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norma nº 3313/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3313 / 2006
Date 2006-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DO CONVÊNIO N. 1220060019- TE, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ , POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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LUIZ ROBERTO P GLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
227 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N03.313, DE 27 DE JUNHO DE 2006 
Dispõe sobre referendo do Convênio n0 
1220060019-TE, firmado entre o Estado do 
Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado 
da Educação e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio no 1220060019-TE, firmado entre o 
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação e o Município de 
Arapongas, referente ao transporte escolar aos alunos da rede de ensino público 
estadual, residentes na área rural do Município, no valor anual de R$ 119.418,08 
(cento e dezenove mil, quatrocentos e dezoito reais e oito centavos), em espécie 
e/ou em veículos, conforme prevê a Cláusula Terceira do mencionado Convênio. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de junho de 2006 
th, Secretaria Executiva 
Pubr a411' no Jornal 
ALO 
Em __Q£2 f # 1230. 
Funcior 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECHETARiAEXECUTIVA 
LEIAP 3.313, DE27 DEJUNHODE 2006 
Olspde sotrre referendo do Convénio 0122050019-TE firmado entre o Estado .; 
do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e o Município 
de Arapongas. 
A CAMARA MUNICIPAL OE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONOA SEGUINTE LEI: 
Art.1, r- Fica referendado o Convento nr 128406014-TE, firmado entre 
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado de Educação e o Município 
de Arapongas, referente ao transporte escolar aos alunos da rede de ensino 
público estadual, residentes na arca rural do Município, no valor anual de R$ 
114.418,08 (cento e dezenove mil, quatrocentas e dezoito reais e oito 
centavos), em espécie e/ou em veículos, conformo previ a Cláusula Terceira 
do mencionado Convento. 
Art. 2, - Esta Lei entrará em vigor na data de soa publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de junho de 2006 
LU 12 ROBERTO PUGLIESE 
Prefeita 
LUIZ ANTONIO GIOCONO0 
Secretário Municipal de Administração 
228 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado n-o Jornal 
(L/ íz~ 
0.4- I 
tíncionárin -121:1A , 
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