| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3323 / 2006 |
| Date | 2006-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N°3.323, DE 17 DE AGOSTO DE 2006
Dispõe sobre o Serviço Funerário do
Município de Arapongas, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1°. — O Serviço Funerário no Município de Arapongas, de utilidade
pública consiste na prestação de serviços ligados à organização e execução de
funerais, mediante a cobrança de tarifas.
CAPITULO II
Do SERVIÇO FUNERÁRIO
Art. 2°. — A Municipalidade, por concorrência pública, na modalidade
de permissão, poderá admitir que os Serviços Funerários sejam executados por
terceiros, empresas privadas, pessoas jurídicas, legalmente constituídas e
devidamente registradas na Junta Comercial do Paraná.
Seção 1
Dos Serviços Obrigatórios e Facultativos
Art. 3°. — São consideradas partes integrantes do Serviço Funerário,
os seguintes serviços:
1 — Obrigatórios: venda e exposição de ataúdes, transporte,
higienização e paramentação de cadáveres;
11 — facultativos: exclusivamente a critério do contratante do serviço:
aluguel de capelas, altares, banquetas e ônibus, aquisição de coroa e arranjos de
flores, bem como outros itens não constantes do primeiro.
Parágrafo Único — Os serviços serão coordenados pela Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Trânsito.
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Seção II
Da Forma da Execução dos Serviços
Art. 4°. — Na execução dos Serviços Funerários, por empresas
permissionárias, estas obedecerão, obrigatoriamente, escala de plantão em sistema
de rodízio, com duração de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo Primeiro — O início do plantão será às 12:00 horas,
permitindo-se, após o vencimento do seu horário, a complementação de serviços.
Parágrafo Segundo - Entende-se por complementação dos serviços
funerários, para os fins desta lei, a conclusão do atendimento após o decurso do
horário da escala, quando o óbito ocorrer na vigência do plantão.
Parágrafo Terceiro — O horário do óbito a ser considerado é o
declarado no prontuário médico, nos casos de internação hospitalar e, nos demais
casos, o constante do atestado de óbito.
Parágrafo Quarto — Vetado
Parágrafo Quinto — Caberá à Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Trânsito a coordenação do plantão funerário.
Art. 5° - A família tem por direito constituído no Código de Defesa do
Consumidor, o direito de escolha, podendo optar pela funerária que lhe prestará o
serviço, independentémente de qual funerária esteja de plantão, mediante expressa
anuência, por escrito, à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito.
Art. 6°. — É privativo das permissionárias, à realização de
sepultamento no Município.
Parágrafo Primeiro — É facultada a utilização dos serviços funerários
de outras localidades quando o óbito ocorrer no Município de Arapongas e o
sepultamento for realizado fora deste, situação em que haverá a necessidade
obrigatória de comprovação do endereço do finado.
Parágrafo Segundo — Na hipótese contemplada no parágrafo
anterior, constituir-se-á comprovante de residência as contas de água, luz, telefone,
contrato de locação (enquanto locatário), bem como fora dos limites municipais.
Seção In
Do Translado
Art. 7°. — A permissionária funerária que se encontrar na escala de
plantão do Serviço Funerário será a responsável pelo translado à Arapongas de
munícipes araponguenses falecidos em outras localidades do Estado do Paraná,
desde que a família não opte por outra permissionária, na forma do art 5° desta Lei.
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Art. 8°. — A prerrogativa deste serviço será auferida gratuitamente,
quando comprovada a residência do falecido no Município de Arapongas e que a
família seja de baixa renda, e que esteja cadastrada no Programa Bolsa Família do
Governo Federal, para outros dentro do Estado do Paraná.
Art. 9°. — Na impossibilidade da ocorrência do transporte, na condição
prevista no artigo anterior, o translado do munícipe poderá ser efetuado da seguinte
maneira:
I — por funerárias de outras localidades, unicamente para fins de
sepultamento no Município de Arapongas;
II — exclusivamente por funerárias locais, quando o velório ocorrer no
Município de Arapongas.
Art. 10. — Na ocorrência de óbito no Município de Arapongas, de
cidadão de outra localidade, o corpo será liberado por meio de ficha de
acompanhamento funeral, expedida pela Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Trânsito.
Parágrafo Primeiro — Quando o serviço for prestado por funerária de
outra localidade é obrigatória a apresentação de comprovantes que demonstrem o
domicílio do falecido no respectivo município.
Parágrafo Segundo — Os cadáveres decorrentes de mortes violentas,
dentro do Município de Arapongas, só poderão ser transportados ao IML (Instituto
Médico Legal), pela funerária de plantão do dia, e o atendimento prestado pela
mesma, respeitado o art. 5° desta Lei no que tange ao direito de escolha atribuído à
família.
