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norma nº 3311/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3311 / 2006
Date 2006-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N. 2363, DE 1 DE SETEMBRO DE 1995 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA NUTRIARA ALIMENTOS LTDA.
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SecretanaExecutiva 
Publicado no Jornal 
Funcio ária 
LUIZ ERTO PUGLIE 
41111 
• refeito 
LUIZ PO 
Secretário Muni 
A FILHO 
ia ine , Comércio e Turismo 
2n0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.311, DE 27 DE JUNHO DE 2006 
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 2.363, de 
01 de setembro de 1.995 e autoriza a doação 
do terreno a Empresa NUTRIARA 
ALIMENTOS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica revogada a Lei n° 2.363, de 01 de setembro de 1.995, que 
autorizava a doação de imóvel à Empresa DIRCEU APARECIDO LOVATO E CIA LTDA. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
NUTRIARA ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 
n° 03.267.162/0008-55, estabelecida à Rua Jurutau, 1.800, Arapongas — PR., imóvel 
medindo 5.464,50 m2, composto de duas áreas de terras com 5.416,10m2e 48,40m2, 
denominados lotes n.° 197/8-5 e 197/A-4-2, respectivamente, a serem destacados dos 
lotes 197-A e 197-B, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca. 
Art. 3° - A empresa NUTRIARA ALIMENTOS LTDA, se compromete a 
destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e 
nem alienar, ceder, ou a qualquer título transferir a área a terceiros sob qualquer forma, 
sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno 
e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a qualquer 
indenização ou ressarcimento. 
§ único — As benfeitorias existentes incorporam-se ao imóvel, objeto de 
doação. 
Art. 4°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a 
empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem 
prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de junho de 2006 
2r1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.311, DE 27 DE JUNHO DE 2006 
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 2.363, de 01 de setembro de 
1.995 e autoriza a doação do terreno a Empresa NUTRIARA AMEN; 
TOS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1°. Fica revogada a Lei n° 2.363, de 01 de setembro de 1.995, 
que autorizava a doação de imóvel à Empresa DIRCEU APARECIDO 
LOVATO E CIA LTDA. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa NUTRI￾ARA ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob e 03.267.16210008-55, estabelecida à Rua Jurutau, 1.800, 
Arapongas — PR., imóvel medindo 5.464,50 m2, composto de duas 
áreas de terras com 5.416,10m2 e 48,40m2, denominados lotes n.° 
197/8-5 e 197/A-4-2, respectivamente, a serem destacadas dos lotes 
197-A e 197-8, da Gleba Património Arapongas, neste Município e 
Comarca. 
Art. 3° - A empresa NUTRIARA ALIMENTOS LTDA, se compromete a 
destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar 
sua destinação e nem alienar, ceder, ou a qualquer titulo transferir a área 
a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal 
do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias revert￾erem ao Património Público Municipal, sem direito a qualquer indeniza￾ção ou ressarcimento. 
§ único — As benfeitorias existentes incorporam-se ao imóvel, objeto 
de doação. 
Art. 4°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a 
empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de junho de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
LUIZ PONTES DE OLIVEIRA FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, , 
COMÉRCIO E TURISMO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
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tuncionário 
• 
• 
Em, 

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