| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3322 / 2006 |
| Date | 2006-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO. |
| native_id | 3131 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
• Art.2° - As exigências do art.1°, exceto a de testada mínima de dez metros, serão dispensadas quando num único imóvel existir mais de uma residência, com planta já aprovada pelos órgãos técnicos competentes da Prefeitura, podendo realizar-se o desmembramento requerido e relativo a cada uma das residências. Art.3" - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de desmembramento na Zona Residencial Especial 1 (ZRE1), Zona Residencial 2 (ZR2), Zona Residencial 3 (ZR3), SC (setor Conector), SE (Setor Estrutural) e ZCE (Zona Central), sem as exigências previstas nas Leis n° 3.156, 3.158, de 23 de novembro de IP • 310 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná - IFI 3322, de 06 de julho de 2.006 Dispõe sobre desmembramento A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, • ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de desmembramento na Zona Residencial 2(ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), sem as i exigências previstas nas Leis n° 3.156 3.158 , de 23 de novembro de 2004,e 3.221, de 18 de julho de 2005, durante o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 200 m2. Parágrafo único. As exigências do "caput" são dispensadas quando: a- provar por documento hábil, ser um imóvel de no mínimo 02 proprietários ou existir mais de uma edificação (devidamente aprovadas as suas plantas no setor competente do Município), hipótese em que a testada mínima deverá ser 10 (dez) • metros e ambas perfazendo uma área não inferior a 130,00 m2 (cento e trinta metros quadrados); b — tenha adquirido o imóvel nessas condições anteriormente à vigência desta Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 e www.crnarapongas.prgov.br- E-mail: camara_arapongas@yahoo.corn.br Functon• - óão CÂMARA NICIPAL DE ARAPONGAS "'Ui 'MO NO JORNAL 43- • 3 1 1 Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná 2004, e 3,221, de 18 de julho de 2005, de lotes contendo sobrados geminados * residenciais com no máximo dois (2) pavimentos, desde que a testada mínima e área mínima não sejam inferior a 5,00 metros (cinco metros) e 125,00 in2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), respectivamente, observando os seguintes requisitos: a — provar por documento hábil à propriedade do imóvel; b — a edificação deverá estar regularizada junto a Prefeitura do Município de Arapongas: c — Tenha adquirido o imóvel anteriormente à exigência desta Lei. Art. 4°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade, a Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Salas das Sessões, em 06 de julho de 2006. • Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 • www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 3 1 2 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI 11.23.322, de 06 de julho de 2.806. Dispõe sobre desmembramento A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: ' Art. 1, - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de desmembramento na Zona Residencial 2(ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), sem as exigências previstas nas Leis in 3.156 , 3.158 , de 23 de novembro de 2004,e 3.221, de 18 de julho de 2005, durante o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmeinbrada não seja inferior a 200 m2. Parágrafo único. As exigências do "caput" são dispensadas quando: a- provar por documento hábil, ser um imóvel de no mínimo 02 proprietários ou existir mais de uma edificação (devidamente aprovadas as suas plantas no setor competente do Município), hipótese em que a testada mínima deverá ser 10 (dez) metros e ambas perfazendo uma área não Inferior a 130,00 m2 (cento e trinta metros quadrados); b — lenha adquirido o Imóvel nessas condições anteriormente á vigéncla desta Lei. Art.2, - As exigências do art.1, exceto a de testada mínima de dez metros, serão dispensadas quando num único imóvel existir mais de uma residência, com planta já aprovada pelos órgãos técnicos competentes da Prefeitura, podendo realizar-se o desmembramento requerido e relativo a cada urna das residências. Ar1.39- Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de desmembramento na Zona Residencial Especial 1 (ZRE1), Zona Residencial 2 (ZR2), Zona Residencial 3 (ZR3), SC (setor Coneclor), SE (Setor Estrutural) e ZCE (Zona Central), sem as exigências previstas nas Leis ri. 3.156, 3.158, de 23 de novembro de 2004, e 3.221, de 18 de julho de 2005, de lates contendo sobrados gemiriados residenciais com no máximo dois (2) pavimentos, desde que a testada mínima e área mínima não sejam inferior a 5,00 metros (cinco metros) e 125,00 m2 (centoe vinte e cinco metros quadrados), respectivamente, observando os seguintes requisitas: a — provar por documento hábil à propriedade de imóvel; b — a edificação deverá estar regularizada junto a Prefeitura do Município de Arapongas: c — Tenha adquirido o Imóvel anteriormente à exigência desta Lei. Ari. Oselesmembramentos que se referem a presente Lei, somente serãoaprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuizo urbanístico à cidade. Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadasasdisposições em contrário. Salas das Sessões, em 06 de julho de 2006. SÉRGIO Ocorra OA SILVA Presidente CÂMARA MUNfC1PAL DE ARAPONGAS Pubrcado no Jornal q.) Ern,...qi2 / • w a