Seção IV
Da Remuneração dos Serviços
Art. 11 — A execução dos serviços funerários será remunerada pelo
contratante, de acordo com as tabelas de serviços obrigatórios e facultativos,
elaborada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, em conjunto
com as permissionárias.
Art. 12 — O fornecimento de caixão e transporte para enterro de
indigente, conforme definido a seguir será feito gratuitamente pela empresa
funerária de plantão.
Parágrafo Primeiro — Para os fins deste artigo considera-se
indigente:
reclamado;
I — o falecido no Município de Arapongas, cujo corpo não for
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II — aquele cuja família encontra-se em situação financeira precária,
que a impossibilite de arcar com as despesas do funeral, que terá como base o
serviço de padrão popular.
Parágrafo Segundo — A situação financeira de que trata o inciso li, do
parágrafo anterior será comprovada mediante verificação, e da comprovação de
cadastramento no Programa Bolsa Família do Governo Federal.
Seção V
Da Tabela de Preços dos Serviços Funerários Facultativos e da
Forma de Reajuste
Art. 13 — As permissionárias deverão apresentar à Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Trânsito, planilha de custos com a tabela de
preços relativa à execução dos serviços facultativos, para análise, a qual será
praticada após aprovação e comunicado por escrito a estas, no prazo de 30 (trinta)
dias, com reajuste anual.
CAPÍTULO III
DAS PERMISSÕES
Art. 14. — Caso o Município de Arapongas venha a utilizar-se da
execução do Serviço Funerário através de empresas permissionárias do serviço
público, estas, obrigatoriamente, deverão funcionar em conformidade com as
disposições desta Lei.
Seção I
Dos Requisitos e Exigências para o Estabelecimento de Empresas Funerárias
Permissionárias
Art. 15. — Somente se estabelecerão no Município como
permissionárias do Serviço Funerário as empresas que cumprirem os seguintes
requisitos e formalidades:
I — ser pessoa jurídica, com sede regularmente estabelecida no
Município de Arapongas.
II — Vetado
III — Vetado
IV — possuir instalações térreas, em local de uso exclusivo, que
contenham área mínima de 50,00 m2(cinqüenta metros quadrados), obedecido o
Plano Diretor em vigor e demais exigências desta Lei, desconsideradas as áreas de
capela.
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V — Possuir sala de preparação de corpos, com fossa séptica própria
para o manuseio com cadáveres, e com licença expedida pela Vigilância Sanitária.
Art. 16 — As permissionárias deverão instalar-se em edifícios
apropriados e em perfeitas condições de uso, sob a aprovação da Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Trânsito.
Art. 17 — Atendidas as exigências desta Lei e demais atos aplicáveis a
espécie, a Vigilância Sanitária promoverá a vistoria das instalações da empresa e
atestarão o atendimento das normas exigidas para o seu funcionamento como
agência funerária permissionária.
Parágrafo Único — A vistoria de que trata o "caput" do presente artigo
será realizada anualmente, ou em menor prazo, a juízo da autoridade competente.
Seção II
Das Sociedades ou Firmas Individuais
Das Ações Representativas do Capital Social e Alterações Contratuais
Art. 18 — As ações representativas do capital social das empresas que
se constituíram sob a forma de sociedade anônima deverão ser nominativas.
Art. 19 — É vedado às empresas permissionárias alterarem seu
quadro societário sem a prévia anuência da Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Trânsito.
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Trânsito somente procederá a análise da alteração contratual, com o cumprimento
pelo sócio acionista entrante, das formalidades do inciso II, do artigo 21 desta Lei.
Subseção I
Dos Titulares, Sócios ou Acionistas
Art. 20 — Os titulares, sócios ou acionistas de permissionárias não
poderão integrar outra, que preste o mesmo serviço no Município de Arapongas.
Subseção II
Das Formalidades para Habilitação
Art. 21 — Para participarem da concorrência pública ou da renovação
das permissões, as empresas e participantes do quadro associativo destas deverão
obedecer as seguintes formalidades:
— documentos a serem apresentados pelas empresas:
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a. Contrato social com as respectivas alterações ou registro de firma
'41k individual, registrados na Junta Comercial do Estado do Paraná;
b. Consulta ou alvará de licença;
c. Certidão negativa de débitos municipais, estaduais e federais;
d. Certidão negativa de débitos junto ao FGTS e INSS;
e. Certidão negativa do Cartório distribuidor da Comarca, da empresa
e dos sócios ou titulares;
f. Atestado de idoneidade financeira, fornecido por instituição
bancária, com validade de 30 (trinta) dias;
g. Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo Cartório
411 Distribuidor da Comarca;
h. Certidão negativa de protestos de todos os ofícios da Comarca;
i. Croqui das instalações;
j. Relação de veículos, com descrição da marca, modelo, potência,
ano de fabricação e características especiais (com fotocópia do certificado de
propriedade);
k. Cópia autenticada do último balanço geral anual, no caso de
renovação, exceto para micro-empresa;
1. Relação de empregados, com a devida comprovação do registro,
• no caso de renovação.
