| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3308 / 2006 |
| Date | 2006-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1r) 4
Estado do Paraná
LEI N° 3.308, DE 26 DE JUNHO DE 2006
Dispõe sobre a Elaboração das
Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2007 do Município de
Arapongas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN TE LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°- Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo
165, § 2°, da Constituição Federal; no artigo 4° da Lei Complementar n. 101, de 4 de
maio de 2000; e no artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as
diretrizes orçamentárias do Município para 2007, compreendendo:
1- metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - estrutura e organização dos orçamentos;
III - diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos
do Município e suas alterações;
V - disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e
encargos sociais;
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
e,
VII - disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes Anexos:
1— de Estrutura Orçamentária;
11 - de Metas Fiscais; e,
III - de Programas de Governo: objetivos e metas.
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNCIPAL
Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal
deverão estar em consonância com aquelas especificadas no Projeto do Plano
Plurianual - PPA - 2006 a 2009, de acordo com a Lei Orgânica do Município, no seu
Artigo 68, inciso I.
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Art. 3° - Em conformidade com o disposto no § 2° do artigo 165 da
Constituição Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n. 101/2000 e no artigo 68 da Lei Orgânica do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2006 são as especificadas no Anexo de Metas Anuais que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se
constituem em limite à programação das despesas.
§ 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2007 será dada maior prioridade:
1- às políticas de inclusão; 11— à melhoria dos serviços prestados na área social, saúde e
educação; 111 — à modernização da Administração Pública por meio da utilização da tecnologia da informação, da melhoria das estruturas físicas e da
qualificação permanente dos servidores; 1V - à austeridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar
a capacidade de investimentos do Município; e V - à promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável, preservando o meio ambiente e a qualidade de vida dos
cidadãos.
§ 2° - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do
Anexo a que se refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das
contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
Art. 4° - Na elaboração do orçamento da Administração Pública
Municipal, em conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal n. 10.257/2001, buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade, num processo de
democracia participativa, voluntária e universal.
Art. 5° - O Município de Arapongas viabilizará atendimento integral às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à
satisfação de suas necessidades.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6° - O projeto de lei orçamentária do Município de Arapongas,
relativo ao exercício de 2007 deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do
orçamento, observando o seguinte: 1 - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem corno combater a exclusão social;
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Il - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos
!It a participação direta e indireta na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
e III - o princípio de transparência implica, além da observação do
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para
garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 7° - Para efeito desta lei, entende-se por:
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental que
visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo
de uni programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo; III — projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
§ 2° - Cada projeto, atividade e operação especial identificará a função
e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que
possível.
Art. 8° - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da
programação vinculada aos respectivos projetos e atividades.
Art. 9° - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal até 30 de setembro de 2006, nos termos do artigo 68, § 3°, que trata Dos Orçamentos da Lei Orgânica do Município de Arapongas, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal bem como o Orçamento de Investimento das empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital
social com direito a voto.
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Art. 10° - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, de conformidade com a portaria n. 42 do Ministério do Orçamento e gestão. Portaria Interministerial n. 163 de 4 de maio
de 2001 e com alterações posteriores, que trata da natureza da despesa.
§ 1° - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas
ser incluídas novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças,
mediante publicação de Decreto no Jornal Oficial do Município, com a devida
justificativa para atender às necessidades de fontes de execução.
§ 2° - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas
fontes dos recursos originais.
§ 3° - A Reserva de Contingência prevista no artigo 40 desta lei será
identificada pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de
natureza da despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às
fontes de recursos.
Art. 11. - A proposta orçamentária discriminará em programas de
trabalho específicos as dotações destinadas:
I - à participação em constituição ou ao aumento de capital de
empresas; e,
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso ll serão
considerados os pedidos protocolados até 1° de julho de 2006.
Art. 12. - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
conterá:
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa
efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III - a situação observada no exercício de 2006 em relação ao limite de
que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000;
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a
aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do
ensino;
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda
Constitucional n. 29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de
impostos em saúde; e,
VI - a discriminação da Dívida Pública total acumulada.
Art. 13. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de:
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- texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados; III - anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa
na forma definida nesta lei; IV - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o artigo 165, § 5°, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e V — discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao
Orçamento Fiscal.
§ 1° - Integrarão o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos no
111 inciso III do artigo 22 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2° - Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os
quadros previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior.
Art. 14. - O Orçamento de Investimento previsto no artigo 165, § 5°,
inciso li, da Constituição Federal será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e terá o custo discriminado segundo a função e a subfunção.
CAPITULO III
DIRETRIZES ESPECIFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 15. - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar o percentual de seis por cento, relativo ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior.
§ 1° - O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no inciso ll, § 2°, do artigo 29-A da Constituição Federal.
§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do artigo 29-A da
Constituição Federal.
Art. 16. - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente
ano.
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CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO!
Diretrizes Gerais
Art. 17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2007 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado o princípio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Liquida,
visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
§ 1° -Serão divulgados na Internet, ao menos: I - pelo Poder Legislativo, no que couber, os instrumentos de gestão
previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
II - pelo Poder Executivo:
a) a estimativa das receitas de que trata o § 3° do artigo 12 da Lei
Complementar 101/2000;
b) a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos;
c) a Lei Orçamentária Anual; e
d) as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de
Créditos Adicionais.
§ 2° - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de
que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria
Municipal de Finanças, deverá: - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo
cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e II — providenciar as medidas previstas no inciso lI do § 1°. deste artigo a
partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2007 e nos prazos
definidos pela Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 18. - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do art. 8° dp Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ - A Câmara Municipal de Arapongas deverá enviar até dez dias após a publicação da Lei Orçamentária/2006, ao Poder Executivo, a programação
de desembolso mensal para o referido exercício.
e
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no
§ 2° - O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação
da Lei Orçamentária de 2007.
Art. 19. - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder
Executivo deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 20. - Verificado ao final de um bimestre, que a execução das
despesas foi superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 1° - Caso necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei Complementar n. 101/2000 visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo li desta lei será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal
de execução.
§ 2° - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
Art. 22. - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação, Fundos Municipais e Empresas Públicas serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de agosto
de 2006.
Art. 23. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre
novos projetos.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de
prévia comprovação de sua viabilidade técnica e financeira.
Art. 24. - É obrigatória a destinação de recursos para compor a
contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de
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amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de
desembolso da respectiva operação.
Parágrafo único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária
anual dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal e pelo Senado Federal até 30 de maio de 2006.
Art. 25. - A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2007 devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 1°, da Constituição
Federal, e discriminada por grupos de natureza de despesas, conforme
detalhamento constante do artigo 10 desta lei, especificando: I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago;
VII - data do trânsito em julgado; e,
VIII - número da vara ou comarca de origem.
Art. 26. - A programação de investimento, em qualquer dos
orçamentos integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009 e suas alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o exercício de 2007.
Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação
dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.
Art. 27. - Na programação da despesa não poderão ser: I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes
de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e, II - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial - ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos
na forma do artigo 167, § 3°, da Constituição Federal.
Art. 28. - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados
recursos para atender a despesas com: - ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou
comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou
financeiramente; e, II - clubes, associações privadas ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas as Entidades Sociais que prestam serviços ao Município,
através dos instrumentos competentes.
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Parágrafo único. Para atender ao disposto nos incisos I e II, durante a
execução orçamentária do exercício de 2007 o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial.
Art. 29. - Lei especial disporá sobre a destinação de recursos, a título de subvenção social, às entidades que atuarem nas áreas de educação, saúde e assistência social, a qual somente se efetivará mediante projeto de lei orçamentária.
Art. 30. - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art. 31. - As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capitai social com direito a voto respeitadas suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as
seguintes prioridades: I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e
encargos sociais;
II - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
111 contrapartida das operações de crédito; e, IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao ensino fundamental e à saúde e ao disposto no artigo
39 desta lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supraarroladas poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
Art. 32. - As metas remanescentes do Plano Plurianual para os exercícios financeiros de 2006, 2007 e 2008 ficam automaticamente transpostas
para o exercício financeiro de 2009.
Art. 33. - O Poder Executivo implementará em 2007, de forma
integrada com o Poder Legislativo, o sistema de controle interno de que trata o artigo
40 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. O controle de custos e a avaliação de resultados
previstos nos artigos 4°, inciso 1, alínea "e", e 50, § 3°, da Lei Complementar no 101,
de 4 de maio de 2000, serão realizados pelo sistema de controle interno referido no
caput deste artigo, conjunta ou isoladamente com a Secretaria Municipal de
Finanças.
Art. 34. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal a: I — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
II — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40%
(quarenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
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Ill — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, nos termos do inciso VI, do Art. 167, da Constituição
Federal;
IV — realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo
43, inciso I da Lei Federal n. 4.320, de 1964.
SEÇÃO II
Diretrizes Especificas do Orçamento Fiscal
Art. 35. - O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais
de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programaside
governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e
da exclusividade.
Art. 36. - É vedada a realização de operações de crédito que excedam
o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 37, - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão
considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
Il - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do
exercício; e,
III - as alterações tributárias.
Art. 38. - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional
14196 e a Lei Federal n. 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Art. 39. - O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em
ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso Hl, do artigo 7°da
Emenda Constitucional no 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 40. — O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do
Município, procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo III
desta Lei, a serem incluídos nas propostas orçamentárias para 2007.
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo III desta
proposta de Lei integrarão o Plano Plurianual 200612009.
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Art. 41. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em
montante equivalente a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida,
destinada a abertura de créditos adicionais, conforme artigo 8° da Portaria
lnterministerial n. 163, de 04 de maio de 2001 e alterada pela Portaria Interministerial
n. 325, de 2001 e para o atendimento ao disposto no artigo 5°, inciso Ill, da Lei
Complementar n. 101, de 2000 para atender aos passivos contingentes e a outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 42. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme o disposto no § 2° do art. 167 da Constituição Federal, será efetivada
mediante decreto do Poder Executivo.
SEÇÃO Ill
Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 43. - O Orçamento Fiscal destinará recursos, mediante projetos
específicos, às empresas que compõem o Orçamento de Investimento.
Art. 44. - O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista terá sua despesa totalizada por empresa, ficando
seu programa de trabalho destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma
classificação funcional programática adotada nos demais orçamentos.
Art. 45. - Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de
Investimento as normas gerais da Lei Federal n. 4.320/64 no que concerne ao
regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados.
§ 1°. - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe
couber, dos artigos 109 e 110 da Lei Federal n. 4.320/64 para as finalidades a que
se destinam.
§ 2°. - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado
serão considerados investimento nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de
1976, e da Lei n. 9.457, de 5 de maio de 1997.
§ 3°. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à
Câmara Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os
montantes dos orçamentos globais de cada uma das entidades referidas neste artigo
com o detalhamento das fontes que financiarão suas despesas.
SEÇÃO IV
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 46. - O orçamento da seguridade social compreenderá as
dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social;
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obedecerá ao disposto nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal e 89 a 124 da
çá. Lei Orgânica do Município e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente;
II - do orçamento fiscal; e III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos
e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este
artigo obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.
Art. 47. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000; Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e
legislação municipal em vigor.
Art. 48. - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2007, em categoria de programação específica, observado o limite do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 49. - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e da Administração Indireta, publicará, até 31 de agosto de 2006, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano
anterior.
§ 1° - O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste
artigo mediante ato próprio de seu dirigente máximo.
§ 2° - Os cargos transformados em decorrência de processo de
racionalização de Planos de Carreiras dos Servidores Municipais serão incorporados
à tabela referida neste artigo.
Art. 50. - Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas
propostas orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de junho de 2006, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais - inclusive revisão geral - a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de
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carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos
artigos 18 e 19 da Lei Complementar n° 101/2000, observado o contido no inciso II
do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão
observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de
fevereiro de 2000, e na Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 51. - No exercício financeiro de 2007, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que
se refere o artigo 48 desta lei; II - houver vacância, após 31 de agosto de 2006, dos cargos ocupados
constantes da referida tabela; III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento
da despesa; e IV - forem observados os limites previstos no artigo 49 desta lei, ressalvado o disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos e funções somente
poderão ocorrer depois de se atender ao disposto neste artigo; no artigo 169, § 1°,
incisos I e II, da Constituição Federal; e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.
101/2000.
Art. 52. - No exercício de 2007, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 49 desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais
de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do
Prefeito do Município.
Art. 53.- A proposta orçamentária assegurará recursos para a
capacitação e desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento, conforme programa de trabalho específico.
Art. 54. - O disposto no § 1° do artigo 18 da Lei Complementar n.
101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores
e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos
à execução indireta de atividades, que, simultaneamente: 1 — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de
regulamento;
4lk
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou
parcialmente; e
III — não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 55. - Ocorrendo alterações, na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art 56. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexados que venha a substitui-lo.
Art 57. - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e a Taxa de Licença de 2007, terão desconto de 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento) do valor lançado para pagamento em cota única, conforme data de vencimento especifica.
Art. 58. - Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2007 serão observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pela Lei Municipal de Isenções e de Incentivo à Industrialização, conforme detalhado no Anexo II — Metas Fiscais — Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita.
Art. 59. - Os valores apurados nos artigos 56 e 57 desta lei não serão considerados na previsão da receita de 2007, nas respectivas rubricas
orçamentárias.
Art. 60. - O Município de Arapongas implantará o Refiscara —
Refinanciamento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos
municipais, por meio de lei específica.
41 1511 8
M
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio da proposta orçamentária de 2007 ao Legislativo
Municipal.
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na proposta de Lei Orçamentária/2007.
Art. 62. - Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar
n. 101/2000: - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o artigo 38 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do
artigo 182 da Constituição; e,
e II - entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3° do
artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei n. 8.666, de 21 de
junho de 1993, e suas alterações.
Art. 63. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n.
101/2000: I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere; e,
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 64. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Finanças a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta
lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará
sobre: I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentas; II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundações, Fundos e Sociedades de Economia Mista; e III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais
dos orçamentos de que trata esta lei.
Art. 65. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração Direta, pelas Autarquias, pela Fundação e pelos Fundos Municipais
Secretariaizxecutiva
Pub a(' no Jornal
1 1
.91
LUIZ IR:/11:-.. P GLIESE
Prefei o
LUIZ ANTONIO G1OCOND
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
16 119
integrantes do Orçamento Fiscal, incluídas as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema informatizado, no mês em
que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 66. - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de
despesas, que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos
os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do
caput deste artigo.
Art. 67. - Os recursos provenientes de subvenções e contribuições repassados pelo Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante
prestação de contas à Gerência de Contabilidade.
Art. 68. - A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, no prazo de vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária contidos no Orçamento Fiscal e demais normas para
a execução orçamentária.
Art. 69. - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem
despesas correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementares e especiais com prévia e especifica autorização legislativa, nos termos do § 8° do art. 166, da Constituição Federal.
Art. 70. — Em cumprimento ao disposto no artigo 16, § 3°, da Lei Complementar n. 101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano.
Art. 71. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 26 de junho de 2006
Lei ni 3.306, de 21.00.06
ANEXO II
Da.; Metas RUM
Art. 4,, parágrafo 1. da Lei Complementar n. 101 de 04/05/2000
diEffle
Veiarei em RA 1,00
DISCRIMINAÇÃO 2007
Receita Tributaria 16.500.000,00
Receita de Contribuição 5.185.000,00
Receita Patdmonial 1.500.000,00
Receita Industrial 10.000,00
Receita de Serviços 745.000.00
Transferências Correntes65.500.000,00
Outras Receitas Correntes 3.860.000,00
Total Iam Rodilha Carentes 93.300.000,00
Operações de Créditos 4.009.000,00
Alienação de Bens 300.000,00
Total deu Rodilha de Capital 4.3110.000,00
TOTAL DAS RECEITAS 97.600.000,00
C-02 Arapongas, 01 de Julho de 2006
Lei 3308, de 24.06.06
ANEXO 1E
Dia Metia "cid*
Art. 4*, paráralb l• da lel Complorormar K 101 de 04.100,2000
flDE§PESA4
Ydwr emas 1i*
thirrimbericirt 2,45
hihrinAscoinozran
I.L11000.00 — Pommdc egaripm Soldeis 0.304.009.00
3.2.00.00.00.- Moi encarou dm turiris 2_300.0MOD
13.00,09.6 —Outro 011apaila CalwAffl 44.214.020.09
SOMA DAS oIsrcsAsc~Irres icuaeumeem
DESPWS DE CAPITA,'
8.4.80.011.1:0— kivestimerioe 14.000.1100,02
4.5.00.00.00 lavelatis Firmdmirm iziolocom
4.6.0=1,00 —Ammtimr* dã DMs 1.1100.000.00
SOMA DAS DERrEsAs DE CAPITAL 1&•54"••
9.9.99.99.99— Re= de Calialeocia 42000.90
TOTAL DAS DESPESAS 97~11
071— MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
(Art. 4r, Par. 2-, inciso V, Lei Complementar n• 101/20001
Consideramos todas as despesas correntes efetuadas por esta
Pretendia corno obrigatórias de caráter continuado, eis que, ou se referem as
despesas de pessoal, ou a custeios Indispensáveis ao suporte de todas as
ações por ela desenvolvidas, ou, ainda, as transferências para entidades que
desenvolvem programas sociais. em substituição ao poder público, portanto
essenciais- ao Municiai°.
03) — ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(Art. 4-, Par. 3,, Inciso I, Lei Complementar ni 101/2000)
Existem ações aleitadas contra esta Prefeitura cujas sentenças, em
primeira Instancia, podem ser proferidas para o exercido de 2006. sem que
venhamos a declinar de nossa prerrogativa de recorrer.
Foi estabelecido o percentual de até 1% da Receita Corrente que
será arpoada na Lei 0N:imantaria Anual na forma de Reserva de Contingência
para amparar eventuais riscos fiscais e quaisquer passivos contingentes e
nas situações previstas no art. MI da LRF e art. B. da Portaria Interministerial
163 de 04 de maio de 2001 que venham a se realizar.
Lel n, 3308, de 26.05.06
PROGRAMAS DE GOVERNO —ANEXOU'
Objetivos e Metas
01 —PODER LEGISLATIVO - SANARA MUNICIPAL
1.01 — Legislativo:
aprimorar os métodos de fiscalização financeira
orçamentada, com base na Lel de Responsabilidade Fiscal;
fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentarias do Município;
• deliberar sob a turma de projetos da lel, sobre as
matérias de competência do Município, menos as leis já aprovadas;
apreciar e votar as contas municipais;
promover a capacitação de pessoal, servidores do
Legislativo;
• manter os serviços e as atividades internas do órgão;
• assessorar técnica e juridicamente as atividades de
sua competencla, nas áreas: legislativa, administrativa, financeira,
orçamentária, entre outras;
• modernizar o sistema de informática do Legislativo,
adquirindo máquinas e equipamentos e interligando os gabinetes dos
vereadores;
• divulgar na Internei os trabalhos do Legislativa e outras
informações;
• construir prédio próprio para o Legislativo;
• adquirir ou locar veículos;
• revisar a remuneração anual dos servidores públicos e
subsídios, na forma do dlsposlo do arl. 37, x, de Constituição Federal;
• adequar, reformular o Plano de Cargos e Salários (criar
novos cargos ou ampliação do número de cargos já existentes, adequação de
vencimentos e outros);
• conceder promoção, progressão funcional e
incorporações ao funcionalismo, na forma da lei; .
• publicidade na radiodifusão, com transmissão de
sessites de Gamam Audltnclas Públicas, divulgação de mensagens alusivas
e eventos, serviços, campanhas, programas e hiamenagens a personalidades.
