| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3318 / 2006 |
| Date | 2006-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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272 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná .11 LEI N° 3.318, DE 30 DE JUNHO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel público e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a permutar o lote n° 92-F17-21, com área de 373,20 m2de propriedade do Município de Arapongas, com o lote n° 103/C/D/E/A-1, com área de 400,00 m2de propriedade de Luiz Matarelli Júnior e outros, abaixo descritos: Lote de Terras sob n° 92-F!7-21, com área de 373,20 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente confrontase com a Rua Cardei Amarelo, no rumo de 31°19'15" SE com a distância de 12,00 metros; por um lado confronta-se com o lote n° 92-F/7-20 no rumo de 58°40'45" SW com a distância de 31,10 metros; pelo fundo confronta-se com a data n° 20, no rumo 31°19'15" NW com a distância de 12,00 metros; finalmente por outro lado confronta-se com o lote n° 92-F17- 22, no rumo de 58°40'45" NE com a distância de 31,00 metros", devidamente matriculado sob n° 21.337, no SRI do 2° Oficio desta comarca". Lote de terras sob n° 1031C/DIETA-1, com área de 400,00 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas; Conjunto Residencial Centauro II, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Rua Canário da Terra, medindo 16,00 metros; pelo lado direito, com a data n° 10 da quadra n° 5, medindo 25 metros; pelo lado esquerdo, e aos fundos, com o lote n° 103/C/D/E/A, medindo 25 metros e 16,00 metros", devidamente matriculado sob n° 11.110 do SRI 2° Oficio desta comarca". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de junho de 2006 Secre-t>.i,. a. Executiva Pubhcado no Jornal c-- En-I 0/2j.()J- a2rrr 2/d222.432iLaz F'Jricionâria LUIZ ROBERTGLIESE .,.()r P ei HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 273 itk PREFEITURA DO MUNCÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARARA LEI N° 3.318, DE 30 DE JUNHO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo á permutar imóvel público e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I°.- Fica autorizado o Poder Executivo a permutar o lote n° 92-F/7-21, com área de 373,20 m2 de propriedade do Município de Arapongas, com o lote n° 103/C1DIE/A-1, com área de 400,00 m2 de propriedade de Luiz Matarelli Júnior e outros, abaixo descritos: Lote de Terras sob n° 92-F/7-21, com área de 373,20 metros quadrados, situado na Gleba Património Arapongas, neste municipio e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente confrontase com a Rua Cardei Amarelo, no rumo de 31°19'15" SE com a distância de 12,00 metros; por um lado confronta-se com o lote n° 92-F/7-20 no rumo de 58°40'45" SW com a distância de 31,10 metros; peto fundo confronta-se com a data n° 29, no rumo 31°19'15" NW com a distância de 12,00 metros; finalmente por outro lado confronta-se com o lote n° 92-F/7.22, no rumo de 58°40'45" NE com a distância de 31,00 metros"; devidamente matriculado sob n° 21.337, no SRI do 2° Ofício desta comarca". • Lote de terras sob n° 103/C/D/E/A-1, com área de 400,00 metros quadrados, situado na Gleba Património Arapongas; Conjunto Residencial Centauro II, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Rua Canário da Terra, medindo 16,00 metros; pelo lado direito, com a data n° 10 da quadra n° 5, medindo 25 metros; pelo lado esquerdo, e aos fundos, com o lote n° 103/C/0/E/A, medindo 25 metros e 16,00 metros", devidamente matriculado sob n° 11.110 do SRI 2° Oficio desta comarca". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de junho de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO HOMERO GUSTAVO BASANA SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal -rn, if -3 Oç Funcionário • •