II — documentos a serem apresentados pelos sócios ou acionistas;
a. cópia do documento de identidade;
b. cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita
Federal;
c. atestado de idoneidade financeira;
d. certidão negativa de débitos municipais, estaduais e federais;
e. certidão negativa do Cartório Distribuidor da Comarca;
f. certidão negativa de protestos de todos os ofícios da Comarca.
Seção III
Do Número das Permissionárias
Art. 22 — A Administração Municipal fixará o número de
permissionárias do Serviço Funerário, com base em avaliações realizadas pela
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito.
Parágrafo Único — A Municipalidade, na forma acima, poderá abrir
licitação para a substituição de empresas permissionárias que tiverem sua
permissão revogada.
Seção IV
Do Prazo das Permissionárias
Subseção I
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Da Negativa de Prestação de Serviços de Menor Categoria
Art. 23 — As empresas não poderão negar aos requerentes a
prestação de serviços de categoria inferior que estejam tabelados, sob pena de,
prestando os de categoria superior, não poderem cobrar senão as tarifas da
categoria inferior.
Parágrafo Único — As permissionárias serão obrigadas a apresentar
aos requerentes o catálogo das urnas, por ocasião da prestação/solicitação do
serviço.
Subseção II
Do Relatório de Atividades do Ano Anterior
Art. 24 — As permissionárias deverão apresentar à Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Trânsito, anualmente, até o dia 31 de janeiro,
relatório de suas atividades no ano anterior, de modo que possam ser avaliados
seus serviços, sua eficiência e o atendimento público.
Parágrafo Único — Mensalmente, até o dia 10 do mês subseqüente,
as permissionárias deverão apresentar boletim de informação à Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Trânsito, conforme formulário próprio, expedido
por esta.
Subseção III
Do Comportamento e Apresentação dos Funcionários
Art. 25 — As permissionárias deverão exercer rigoroso controle sobre
seus funcionários, com respeito ao comportamento cívico, moral, social e funcional
de cada um.
Parágrafo Único — É obrigatório o uso de uniforme e crachás de
identificação pelos funcionários da empresa permissionária.
Subseção IV
Dos Veículos das Permissionárias
Art. 26 — Os veículos deverão, obrigatoriamente, ser aprovados em
vistoria anual, pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, e
satisfazerem, as seguintes exigências:
I — ter no máximo 5 (cinco) anos de uso;
II — estar em excelentes condições de uso, nas partes: mecânica,
elétrica e estética;
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III — a pintura deverá ser uniforme em todo o veículo;
IV — conter nas portas dianteiras e traseira a denominação da
permissionária;
V — estar sempre limpos e conservados, dentro da mais perfeita
higiene e segurança;
VI — ser licenciados no Município, e estar em nome da permissionária.
Parágrafo Primeiro — Os coches fúnebres não poderão realizar
atividades estranhas aquelas para as quais foram designados.
Parágrafo Segundo — Os veículos não poderão permanecer
estacionados próximo a hospitais ou casas de saúde, num raio de 200 metros.
Subseção V
Da Mudança de Endereço
Art. 27 — A mudança total do local do estabelecimento fica
condicionada a solicitação prévia à Municipalidade, ouvida a Secretaria Municipal
de Segurança Pública e Trânsito, que levarão em conta as exigências desta Lei e
seu regulamento.
Parágrafo Único — A solicitação de mudança de local deverá ser
acompanhada de justificativa, observando o interesse público, as condições de
zoneamento e demais exigências aplicáveis.
Seção V
Das Certidões de Óbito
Art. 28 — Ao levantar os dados para o preenchimento da Certidão de
Óbito, o funcionário da empresa funerária deverá observar as exigências contidas
na Lei dos Registros Públicos.
Seção VI
Das Instruções para Boa Execução dos Serviços
Art. 29 — Caberá à Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Trânsito expedir instruções às empresas funerárias para a boa execução dos
serviços, por meio de ofícios devidamente protocolados.
Parágrafo Único — A falta das instruções no prazo determinado pela
autoridade competente constituirá infração e sujeitará a permissionária às
penalidades estabelecidas nesta Lei.