Observando-se as princípios constitucionais, conforme parágrafo 1. art. 37
da CF,
' DE—GABINETE DO PREFEITO
02,01 — Executivo:
• proceder estudos visando a mos ruluração dos órgãos de
adrolnIstraçãO municipal, de lorma a adequar tanto para a evolução dos
cordas a parcerias com
órgãos ou instituições
privadas, estaduais e
federais, para atender as
necessidades e os
Interesses do Município;
• ampliar o sistema de
processamento de dados;
• promover a
assistência juridlca à
população socialmente
carente;
• coordenar a ação
administrativa;
• acompanhar as
programas e políticas
governamentais e no
relacionamento com os
agentes externos;
• incentivar e
promover o
desenvolvimento
programado do Município
de Arapongas.
03—PROCURADORIA
JURÍDICA
0101 — Executivo:
• representar
judicialmente e
extrallidicialmente o
o acesso às pessoas portadoras de deficlancia;
referecer capacitação das equipes de trabalho das diferentes projetos, Centros
Educacionais Infantis, áreas da criança, da familia, do idoso e outros:
'assegurar o fortalecimento das ações de proteção social básica e especial
direcionada à criança e adolescentes em conjunto com a lamllia nos termos do
artigo 227 da Constituição Federal e do Artigo n. 4 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA);
•rnanter e fortalecer o Programa de Medidas Sócio-Educativas em meio aberto
aplicados ao adolescente autor de ato infracional conforme preconizada pelo ECA;
•favorecer a Implantação de projetos sociais nos bairros em parcerias com
Outras áreas, inclusive com instituições privadas;
'desenvolver convénios com Entidades Terapêuticas para o atendimento ao
dependente químico em parceria com outras áreas;
"manter e ampliar os serviços de atendimento à mulher vitima de violência;
*elaborar e implantar o Sistema de Monitoramento e Avaliação da Política
Municipal de Assistência Social, garantindo a melhoria contínua dos atendimentos
nos programas e projetos desenvolvidos pela secretaria, além de investimentos
nas ações conforme preconiza a Politica Nacional de Assistência Social de 2004;
-Implantar espaço físico próprio de atendimento a demanda especifica do Centro
de Referencia Especial da Assistência Social, visando ampliar e melhorar a
capacidade de atendimento;
*equipar o Centro de Convivência do Idoso da Vila Araponguinha;
•implantar atividade de hidroterapia no Centro de Convivência do Idoso "Tia Su"
com a construção da piscina térmica;
-ampliar o quadro técnico e funcionai da Secretaria com vistas á Implantação de
novas ações;
*informatizar o sistema do cadastro de usuários dos serviços prestados pela
Secretaria proporcionando um trabalho integrado entre setores;
•reeStruturar e adequar os serviços de proteção social especial de média e alta
complexidade nos termos da nova Polika de Assistência Socia1/2004;
-elaborar e executar pollticas de recursos humanos com a Implantação de
carreira para os servidores públicos que atuem na área da assisténcla social,
como condição de habilitação plena do Sistema Municipal de Assistência Social,
previsto na Norma Operacional Básica (NOS) e a Politica Nacional de Assistência
Social/2004;
'Implantar novas ações nps atendimentos prestados nos Centras Educacionais
infantis, dando ênfase à área lúdico-educativa visando melhor desenvolvimento
aos assistidos;
*proporcionar melhorias nos espaços físicos dos Centros Educacionais inlantis,
adequando-os em conformidade com as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (LOS);
ressegurar o fortalecimento das ações de atendimento integral à criança de O a
6 anos, prestados nos Centras Educacionais Intanfis, observando-se a
proporcionalidade orçamentária direcionada à Educação infantil, em parceria
com a Secretaria Municipal de Educação.
' •dotar e Secretaria com equipamentos necessários ao desempenho de suas
atividades.
08—SECRETARIMAUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 — Saúde:
-construir e modernizar os prédios no sentido de oferecer condições para
Instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de
atendimento;
*datar a secretaria de viaturas equipadas destinadas ao atendimento módico de
urgência ou de natureza eventual em locais desprovidos de assisténcia médica;
-oferecer Assistência Médica e Odontológica de Emergencia à população através
da construção de novas unidades básicas em bairros densamente povoados na
periferia da cidade e na zona rural;
referecar às equipes Maios melhores condições de trabalho com a aquisição
de aparelhos e equipamentos módicos cirúrgicos e de enfermagem;
+adquirir mobiliário necessário às instalações de novas unidades bem cama
objetivo de racionalizar os serviços;
nontrolar ou Implantar de forma mais eficiente a prestação de serviços, tanto na
rede pública quanto na rede privada prestadora dos serviços, contratados,
visando maior agilidade no sistema;
'manter de fomia Integrada com a promoção social, programas de atendimentos
especializados para os portadores de deficiência fisica, sensorial ou mental,
objetivando sua integração à sociedade, proporcionando-lhes condições de
trabalho e subsistência;
•promover cursos de capacitaçâo e formação técnica na área de saúde;
•impLantar a Maternidade Municipal "Centro integrado de Saúde e Assistência e
Mulher";
"implantar o Programa de Planejamento Familiar;
redquirir e equipar a Unidade Móvel;
•implantar o Programa de Atendimento a Saúde da Mulher, dando atenção especial
a todas as faixas etárias e mais especificamente as gestantes;
*Criar programas que viabilizem o transporte de pessoas que fazem tratamento
fora do domicilio dispanibilizando veículos ou passagens;
-implantar programa de atendimento a casos especiais com medicamentos e
materiais que não fazem parte da lista básica do Ministério da Saúde;
•Implantar o Pronto Socorro integrado com a prestação de atendimento com alto
índice de resolutibilidade;
.implantar o serviço público de prevenção e tratamento do Càncer;
«criar o programa "De Bem como Corpo", para o trabalho de prevenção lisiaterapiCO
nos locais de trabalho;
*ampliar o atendimento da Clinica do Bebê;
'Implantar a UTI neo natal;
•crlar dou Implantar o projeto "Orelhinha" de prevenção e tratamento à surdez;
•implantar o projeto de gerenciamento dos resíduos hospitalares em associação
a Secretaria do Meio Ambiente:
•construir e implantar o Centro de Atendimento Psico Social para atendimento de
dependentes químicos e alcoólicos;
noncluir as abras do Pronto Atendimento do 24 horas.
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
09.01 — Educação e Esportes:
•para a Educação infanill de O a 06 anos: construir, ampliar. restaurar e equipar
os centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender
a comunidade nesta modalidade de ensino;
*adquirir material didático pedagógico necessário para o desenvolvimento do
ensino-aprendizagem com faixa etária de O a 06 anos;
*contratar assessoria especializada em educação infantil, desenvolvendo projetos
de capacitação continuada para os professores e pessoal técnico aministrativos;
+elaborar programas de auxhio, através de bolsas de estudos, para subsidiar
programas de qualificação profissional, atendendo a legistaçã vigente;
•firrnar convénios e parcerias com Instituições públicas e privadas para
Implementar programas de melhoria de qualidade na educação infantil;
•reestruturar o plano de cargos o salários das profissiOnais lotados nos centros
de educação infantil;
•realizar concurso público para a ~natação de professores e demais servidores
• reformular a arborização urbana, arborizando vias.
praças e jardins da cidade visando melhorar o clima tornando-o mala ameno, bem
como ampliar as áreas de lazer;
promover a restauração, manutenção e construção
de parques e áreas de lazer;
Incentivar a conscientização sobre a preservação
ambiental nas salas de aula, em parceria com a Secretaria da Educação;
• desenvolver projetas de execução de solo e
restabelecimento das matas ciliares;
• construir e implantar parques ecológicos, jardins
botânicos, hortas e reservas biológicas;
recuperar e urbanizar fundos de vales e rios que
nascem no perímetro urbano;
criar consórcio para o desenvolvimento de
reflorestamento;
• revitalizar a praça Mauá: pintar a fonte e manutenção para
funcionamento, reformar a casinha temática e o parquinho infantil, reformar e
revitalizar o lago; criar a guarda da praça; criar uma centrai de informações de
Arapongas, com postais e mapas da cidade reformando o antigo módulo policial
da praça Mauá:
executar estruturas internas e finalizar o Bosque dos
Pássaros;
recuperar e urbanizar fundas de vales e rios que
nascem no perimetro urbano;
• ampliar e manter O aterra sanitário;
levantar e cadastrar as reservas particulares para
ICMS Ecológico:
• ampliar e reformar a Usina de Triagem;
• adquirir containeres para o armazenamento do lixo;
• construir nave cemitério municipal.
• criar o projeto "Força Rural", com maquinarias e
equipamentos voltados ao preparo e conservação do solo e readequaçâo de
estradas;
criar e implementar o "Viveiro Municipal" para mudas
de plantas nativas, para as matas ciliares e de arborização urbana;
firmar condoias com a UNDPAR. na área de medicina
veterinária;
apoiar a agroindústria, com a criação do projeto
Fábrica dO Produtor"; "
• valorizar as escolas rurais;
• incentivar a implantação de unidades de resfriamento
de leite,
criar a Casa da Família Rural com escola técnica
voltada para o desenvolvimento de jovens, de forma a radica-los em seu próprio
meia;
• produzir Merenda Escolar, com o projeta "Merenda
Saudável", com alimentos comprados diretamente dos pequenos produtores do
Município (ovos, carne. hortdrutigrangeiros);
• consolidar e ampliar a leira livre do agricultor;
• pavimentar e asfaltar as estradas vicinais do
municiplo, através do Programa Caminhos da Roça;
• implantar Abastecedouros Comunitários, para
apficaçáo de defensivas agrícolas;
• implantar o Centra da Diversidade. umbraço da
Secretaria de Agricultura,para o desenvolvimento de outras culturas em nosso
município como bicho-da•seda, psiculture, entre outros;
firmar convénios com o Sanar e Emalar, visando a
incentivar e fomentar programas protetores do meio arnbienje, com a realização
de cursos e treinamento para os produtores rurais e seus familiares;
• incentivar a implantação de aviários estabelecendo
convénios com empresas privadas do Município,
• levantar e cadastrar as reservas particulares para
inclui-las no programa da Secretaria Estadual do Meio Ambiente como reservas
permanentes do património natural.;
planejar e executar a construção e melhoramento de
estradas vicinais, objetivando melhorar as condições de tráfego e escoamento da
produção agrícola;
• Criar a Força Rural, com maquinas e equipamentos
voltados ao prepara e conservação do solo e readequaçào das estradas;
• implantar e desenvolver
programas de combate a erosão,
• oferecer qualificação profissional especifica aos
servidores da área, para cuidar do reflorestamento, limpeza, manutenção e
recuperação lutai do nossas malas ciliares;
• gerenciar todos os Serviços Públicos inerentes a
Secretaria, dotando-a e ampliando-a com recursos técnicos, humanos e com os
equipamentos necessários.
