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norma nº 3315/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3315 / 2006
Date 2006-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL DOADO À EMPRESA SANTO LÁZARO MÓVEIS LTDA. ME.
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o Pugliese 
feito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
246 
LEI N° 3.315, DE 30 DE JUNHO DE 2006 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóvel doado à Empresa Santo Lázaro 
Móveis Ltda. - ME 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do § 1°, do art. 
1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de 
maio de 2006, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 11-A￾3 com a área de terras de 10.133,46 m2, situado no Parque Industrial IV, 
Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, 
conforme Matricula 6.449 do Serviço Registrai 10Ofício, desta Comarca, doado à 
empresa SANTO LÁZARO MÓVEIS LTDA. - ME inscrita no CNPJ n° 
03.213.341/0001-33, através da Lei Municipal de doação n° 2.681, de 10 de março 
de 2000. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° 
da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de 
maio de 2006. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de junho de 2006 
• 
e Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Luiz Pontes de Oliveira Filho 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
247 
• 
• • 
rit ---- PREFEITURA DO MUNCIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANA 
1 LEI N° 3.315,' DE 30 DE JUNHO DE 2006 
Dispõe sobre autorização para .liberação de Escritura Definitiva de 
Itóvel doado à Empresa Santo Lázaro Móveis Ltda.*r ME 
j 'A CAMARA MUNICIPAL! DE 'ARAPONGAS,* ESTADO ID111=1 
DECRETOU! Ell,f PREFEITO MUNICIPAL,' SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do § 1°, do 
art.T1°,:da Lei n° 2.966; de 19 de dezembro de 2002,'alterada pela Lei 
n°.3.290,'cle 10 de maio de 2006;ra liberar definitivamente;o imóvel 
' denominado Iate de terras n°,11:A-3 com a área de terras de 10.133,46 
m2,' situado no Parque. Industrial Al, Colonização Fazenda Gaúcha, Gle: 
.b1} Três Bocas; neste Município e Comarca,rconforme Matrícula 6,449 
dg Serviço Registrai 1° Olicio;desta Comarca:doado à empresa SANTO 
• LAZARO MÓVEIS LTDA.': ME inscrita no CNPJ no„,03.213.341/0001::, 
:33,•atraves da Lei Municipal de doação n° 2.681,de 10 de março de 
"25)00. , 
f; Art. 20 - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará De-,, 
,creto7que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
'competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,. nos termos 
¡ db art..6° da Lei n°. 2.966; de 19 de dezembro de 2002,'alterada pela 
Lei n°, 3.290; de 10 de maio de 2006. 
i Art.r3o = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
j revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas730 de junho de 2006 
LUIZ 'ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
LUIZ PONTES DE OLIVEIRA FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INDUSTRIA, 
COMERCIP, F.JURISMO 
O 0:44MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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• 

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