| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3316 / 2006 |
| Date | 2006-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PELA LIBERAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL DOADO À EMPRESA PASCOAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. |
| native_id | 3125 |
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phi. .. ' 1 Sacret aria Execut iva ' 1 Publicado no Jornal liEm 04I (7 1.9. ; FuncicAária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 255 LEI N° 3.316, DE 30 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à Empresa Pascoal Indústria de Móveis Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do § 1°, do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 191/E/F/9 com a área de terras de 8.411,50 m2, situado no Parque Industrial II, neste Município e Comarca, conforme Matrícula 11.406 do Serviço Registrai 2° Oficio, desta Comarca, doado à empresa PASCOAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., inscrita no CNP,' n° 01.533.234/0001-67, através da Lei Municipal de doação n° 2.721, de 18 de dezembro de 2000. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de junho de 2006 Luiz Po es de iveira Filho "- Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 0 I PREFEITURADOMliNCIPIODE ÁRÁPONGAS il. 41,n3OP LEI N°,3.316, DE JUNHO DE 206 Dispõe sobre liberaçâo Escritura 1 initiva de lilióvel doado à Empresa Pascoal Indústria de Móveis Ltda9 1, , A CÂMARA MUNICIPAL' DE ARAPONGAS? ESTADO DO OECRETOLI,E EU,' PREFEITO MUNICIPALFSANCIONO A SEGUINTE PARANÁ, ier LEL Art.. lo - Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do § 1°, do art.'il°,cla Lei n°. 2.966, de 19 de dezembro de 2002ralterada Pela Lei nr3.290; de 10 de maio de 2006,'a liberar definitivamente,' o imóvel 'denominado • /cite • de ' tènas " n°,1191/FJF/9 'com.ta ' área 'de . terraVde 8!411,50 m2, situado no Parque Industrial IlYneste Município e Cornar-' c4:conforme Matrícula 11:406 do Serviço Registrai 2° Oficio; desta Co' marca; doado à empresa PASCOAL INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA." ins2; rufia no CNPJ nc.01.533.234/0001-67,vatravés da Lei Municipal de. .dação n°,2,721rde 18 de dezembro de 2000. lit o' Art.'207 Após a publicação da presente Lel:o Executivo baixará Decreto;que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao i'córnpetente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos 'dó art.' 6° da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002,'alterada pela Lei n°4 3.290;cle 10 ; de maio de 2006. liArt.'3ot Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando $ revegadA as disposições em contrário . Arapongas,u30 de junho de 2006 LUIZ ROBERTO PLIGLIESE 1 PREFEITO LUIZ PONTES DE OLIVEIRA FILHO 1 SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 256 ,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONG - _ Publicado no Jorna, ...... .. .......... Em,.. .. . ....... ............ ..... L0 41 .................... • s