12—SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
12.01 — indústria, Comércio e
Turismo:
• criar a Agência Municipal de Desenvorvimento, com
o objetivo de planejar e executar estratégias integradas de curto, médio e longo
prazos, para o futuro econOmico, social e ambiental de Arapongas;
• fomentar a geração de mais empregos no Município,
com o objetivo da atrair novas empresas fortalecendo aquelas lá instaladas;
• criar e instituir no Municiai° uma agência do SEBRAE,
de modo a somar torças para o desenvolvimento profissional e empresarial local;
• fomentar o Banco de Povo, para tinanCiamente de
atividades Informais e pequenos negócios, de forma ágil e desburocratizada;
• Criar a Agência Profissional. voltada para a
qualificação, orientação e colocação de profissionais na empresas;
• criar a Escala do Empreendedor, via convénios, com
cursos técnicos para o preparo profissional de nossos jovens;
criar programas de incentivos para ampliação de
nossas Indústrias e instalação de novas empresas. através de plano de beneficioS
nas áreas fiscal e estrutural, com a concessão de terrenos;
• transformar Arapongas no principal pólo moveleiro
do pais, através da vinda de empresas de matérias-primas e de uma unidade do
Senai-Catemo;
• valorizar o trabalho dos artesões araponguenses,
estimulando a criação de uma cooperativa para a venda de seus trabalhos em
outras localidades e até para o exterior;
• incentivar para que Arapongas seja uma cidadepólo, nas áreas da saúde e também de biotecnologia;
• criar e estimular eventos comerciais, como feiras e
exposições, assim como atividades ligadas ao lazer, Cultura, esporte e turismo;
• implantar o programa de
Incentivo ao turismo municipal;
2004 2005 2001 2007 2003 2009
Realizado Radiado Estimado Estimado ES-Unida Estimado
Receita 69.927.535 65.508626 98.905.600 97.800.000 112.200,000 129 000090
Despesa
Resultado Primário
Resultado Nominal
57.183.352
1.744.183
1 867.000
54.310.681
4.297585
-3.538.000
67.905.500
1.000.000
5.000,000
85.800000
2000,000
6300.000
110.201008
2.000000
0.000.000
127.000.000
2.000.000
8.000.090
1) —METAR ANUAM • Lã centpleinnotar n• ~art. C par. r, • par r, ladrai 11,111 eV, e rolS'', fadam 111
' IZESULTADO NOMINAL, PRIMÁRIO E DIvIDUUBLICA
tgt PREFEITURA DO MUNICiDIO De ARAPONGAS
Eiráibe 114 Panai
Ld a• 3307, de26.111.14
ANEXO II— METAS FISCAIS
ao CO intentos quanta para o ateu imantoopulaçao; d
• Irmar e estabelecer convénios,
RS LM
a a
a
RAL
13.01 - Obras, Transaorte e
Desenvolvimento Urbano:
. executar obras de pavimentação, manutenção,
recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no Município;
• estender, alargar e duplicar vias públicas;
• extensão da Rua Rouxinol (Estrada Velha) até o
interligar Rua Rouxinol pela Rua Guaretinga;
Interligar Barragem da Rua Dó-Ré-Mi (ConaCentauro,
Distrito de Aricanduva;
Baila Pata Liquide 24.091.048 '28824.032 29200.000 33,000.000 38.700.900 40.809.000
Rias. Contliaancia 0,00 000 341.000 420.000 483.000 556.000
Renúncias Piseale 1.000.003 1.000.000 700 .000 779.000 850.000 I-000.000
LENI
5.308. DE 25.N.06
02)-AVALIAÇÃO 00 CUMPRIMENTO DABMETAS RELATIVAS AO EXERCI=
ANTERIOR
(Art. 4i, Par. 2,, Inciso I, Lel Complementar ra 10112000)
Receite Prevista 2005 RS 62.822.000,00
Reastrantiva da Receita para 2005 R$ 14.061.891,97
Arrecadada 2005 AS 8EL6011526.15
Diferença a Menor R$ 8.275.365,82
Receita Realtada de 2005 RS 69.608.526,15
Despesa Empenhada de 2005 RS 84.310.961,53
Superávit 2005 R$ 4.297.564,52
A elaboração do orçamento para o exercido financeiro de 2006 observou ao
princípio da equilíbrio orçamentário, ou sela, a receita prevista apresentou o
mesmo montante da deapesa fixada.
No processo da caniça° orçamentária a totalidade da retalia arrecadada
não se comportou do asneira esperada e por Lato tal implantado programa de
contenção de despira para que se mantivesse o equilíbrio orçamentaria e
financeiro das despesafaxecutadae, ou seja, houve um superávit no eneraldo,
devido ao controle orçapentario, conforma determina a Lel Complementar ra
101/2000.
03) • DEMONSTRATIVOS IAS METAS ANUAIS
(Art. 4•, Par. 2., Incisa II; Lei Complementar ra 101/2000)
O objetivo da pOlftlea tiscala partir de 2005 tem sido e estabalzaçâo da divida
pública de curto prazo - ristes a pagar. A interrupção na trajetória da divida
é essencial para a reloniala da capacidade da investimentos do Manearia.
Este objetivo presidiu a fixiç3 de metas fiscais para o enraiai° amaneiro
de 2008. As metas estabeleodu na 100 para o triênio 2006-20118, tal COMO
determina a Lei de Resaonsmildade Fiscal, são coerentes com estes objetivos.
'
A meta de superavit amainai Ironia para 2006 foi fixada em R$ 5.000.000,00
(cinco milhões do nana a geai vem introduzindo mudanças fundamentais no
regime fiscal do Municifio, abafas de estudos e propostas para" a Milita*
de mudanças estitituralae Institelonals que visam dar forma apropriada às
decisbes, procedimentos e pratica fiscais do futuro.
•
Para os anos de 2008 ¡Ala as latas definidas prevêem a manutenção do
esforço fiscal, traduzindo ra Obterbrgb de superavas que permitem o pagamento
da dívida de curto prazo RestO a Pagar, mas como as transferências
intergovernamentals ante 1 anumada pretensão do governo federei em
investir no social e do gavea> do Nado em transferir recursos para abras,
nau foi o esperado e amber! com &imposta de reforma tributária reduzindo
varias angoras do 155011.• Pretendmos obter recursos através das Menta
de transferências para apoia as ingerências de recursos das operações
de créditos e, conseqüentemente, a 'atraia:10o da dMda pública municipal
e a retomada da capacidade de InvesNentas do Municiaria.
Nas ataviadas das receitaa e despesas Pa o período de 2006, foi considerada
uma meta de incremento sobre os andanteriores de 22,63% (vinte e doas
virgula oitenta e trás por cento), aumentreste devido à inclusa° no orçamento
geral do município do intriga de Previ cia, Penadas e Aposentadorias dos
Servidores de Arapongas - IPPASA: Paro triénio 2007/2009, uma inflação
futura projetada pela meta Conselho bardaria Nacional - CMN de 4,5%
(quatro virgula cinto por cento), por ano
COMPARAÇÃO COM METAS DE EXERCICI OaNTER ¡emala
(Art. ria Par. 2i, Inciso II, Lei Complennar ni 10112000).
1
Conforme demonstra es projetes das metas dos incrementos
verificadas em anos anteriores, as Mataram os exerekios saguifires alo
viáveis porque prevêem expansão a índia muito inferiores à média obtida
nos últimos anos: tl
C14,- EVOLUÇÃO 00 PATRIMÓNIO Lf01.11D0
(Art. 4,, Para2", Inciso Ill, Lei Compkmlar n• 101/2000).
Em 2003 - Alienação RS 194.449,98 1
• Aquisição RS 2.854.923,44
Em 2004 - Alienação RS 1.269.749,71 1
Aquisição RS 5.089.122.54
Em 2005 - Alienação R$ 153.537,75
Aquisição R$3.221,788,31 ,
05) -AVA allAÇ O DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E atÁRIAL
(Ara 4•, Par, 2r, inciso iai, Lei Coraplernentlni 101/2000)
O Fundo de Aposentadoria e Pensaria FAPEN Iam a finalidade de
conceder bancados de Inatividade aos servida estatutários.
Sua situação financeira e atuarial estreado avaliada, na forma da
legislação vigente.
1)6) - DEMONSTRATIVO Da ESTIMATIVA DA RENDIA DE RECEITA
(Art. 4i, Par. 2., Inciso V, Lei Complementar e01/2000)
Em atendimento ao previsto no ao 14, inciso I da Lei
Complementar 101/2000, a mantante da aramai° renúncia será Carniderado
na estimativa de recelta da lei orçamentária elo afetará as metas de
resultados fiscais, previsto no anexo próprio da Lel gomam Orçamentarias,
Diante da 'agencia do novo código tribuo es leis que concediam
os beneficias fiscais foram revogadas, exato asa 2.768/01, 2.778/01 e
2.942/02.
• assessorar
juridicamente a
administração direta e
Indireta do Poder
Executivo.
