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norma nº 286/1956

Tipo Lei
Número / Ano 286 / 1956
Date 1956-02-03
EmentaCRIA NOVA TABELA AO ARTIGO 222 DA LEI N. 198, DE 28-4-53, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO MESMO ARTIGO.
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C M l r M M M » M ®El(r)lP©[K]<§ffl!
ESTADO DO PARANA’ T.A
7
LEI N 2 8 6
SÚMULA: Crie. novâ bdbsls. ao artigo 222 ds. Lei n 198} d@ 28/4/53^
e da nova dedação ao item I do mesmo artigo*
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
D E C R E T A :
Artigo Io - Cria nova tabela ao artigo 222 da Lei n° 198, de 28/4/53 
e dá nova redação ao item I do mesmo artigo*
- A -
I - Pela guarda dos bens apreendidos, por dia:
1 - artigo de comércio de qualquer natureza* sobre
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armas e explosivos . *.... *.................
gado cavalar, muar ou vacum, por cabeça . ... 
gado suino, caprino ou lanígero, por cabeça
aves, por cabeça .......... *........
outro3 animais domésticos *........ *.......
animais exoticos ou ferozes, por cabeça, su￾jeito ao arbitramei o, conforme a especíe do
animal, a juízo do Prefeito de .......*****
..................................... a
automovel de qualquer especle p..............
II
1
2
3
4
motocicleta e sid-car...........*.......
bicicletas *..... ................... .
carroças de qualquer espécie ... — .......
outros veículos não especificados .......
- B -
Alimentação e tratamento de animais e aves 
apreendidos, por dia e por cabeça:
gado suíno, caprino e lanígero ..........
gado vacum, cavalar e muar ..............*
aves ............ ........................
outros animais domésticos .......... .....
Cr# - 23a
Cr# - 5%
Cr# 15,00
Cr# 10,00
Cr# 2,00
Cr# 5,00
Cr# 100,00
Cr# 500,00
Cr# 100,00
Cr# 150,00
Cr# 50,00
Cr# 10,00
Cr# 50,00
Cr# 50,00
0r%
Cr$
Cr$
Crí
15.00
18.00 
2,00
5,00
III -
- C -
Condução dos bens e animais apreendidos:
1 - artigos de comercio, de qualquer natureza, por
volume com o mínimo de Cr$ 5,00 ....... . Crf 2,00
2 - gado cavalar* vacum, suíno ou muar, por ca￾beça ................................. Cr$
3 - gado caprino ou lanígero, por cabeça ...... Crí
4 t aves, por cabeça ....................... Cr®
5 - outros animais domésticos, por cabeça *.... Cri
6 - veículos motorizados ........... . Cr$
7 - veículos de tração animal .... . Cr|
8 - veículos comuns ........................... Crf
1 0, 00
6 ,0 0 
2,00 
8 ,0 0
50.00
30.00
15.00
Artigo 2C - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrario.
de fevereiro de 1956*-
Guilliefr» Lázaro Karíinoa - 
Ma____________ -
Presiuent
Dr, Wllaém 'Junqueira - Io Secretário

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