br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3310/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3310 / 2006
Date 2006-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS NS. 3191, DE 26 DE ABRIL DE 2005 E 3182, DE 04 DE MARÇO DE 2005 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA VAMOL - INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA.
native_id3118

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

190 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná - 
LEI N° 3.310, DE 27 DE JUNHO DE 2006 
Dispõe sobre a revogação das Leis ns. 3.191 de 26 de abril de 2.005 e 
3.182 de 04 de março de 2.005 e autoriza a doação de terreno a Empresa 
VAMOL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Ficam revogadas as Leis ns. 3.191 de 26 de abril de 2.005 e 3.182 de 04 de 
março de 2.005, que autorizava a doação de imóvel à Empresa TUMOVEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÓVEIS LTDA EPP. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa VAMOL INDÚSTRIA 
MOVELEIRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 73.368.243/0001-50, 
estabelecida a Rodovia PR-444, Km. 08, Arapongas — PR., a área de terras medindo 9.979,18 m2,denominada 
lotes n.° 62183-Al2-62183-A/3, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e 
confrontações constantes da Matricula 16.520, do Cartório do Registro de Imóveis - 2° Ofício desta comarca. 
Art. 3° - A empresa VAMOL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., se compromete a destinar o 
imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar, ceder, ou a qualquer 
título transferir a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público 
Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a qualquer 
indenização ou ressarcimento. 
§ único— As benfeitorias existentes incorporam-se ao imóvel, objeto de doação. 
Art. 4°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a 
não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 27 de junho de 2006 
• ir 4, I G 4/ 
Em iLL_Lalick& 
Secretaria Executiva, 
Publicado no Jornal 
R O PLIGLI E 
Prefeito 
LUIZ P 
Secretário 
DE OLIVEIRA FILHO 
nicipal da , Comércio e Turismo 
Funcionária 
191 
• 91. 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.319, DE 27 DE JUNHO DE 2006 
Dispõe sobre a revogação das Leis nu. 3.191 de 26 de abril de 2.005 
e 3.182 dé 04 de março de 2.005 e autoriza a doação de terreno a Empresa VAMOL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
Art. 1°. Ficam revogadas as Leis ns. 3.191 de 26 de abril de 2.005 
e 3.182 de 04 de março de 2.005, que autorizava a doação de imóvel à Empresa TUMOVEL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA - 
EPP. 
Art. 2°, Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa VAMOL 
INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita na CNPJ sob n° 73.368.24310001-50, estabelecida a Rodovia 
PR-444, Km. 08, Arapongas — PR,, a área de terras medindo 9.979,18 
m2, denominada lotes n.° 62/83-N2-62/83-A/3, da Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula 16.520, do Cartório do,Restro de Imóveis - 
2° Oficio desta comarca. 
j .§74) 
,sÁ C.
:É' ,9t.P.,; 
Art. 3° - A empresa VAMOL INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA., se com￾promete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não 
alterar sua destinação e nem alienar, ceder, ou a qualquer titulo trans￾ferir a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autor￾ização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e ben￾feitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a qual￾quer indenização ou ressarcimento. 
§ único — As benfeitorias existentes incorporam-se ao imóvel, objeto 
de doação. 
• Art. 4°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a 
empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. • 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de junho de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
LUIZ PONTES DE OLIVEIRA FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA
`: 
p, biicado no Jornal 
Ern,.. 1 et 
,ap 
funcionário 

open original →