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Seção VII
Das Vedações as Permissionárias
Art. 30 — Além de outras restrições, é vedado as permissionárias do
Serviço Funerário, sem que seja observado o art. 21, I e II desta Lei.
I — a transferência da permissão a qualquer título;
II — o exercício de qualquer atividade estranha ao Serviço Funerário
previsto nesta Lei;
III — efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais;
IV — a exibição de mostruários voltados diretamente para a via pública;
V — a transferência do direito à execução dos serviços funerários a
outra permissionária;
VI — a utilização de veículo destinado ao transporte de cadáveres em
outros fins;
VII — utilizar-se do mesmo espaço físico de outra permissionária, para
a execução dos serviços funerários.
Parágrafo Único — É expressamente proibido o agenciamento de
cadáveres, a presença de agentes funerários e abordagens às famílias enlutadas,
em hospitais e vias públicas, dentro do Município, à presença de agente e
representantes de funerárias que no dia não estejam de plantão, salvo se a família
11 acionar a funerária de sua preferência.
Seção VIII
Da Renovação das Permissões
Art. 31 — O Município somente renovará as permissões dos
prestadores dos serviços funerários após:
I — parecer favorável, por escrito, da Secretaria Municipal de
• Segurança Pública e Trânsito;
II — mediante a apresentação dos documentos exigidos no artigo 21
desta Lei.
Art. 32 — Ao emitir parecer favorável à renovação da permissão, a
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito levará em conta:
— o atendimento pela empresa permissionária dos regulares
interesses do Município e dos munícipes;
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II — observância pela permissionária do disposto nesta Lei;
III — a execução dos serviços;
IV — o atendimento às ordens e notificações;
V - a urbanidade por parte dos funcionários, sócios e acionistas das
permissionárias ao se relacionarem com o público e a fiscalização;
VI — o envolvimento da empresa em sindicância instaurada pelo órgão
público ou por instituição hospitalar.
Seção IX
Da Fiscalização do Serviço Funerário
Art. 33 — A fiscalização do Serviço Funerário caberá à Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Trânsito.
Parágrafo Único — Caberá a Vigilância Sanitária do Município a
vistoria anual nos veículos funerários e na sede da empresa funerária.
Seção X
Das Penalidades
Subseção I
Das Espécies de Penalidades e Sanções
Art. 34 — A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos
nesta Lei, sujeitarão as permissionárias infratoras às seguintes sanções, aplicadas
separadas ou cumulativamente:
1 — advertência escrita;
II — suspensão das atividades por 30 (trinta) dias, para regularização;
III — revogação da permissão.
Subseção II
Da Revogação da Permissão
Art. 35 — A revogação da permissão para a prestação do Serviço
Funerário se dará a qualquer tempo;
I — quando houver manifesto interesse público;
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II — por infringência de dispositivos legais, após procedimento
administrativo, na forma da Lei.
Art. 36 — A permissão para a exploração do Serviço Funerário ainda
será revogada nos seguintes casos:
— sempre que a permissionária interromper os serviços por mais de
15 (quinze) dias consecutivos;
II — se for decretada falência ou dissolução da permissionária;
III — reiterada desobediência às instruções quanto à execução dos
serviços;
IV — cobranças fora das tabelas de preços fixados;
V — fraude ou irregularidade cometida pela empresa ou por
funcionário.
Art. 37 — Da revogação da permissão cabe pedido de reconsideração
ao Chefe do Executivo, que decidirá após ouvida a Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Trânsito.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção 1
Da Autuação
Art. 38 — O procedimento administrativo relativo às infrações desta Lei
inicia-se com a lavratura de Auto de Infração, em três vias, destinando-se a primeira
à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, a segunda à Câmara
Municipal e a terceira ao autuado, que conterá:
I — o nome da infratora, com sua qualificação;
II — a descrição do fato ou ato constitutivo da infração e o local e hora
respectivos;
III — o nome e a qualificação dos envolvidos;
IV — a disposição legal ou regulamentar transgredida;
V — a assinatura do agente autuante, com respectiva identificação;
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VI — assinatura do representante legal da autuada ou funcionário seu,
em caso de recusa, a consignação desta circunstancia pela autoridade, com a
assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas.
Seção II
Do Pedido de Reconsideração da Defesa e Recurso
Art. 39 — Da autuação caberá recurso de apelação à autoridade
autuante.
Art. 40 — Indeferido o pedido da reconsideração, caberá defesa
endereçada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito.
Art. 41 — Para interposição do pedido de reconsideração, defesa ou
recurso, o autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Primeiro — A contagem do prazo inicia-se no primeiro dia
útil seguinte e tem seu termo final no vencimento.
