| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3307 / 2006 |
| Date | 2006-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO O CONTRATO DE REPASSE N. 0188100-65/2005/ MINISTÉRIO DAS CIDADES/ CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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BERTO P LIESE 1 Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração })~ LUIZ ) 4 Sacretala Executva ublicado no or Em rice023 Funcio ria 0 1 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.307, DE 26 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre referendo o Contrato de Repasse n° 0188100- 65/20051MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Contrato de Repasse n° 0188100- 65/2005/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas - PR, objetivando a execução de ações relativas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Pequeno Porte, no que tange a transferência de recursos financeiros da União para execução de pavimentação, 41 meio-fio com sarjeta e drenagem de águas pluviais, no município de Arapongas. Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de junho de 2006 4 fl15 PREFEITURA DO MUNICLPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.307, DE 26 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre referendo o Contrato de Repasse n° 0188100- 65/2005/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE .1E1: Art. 1° - Fica referendado o Contrato de Repáse n° 0188100- 65/2005/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas - PR, obje- tivando a execução de ações relativas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Pequeno Porte, no que tange a transferéncia de recursos financeiros da União para execução de pavimentação, meio-fio com sarjeta e drenagem de águas pluviais, no município de Arapongas. Art. 20 —Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de junho de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Rublicado no Jorna .. 41+,011%-KnPi Yt.u. .... . ..... Em, az Nncionásio ; ,.1... z ...