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norma nº 3312/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3312 / 2006
Date 2006-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE TERRENOS E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS A COMPANHIA E HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPA, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
21 á 
LEI N° 3.312, DE 27 DE JUNHO DE 2006 
Dispõe sobre desafetação de terrenos e autoriza a 
doação de imóveis a Companhia de Habitação do 
Paraná — COHAPAR, para construção de Unidades 
Habitacionais de Interesse Social e dá outras 
providências. 
• A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras 
abaixo discriminado de propriedade do Município de Arapongas, situado na Gleba 
Patrimônio Aricanduva, neste município e comarca, para fins de construção de 
Unidades Habitacionais de Interesse Social, o seguinte lote: 
Lote de terras n° 79/85-A-1, com área de 17.638,00 m2 da Gleba 
Patrimônio Aricanduva, neste Município e Comarca, a ser destacado do lote n° 79/85-
A, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa 
do lote n° 79/85 com a Estradinha; desse ponto segue confrontando com a dita Estradinha 
no rumo NW 35°22'49" SE com a distância de 76,85 metros; desse ponto segue 
confrontando com as seguintes ruas, lotes e quadras do Conjunto Habitacional Aline Tatiane 
Serizon, lotes ns. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, da quadra n° 6, rua Sem Denominação, 
lotes ns. 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, da quadra n° 5 e prolongamento da Rua Guaporé no rumo NW 
89°09'42" SE com a distância de 261,78 metros; desse ponto segue confrontando com parte 
do lote n° 76/85-A no rumo SW 50'18" NE com a distância de 62,00 metros; desse ponto 
segue confrontando com parte do lote n° 79/85 no rumo SE 89° 09'42" NW com a distância 
de 307,18 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente 
descrição", constante da Matrícula n° 22.559 do Registro de Imóveis do 2° Ofício desta 
Comarca. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar o lote de terras n° 
79/85-A-1, da Gleba Patrimônio Aricanduva, neste Município e Comarca, com 
área de 17.638,00 m2, a ser destacado do lote n° 79/85-A, com as divisas e 
confrontações descritas no artigo anterior, à Companhia de Habitação do 
Paraná — COHAPAR, para a construção de Unidades Habitacionais de Interesse 
Social. 
Art. 3° - A COHAPAR — Companhia de Habitação do Paraná se 
comprometei destinar o imóvel para sua finalidade social especifica, bem como não 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
alterar sua destinação, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 4° - Fica a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, 
isenta do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, ou qualquer outra tributação municipal 
incidente, bem como alvarás de construção, taxas e emolumentos sobre a área 
doada, ainda que parceladas posteriormente, até que ocorra a construção e 
comercialização das unidades habitacionais. 
Art. 5° - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio com a 
Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para viabilizar a construção de 
Unidades Habitacionais de Interesse Social. 
Art. 6° - As despesas de execução desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de junho de 2006 
LUIZ ROBERTO P 
Pref 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
T.dxprzazi 71.57-+ I Á _ 
Em j_WG 
eiTft4. 
Funcionária 
218 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.312, DE 27 DE JUNHO DE 2006 
Dispõe sobre desafetação de terrenos e autoriza a doação de imóveis 
a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para construção de 
Unidades Habitacionais de Interesse Social e dá outras providências. 
' A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. I° - Fica desafetado do uso comum do povo, o lote \de terras 
abaixo discriminado de propriedade do Município de Arapongas, situado 
na Gleba Patrimônio Aricanduva, neste município e comarca, para fins 
de construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, o seguinte 
Lote: 
Lote de terras n° 79/85-A-1, com área de 17.638,00 m2 da Gleba 
Patrimônio Aricanduva, neste Município e Comarca, a ser destacado do 
lote n° 79/85-A, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa do lote n° 79/85 com a 
Estradinha; desse ponto segue confrontando com a dita Estradinha no 
rumo NW 35°22'49" SE com a distância de 76,85 metros; desse ponto 
segue confrontando com ás seguintd ruas, lotes e quadras do Conjunto 
Habitacional Aline Tatiana Serizon, lotes ns. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 
e 11, da quadra n° 6, rua Sem Denominação, lotes os. 1, 2, 3,4, 5, 6 
e 7, da quadra n° 5 e prolongamento da Rua Guaporé no rumo NW 
89°09'42" SE com a distância de 261,78 metros; desse ponto segue 
confrontando com parte dó lote n° 76/85-A no rumo SW 0° 50'18" NE 
com a distância de 62,00 metros; desse ponto segue confrontando com 
parte do late n° 79/85 no rumo SE 89° 09'42" NW com a distância de 
307,18 metros, até encontrar a posto de partida onde se deu início a 
presente descrição', constante da Matrícula n° 22.559 do Registro de, Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. 
:Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar o lote de terras n° 
7
9/85-A-1, da Gleba Patrimônio Aricanduva, neste Município e 
Comarca, com área de 17.638,00 m2, a ser destacado do lote n° 
79/85-A, com as divisas e confrontações descritas no artigo anterior, à 
1Companhia de Habitação dd Paraná — COHAPAR, para a construção de Á Unidades Habitacionais de Interesse Social. 
Art. 3° - A COHAPAR — Companhia de Habitação do Paraná se com-
/ promete a destinar o imóvel para sua finalidade social específica, bem 
'como não alterar sua destinação, sob pena do terreno e benfeitorias 
. reverterem ao Património Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 4° - Fica a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, 
isenta do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, ou qualquer 
outra tributação municipal incidente, bem como alvarás de construção, 
taxas e emolumentos sobre a área doada, ainda que parceladas posteri￾ormente, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais. • . 
Art. 5° - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio com a 
Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para viabilizar a con- strução de Unidades Habitacionais de Interesse Social. Art. 6° - As despesas de execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de junho de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE • 
PREFEITO 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, 
TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pu licado no Jornal 
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