04-SECRETARIA
MUNICIPAL DE AornasTRAçÃo
04.01 - Administração:
• revisar a remuneração anual dos servidores públicos e
'subsidies, na forma do disposto do art. 37, 0, da Constituição Federal;
• adequar as Secretarias, Departamentos ou Orgáos Municipais
para melhoria dos trabalhos e otimização do serviço público;
• adequar, relormutar o Piano de Cargos e Salarios (criar novos
cargos ou ampliação da Mimem de cargos ja existentes, adequação de
vencimentos e outras);
• realizar o Cálculo Atuarial Anual - IPPASA;
• realizar concurso público ou teste seletivo;
• contratar temporariamente para atender as necessidades
temporária de excepcional interesse público;
• conceder promoção, progressão funcional e incorporações ao
funcionalismo, niforma da lel;
• reequipar e modernizar a administração da Preleitura, visando
a moderniza* dos serviços;
• aprimorar e racionalizar os serviços administrativos;
• promover modificações no Regime Jurídico Unica;
• operaciOnalizar a compensação previdenclária entre os
diferentes sistemas;
• desenvolver ações visando o levantamento e atualização dos
bens patrimoniais, bem como das alienações dos bens consideráveis
inservivels;
• dotar a secretaria de equipamentos necessários ao desempenho
das suas atividades visando e melhoria das condições de trabalho e do
atendimento a0 público;
• implantar o sistema de informações compartilhado.
95-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05 01 - Finanças:
• realizar e escrIturação contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Municipio, na sentido de observar os principies
da legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação das isenções e
renúncia das receitas, rios termos dos artigos 31 e 70 da Constituição Federal
e da Lei de Responsabilidade Fiscal;
• modernizar a administração tributaria e da arrecadação;
• promover e educação fiscal permanente; •
• eliminar a concorrancia desleal dos contribuintes que Tão
pagam;
• reduzir a necessidade da fiscalização repressiva punitiva;
• melhorar o atendimento ao cidadão com ambiente adequado e
personalizado;
• usar a tecnologia e equipamentos de informática em beneficio
do contribuinte;
• estruturar e recadastramento imobiliário e mobiliário do
município, visando a atualização das informações cadastrais, no sentido de
possibilitar maior justiça fiscal nos lançamentos e cobrança do IPTU, ISSON,
ITBI, taxas e outros;
• . efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das
parceles do PrAM, PEDU, IPPASA, Paraná Urbano, PMAT, outros parcelamentos
(INSS, FUNREBOM, PASEP);
• aiocar recursos orçamentários, bem tomo disponibilizar
recursos financeiros para pagamento de Precatórios e Ações Trabalhistas;
• zelar pela transparencla do gasto pública, retratando os
beneficias econtimIcas e sociais, reforçando a parceria entre a administração
pública e a sociedade.
IPS -SECRETARIA MUNICIPAL Ea PECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E
TRANSITO
06.01 - Segurança Pública e
Transito:
• Implantar o ProjeloVigla 24 Horas, com um Materna
da monitoramento da segurança, através de caruru, nos pontos aonde
acontecem a maior integrada de assaltos e roubos,de modo e inibir e reduzir
draslicamente a criminalidade;
• Criar e implementar a Guarda Municipal;
• criar o Pelotão de Transito;
• reivindicar junto à Secretaria de Segurança
Pública a criação de urna Companhia de Polícia Militar independente;
• implantar o projeto de instalação da Policia
Comunitária em todos os bairros - Projeto Povo;
• instalar Distritos Policiais em bairros populosos
como o Flamingos;
• adquirir valoras;
• implantar programa preventivo e educacional De
Mãos Dadas, de combate às drogas e à vlolancia nas escolas;
• implantar o Projeto Cidadão Nota 10, junto a jovens
com passagens paio Conselho Tutelar, policia ou vivendo em situações de
risco;
• implantar o Disque Denúncia;
• efetuar todo trabalho sobre segurança em
conjunto com Conselho Comunitário de Segurança;
• manter e conservar a sinalização viária, visando
melhorar es condições de tráfego de veículos e pedestres.
87 - SECRETARIA MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL E DA FAMILIA
07,01 - Serviço Social e
da Familia:
*manter os serviços, programas e projetos existentes nas áreas da criança,
do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de cialiciancia e da lamilia em
gerai;
• mpliar os serviços do atendimento à criança, ao adolescente, ao idoso, a
pessoa portadora de deficiancia, com implanta* de novos projetos e
unidades de atendimento, bem como a melhoria das unidades já existentes;
•manter, ampliar e fortalecer o atendimento nos Centras de Referência
Especializados de Assistancia Social voltados para as laminas com seus
direitos variados,
riartaleear e ampliar os serviços de quatificaçâo profissional, oportunizando
•para e Ensino Fundamental - a 4'. series: construir, ampliar, restaurar e.
equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a implanta* a
do ensino aro período Integral;
*contratar assessoria especializada para implementar programas de capacitação
continuada aos profissionais da educação e pessoal de apoio, bem como a
Implementação do projeto politica pedagógico da rede municipal de ensino;
'adquirir material didático pedagógico adequado e implementar programas para
o desenvolvimento e melhoria da qualidade de ensino;
afirmar convénios e parcerias com Instituições públicas e privadas paia executar
projetos necessários ao desenvolvimento pedagógico;
'contratar mediante concurso pública, professores e pessoal de apoio,
indispensáveis aa atendimento e qualidade do ensino fundamental;
"promover cOrSOS de capacitação da pessoal de apoio ao ensino fundamental e
educação infantil (merendeiras, secretárias, auxiliar administrativo, motoristas);
"desenvolver programas de bolsas de estudo para o incentivo de formação
profissional;
•promover a aquisição, distribuição e controle da qualidade da merenda escalar
nas redes municipal e estadual da educa* infantil e do ensino fundamentai;
'adquirir veículos para o atendimento do transporte escolar;
"realizar de forma complementar o transporte dos alunos da rede municipal e
estadual de ensino residentes nas zonas rural e urbana, mediante dotação
orçamentária própria;
•implementar a autonomia administrativo-financeira nas escolas da rede
municipal;
•para a Educação Especial; ampliar o programa de inclusão para alunos portadores
de necessidades especiais;
nonstruir, ampliar, adaptar e equipar salas de recursos para o atendimento de
alunos especiais;
'realizar cursos de capacitação para os profissionais da aura, visando a avaliação,
atendimento e Inclusão dos alunos portadores de necessidades especiais;
«para a Alfabetização de Jovens e Adultos:ampliar a oferta de vagas nos programas
de alfabetização;
nstabelecer paraerias com instituições, empresas e ONG's para a Implantação
de programas que visem erradicar o analfabetismo do nosso município;
.criar a escola do empreendedor, com cursos técnicos que preparam os jovens
para o mercado de trabalho;
'implantar cursinho pré-vestibular gratuita.
para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras pollesportivas,
playground, complexos esportivos, campos de futebol, para estimular a prática
de esportes, recreação e lazer, visando toda faixa etária da populaça° do
município de Arapongas;
estabelecer convénios elou parcerias com instituições públicas e
privadas para a implementação de programas esportivos;
promover eventos municipais e regionais nas diversas modalidades
esportivas;
promover Camelos e campeonatos com o objetivos de incentivar e
desenvolver o esporte amador ;
Implantar as "molinhas de esportes" nas diversas modalidades,
objetivando a socialização, saúde Baia e mental, estimulando o habito saudável
da prática desportiva;
criar a laboratório do atleta, com a instituição da bolsa atleta de
incentivo ao público inania e juvenil em múltiplas modalidades;
criar o projeto Portas Abertas ao esporte, voltado para a utilização,
pela comunidade, das instalações esportivas das escolas nos finais de semana;
• criar pistas para esportes radicais como motocross, jipe raid e
outros.
10- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER EEVENTOS
10.01 - Cultura, Lazer e Eventos:
criar o instituto Municipal de Belas Artes, dirigida ao ensino da
dança, música, teatro e artes ligaria:as:
• implementar nos bairros da cidade as oficinas culturais;
• incentivar a Feira da Lua, tornando-a um evento de
vulto regional, com forte apelo também para o turismo;
transformar o projeto Ler Arapongas em um anagrama cultural com
a realização da feira do livro;
• criar o festival regional de música;
• implementar e criar o projeto ESTAR - Escola de Teatro de
Arapongas;
• ampliar e reformar a Biblioteca Pública Municipal;
• manter os espaços culturais destinados ao entretenimento da
população;
implantar juntamente com outras secretarias o programa Melhor
Idade voltado aos idosos, com cursos, eventos sociais, turísticos e atividades
como hidroginástica;
• Construir Espaço Cultural, Auditório e Biblioteca para região do
Conjunto Fiam:mem
manter o PROMIC - Programa Municipal de incentivo a Cultura, bem
como o Fundo Municipal da Cultura;
desenvolver programas especiais para artesãos e artistas
populares;
ampliar o Projelode Arte e Educa* "Viagem a Fantasia", destinado
a alunos das Escolas Municipais e Centros Educacionais, possibilitando a
aquisição de material, figurino próprio e equipamentos para o Ônibus exclusivo
do projeto;
equipar e ampliar a Banda e o Coral Municipal;
• realizar eventos de caráter especial e aqueles que fazem parte do
calendário permanente das Ovaladas da cidade;
• administrar e manter o Cine Teatro Man;
• realizar cursos de pintura em tecido, aulas de Internet, dança,
canto etc. naUsina do Conhecimento;
• Criar eventos como 'A hora do conto" para as escolas municipais;
• realizar amostras de dança, canto etc, tais como "Talentos Mirins"
no Cine Teatro Mau&
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE
11.01 - Agricultura, Serviços Públicos e
Meio Ambiente:
reorganizar o sistema de coleta de lixo com adoçai)
da coleta seletiva, visando o aproveitamento de materiais recicláveis;
verificar a viabilidade económica e financeira da
terceirizaçâo da coleta de lixa;
buscai, através de parcerias com a iniciativa privada,
soluções adequadas para o lixo hospitalar contaminado;
implementar a geração de emprego e renda aos
associados da COOPREARA, com a comercialização dos produtos produzidos;
• construir e manter muros e passeias; .
....a....,., .........aaaa
de piada*. a. a , a , a • •• a .• a
• criar do selo de garantia de origem Qualidade
Arapongas, para os produtos aqui produzidos;
• implantar novo Distrito Industrial, para que possamos
trazer mais indústrias, inclusive de outros seguimentos;
• implantar e criar núcleos
de produção;
• incentivar e apoiar os arranjos produtivos locais -
APL.;
• implantar mecanismos que visem capacitar as
indústrias objetivando o mercado internacional.
