| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1956 |
| Date | 1956-02-03 |
| Ementa | CRIA NOVA TABELA AO ARTIGO 222 DA LEI N. 198, DE 28-4-53, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO MESMO ARTIGO. |
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C M l r M M M » M ®El(r)lP©[K]<§ffl! ESTADO DO PARANA’ T.A 7 LEI N 2 8 6 SÚMULA: Crie. novâ bdbsls. ao artigo 222 ds. Lei n 198} d@ 28/4/53^ e da nova dedação ao item I do mesmo artigo* A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, D E C R E T A : Artigo Io - Cria nova tabela ao artigo 222 da Lei n° 198, de 28/4/53 e dá nova redação ao item I do mesmo artigo* - A - I - Pela guarda dos bens apreendidos, por dia: 1 - artigo de comércio de qualquer natureza* sobre 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 armas e explosivos . *.... *................. gado cavalar, muar ou vacum, por cabeça . ... gado suino, caprino ou lanígero, por cabeça aves, por cabeça .......... *........ outro3 animais domésticos *........ *....... animais exoticos ou ferozes, por cabeça, sujeito ao arbitramei o, conforme a especíe do animal, a juízo do Prefeito de .......***** ..................................... a automovel de qualquer especle p.............. II 1 2 3 4 motocicleta e sid-car...........*....... bicicletas *..... ................... . carroças de qualquer espécie ... — ....... outros veículos não especificados ....... - B - Alimentação e tratamento de animais e aves apreendidos, por dia e por cabeça: gado suíno, caprino e lanígero .......... gado vacum, cavalar e muar ..............* aves ............ ........................ outros animais domésticos .......... ..... Cr# - 23a Cr# - 5% Cr# 15,00 Cr# 10,00 Cr# 2,00 Cr# 5,00 Cr# 100,00 Cr# 500,00 Cr# 100,00 Cr# 150,00 Cr# 50,00 Cr# 10,00 Cr# 50,00 Cr# 50,00 0r% Cr$ Cr$ Crí 15.00 18.00 2,00 5,00 III - - C - Condução dos bens e animais apreendidos: 1 - artigos de comercio, de qualquer natureza, por volume com o mínimo de Cr$ 5,00 ....... . Crf 2,00 2 - gado cavalar* vacum, suíno ou muar, por cabeça ................................. Cr$ 3 - gado caprino ou lanígero, por cabeça ...... Crí 4 t aves, por cabeça ....................... Cr® 5 - outros animais domésticos, por cabeça *.... Cri 6 - veículos motorizados ........... . Cr$ 7 - veículos de tração animal .... . Cr| 8 - veículos comuns ........................... Crf 1 0, 00 6 ,0 0 2,00 8 ,0 0 50.00 30.00 15.00 Artigo 2C - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. de fevereiro de 1956*- Guilliefr» Lázaro Karíinoa - Ma____________ - Presiuent Dr, Wllaém 'Junqueira - Io Secretário