| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3311 / 2006 |
| Date | 2006-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N. 2363, DE 1 DE SETEMBRO DE 1995 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA NUTRIARA ALIMENTOS LTDA. |
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SecretanaExecutiva Publicado no Jornal Funcio ária LUIZ ERTO PUGLIE 41111 • refeito LUIZ PO Secretário Muni A FILHO ia ine , Comércio e Turismo 2n0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.311, DE 27 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre a revogação da Lei n° 2.363, de 01 de setembro de 1.995 e autoriza a doação do terreno a Empresa NUTRIARA ALIMENTOS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica revogada a Lei n° 2.363, de 01 de setembro de 1.995, que autorizava a doação de imóvel à Empresa DIRCEU APARECIDO LOVATO E CIA LTDA. Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa NUTRIARA ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 03.267.162/0008-55, estabelecida à Rua Jurutau, 1.800, Arapongas — PR., imóvel medindo 5.464,50 m2, composto de duas áreas de terras com 5.416,10m2e 48,40m2, denominados lotes n.° 197/8-5 e 197/A-4-2, respectivamente, a serem destacados dos lotes 197-A e 197-B, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca. Art. 3° - A empresa NUTRIARA ALIMENTOS LTDA, se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar, ceder, ou a qualquer título transferir a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento. § único — As benfeitorias existentes incorporam-se ao imóvel, objeto de doação. Art. 4°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de junho de 2006 2r1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.311, DE 27 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre a revogação da Lei n° 2.363, de 01 de setembro de 1.995 e autoriza a doação do terreno a Empresa NUTRIARA AMEN; TOS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica revogada a Lei n° 2.363, de 01 de setembro de 1.995, que autorizava a doação de imóvel à Empresa DIRCEU APARECIDO LOVATO E CIA LTDA. Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa NUTRIARA ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob e 03.267.16210008-55, estabelecida à Rua Jurutau, 1.800, Arapongas — PR., imóvel medindo 5.464,50 m2, composto de duas áreas de terras com 5.416,10m2 e 48,40m2, denominados lotes n.° 197/8-5 e 197/A-4-2, respectivamente, a serem destacadas dos lotes 197-A e 197-8, da Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca. Art. 3° - A empresa NUTRIARA ALIMENTOS LTDA, se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar, ceder, ou a qualquer titulo transferir a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Património Público Municipal, sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento. § único — As benfeitorias existentes incorporam-se ao imóvel, objeto de doação. Art. 4°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de junho de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO LUIZ PONTES DE OLIVEIRA FILHO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, , COMÉRCIO E TURISMO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA P b icado nasal_ 0 06 tuncionário • • Em,