 
1100 SECRETARIA M.AGR.SERV.PÚBL.E MEIO AMBIENTE 
1101 — Direção Geral 
0412200032.04813.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil 
Fonte de Recurso 01000 
1200 — SECRETARIA M.DA IND., COMÉRCIO E TURISMO 
1201 — Direção Geral 
2212200032.053/3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil 
Fonte de Recurso 01000 
1300 — SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP.E DESEN.URBANO 
1301 — Direção Geral 
2612200032.055/3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil 
Fonte de Recurso 01000 
R$ 3.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 5.000,00 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados 
como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 
4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0401 — Direção Geral 
0927200032.009/3.1.90.01 Aposentadorias e Reformas R$ 87.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
3.1.90.03 Pensões R$ 13.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de junho de 2006 
1 1
LUIZ ROBERTO PU LIE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEl N° 3.304, DE 26 DE JUNHO DE 2006 
Autoriza efetuar abertura de Crédito Adicionai Especial, no orça￾mento 40 Município de Arapongas, para o exercício de 2006. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- Fica o Poder Executim autorizado a abrir no orçamento-programa 
do Município de Arapongas, para o exercício de 2006, Crédito Adicional Especial m valor de R$100.000,00 (cem ml reais], assim discriminados: 
0200 — GABINETE DO PREFEITO 
0201 — Direção Geral 
0412200032.002/3.3,90.14 — Diárias — Pessoal 
Civil R$ 40.000,00 
Fonte de Recurso 01000 0300 — PROCURADORIA JURÍDICA 
0301 — Direção Geral 
0412206032.004/3.3.90.14 — Diárias — Pessoal 
 R$ 6.000,00 Civil i e de Recurso 01000 0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0401 — Direção 
0412200032.006/3.3.90.14 — Diárias — Pessoal 
Civil R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
0501 — Direção Geral 
0412200032.010/3.3.90.14 — Diárias — Pessoal 
Civil 
Fonte de Recurso 01000 
R$ 5.000,00 
0600 — SECRETARIA M.ESPEC.DESEG.PUBLICA E TRANSITO 
0601 — Direção Geral 
0612200332.011/3.3,90.14 — Diárias — Pessoal 
 R$ 5.000,00 
Giv Foni
tle de Recurso 01000 0700 — SECRETARIA M.DO SERV.SOCIAL E DA FAMÍLIA 
0701 — Direção Geral • 
0824300072.013/3.3.90.14 — Diárias — Pessoal 
Civil R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 01000 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
' 0801 — Direção Geral — EC n° 29/2000 
1030100032.020/3.3.90.14 — Diárias — Pessoal 
Civil R$ 5.000,00 le de Recurso 01303 0900 — SECRETARIA MUNIC.0E EDUCAÇÃO E ESPORTES 
0902 — Manutenção dos Serviços do Esportes 
2712200032.032/3.3.90.14 — Diárias — Pessoal 
Civil R$ 3.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0904 — Manutenção e Desen.do Ensino Fundamental 
1236100152.035/3.3.90.14 — Diárias — Pessoal 
Civil R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 01104 
0905 — Manutenção e Des.do Ensino Educação Infantil 
1236500182.044/3.3.90.14 — Diárias — Pessoal 
Civil R$ 3.000,00 
Fonte de Recurso 01103 
1000 — SECRETARIA MUNIC.CULT., LAZER E EVENTOS 
1001 — Direção Geral 
cv0 1339200032.045/3.3.90.14 i — Diárias — • Pessoal 
 R$ 3.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
1100 — SECRETARIA M.AGR.SERV.PUBLE MEIO AMBIENTE 
1101 — Direção Geral 
0412200032.048/3.3.90.14 — Diárias — Pessoal 
Civil R$ 5.000,00 
Fonte de Recurto 01000 1200 — SECRETARIA M. DA IND., COMÉRCIO .E ;TURISMO 
1201 —.DireçadGerat 
2212200032.05313.3.90.1
.4-— Diárias ,,;,PeSsoal 
Civil R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
1300 — SECRETARIA M.OBRAS, TRANSPE DESEN.URBANO 
1301 — Direção Geral 
2612200032.05513.3.90.14 — Diárias — Pessoal vi 
 R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 01000 • 
• Art. 2°: Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, 
serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lel Federal n° 4.320/64, a anulação parcial 
das dotações ommentárias, a saber: 0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0401 — Direção Geral 
0927200032.009/3.1.90.01 — Aposentadorias e 
Reformas R$ 87.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
3.1.90.03 — Pensões R$ 13.000,00 
Fonte de Recurso 01000 Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, reVo￾gadas as disposições em contrário. - 
Arapongas, 26 de junho de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO • LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
• — 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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