| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3305 / 2006 |
| Date | 2006-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE E / OU A AGENCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A |
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296 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.305, DE 26 DE JUNHO DE 2006 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL — BRDE E/OU A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, doravante denominado BRDE e/ou a AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., operação de crédito até o limite de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais). Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamentà Público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas peias autoridades monetárias federais e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas do BRDE elou da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na aquisição dos seguintes bens, com orçamento preliminar de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais): 1. trator de lagartas; 2. trator de roda (moto scraper); 3. carregadeira de rodas; 4. escavadeira hidráulica; 5. pá-carregadeira; 6. motoniveladora; 7. retroescavadeira; 8. rolo compressor; 9. usina de asfalto móvel; 10. compactador de solo; 11. secador de solos; 12. fresadora de asfalto; 13. espargidor de asfalto; 14. distribuidor de asfalto; 15. cortadora de piso 16. caminhões leves, médios e pesados; 17. caminhão trator; e, 18. carroceria basculante. nana Secireairia Executiva ublicado n. Jor ai • ge PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 297 • Art. 4° - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder ao BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas da cotaparte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao BRDE etou a Agência de Fomento do Paraná S.A., dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8° - O Poder Executivo poderá utilizar-se da licitação de registro de preços, realizada pelo Governo do Estado do Paraná. Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de junho de 2006 LUIZ RtiTO P LI 1 L E Prefeito • JOSI S B RGES GAMERO Secretário Municipal de Finanças • 298 11 44 PREFEITURA DO MUNICIPIO'DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI 1993.305, DE 26 DE JUNHO DE 2006 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERA AO DE CRÉDITO COM BANCO REGIONAL . DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL .- BRDE VOU A AGENCIA GE FOMENTO DO PARANÁ S.A. A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° • Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, doravante denominado BRDE e/ou a AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A., operação de crédito até o limite de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais). . Parágrafo Únioa - O vabr da operação de crédito está condicionada a • obtmção pela municipalidade, de autcreação para a sua realimeçac, em cumpri- me rei aos d.pos.rlivas legais aplicáveis ao ErldNidamentii Público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Respertsabilid,ade Fscal). Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos finan- ceiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e notadamente o que dispõe o norma- tIvo do Senado Federal, bem como as normas específicas do BRDE e/ou da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na aquisição dos seguintes bens, com orçamento preliminar de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais): trator de lagartas; trator de roda (moto scraper); carregadeira de 'rodas; escavadeira hidráulica; pá-carteg,adeira; motoniveladora; retroescavadeira; rolo compressor; usina de asfalto móvel; compactadosciloes.SOID; secador fresadora de asfalto; espargidor de asfalto; distribuidor de asfalto: cortadora de piso caminhões leves, médios e pesados; caminhão trator; e, carroceria basculante. • , Art. 4° - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder ao BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas da cota-parte do" Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que venham a substituir; em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratabo. ' Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado mone- tariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta lei, a Chefe do Executivo poderá outorgar ao BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S.A., dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. " Art 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal rea- jirstável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabele- cidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqUente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. Art. 8° - O Poder Executivo poderá utilizar-se da licitação de registro de preços, realizada pelo Governo do Estado do Paraná. Art. 9°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de junho de 2006 LUIZ ROBERTO PUGUESE PREFEITO JQSIA$ BORGES GAMERO SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS CM44ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal • 54,4XsOe.: ........ EM, ..... ......... 1 ...... ..... . ... ............. Mr. • .,f42 .• Wil;;; 1 in .. ...........