13-SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO
URBANO
Ribeirão Tabarma);
• interligar do Padre Chico até Vila São João,
duplicar Avenida Rouxinol na região central;
dar continuidade a Rua Rouxinol, nas imediações do
Bairro Allo da Boa Vista e da passagem de nivel para a BR-369;
• duplicar a Avenida Tico-Tico Rei;
pavimentar a Estrada do Novo Mundo;
desenvolver e Implantar projetos de combate à
erosão;
• construir, manter, ampliar e restaurar próprios
públicos;
• construir pontos, viadutos e obras de arte;
• construir nova sede do poder executivo;
• ampliar a Rede de Esgoto;
ampliar, melhorar e reformar o aeroporto;
• colocar placas indicativas de sinalizaçâo de transita
nas ruas e avenidas, como também nas estradas vicinais do Municipio, seguindo
padronização visual em destaque;
• reestruturar o transporte coletivo;
• urbanizar área da antiga rede ferroviária;
• construir uma via de ligação entre o Bairro
Bandeirantes e o Centro da cidade;
• Instalar um novo Cemitério Municipal;
ligar a Rua Louro-Verde, localizada no Contrario
Residencial Del Condor até a Avenida Salema, localizada na Vila Araponguinha,
com a passagem pela Estrada do Bule;
• Construir passarelas sabre a rodovia, ligando os
parques industriais;
• implantar o projeto Transito Livre através do plana
viário, solucionando o problema do transito da cidade;
• implantar sinalizações mais eficientes nas vias
públicas;
• ampliar lateralmente o acesso ao Bairro Flamingos;
• Integrar os dois parques da cidade: Parque dos
Pássaras e Parque das Nações, através de um anel viária com a reestruturação
da Rua Rouxinol até a Zona Sul;
duplicar a Rua Rouxinol no trecho da Pedreira até a
Usina do Reciclagem;
Implantar o projeto "Respeito", com o rebaixamento
de guias e sarjetas, atém da adaptação e construção de banheiros para pessoas
que necessitam de cuidados especiais;
implementar, ampliar e melhorar a iluminação com
o projeta "Arapongas Cheia de Luz" em todos os bairros e ruas do municIplo;
pavimentar e asfaltar as estradas vicinais do
Municipio através do programa 'Caminhos da Roçar;
• dar continuidade na realização de obras públicas na aquisição de
terrenos para o incentivo de indústrias e comércio e para projetos habitacionais
de cunho social;
• adquirir áreas com a finalidade de promovei o desenvolvimento
social através de construção, Instalação e ampliação de creches, centros de
convivência, escolas oficinas, escolas, pastos de saúde, terminal urbano, quadras
esportivas cobertas e para ampliação do aeroporto;
-adquirir arcas com a finalidade de fomento na atividade industrial;
-adquirir terrenos da antiga rede ferroviária:
•promover a reeskuturação do sistema viário municipal, bem coma a construção
de parques e amas de lazer, bem como roestruturar os prédios públicos;
'promover, recuperar e urbanizar es fundos de vale e rios que nascem no
perímetro urbano e para a preservação ambiental;
-adquirir áreas urbanas destinadas à implantação de lotes urbanizados para a
construção de moradias com infra-estrutura básica e elaboração do projetos
habitacionais de cunho social;
*incentivar a instala* de indústria no Município;
•Implaniar politica local de abastecimento que possibilite o pequeno produtor
comercializar os seus produtos na rede do Município, oferecendo-lhes facilidade
de transporte e armazenamento, concorrendo para o barateamento da alimenta*:
-oferecer aos interessados, assisténcia técnica a ser obtida junto a institutos e
entidades de pesquisa (Embrapa, Emater), visando o aumento da rentabilidade;
'coordenar, junto ás concessionárias, projetos de iluminação pública e
atendimento domiciliar de energia elétrica, rede de água, rede de esgoto em
áreas que não sejam dotadas desses melhoramentos;
"incentivar o transporte coletivo intermunIcipal ferroviário, turístico e cultural;
"implementação de projetos na construção de passarelas, pórticos, viadelOS
sobre rodovias e transposição de córregos da érea urbana;
-construir residências populares, com prestações equivalentes a 20% do salário
Mamo nos bairros, diminuindo o déficit habitacional de acordo com o programa
da COKAPAR.
"aquisição de termo 'para a construção de Pra-escola;
•aquisicâo de terreno para a coagira* de Escola Municipal de 1, a 4, série -
desapropriando 4.000m, da Fazenda Santo António, espaço esle que fica situado
entre a Rua Tietinga e a Rua Vuiturina;
oiotar a Secretaria com recursos técnicos humanos e equipamentos necessários
ao desempenho de suas atividades;
"construção do Posto de Saúde no Conjunto Habitacional Tropical;
•cobertura da Quadra de Esportes da Escola Municipal Professor José de
Carvalho, localizada no Conjunto Habitacional Tropical;
•construeNo de Capeta Mortuária na Rua Rouxinol entre o Jardim de Cate e o
Jardim Columbia IV;
-construção de Capela Mortuária no Distrito de Aricanduva.
145
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N' 3.308, DE 26 DE JUNHO DE 2006
Olsplie sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercido de
2007 do Município de Arapongas e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARA, DECRETOU. E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIR TE LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Are 1, - Ficam estabelecidas, erra comprimento ao disposto no artigo 165, § 2.,
da Constituição Federal; no artigo 4) da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio
de 2000; e no artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes
orçamentárias do Município para 2007, compreendendo:
I - melas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - estrutura e organização dos orçamentos;
III - diretrizes especificas para o Poder Legislativo;
IV • diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do
Município e suas aberaçõeS;
V • disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e encargos
Saciais;
VI - disposições sobre alterações na legislação tributaria do Município; e,
VII • disposições finais.
Pautará] único. Integram esta lei os seguirdes Anexos:
I — de Estrutura Orçamentaria;
II - de Metas Fiscais: e,
III • de Programas de Governo; objetivos e metas.
C.APÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2' - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão
estar em consonenda com aquelas especificadas no Projeto do Piano Plurianual
• PPA • 2006 a 2009, de acordo com a Lel Orgânica do Município, no seu Artigo
68, inciso I.
Art. 31 - Em conforrnidade com o disposto no § 2, do artigo 165 da Constituição
Federal. no artigo 4, da Lei Complementar n. 101/2000 e no artigo 68 da Lei
Orgânica do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de
2006 ser) as espedticadas no Anexo de Metas Anuais que integra esta lel, as
quais terão ai-acedermo na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não
Se constituem em limite à programação das despesas.
§ 1' - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de
2007 será dada maior prioridade:
I • às edificas de inclusão;
II — à melhoria dos serviços prestados na área social, saúde e educação;
III —à modernização da Administração Pública por meio da utilização da tecnologia
da informação, da melhoria das estruturas físicas e da qualificação permanente
dos servidores;
IV - a austeridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar a
capacidade de investimentos do Município; e
V • à promoção do desenvolvimento económico harmónico e sustentável,
preservando o meia ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
§ 2' - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anuo a que
se relera o capuf estua condicionada à manutenção do equilíbrio das contas
públicas. conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
Are 4' • Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em
conformidade corri o disposto no artigo 44, da Lei Federal ri. 10.257/2001,
buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia
parlicipativa, voluntária e universal.
Art. 5' • O Município de Arapongas viablezará atendimento Integral às pessoas
portadoras de deliciencia e às pessoas idosas ene todos os órgãos da
Administração Direta e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à
satisfação de suas necessidades.
CAPÍTULO 11
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6' - O projeto de lei orçamentária do Município de Arapongas, relativo ao
exercício de 2007 deve assegurar os principiou de justiça, inclukla a tributária,
de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento,
observando o seguinte:
I • o principio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução
do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre
indivíduos e regiões do Município, bem coma combater a exclusão social;
- o principio de controle social Implica assegurar a todos es cidadãos a
participação direta e indireta na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
e
III - o princípio de transparencla Implica, além da observação do principio
constitucional da publicidade, a utilização dos mel disponíveis para garantir
o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 7, • Para efeito desta lei, entende-se por:
I • programa; o instrumento de organizaçào da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade; o instrumento ele programação para alcançar o objetivo de une
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
Continuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção
da actuo de enuernn:
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar o percentual de seis por cento, relativo ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no § 5, do artigo 153 e nos artigos 158
e 159 da Constaulçâo Federal efetivamente realizado rio exerCiCi0 anterior.
§ 11 - O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de cada
mis, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme
disposto no inciso li, § do artigo 29•A da Constiluiçâo Federal.
§ 2' - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídas os
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por
cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1. do artigo 29-A da
Constituição Federal.
Art. 18. - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária, para gins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano.
CAPITULOU!
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DD
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇOEs
SEÇÃO!
Diretrizes Gerais
Art. 17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
de 2007 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transpaiância da gestão
fiscal, observado o princípio da publicidade e permitido o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como
devendo levar em canta a obtenção das resultados previstos no Anexo de Meras
Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente
Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
- Serão divulgados na Internet, ao menos:
I - pelo Poder Legislativo, no que couber, os instrumentos de gestão previstos no
capar' O0 artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
II - pelo Poder Executiva:
a) a estimativa das receitas de que trata o § 3. do artigo 12 da Lei
Complementar 10112000 ab) a proposta de Lei Orçamentaria e seus anexos;
C) a Lel Orçamentária Anual; e
d) as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos
Adicionais.
§ 2' • Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata
o caput deste artigo, a Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal
de Finanças, deverá:
I - manter atualizado a endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidade:), com
es instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei Complementar
n. 101, de 4 de maio de 2000; e
II — providenciar as medidas previstas no inciso II do § 1°. deste artigo a partir da
execução da Lel Orçamentária Anual do exercício de 2007 e nos prazos definidos
pela Lel Complementar n. 101/2000.
Ari, 18. • O Poder Executivo deverá elaborar e publicara programação financeira
e o cronograrna de execução mensal de desembolso, especificado par órgão, nos
termos do art. 8. da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, visando ac
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lel,
§ 1' - A Câmara Municipal de Arapongas deverá enviar até dez dias após a
publicação da Lel Orçamentária/2006, 9D Poder Executivo, a programação de
desembolso mensal para o relendo exercício.
§29• O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentaria de 2007.
Art. 19. - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá
publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente
com as medidas de combate à mão e à sonegação, bem como as quantidades
e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dou
créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13
da Lei Complementar Federal n, 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 20. - Verificado ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi
superior à realização das receitas, o Puder Legislativo e o Poder Executivo
promovera°, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 1' - Casa necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9' da Lei
Complementar n. 101/2000 visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo II
desta lel será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alotados
para o atendimento de Outras Despesas Correntes e Investimentos de cada Poder,
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de
execução.
§ - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Podar Legislativo o monta= que caberá a cada um
tornar indisponível para empenha e movimentação financeira.
Art. 21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a
alocução dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
Art. 22, • As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como
as de seus Órgãos. Autarquias, Fundação, Fundos Municipais e Empresas
Públicas serão elaboradas segundo os preços vigentes DO MU de agosto de
orne
do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal n, 4.320, de 1964.
SEÇÃ011 .
Dintrizes Especificas do Orçamento Fiscal
Art. 35. - O Orçamento Fiscal estimará as receitas eletivas e potenciais de
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes
Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e
Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo,
respeitados os princípios' da unidade, da universalidade, da anualidade e da
exclusividade.
Art. 36. • É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais
suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 37. - Na estimativa da receita a na fixação da despesa serão considerados:
I • os fatores Conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exerticio;
e,
III - as alterações tributárias.
Art. 38. - O Município aplicará, no mínimo, 25% {vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências
constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme
dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei
Federal ri. 9.424, de 24 de dezembro de 1998.
Art. 39. - O Município aplicará, no ~imo, 15% (quinze por cento) em ações e
serviços públicos de saúde, conforme disposto no Inciso Ilf, do artigo 7. da
Emenda Constitucional nu 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 40. — O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município,
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo III desta
Lel, a serem irkluidoS nas propostas orçamentárias para 2007.
Parágralo única. Os programas constantes do Anexo III desta proposta de Lei
integrarão o Plano Piurianual 2006/2009.
Art. 41. - A lei orçamentaria contara Reserva de Contingencia em montante
equivalente a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida, destinada a
abertura de Credites adicionais, conforme artigo 8• da Portaria interminIsteriat n.
163, de 04 de maio de 2001 e alterada pela Portaria Interministerial n. 325, de 2001
e para o atendimento ao disposto no artigo 5,, inciso III, da Lei Complementar n.
101, de 20D1) para atender aros passivos contingentes e a outros riscos e eventos
fiscais Imprevistos.
Are 42. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o
disposto no § 2, do art. 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante
decreto do Poder Executivo.
SEÇÃO III
Diretrizes Especificas da Orçamento de Investimento
Art. 43. - O Orçamento Fiscal destinará recursos, mediante projetos específicos,
às empresas que compõem o Orçamento de Investimento.
Ari. 44. - O Orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista lerá Sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa
de trabalho destacado por projeto eiFou atividade segundo a mesma classificação
funcional programática adotada nos demais orçamentos.
Are 45. - Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento
as normas gerais da Lei Federal n. 4.320/64 no que conceme ao regime contábil,
à execução do orçamento e ao demonstrativo de resuiladoS.
Excetua-Se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos
artigos 109 e 110 da Lei Federal n. 4.320/64 para as finalidades a que se destinam,
§ - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo Imobilizado serão
considerados investimento nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de
1976, e da Lei n. 9.457, de 5 de maio de 1997.
§ 3', • A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Câmara
Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos
orçamentos globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o
detalhamento das tornes que financiarão suas despesas.
SEÇÃO IV
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 46. - O orçamento da seguridade social compreenderá as delações destinadas
a atender ás ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao
disposto nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal e 89 a 124 da Lei Orgânica
do Município e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I • das contribuições sociais previstas constitucionalmente;
II • do orçamento fiscal; e •
III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo
obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal,
Art. 56. • Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a
variação estabetecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexado, que venha a substituilo.
Art. 57. - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSON e a Taxa de Licença de
2007, terão desconto de 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento) do valor
lançado para pagamento em cota única, conforme data da vencimento especifica.
Art. 58. - Na previsão da receita para o exercício linanceiro de 2007 serão
observados os incentivos e os beneficias fiscais estabelecidos pela Lei Municipal
de Isenções e de incentivo á Industrialização, conforme detalhado no Anexo II —
Metas Fiscais — Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita.
Art. 59. - Os valores apurados nos artigos 56 e 57 desta lei meei Serão
considerados na previsão da receita de 2007, nas respectivas rubricas
orçamentárias.
Art. 60. • O Município de Arapongas Implantará o Refiscara — Refinanciamento
Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos municipais, por
meio de lei específica.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. - Os valores das metas listais, anexas, devem ser vistos como
indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a
trajetória que as determine até o envia da proposta orçamentária de 2007 ao
Legislativo Municipal.
Parágralo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados
orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos
e fixados na proposta de Lei Orçamentária12007.
Art. 82. - Para os eleitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n. 101/
2600:
I - as especificações nele conectas integrarão o processo administrativo de que
trata o artigo 38 da Lei ri. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem tomo os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3. do
artigo 182 da Constituição; e,
II - entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3, do artigo 16 da
Lei Complementar 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites das incisos I e II do artigo 24 da Lel n. 8.666, de 21 de junho
de 1993, e suas alterações.
Art. 63. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n. 101/201)0:
I - considera-se contralda a obrigação rio momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere; e,
II - no caso de despesas. relativas á prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercido financeiro, (reservado o cranograma pactuado.
An. 64. Cabe à Secretaria Municipal de Flnanças/Direloria de Finanças a
responsabilidade peta Coordenação da elaboração orçamentária de que trata
esta lel.
•
Parágrafo arem A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos,
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais
do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus
órgãos, Autarquias, Fundações. Fundos e Sociedades de Economia Mista; e
Ilk - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos de que trata esta lei.
Arl. 65. • Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração
Direta, pelas Autarquias, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes
do Orçamento Fiscal, incluirias as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no sistema informatizado, na mis em que ocorrer
O respectivo ingresso.
Art. 66. - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de
despesas, que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e
fatos relativos á gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, Hm
prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobserváncla do
capa' deste artigo.
Art. 67. - Os recursos provenientes de subvenções e contribuições repassados
peio Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de
contas à Gerenela de Contabilidade.
Art. 68. • A Secretaria Municipal de Finanças divulgara, no prazo de vinte dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da
Despesa — 000. especilicando-o por atividades, projetos e operações especiais
em cada unidade orçamentária contidos no Orçamento Fiscal e demais normas
para a execução orçamentária.
Art. 69. • Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser
utilizados mediante créditos suplementam e especiais com prévia e especifica
autorização legislativa, nos termos do § 8, do art. 166, da Constituição Federal.
Art. 70. — Em cumprimento ao disposto no artigo 16, §
da Lei Complementar n. 101/2000, fica considerada como despesa de caráter
irrelevante. amuava ceie ~ente seio de cá RS 30 000 011 itri9ta mil ren!sl nn
CAMARA MUNICIPAL
Cárneo de ~fedores
GABINETE DO PREFEITO
Direoe G9f51
PROCURADORIA JUR1DCA
Ceroche Geral
Fundo Mu11eeProL044e4‘ ao Coniornidor •
SECRETARIA MIK ICIA1. 0E
FUMCCee
ArnadsTRAçÃo
DeacIso Gerei
$EcinTAPDA topyierpaL DE FINANÇAS
Directa° Gene
SECRETARIA NUNCIPAL ESPECIAL DE
SEGURANÇA FÚSLICA E TRANSITO
Diter»owtzeal iapi'
Fundo • da Tremam
SeeREr ARIADUMCNAL Do seRvIço
SOCIAL E De/0AM
Directo Gel
Fundo MunikairM Ntincla Sedai
Fardo }MON a Pasme Pedmleirses ris
Fumo modeIpei a dia Mortos da Criança e
ao Addegnre
Cavilo unidade
01
01,01
02
02.01
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03.01
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05
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06102
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07.01
07.02
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07.04
ARUÁ NIC IRAI:-DE SA0OE.-
Gerirá EC n* 202000
monicipel de SoOde
Eso Serv.SenitAlunicipal
ETÁRIA =meiam DE EDUCAÇÃO
PORTES
do Setor de Merende
poen doe Serviçoe do Esporte
do P.U.N O.E F.
e Deetrivohimento da Ensino
til
e Deeererobrimeno do E111153 -
Infart2
10 01 Çregao Gerai.
10.02 , Fundo Nkiniciper da Cultura
;ECRETARIA MUNICIPAL DE
!AGRICULTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E
rME10 AMBIENTE
11.01 Mento Genel
11.02 Fundo 1.4crícipat do Melo Arden*
SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA.
COMERCIO E TURISMO
12.01 tanto Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO
URBANO
- 130t Moça° Geral
13.02 Fundo Municipal de Ratas*
De
09
10
11
12
11
tac
ato
08,02
0003
0901
09.02
09.03
09.04
09 05
CRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA,
ER E EVENTOS
ano.
Art. 71. • Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
15
15.011
Arapongas, 26 de junho de 2006
LUIZ ROBERTO PIJG LIESE
Prefeito
LUIZ ANTONIO GIOCON00
Secretário Municipal de Administração
Lei er 3.315. de 26.0,5.05
ANEXO 1
Erra:tura Orçamentária
urnimixo ei ---- - '
14 01 9u-Kindio Edu:501~145 ~ai
14 02 F.0 N 9tV3 0 55
14 03 Fundo da Pis49~1rnanto rN Arapongas
IIPPASA
Cbraçk, Grei
contínua na próxima página
ror - protelo: o insnumente de progrernaçao para alcançar o Olavo de um
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação
de governo; e
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo das quais não resulta um produto e nas geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1' - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus
objetivos sob a forma de atividades, projetas e operaç5es especiais,
especificando os respectivos valores e melas, hem corno 'as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2, • Cada projeto, atividade e operação especial identificarâ a função e a
Subfunçâo às quais se vinculam.
