br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 285/1956

Tipo Lei
Número / Ano 285 / 1956
Date 1956-01-27
EmentaREGULARIZA O SERVIÇO DE CHARRETES E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id312

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

SÚnULâ: -
á cAíia b a
Artigo 12 - 
Artigo 22 -
§ único - 
Artigo 35 -
Artigo 45 -
Artigo 5- -
Artigo 62 - 
Artigo ?2 -
Artigo 82 - 
Artigo 92 -
çfôHEm üMcaGrn m
ESTADO DO PARANA'
I
L E I... ff S 2 8 3
Limita ao número de 30 (trinta), 00 veículos denomi￾nados "Charrete".
mmcIPAIi DE ARAPONGAS, EGTÀDO DO PARANÁ,
D B C O f A :
Fica limitado ao número de 30 (trinca), os veículos 
denominados "Charrete", destinados a exploração do 
transporto de passageiros à frete, nesta cidade.
I-iearão os proprietários dos referidos veículos, 
obrigados a se inscreverem para os respectivos "PON￾TOS DE dlAEHÊTE", mie serão: - o 12 no~"PONTO DE (m
BUS", com 12 (dosej lugares e o 22 no "BAIXO flEEE￾TRÍCIO", com 18 (desoito) luares.
As inscrições do que trata o presente artigo, serão 
solicitadas por nexo do requerimentos dos interessa￾dos, ao Snr. Prefeito Hunicipal.
Oa atuais ocupantes dos pontos mencionados por esta 
lei, serão garantidos nos seus respectivos locais, 
parado que deverão mencionar nos seus podidos de ias 
criçao. ~
Dos podidos de inscrição, ressalvados os direitos 
dos atuais ocupantes previstos pelo art. 3-, serão 
despachados pelo Onr. x refeito, obedecendo a orden 
dc data mencionada no protocolo da Prefeitura.
Os proprietários inscritos nos respectivos "PONTOS", 
poderão pcrzmtar entre si, devendo", para validade da 
troca^ requererem ao -nr. Prefeito a necessária nodi 
ficaçao nas cuas inscrições.
Os proprietários que venderem seus veículos com di￾reito ao "POnTO", nao terão direito a nova inscrição 
com outro veículo, na falta de vaga.
A Municipalidade, para efeito de controle, registra￾rá em livro próprio e mediante o pagamento dos inpoc 
tos e taxas a que estiverem, sujeitos os referidos “ 
veículos, as inscrições que forem concedidas.
0 Snr. Prefeito Ltunicipal sempre que julgar de imto-# 
resso público, solicitará a elevaçao do número de veí 
culos fixado nesta lei. ~
Os efeitos desta lei contar-so-ão a partir de 12 de 
janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em 
contrario.

open original →