br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3307/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3307 / 2006
Date 2006-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO O CONTRATO DE REPASSE N. 0188100-65/2005/ MINISTÉRIO DAS CIDADES/ CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
native_id3115

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

BERTO P LIESE 1 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
})~ 
LUIZ ) 
4 
Sacretala Executva 
ublicado no or 
Em rice023 
Funcio ria 
0 1 4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.307, DE 26 DE JUNHO DE 2006 
Dispõe sobre referendo o Contrato de Repasse n° 0188100-
65/20051MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, que entre si 
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério 
das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal 
e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Contrato de Repasse n° 0188100-
65/2005/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por 
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e o 
Município de Arapongas - PR, objetivando a execução de ações relativas ao Programa 
de Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Pequeno Porte, no que tange 
a transferência de recursos financeiros da União para execução de pavimentação, 
41 meio-fio com sarjeta e drenagem de águas pluviais, no município de Arapongas. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de junho de 2006 
4 
fl15 
PREFEITURA DO MUNICLPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.307, DE 26 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre referendo o Contrato de Repasse n° 0188100- 65/2005/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
.1E1: Art. 1° - Fica referendado o Contrato de Repáse n° 0188100- 65/2005/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas - PR, obje- tivando a execução de ações relativas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Pequeno Porte, no que tange a transferéncia de recursos financeiros da União para execução de pavimentação, meio-fio com sarjeta e drenagem de águas pluviais, no município de Arapongas. 
Art. 20 —Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de junho de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Rublicado no Jorna 
.. 41+,011%-KnPi Yt.u. .... . ..... 
Em, az 
Nncionásio 
;
,.1... z ... 

open original →