| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 1956 |
| Date | 1956-01-27 |
| Ementa | REGULARIZA O SERVIÇO DE CHARRETES E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 312 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
SÚnULâ: - á cAíia b a Artigo 12 - Artigo 22 - § único - Artigo 35 - Artigo 45 - Artigo 5- - Artigo 62 - Artigo ?2 - Artigo 82 - Artigo 92 - çfôHEm üMcaGrn m ESTADO DO PARANA' I L E I... ff S 2 8 3 Limita ao número de 30 (trinta), 00 veículos denominados "Charrete". mmcIPAIi DE ARAPONGAS, EGTÀDO DO PARANÁ, D B C O f A : Fica limitado ao número de 30 (trinca), os veículos denominados "Charrete", destinados a exploração do transporto de passageiros à frete, nesta cidade. I-iearão os proprietários dos referidos veículos, obrigados a se inscreverem para os respectivos "PONTOS DE dlAEHÊTE", mie serão: - o 12 no~"PONTO DE (m BUS", com 12 (dosej lugares e o 22 no "BAIXO flEEETRÍCIO", com 18 (desoito) luares. As inscrições do que trata o presente artigo, serão solicitadas por nexo do requerimentos dos interessados, ao Snr. Prefeito Hunicipal. Oa atuais ocupantes dos pontos mencionados por esta lei, serão garantidos nos seus respectivos locais, parado que deverão mencionar nos seus podidos de ias criçao. ~ Dos podidos de inscrição, ressalvados os direitos dos atuais ocupantes previstos pelo art. 3-, serão despachados pelo Onr. x refeito, obedecendo a orden dc data mencionada no protocolo da Prefeitura. Os proprietários inscritos nos respectivos "PONTOS", poderão pcrzmtar entre si, devendo", para validade da troca^ requererem ao -nr. Prefeito a necessária nodi ficaçao nas cuas inscrições. Os proprietários que venderem seus veículos com direito ao "POnTO", nao terão direito a nova inscrição com outro veículo, na falta de vaga. A Municipalidade, para efeito de controle, registrará em livro próprio e mediante o pagamento dos inpoc tos e taxas a que estiverem, sujeitos os referidos “ veículos, as inscrições que forem concedidas. 0 Snr. Prefeito Ltunicipal sempre que julgar de imto-# resso público, solicitará a elevaçao do número de veí culos fixado nesta lei. ~ Os efeitos desta lei contar-so-ão a partir de 12 de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrario.