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norma nº 3316/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3316 / 2006
Date 2006-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PELA LIBERAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL DOADO À EMPRESA PASCOAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.
native_id3125

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phi. 
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' 1 Sacret aria Execut iva 
' 1 Publicado no Jornal 
liEm 04I (7 1.9. 
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FuncicAária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
255 
LEI N° 3.316, DE 30 DE JUNHO DE 2006 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóvel doado à Empresa Pascoal 
Indústria de Móveis Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do § 1°, 
do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, 
de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras 
n° 191/E/F/9 com a área de terras de 8.411,50 m2, situado no Parque Industrial II, 
neste Município e Comarca, conforme Matrícula 11.406 do Serviço Registrai 2° 
Oficio, desta Comarca, doado à empresa PASCOAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS 
LTDA., inscrita no CNP,' n° 01.533.234/0001-67, através da Lei Municipal de doação 
n° 2.721, de 18 de dezembro de 2000. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° 
da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de 
maio de 2006. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de junho de 2006 
Luiz Po es de iveira Filho "- Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
0 
I PREFEITURADOMliNCIPIODE ÁRÁPONGAS 
il. 41,n3OP LEI N°,3.316, DE JUNHO DE 206 Dispõe sobre liberaçâo Escritura 
1 
initiva de lilióvel doado à Empresa Pascoal Indústria de Móveis Ltda9 1, , A CÂMARA MUNICIPAL' DE ARAPONGAS? ESTADO DO 
OECRETOLI,E EU,' PREFEITO MUNICIPALFSANCIONO A SEGUINTE PARANÁ, 
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Art.. lo - Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do § 1°, do 
art.'il°,cla Lei n°. 2.966, de 19 de dezembro de 2002ralterada Pela Lei 
nr3.290; de 10 de maio de 2006,'a liberar definitivamente,' o imóvel 'denominado • /cite • de ' tènas " n°,1191/FJF/9 'com.ta ' área 'de . terraVde 
8!411,50 m2, situado no Parque Industrial IlYneste Município e Cornar-' 
c4:conforme Matrícula 11:406 do Serviço Registrai 2° Oficio; desta Co' marca; doado à empresa PASCOAL INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA." ins2; rufia no CNPJ nc.01.533.234/0001-67,vatravés da Lei Municipal de. 
.dação n°,2,721rde 18 de dezembro de 2000. 
lit o' Art.'207 Após a publicação da presente Lel:o Executivo baixará De￾creto;que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
i'córnpetente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos 
'dó art.' 6° da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002,'alterada pela 
Lei n°4 3.290;cle 10 
; de maio de 2006. 
liArt.'3ot Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
$ revegadA as disposições em contrário 
. Arapongas,u30 de junho de 2006 
LUIZ ROBERTO PLIGLIESE 
1 PREFEITO 
LUIZ PONTES DE OLIVEIRA FILHO 
1 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INDUSTRIA, 
COMÉRCIO E TURISMO 
256 
,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONG - 
_ Publicado no Jorna, 
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Em,.. .. . 
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..... L0 41 
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