| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3315 / 2006 |
| Date | 2006-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL DOADO À EMPRESA SANTO LÁZARO MÓVEIS LTDA. ME. |
| native_id | 3123 |
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o Pugliese feito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 246 LEI N° 3.315, DE 30 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à Empresa Santo Lázaro Móveis Ltda. - ME A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do § 1°, do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 11-A3 com a área de terras de 10.133,46 m2, situado no Parque Industrial IV, Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, conforme Matricula 6.449 do Serviço Registrai 10Ofício, desta Comarca, doado à empresa SANTO LÁZARO MÓVEIS LTDA. - ME inscrita no CNPJ n° 03.213.341/0001-33, através da Lei Municipal de doação n° 2.681, de 10 de março de 2000. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de junho de 2006 • e Secretaria Executiva Publicado no Jornal Luiz Pontes de Oliveira Filho Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 247 • • • rit ---- PREFEITURA DO MUNCIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA 1 LEI N° 3.315,' DE 30 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre autorização para .liberação de Escritura Definitiva de Itóvel doado à Empresa Santo Lázaro Móveis Ltda.*r ME j 'A CAMARA MUNICIPAL! DE 'ARAPONGAS,* ESTADO ID111=1 DECRETOU! Ell,f PREFEITO MUNICIPAL,' SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do § 1°, do art.T1°,:da Lei n° 2.966; de 19 de dezembro de 2002,'alterada pela Lei n°.3.290,'cle 10 de maio de 2006;ra liberar definitivamente;o imóvel ' denominado Iate de terras n°,11:A-3 com a área de terras de 10.133,46 m2,' situado no Parque. Industrial Al, Colonização Fazenda Gaúcha, Gle: .b1} Três Bocas; neste Município e Comarca,rconforme Matrícula 6,449 dg Serviço Registrai 1° Olicio;desta Comarca:doado à empresa SANTO • LAZARO MÓVEIS LTDA.': ME inscrita no CNPJ no„,03.213.341/0001::, :33,•atraves da Lei Municipal de doação n° 2.681,de 10 de março de "25)00. , f; Art. 20 - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará De-,, ,creto7que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 'competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,. nos termos ¡ db art..6° da Lei n°. 2.966; de 19 de dezembro de 2002,'alterada pela Lei n°, 3.290; de 10 de maio de 2006. i Art.r3o = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando j revogadas as disposições em contrário. Arapongas730 de junho de 2006 LUIZ 'ROBERTO PUGLIESE PREFEITO LUIZ PONTES DE OLIVEIRA FILHO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMERCIP, F.JURISMO O 0:44MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ■ dz, ‘,PtJ12,!,çicjdo r4V!,.2., m,.. •