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norma nº 3318/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3318 / 2006
Date 2006-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3127

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
.11 LEI N° 3.318, DE 30 DE JUNHO DE 2006 
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel 
público e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a permutar o lote n° 92-F17-21, com 
área de 373,20 m2de propriedade do Município de Arapongas, com o lote n° 103/C/D/E/A-1, 
com área de 400,00 m2de propriedade de Luiz Matarelli Júnior e outros, abaixo descritos: 
Lote de Terras sob n° 92-F!7-21, com área de 373,20 metros 
quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e 
comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente confronta￾se com a Rua Cardei Amarelo, no rumo de 31°19'15" SE com a distância 
de 12,00 metros; por um lado confronta-se com o lote n° 92-F/7-20 no 
rumo de 58°40'45" SW com a distância de 31,10 metros; pelo fundo 
confronta-se com a data n° 20, no rumo 31°19'15" NW com a distância de 
12,00 metros; finalmente por outro lado confronta-se com o lote n° 92-F17-
22, no rumo de 58°40'45" NE com a distância de 31,00 metros", 
devidamente matriculado sob n° 21.337, no SRI do 2° Oficio desta 
comarca". 
Lote de terras sob n° 1031C/DIETA-1, com área de 400,00 metros 
quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas; Conjunto Residencial 
Centauro II, neste município e comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Pela frente com a Rua Canário da Terra, medindo 16,00 
metros; pelo lado direito, com a data n° 10 da quadra n° 5, medindo 25 
metros; pelo lado esquerdo, e aos fundos, com o lote n° 103/C/D/E/A, 
medindo 25 metros e 16,00 metros", devidamente matriculado sob n° 
11.110 do SRI 2° Oficio desta comarca". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de junho de 2006 
Secre-t>.i,. a. Executiva 
Pubhcado no Jornal 
c-- 
En-I 0/2j.()J- a2rrr 2/d222.432iLaz 
F'Jricionâria 
LUIZ ROBERTGLIESE .,.()r 
P ei 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
273 
itk 
PREFEITURA DO MUNCÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARARA 
LEI N° 3.318, DE 30 DE JUNHO DE 2006 
Autoriza o Poder Executivo á permutar imóvel público e dá outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. I°.- Fica autorizado o Poder Executivo a permutar o lote n° 
92-F/7-21, com área de 373,20 m2 de propriedade do Município de 
Arapongas, com o lote n° 103/C1DIE/A-1, com área de 400,00 m2 de 
propriedade de Luiz Matarelli Júnior e outros, abaixo descritos: 
Lote de Terras sob n° 92-F/7-21, com área de 373,20 metros qua￾drados, situado na Gleba Património Arapongas, neste municipio e co￾marca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente confronta￾se com a Rua Cardei Amarelo, no rumo de 31°19'15" SE com a distân￾cia de 12,00 metros; por um lado confronta-se com o lote n° 92-F/7-20 
no rumo de 58°40'45" SW com a distância de 31,10 metros; peto fun￾do confronta-se com a data n° 29, no rumo 31°19'15" NW com a dis￾tância de 12,00 metros; finalmente por outro lado confronta-se com o 
lote n° 92-F/7.22, no rumo de 58°40'45" NE com a distância de 31,00 
metros"; devidamente matriculado sob n° 21.337, no SRI do 2° Ofício 
desta comarca". • 
Lote de terras sob n° 103/C/D/E/A-1, com área de 400,00 metros 
quadrados, situado na Gleba Património Arapongas; Conjunto Residen￾cial Centauro II, neste município e comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Pela frente com a Rua Canário da Terra, medindo 16,00 
metros; pelo lado direito, com a data n° 10 da quadra n° 5, medindo 25 
metros; pelo lado esquerdo, e aos fundos, com o lote n° 103/C/0/E/A, 
medindo 25 metros e 16,00 metros", devidamente matriculado sob n° 
11.110 do SRI 2° Oficio desta comarca". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de junho de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS, 
TRANSPORTES E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
-rn, if -3 Oç 
Funcionário 
• 
• 

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