Parágrafo Segundo — Os pedidos deverão ser interpostos no
Protocolo Geral da Municipalidade.
Art. 42 — As autoridades terão o prazo de 30 (trinta) dias para
proferirem decisão, da qual a permissinária será notificada, por intermédio de seu
representante legal ou de funcionário do estabelecimento.
Parágrafo Único — A notificação poderá ser feita pelos Correios,
mediante Aviso de Recebimento —AR.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS
Art. 43 — Sempre que o ataúde exceder às dimensões ordinárias sob
as quais são feitas as sepulturas, as permissionárias serão obrigadas a comunicar o
fato, por escrito e em tempo hábil, ao Administrador do Cemitério.
Art. 44 — As permissionárias ficam sujeitas ao recolhimento das taxas
previstas no Código Tributário Municipal e de outras que vierem a ser adotadas pela
Municipalidade, com o devido embasamento legal, após a publicação do Diploma.
Parágrafo Único — Anualmente devem ser apresentadas certidões
negativas de débitos perante o Município e o Estado.
Art. 45 — As empresas somente poderão transportar ataúde com um
at
único corpo.
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LUIZ ROBERTO UG IESE
Prefeito
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
Secretarà
PubliRa4o no Jornal
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Em z2</ WLIcet;
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Art. 46 — A empresa não permissionária que exercer a revelia
atividades do Serviço Funerário em Arapongas será penalizada na forma desta Lei,
sem prejuízo da aplicação de outras medidas legais cabíveis.
Art. 47 — Quando conveniente à defesa do interesse público, o
Município poderá executar total ou parcialmente as atividades do Serviço Funerário.
Art. 48 — Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Trânsito, nos termos do Direito Administrativo.
Art. 49 — Dar-se-á prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação
desta Lei, para que as permissionárias apresentem a planilha de custos prevista no
artigo 13.
Art. 50 — O Chefe do Executivo Municipal revogará e/ou cassará, no
prazo de 60 (sessenta) dias todas as formas de execução do Serviço funerário,
existentes antes da vigência desta Lei.
Art. 51 — Todos os Hospitais, Clínicas, Casas de Repouso, Cemitérios
localizados no Município, bem como as Polícias Civil, Militar, Rodoviária, Federal e
Corpo de Bombeiros que atuam em Arapongas, deverão ser cientificados das
normas da presente Lei.
Art. 52 — O Chefe do Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 53 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 17 de agosto de 2006
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ESTADO DO PARANÁ
LEI Ni 3.323, DE 17 DE AGOSTO DE 2006
Dispõe sobre o Serviço Funerário do Município de Arapongas, e dá outras provIdérttlas.
A CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS, ESTA DO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONOA SEGUINTE LEI:
CAPITULO
DA NATUREZA E Compraram
Art. 11'. —O Serviço Funerário no Município de Arapongas, de utilidade pública consiste na
prestação de serviços ligados à organização e execução de funerais, mediante a cobrança
de tarifas.
CAPÍTULO II
Do SERVIÇO FlOIERAA10
Art. 2). A Municipalidade, por concorrência pública, na modalidade de permissão,
poderá admitir que os Serviços Funerários sejam executados por terceiros, empresas
privadas, pessoas jurídicas, legalmente constituídas e devidamente registradas na Junta
Comercial do Paraná.
Seção I
Dos Serviços Obrigatórias e Facultativos
Art. 3' —São consideradas partes integrantes do Serviço Funerário, os seguintes serviços:
I — Obrigatórios: venda e exposição de ataúdes, transporte, higienização e paramentação
de cadáveres;
/1— facultativos: exclusivamente a critério do contratante do serviço: aluguel de capelas,
altares, banquetas e Ónibus, aquisição de coroa e arranjos de flores, bem como outros
itens não constantes do primeiro.
Parágrafo Único Os serviços serão coordenados pela Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Trânsito.
Seção II
Da Forma da Execução dos Serviços
Art. 4º — Na execução dos Serviços Funerários, por empresas permissionárias, estas
obedecerão, obrigatoriamente, escala de plantão em sistema de rodízio, com duração de
24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo Primeiro — O início do plantão será às 12:00 horas, permitindo-se, após o
vencimento do seu horário, a complementação de serviços.
Parágrafo Segundo - Entende-se por complementação dos serviços funerários, para os
fins desta lei, a conclusão do atendimento após o decurso do horário da escala, quando
o óbito ocorrer na vigência do plantão.
Parágrafo Terceiro — O horário do óbito a ser considerado é o declarado no prontuário
médico, nos casos de internação hospitalar e, nos demais casos, o constante do atestado
de óbito.
