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norma nº 3309/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3309 / 2006
Date 2006-06-27
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A SÚMULA E AO ART. 2 DA LEI N. 2156, DE 12 NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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kr s-,,,,- j .,., PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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LEI N° 3.309, DE 27 DE JUNHO DE 2006 
Dá nova redação a súmula e ao art. 2° da Lei n° 
2.156, de 12 de novembro de 1992, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Dá nova redação à súmula da Lei n° 2.156, de 12 de novembro de 
1992: 
"Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno 
a Estoara - Indústria e Comércio de Estofados Ltda.". 
Art. 2° - O art. 2° da Lei n° 2.156, de 12 de novembro de 1992 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo doar a Estoara 
Indústria e Comércio de Estofados Ltda., estabelecida nesta 
cidade à rua Anambé de Cauda Branca, 155, Parque das 
Oficinas, inscrita no CNPJ sob n° 75.990.044/0001-05, uma 
área de terras medindo 1.151,22 metros quadrados, a ser 
denominada lote n. 59/D-2/K, da Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior, com 
ramo de atividade de fabricação de móveis". NR 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de junho de 2006 
ERTO P GLIESE 
Prefeito 
LUIZ PON S DE OLWRA FILHO 
Secretário a, Comércio e Turismo 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.309, DE 27 DE JUNHO DE 2006 Dá nova redação a súmula e ao art. 2° da Lei n° 2.156, de 12 de 
novembro de 1992, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
• DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Dá nova redação à súmula da Lei n° 2.156, de 12 de 
novembro de 1992: "Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno a Entoara - 
Indústria e Comércio de Estofados Ltda.". Art. 2° - O art. 2° da Lei n° 2.156, de 12 de novembro de 1992 
passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo doar a Entoara Indústria e Comércio de Estofados Ltda., estabelecida nesta cidade à rua Anambé de Cauda Branca, 155, Parque das Oficinas, inscrita no CNPJ sob n° 75.990.044/0001-05, uma área de terras medindo 1.151,22 metros quadrados, a ser denominada lote n. 590-2/K, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior, com ramo de atividade de fabricação de móveis". NR Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de junho de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
LUIZ PONTES DE OLIVEIRA FILHO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
...AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
P blicado no Jornal 
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rilncionário ----- 
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