| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3312 / 2006 |
| Date | 2006-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE TERRENOS E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS A COMPANHIA E HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPA, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 21 á LEI N° 3.312, DE 27 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre desafetação de terrenos e autoriza a doação de imóveis a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social e dá outras providências. • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras abaixo discriminado de propriedade do Município de Arapongas, situado na Gleba Patrimônio Aricanduva, neste município e comarca, para fins de construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, o seguinte lote: Lote de terras n° 79/85-A-1, com área de 17.638,00 m2 da Gleba Patrimônio Aricanduva, neste Município e Comarca, a ser destacado do lote n° 79/85- A, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa do lote n° 79/85 com a Estradinha; desse ponto segue confrontando com a dita Estradinha no rumo NW 35°22'49" SE com a distância de 76,85 metros; desse ponto segue confrontando com as seguintes ruas, lotes e quadras do Conjunto Habitacional Aline Tatiane Serizon, lotes ns. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, da quadra n° 6, rua Sem Denominação, lotes ns. 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, da quadra n° 5 e prolongamento da Rua Guaporé no rumo NW 89°09'42" SE com a distância de 261,78 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote n° 76/85-A no rumo SW 50'18" NE com a distância de 62,00 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote n° 79/85 no rumo SE 89° 09'42" NW com a distância de 307,18 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição", constante da Matrícula n° 22.559 do Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar o lote de terras n° 79/85-A-1, da Gleba Patrimônio Aricanduva, neste Município e Comarca, com área de 17.638,00 m2, a ser destacado do lote n° 79/85-A, com as divisas e confrontações descritas no artigo anterior, à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para a construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social. Art. 3° - A COHAPAR — Companhia de Habitação do Paraná se comprometei destinar o imóvel para sua finalidade social especifica, bem como não 217 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná alterar sua destinação, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 4° - Fica a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, isenta do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, ou qualquer outra tributação municipal incidente, bem como alvarás de construção, taxas e emolumentos sobre a área doada, ainda que parceladas posteriormente, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais. Art. 5° - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para viabilizar a construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social. Art. 6° - As despesas de execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de junho de 2006 LUIZ ROBERTO P Pref HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Secretaria Executiva Publicado no Jornal T.dxprzazi 71.57-+ I Á _ Em j_WG eiTft4. Funcionária 218 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.312, DE 27 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre desafetação de terrenos e autoriza a doação de imóveis a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social e dá outras providências. ' A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I° - Fica desafetado do uso comum do povo, o lote \de terras abaixo discriminado de propriedade do Município de Arapongas, situado na Gleba Patrimônio Aricanduva, neste município e comarca, para fins de construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, o seguinte Lote: Lote de terras n° 79/85-A-1, com área de 17.638,00 m2 da Gleba Patrimônio Aricanduva, neste Município e Comarca, a ser destacado do lote n° 79/85-A, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa do lote n° 79/85 com a Estradinha; desse ponto segue confrontando com a dita Estradinha no rumo NW 35°22'49" SE com a distância de 76,85 metros; desse ponto segue confrontando com ás seguintd ruas, lotes e quadras do Conjunto Habitacional Aline Tatiana Serizon, lotes ns. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, da quadra n° 6, rua Sem Denominação, lotes os. 1, 2, 3,4, 5, 6 e 7, da quadra n° 5 e prolongamento da Rua Guaporé no rumo NW 89°09'42" SE com a distância de 261,78 metros; desse ponto segue confrontando com parte dó lote n° 76/85-A no rumo SW 0° 50'18" NE com a distância de 62,00 metros; desse ponto segue confrontando com parte do late n° 79/85 no rumo SE 89° 09'42" NW com a distância de 307,18 metros, até encontrar a posto de partida onde se deu início a presente descrição', constante da Matrícula n° 22.559 do Registro de, Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. :Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar o lote de terras n° 7 9/85-A-1, da Gleba Patrimônio Aricanduva, neste Município e Comarca, com área de 17.638,00 m2, a ser destacado do lote n° 79/85-A, com as divisas e confrontações descritas no artigo anterior, à 1Companhia de Habitação dd Paraná — COHAPAR, para a construção de Á Unidades Habitacionais de Interesse Social. Art. 3° - A COHAPAR — Companhia de Habitação do Paraná se com- / promete a destinar o imóvel para sua finalidade social específica, bem 'como não alterar sua destinação, sob pena do terreno e benfeitorias . reverterem ao Património Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 4° - Fica a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, isenta do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, ou qualquer outra tributação municipal incidente, bem como alvarás de construção, taxas e emolumentos sobre a área doada, ainda que parceladas posteriormente, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais. • . Art. 5° - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para viabilizar a con- strução de Unidades Habitacionais de Interesse Social. Art. 6° - As despesas de execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de junho de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE • PREFEITO HOMERO GUSTAVO BASANA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pu licado no Jornal ....... . .... .. ........ ./ ....... .... .............