| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3310 / 2006 |
| Date | 2006-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS NS. 3191, DE 26 DE ABRIL DE 2005 E 3182, DE 04 DE MARÇO DE 2005 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA VAMOL - INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA. |
| native_id | 3118 |
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190 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná - LEI N° 3.310, DE 27 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre a revogação das Leis ns. 3.191 de 26 de abril de 2.005 e 3.182 de 04 de março de 2.005 e autoriza a doação de terreno a Empresa VAMOL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Ficam revogadas as Leis ns. 3.191 de 26 de abril de 2.005 e 3.182 de 04 de março de 2.005, que autorizava a doação de imóvel à Empresa TUMOVEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA EPP. Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa VAMOL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 73.368.243/0001-50, estabelecida a Rodovia PR-444, Km. 08, Arapongas — PR., a área de terras medindo 9.979,18 m2,denominada lotes n.° 62183-Al2-62183-A/3, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matricula 16.520, do Cartório do Registro de Imóveis - 2° Ofício desta comarca. Art. 3° - A empresa VAMOL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar, ceder, ou a qualquer título transferir a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento. § único— As benfeitorias existentes incorporam-se ao imóvel, objeto de doação. Art. 4°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de junho de 2006 • ir 4, I G 4/ Em iLL_Lalick& Secretaria Executiva, Publicado no Jornal R O PLIGLI E Prefeito LUIZ P Secretário DE OLIVEIRA FILHO nicipal da , Comércio e Turismo Funcionária 191 • 91. 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.319, DE 27 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre a revogação das Leis nu. 3.191 de 26 de abril de 2.005 e 3.182 dé 04 de março de 2.005 e autoriza a doação de terreno a Empresa VAMOL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE Art. 1°. Ficam revogadas as Leis ns. 3.191 de 26 de abril de 2.005 e 3.182 de 04 de março de 2.005, que autorizava a doação de imóvel à Empresa TUMOVEL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA - EPP. Art. 2°, Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa VAMOL INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob n° 73.368.24310001-50, estabelecida a Rodovia PR-444, Km. 08, Arapongas — PR,, a área de terras medindo 9.979,18 m2, denominada lotes n.° 62/83-N2-62/83-A/3, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula 16.520, do Cartório do,Restro de Imóveis - 2° Oficio desta comarca. j .§74) ,sÁ C. :É' ,9t.P.,; Art. 3° - A empresa VAMOL INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar, ceder, ou a qualquer titulo transferir a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento. § único — As benfeitorias existentes incorporam-se ao imóvel, objeto de doação. • Art. 4°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. • Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de junho de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO LUIZ PONTES DE OLIVEIRA FILHO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA `: p, biicado no Jornal Ern,.. 1 et ,ap funcionário