Parágrafo Quarto — Vetado
Parágrafo Quinto — Caberá à Secretaria Municipal de Segurança Pública .e Trânsito a
coordenação do plantão funerário.
Art. 5'- A família tem por direito constituído no Código de Defesa do Consumidor, o direito
de escolha, podendo optar pela funerária que lhe prestará o serviço, independentemente
de qual funerária esteja de plantão, mediante expressa anuência, por escrito, à Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Trânsito.
Art. 0'. —É privativo das permissionárias, à realização de sepultamento no Município.
Parágrafo Primeiro —É facultada a utilização dos serviços funerários de outras localidades
quando o óbito ocorrer no Município de Arapongas e o sepultamento for realizado fora
deste, situação em que haverá a necessidade obrigatória de comprovação do endereço
do finado. --
Parágrafo Segundo — Na hipótese contemplada no parágrafo anterior, constituir-se-á
comprovante de residência as contas de água, luz, telefone, contratada locação (enquanto
locatário), bem como fora dos limites municipais.
Seção 111
Do Translado
Art. 7'. — A permissionária funerária que se encontrar na escala de plantão do Serviço
Funerário será a responsável pelo translado à Arapongas de munícipes araponguenses
falecidos em outras localidades do Estado do Paraná, desde que a família ido opte por
outra permissionária, na forma do ar! 52desta Lei.
Art. IP. —A prerrogativa deste serviço será auferida gratuitamente, quando comprovada a
residência do falecido no Município de Arapongas e que a família seja de baixa renda, e
que esteja cadastrada no Programa Bolsa Família do Governo Federal, para outros dentro
do Estado do Paraná.
Art. 9'. Na impossibilidade da ocorrência do transporte, na condição prevista no artigo
anterior, o translado do munícipe poderá ser efetuado da seguinte maneira:
I — por funerárias de outras localidades, unicamente para fins de sepultamento no
Município de Arapongas;
II — exclusivamente por funerárias locais, quando o velório ocorrer no Município de
Arapongas.
Art. 10. — Na ocorrência de óbito no Município de Arapongas, de cidadão de outra
localidade, o corpo será liberado por meio de ficha de acompanhamento funeral, expedida
pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito.
Parágrafo Primeiro — Orlando o serviço for prestado por funerária de outra localidade é
obrigatória a apresentação de comprovantes que demonstrem o domicilio do falecido no
respectivo município.
Parágrafo Segundo — Os cadáveres decorrentes de mortes violentas, dentro do Município
de Arapongas, só poderão ser transportados ao IML (Instituto Médico Legal), pela funerária
de plantão do dia, e o atendimento prestado pela mesma, respeitado o art. 52desta Lei no
que tange ao direito de escolha atribuído á família.
Seção IV
Da Remuneração dos Serviços
Art. 11 — A execução dos serviços funerários será remunerada pelo contratante, de acordo
comas tabelas de serviços obrigatórios e facultativos, elaborada pela Secretaria Municipal
de Segurança Pública e Trânsito, em conjunto com as permissionárias.
Art. 12 — O fornecimento de caixão e transporte para enterro de indigente, conforme
definido a seguir será feito gratuitamente pela empresa funerária de plantão.
Parágrafo Primeiro— Para os fins deste artigo considera-se indigente:
I — o falecido no Município de Arapongas, cujo corpo não for reciamado;
11— aquele cuja familia encontra-se em atuação financeira precária, que a impossibitite de
arcar com as despesas do funeral, qu / terá como base o serviço de padrão popular.
Parágrafo Segundo —A situação financeira de que trata o inciso IL do parágrafo anterior
será comprovada mediante verificação, e da comprovação de cadastrarnento no Programa
Bolsa Familia do Governo Federal.
Seção V
Da Tabela de Preços dos Serviços Funerários Facultativos e da
Forma de Reajuste
Art. 13 — As permissionárias deverão apresentar à Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Trânsito, planilha de custos com a tabela de preços relativa à execução dos
serviços facultativos, para análise, a qual será praticada após aprovação e comunicado
prévia anuência da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito.
1
procederá a análise da alteração contratual, com o cumprimento pelo sócio acionista
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito somente '
entrante, das formalidades do inciso II, do artigo 21 desta Lel.
Subseção I
Dos Titulares, Sócios ou AM:listas
Art. 2U— Os titulares, sócios ou acionistas de permissionárias não poderão integrar outra,
que preste o mesmo serviço no Município de Arapongas.