§ 3' - As categorias de programação de que trata esta lel serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações
especiais mediante a indicação de suas metas lisicas, sempre que posslvel.
Ari. 8' - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação
vinculada aos respectivos projetos e atividades.
Art. 9, - O Orçamento Fiscal que o Poder Executiva encaminhará á Câmara
Municipal até 30 de setembro de 2006, nos termos do artigo 68, §5, que trata Dos
Orçamentos da Lei Orgânica do Município de Arapongas, compreenderá a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Municipio, seus órgãos,
Autarquias, Fundação e Fundos Municipais Instituídos e mantidos pela
Administração Pública Municipal bem como o Orçamento de Investimento das
empresas em que o Municipal detenha, direta ou indiretamente, a maioria do
Capital social com direito a voto.
Art. 10, - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade Orçamentária,
detalhada par categoria de programação are seu menor nivel, com as respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os
grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de
despesa e as flores de•reeurSos, de conformidade com a portaria n. 42 do
Ministério do Orçamento e gestão. Portaria Interministerial n, 163 de 4 de maio
de 201 e com alterações posteriores, que trata da natureza da despesa. -
§ 1' • As fontes de recursos previstas podado ser alteradas ou nelas ser
incluidas novas fontes exclusivamente-pela Secretaria Municipal de Finanças,
mediante publicação de Decreto no Jornal Oficial do Municipio, com a devida
justificativa para atender às necessidades de fontes de execução.
§ - As receitas oriundas de aplicações financeiras ledo as mesmas fontes
dos recursos originais.
§ 3' - A Reserva de Contingóricia prevista no artigo 40 desta lei será identificada
pelo dígito 9 no que se refere às categorias economias, aos grupos de natureza
da despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes
de recursos.
Art. 11. - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho
especiticos as dotações destinadas:
I • à participação em constituição ou ao aumento de capitai de empresas, e,
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sentenças
Judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso 11 serão considerados os
pedidos prolocorados até 1. de julho de 2006. ,
Art. 12. - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária comera:
I - o comportamento da arrecadação do exercido anterior;
11 - o demonstrativo das gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III - a situação observada no exercido de 2006 em relação ao limite de que
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 10112000;
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação
de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do
ensina;
V - o demonstrativo do Cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n. 291
2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de ImpostoS em
saúde; e,
Vi - a discriminação da Dívida Pública total acumulada.
Art. 13. - O projeto de lei orçamentária que o Poder executivo encaminhará à
Câmara Municipal constituir-se-e de:
I - texto da lei;
11 - quadros orçamentários consolidados;
111 - anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta lei;
IV - anexo do Orçamento de investimento a que Se refere o artigo 165, §5., inciso
11, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e
V - discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao Orçamento
Fiscal.
§ 1' - Integraria o Orçamento Fiscal todos os quadras previstos no inciso 111 de
artigo 22 da Lei Federal ri. 4.320, de 17 de março de 1964,
§ - integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, es quadros
previstos na mesma lei cilada no parágrafo anterior.
Ari. 14. - O Orçamento de Investimento previsto no artigo 165, § 5, inciso II, da
Constituição Federal será apresentado por empresas em que o Municipio
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto
e terá o custa discriminado segundo a função e a sublunção.
CAPÍTUL0111
DIRETRIZES ESPECIFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Ari. 15. - O lotai da despesa do Poder Legislativo Municipal, incitados os
Art. 23. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetes.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia
cemprovação de sua viabilidade técnica e financeira,
Art. 24. - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo' Estado, bem como de
empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de
juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva
operação.
Parágrafo único. Somente serão intluidas na proposta orçamentária anual dotações
relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo
Municipal e pelo Senado Federal até 30 de maio de 2006.
Art. 25. • A Procuradoria Geral do Municipio encaminhará á Secretaria de
Finanças, até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2007
devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 1°, da Constituição
Federal, e discriminada por grupos de natureza de despesas, conforme
detalhamento constante do artigo 10 desta lei, especificando:
I - número e data do afuizamento da ação originária;
O - número do precatória;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
Vt - valor do precatório a ser pago;
VII - data do transito em julgado; e,
VIII - número da vara ou comarca de origem.
Art. 25. - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as
prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual para o perlado de 2006
a 2009 e suas alterações e com a Lel de Diretrizes Orçamentárias que for
aprovada e sancionada para a exercício de 2007.
Parágrafo único. As obras lá iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos
para a sua continuidade elou conclusão.
Art. 27. - Na programação da despesa não poderão ser:
I- fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos
e legalmente instituídas as unidades executoras; e,
II - incluídas despegas a titulo de investimentos - Regime de Execução Especial
- ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos na
forma do artigo 167. § 5, da Constituição Federal.
Art. 28. - Na proposta orçamentária não poderei] ser destinados recursos para
atender a despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou mimos ao
Município. ã União e ao Estado, ou com neles em que a Constituição Federal não
estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica dou financeiramente; e,
11 • clubes, associações privadas ou quaisquer outras entidades congéneres,
excetuadas as Entidades Sociais que prestam serviços ao Município, através dos
instrumentos competentes.
Parágrafo único. Para atender ao disposto nos incisos I e II, durante a execução
orçamentária do exercício de 2007 o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial.
Art. 29. - Lei especial disporá sobre a destilação de recursos, a titulo de
subvenção social, ás entidades que atuarem nas ereas de educação, saúde e
assistencia social, a qual somente se efetivará mediante projeto de lel
orçamentária.
Art. 30. - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou
entidades privadas que nào tornem suas contas acessíveis à sociedade civil,
Art. 31. - As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Autarquias, Fundação
e Fundos Municipais instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem
como pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o
Municipio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito
a cato respeitadas suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo
Com as seguintes prioridades:
1 - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos
sociais;
11 - pagamento de amortização, juros e encargos da divida;
111 - contrapartida das operações de crédito: e,
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que
se refere ao ensino fundamentai e à saúde e ao disposto no artigo 39 desta lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades: supra-arroladas
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentoS.
Art. 32. - As metas remanescentes do Plano Plurianual para os exercícios
financeiros de 2006, 2007 e 2008 ficam automaticamente transpostas para o
exercido financeiro de 2009.
Art. 33. • O Poder Executivo implementará em 2D07, de forma integrada com o
Poder Legislativo, o sistema de controle interno de que trata o artigo 40 da Lel
Orgânica do Municipio.
Parágralo único. O controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos
artigos 4., inciso 1, alínea "e", e 50. § 3., da Lel Complementar no 101, de 4 de maio
de 2000, serão realizados pelo sistema de controle interno referido no capuz
deste artigo, conjunta ou isoladamente com a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 34. O Poder Executiva é autorizado, nos termas da Constituição Federal a:
I - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
11 - abrir créditos adicionais suplementares até o limite da 40% (quarenta por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
til - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, nos termos do inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal;
IV - realizar abertura de créditos suplementares por canta
CAPITULDV
DISPOSIÇÕES RELATIVASAS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS EOUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA
CORRENTE CUIDA.
Art. 47. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observandose o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar na 101,
de 4 de maio de 2000; Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e
legislação municipal em vigor.
Art. 48. • O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar
a previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária
de 2007, em categoria de programação especifica, observado o limite do inciso
III do artigo 20 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 49. • O Poder Executivo, por Intermédio da Secretaria Municipal de
Administração e da Administração indireta, publicará, até 31 de agosto de 2006,
a tabela de cargos efetivos e comissionados Integrantes do quadro geral de
pessoal civil e demonstrará os quantitativos ele cargos ocupados por servidores
estáveis e do-estiveis e de cargos vagas, comparando-os com os quantitativos
do ano anterior.
§ 1' - 0 Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo
mediante ato prõprio de seu dirigente máximo.
§ 2, - Os cargos transformados em decorrente] de processo de racionalização de
Pianos de Carreiras dos Servidores Municipais sedo incorporados à tabela
referida neste artigo.
Art. 50. - Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como base de cerceio para mação da despesa com pessoal
e encargos sociais e folha de pagamento de junho de 2006, projetada para o
exercido, considerando os eventuais acréscimos legais inclushre revisão
gemi - a serem concedidos aos servidores públicos municipais; alterações de
planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuizo do
disposto nos artigos 1B e 19 da Lel Complementar ni 10112000, observado o
contido no inciso 11 do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no capuz deste artigo serão observados
os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de
2000, e na Lei Complementar n. 10112000,
Art. 51. - No exercício financeiro de 2007, observado o disposto no artigo 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere
o artigo 48 desta lel;
Ik - houver vacância, após 31 ele agosto de 2005, dos cargos ocupados constantes
da referida tabela;
111 • houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa: e
IV - forem observados os limites previstos no artigo 49 desta lei, ressalvado o
disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n. 10112000.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão
ocorrer depois de se atender ao disposto neste artigo; no artigo 169, § 1., incisos
1 e 11, da Constituição Federai; e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n. 1011
2000.
Art. 52. • No exercício de 2007, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos
no artigo 49 desta fei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergencials de risco
ou de prejuizo para a sociedade.
Parágrafo único, A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do Município.
Art. 53.- A proposta orçamentária assegurara recursos para a capacitação
desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e
treinamento, conforme programa de trabalho eeeeellica.
Art. 54. - O disposto no § 1. do artigo 18 da Lei Complementar o 101/2000 apiiCase exclusivamente para fins de calculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade eu da validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se consideram como substitulçao de servidores e
empregados públicos, para eleito do caput, os contratas de terceirizaçâo relativos
à execução indireta de atividades, que, simultaneamente:
1 - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de
regulamento;
II não selam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plana de cargos
do quadro de pessoal do órgão Ou entidade, salva expressa disposição legal em
contrário, ou quando se ratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;
e
III - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPITULO ve
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA DO MUNICIPID
Art. 55. - Ocorrendo Migrações, na legislação tributária em vigor, decorrentes de
lel aprovada até o término deste exercido que implique acréscimo em relação à
estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder
Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na cediça° orçamentária,
observadas as normas previstas na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.