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norma nº 3305/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3305 / 2006
Date 2006-06-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE E / OU A AGENCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.305, DE 26 DE JUNHO DE 2006 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BANCO REGIONAL DE 
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL — BRDE E/OU A 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a BANCO 
REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, doravante denominado BRDE e/ou a 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., operação de crédito até o limite de R$ 
3.000.000,00 (Três Milhões de Reais). 
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela 
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos 
legais aplicáveis ao Endividamentà Público através de Resoluções emanadas pelo Senado 
Federal e da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal). 
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras 
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas 
pertinentes estabelecidas peias autoridades monetárias federais e notadamente o que 
dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas do BRDE elou da 
Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, 
serão aplicados na aquisição dos seguintes bens, com orçamento preliminar de até R$ 
3.000.000,00 (três milhões de reais): 
1. trator de lagartas; 
2. trator de roda (moto scraper); 
3. carregadeira de rodas; 
4. escavadeira hidráulica; 
5. pá-carregadeira; 
6. motoniveladora; 
7. retroescavadeira; 
8. rolo compressor; 
9. usina de asfalto móvel; 
10. compactador de solo; 
11. secador de solos; 
12. fresadora de asfalto; 
13. espargidor de asfalto; 
14. distribuidor de asfalto; 
15. cortadora de piso 
16. caminhões leves, médios e pesados; 
17. caminhão trator; e, 
18. carroceria basculante. 
nana 
Secireairia Executiva 
ublicado n. Jor ai 
• ge 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
297 
• 
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a ceder ao BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas da cota￾parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — 
ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que 
venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e 
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, 
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta lei, o 
Chefe do Executivo poderá outorgar ao BRDE etou a Agência de Fomento do Paraná S.A., 
dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a 
entidade financiadora. 
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação 
das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a 
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 8° - O Poder Executivo poderá utilizar-se da licitação de registro de preços, 
realizada pelo Governo do Estado do Paraná. 
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de junho de 2006 
LUIZ RtiTO P LI 1 L E
Prefeito 
• 
JOSI S B RGES GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 
• 
298 
11 
44 
PREFEITURA DO MUNICIPIO'DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI 1993.305, DE 26 DE JUNHO DE 2006 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERA AO DE CRÉDITO COM BANCO REGIONAL . DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL .- BRDE VOU A AGENCIA GE FOMENTO DO PARANÁ S.A. 
A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° • Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, doravante denominado BRDE e/ou a AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A., operação de crédito até o limite de R$ 3.000.000,00 
(Três Milhões de Reais). . Parágrafo Únioa - O vabr da operação de crédito está condicionada a 
• obtmção pela municipalidade, de autcreação para a sua realimeçac, em cumpri- me rei aos d.pos.rlivas legais aplicáveis ao ErldNidamentii Público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Respertsabilid,ade Fscal). Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos finan- ceiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e notadamente o que dispõe o norma- tIvo do Senado Federal, bem como as normas específicas do BRDE e/ou da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na aquisição dos seguintes bens, com orçamento preliminar de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais): 
trator de lagartas; trator de roda (moto scraper); 
carregadeira de 'rodas; 
escavadeira hidráulica; 
pá-carteg,adeira; 
motoniveladora; 
retroescavadeira; 
rolo compressor; 
usina de asfalto móvel; 
compactadosciloes.SOID; 
secador 
fresadora de asfalto; 
espargidor de asfalto; 
distribuidor de asfalto: 
cortadora de piso caminhões leves, médios e pesados; 
caminhão trator; e, 
carroceria basculante. • , 
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder ao BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas da cota-parte do" Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que venham a substituir; em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratabo. ' Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado mone- tariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta lei, a Chefe do Executivo poderá outorgar ao BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S.A., dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. " Art 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal rea- jirstável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabele- cidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqUente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. Art. 8° - O Poder Executivo poderá utilizar-se da licitação de registro de preços, realizada pelo Governo do Estado do Paraná. Art. 9°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de junho de 2006 LUIZ ROBERTO PUGUESE 
PREFEITO 
JQSIA$ BORGES GAMERO SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
CM44ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal •
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