Subseção li
Das formalidades para Habilitação
Art. 21— Para participarem da concorrência pública ou da renovação das permissões, as
empresas e participantes do quadro associativo destas deverão obedecer as seguintes
formal idades:
I — documentos a serem apresentados pelas empresas:
a. Contrato social com as respectivas alterações ou registro de firma individual,
registrados na Junta Comercial do Estado do Paraná;
b. Consulta ou alvará de licença;
c. Certidão negativa de débitos municipais, estaduais e federais;
d. Certidão negativa de débitos junto ao FGTS e INSS;
e. Certidão negativa do Cartório distribuidor da Comarca, da empresa e dos
sócios ou titulares;
1. Atestado de idoneidade financeira, fornecido por instituição bancária, com
validade de 30 (trinta) dias;
g. - Certidão negativa de falência e concordata expedida peio Cartório Distribuidor
da Comarca;
h. Certidão negativa de protestos de todos os ofícios da Comarca; •
i. Croqui das instalações;
i• Relação de veículos, com descrição da marca, modelo, potência, ano de
fabricação e caracterfsticas especiais (com fotocópia do certificado de propriedade);
k. Cópia autenticada do último balanço geral anual, no caso de renovação, i
exceto para micro-empresa;
L Relação de empregados, com a devida comprovação do registro, no caso de
renovação.
ll — documentos a serem apresentadas pelos sócios ou acionistas,-
a. cópia do documento de identidade;
b. cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal;
c. atestado de idoneidade financeira;
d. certidão negativa de débitos municipais, estaduais e federais;
e. certidão negativa do Cartório Distribuidor da Comarca;
f. certidão negativa de protestos de todos os ofícios da Comarca.
SefiON
Do Número das Permissionárias
Art. 22—A Administração Municipal fixará o número de permissionárias do Serviço Funerário,
com base em avaliações realizadas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Tránsito.
Parágrafo Único — A Municipalidade, na forma acima, poderá abrir licitação para a
substituição de empresas permissionárias que tiverem sua permissão revogada.
Seção IV
Do Prazo das Permissionírlas
Subseção I
Da Negativa de Prestação de Serviços de Menor Categoria
Art. 23 — As empresas não poderão negar aos requerentes a prestação de serviços de
categoria inferior que estejam tabelados, sob pana de, prestando os de categoria superior,
não poderem cobrar senão as tarifas da categoria inferior.
Parágrafo Único — As permissionárias serão obrigadas a apresentar aos requerentes o
catálogo das urnas, por ocasião da prestação/solicitação do serviço.
Subseção It
Do Relatório de Atividades da Ano Anterior
Art. 24 — As permissionárias deverão apresentar à Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Trânsito, anualmente, até adia 31 de janeiro, relatório de suas atividades no ano
anterior, de modo que possam ser avaliados seus serviços, sua eficiência e o atendimento
público.
Parágrafo Único — Mensalmente, até o dia 10 do mês subseqüente, as permissionárias
deverão apresentar boletim de informação á Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Trânsito, conforme formulário próprio, expedido por esta.
Subseção III
Da Comportamento e Apresentação das Funcionários
Art. 25— As permissionárias deverão exercer rigoroso controle sobre seus funcionários,
com respeito ao comportamento cívico, moral, social e funcional de cada um.
Parágrafo Único — É obrigatório o uso de uniforme a crachás de identificação pelos
funcionários da empresa permissionária.
Subseção IV
Dos Veículos das Permisslonírlas
Art. 26 — Os veículos deverão, obrigatoriamente, ser aprovados em vistoria anual, pela
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, e satisfazerem, as seguintes
exigências:
I — ter no máximo 5 (cinco) anos de uso;
II — estar em excelentes condições de uso, nas parles; mecânica, elétrica e estética;
Hl —a pintura deverá ser uniforme em todo o veículo;
IV — conter nas portas dianteiras e traseira a denominação da permissionária;
V — estar sempre limpos e conservados, dentro da mais perfeita higiene e segurança;
VI — ser licenciados no Município, e estar em nome da permissionária.
Parágrafo Primeiro—Os coches fúnebres não poderão realizar atividades estranhas aquelas
para as quais foram designados.
Parágrafo Segunda- Os veículos não poderão permanecer estacionados próximo a hospitais
ou casas de saúde, num raio de 200 metros.
Subseção V
Os Mudança de Endereço
Art 27— A mudança total do local do estabelecimento fica condicionada a solicitação
prévia à Municipalidade, ouvida a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito,
que levarão em conta as exigências desta Lei e seu regulamento.
Parágrafo Único — A solicitação de mudança de local deverá ser acompanhada de
justificativa, observando o interesse público, as condições de zoneamento e demais
exigências aplicáveis.
