| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3306 / 2006 |
| Date | 2006-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO O CONTRATO DE REPASSE N 0185023/2005/ MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA , QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES , REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS . |
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Secretaila Executiva .ublicado n Jo n h:tr.? Funciailária 313 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.306, DE 26 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre referendo o Contrato de Repasse n° 0185023- 68/2005/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Contrato de Repasse n° 0185023- 68/2005/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas - PR, objetivando a execução de ações relativas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Pequeno Porte, no que tange a transferência de recursos financeiros da União para execução de pavimentação, meio-fio com sarjeta e drenagem de águas pluviais, no município de Arapongas. Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de junho de 2006 et1 11 LUIZ ROB TO P GLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N°.3.306; DE 26 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre 1' referendo tol Contrato Ide [Rem nel.rio 0185023- 68/2005/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, que entre si celebram a União Federal,rpor intermédio do Ministério das Cidades representada pela Caixa Económica Federal e o Município de Arapongas~ A CAMARA MUNICIPAL' DE ARAPONGAS' ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,IE EU,?PREFEITO MUNICIPAL:.SANCIONO A SEGUINTE. LEI: Art. Fica referendado o Contrato de R ill"11111111111Msse 11111"1 ria 0185023- " 68/20051MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA entre.si-celebram• a União Fecleral,•por intermédio do Ministério das Cidades7representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas': PR,'Objel liva nd o/ a Texecuçáo-de ',.'ações'!rel ativas :ao I Programa • delApoiolao Desenvolvimento Urbano-de:M unicipios•de Pequeno;PorteNno :que' tange a transferência de recursos financeíros'da União para execução' I de panmentação.umeio-fio com sarjeta e drenagem de águas pluviais :4 na município de Arapongas, Art.'2V, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongae26 de junho de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO LUIZ ANTONIO =CONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 31 4 weeireneeiell~1.11~1111~ CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA Publicadoole- no Jornal /Lede, MOrll c>6 tincion C7-14Õ