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norma nº 3306/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3306 / 2006
Date 2006-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO O CONTRATO DE REPASSE N 0185023/2005/ MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA , QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES , REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS .
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Secretaila Executiva 
.ublicado n Jo n 
h:tr.? 
Funciailária 
313 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.306, DE 26 DE JUNHO DE 2006 
Dispõe sobre referendo o Contrato de Repasse n° 0185023-
68/2005/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, que entre si 
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério 
das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal 
e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Contrato de Repasse n° 0185023-
68/2005/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por 
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e o 
Município de Arapongas - PR, objetivando a execução de ações relativas ao Programa 
de Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Pequeno Porte, no que tange 
a transferência de recursos financeiros da União para execução de pavimentação, 
meio-fio com sarjeta e drenagem de águas pluviais, no município de Arapongas. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de junho de 2006 
et1 11 
LUIZ ROB TO P GLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N°.3.306; DE 26 DE JUNHO DE 2006 
Dispõe sobre 1' referendo tol Contrato Ide [Rem nel.rio 0185023-
68/2005/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, que entre si celebram a União Federal,rpor intermédio do Ministério das Cidades representada pela Caixa Económica Federal e o Município de Arapongas~ 
A CAMARA MUNICIPAL' DE ARAPONGAS' ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU,IE EU,?PREFEITO MUNICIPAL:.SANCIONO A SEGUINTE. 
LEI: 
Art. Fica referendado o Contrato de R ill"11111111111Msse 11111"1 ria 0185023- " 
68/20051MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA entre.si-celebram• a 
União Fecleral,•por intermédio do Ministério das Cidades7representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas': PR,'Objel 
liva nd o/ a Texecuçáo-de ',.'ações'!rel ativas :ao I Programa • delApoiolao 
Desenvolvimento Urbano-de:M unicipios•de Pequeno;PorteNno :que' 
tange a transferência de recursos financeíros'da União para execução' 
I de panmentação.umeio-fio com sarjeta e drenagem de águas pluviais :4 
na município de Arapongas, Art.'2V, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. 
Arapongae26 de junho de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO =CONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
31 4 
weeireneeiell~1.11~1111~ 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
Publicadoole- no Jornal /Lede, 
MOrll 
c>6 
tincion C7-14Õ 

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