| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3313 / 2006 |
| Date | 2006-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DO CONVÊNIO N. 1220060019- TE, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ , POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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LUIZ ROBERTO P GLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração 227 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N03.313, DE 27 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre referendo do Convênio n0 1220060019-TE, firmado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Convênio no 1220060019-TE, firmado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação e o Município de Arapongas, referente ao transporte escolar aos alunos da rede de ensino público estadual, residentes na área rural do Município, no valor anual de R$ 119.418,08 (cento e dezenove mil, quatrocentos e dezoito reais e oito centavos), em espécie e/ou em veículos, conforme prevê a Cláusula Terceira do mencionado Convênio. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de junho de 2006 th, Secretaria Executiva Pubr a411' no Jornal ALO Em __Q£2 f # 1230. Funcior PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECHETARiAEXECUTIVA LEIAP 3.313, DE27 DEJUNHODE 2006 Olspde sotrre referendo do Convénio 0122050019-TE firmado entre o Estado .; do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e o Município de Arapongas. A CAMARA MUNICIPAL OE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONOA SEGUINTE LEI: Art.1, r- Fica referendado o Convento nr 128406014-TE, firmado entre Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado de Educação e o Município de Arapongas, referente ao transporte escolar aos alunos da rede de ensino público estadual, residentes na arca rural do Município, no valor anual de R$ 114.418,08 (cento e dezenove mil, quatrocentas e dezoito reais e oito centavos), em espécie e/ou em veículos, conformo previ a Cláusula Terceira do mencionado Convento. Art. 2, - Esta Lei entrará em vigor na data de soa publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de junho de 2006 LU 12 ROBERTO PUGLIESE Prefeita LUIZ ANTONIO GIOCONO0 Secretário Municipal de Administração 228 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado n-o Jornal (L/ íz~ 0.4- I tíncionárin -121:1A , • •