Seção V
Das Cerfidães de,Óbito
Art. 2B— Ao levantar os dados para o preenchimento da Certidão de óbito, o funcionário da
- empresa funerária deverá observar as exigências contidas na Lei dos Registros Públicos,
Seção VI
Das instruções para Boa Execução dos Serviços
Art. 29— Caberá á Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito expedir instruções i
às empresas funerárias para a boa execução dos serviços, por meio de ofícios devidamente'
protocolados.
por escrito a estas, no prazo de 30 (trinta)dias, com reajuste anual.
CAPÍTULO 111
DAS PERefis30Es
Art. 14. - Caso o Município de Arapongas venha a utilizar-se da execução do Serviço
Funerárioatravés de empresaspermissionariasdoserviçopúblico, estas, obrigatoriamente,
deverão funcionar em conformidade com as disposições desta Lei.
Seção I
Dos Requisitos e Exigências para o Estatrefeeimento de Empresas Funerárias
PermissiondrIas
Art. 15. - Somente se estabelecerão no Município como permissionárias do Serviço
Funerário as empresas que cumprirem os seguintes requisites e formalidades:
- ser pessoa jurídica, com sede regularmente estabelecida no Município de Arapongas.
II- Vetado
III - Vetado
1V- possuir Instalações térreas, em local de uso exclusivo, que contenham área mínima de
50,00 m (cinqüenta metros quadrados), obedecido o Plano Diretor em vigor e demais
exigências desta Lei, desconsideradas as áreas de capela.
V- Possuir sala de preparação de corpos, com fossa séptica própria para o manuseio com
cadáveres, e com licença expedida pela Vigilância Sanitária.
Art. 16- As permissionárias deverão instalar-se em edifícios apropriados e em perfeitas
condições de uso, sob a aprovação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Trânsito. •
Art. 17-Atendidas as exigências desta Lei e demais atosapficáveis a espécie, a Vigilância
Sanitária promoverá a vistoria das instalações da empresa e atestarão o atendimento das
normas exigidas para o seu funcionamento como agência funerária permissionária.
Parágrafo Único - A vistoria de que trata o "caput" do presente artigo será realizada
anualmente, ou em menor prazo, a juizo da autoridade competente.
Seção II
Das Sociedades mi Firmas Individuais
Das Ações Representativas do Capitai Sorial e Affereções Contratuais
Art. 18-As ações representativas do capital social das empresas que se constituíram sob
a forma de sociedade anónima deverão ser nominativas.
4ft - É vedadn às emnresas oermissiona rias alterarem seu ouadro societário sem a
Parágrafo Único - A falta das instruções no prazo determinado pela autoridade competente
constituirá infração e sujeitará a permissionária às penalidades estabelecidas nesta Lei. 1
Seção VII
. Oas Vedações as Permissionárlas
Ar! 30- Além de outras restrições, é vedado as permissionárias do Serviço Funerário, sem i
que seja observado o art. 21, 1 e II desta Lei.
1 - a transferência da permissão a qualquer titulo;
- o exercício de qualquer atividade estranha ao Serviço Funerário previsto nesta Lei;
t11- efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais,'
IV -a exibição de mostruários voltados diretamente para a via pública,'
,V - a transferência do direito á execução dos serviços funerários a outra permissionária;
VI - a utilização de veículo destinado ao transporte de cadáveres em outros fins;
VII - utilizar-se do mesmo espaço físico de outra permissionária, para a execução dos
serviços funerários.
Parágrafo Único - É expressamente proibido o agenciamento de cadáveres, a presença de •
agentes funerários e abordagens às famílias enlutadas, em hospitais .e vias públicas,
dentro do Município, à presença de agente e representantes de funerárias que no dia não ,
estejam de plantão, salvo se a família acionar a funerária de sua preferência.
t
í
SeçãoVIII
Da Renovação das Permissões
AO. 31 - O Município somente renovará as permissões dos prestadores dos serviços
funerários após:
1-parecer favorável, por escrito, da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito;
- mediante a apresentação dos documentos exigidos no artigo 21 desta Lei,
Art. 32-Ao emitir parecer favorável á renovação da permissão, a Secretaria Municipal da
Segurança Pública e Trânsito levará em conta:
I- o atendimento pela empresa permissionária dos regulares interesses do Município e dos
munícipes;
11 observância pela permissionária do disposto nesta Lei;
111-a execução dos serviços; ‘55
1v— o atendimento as oroens e nonncaçoes;
V - a urbanidade por parte dos funcionários, sócios e acionistas das permissionárias ao
se relacionarem com o público e a fiscalização;
VI — o envolvimento da empresa em sindicância instaurada pelo órgão público ou por
instituição hospitalar.
Seção IX
Da Fiscalização do Serviço Funerário
Art. 33—A fiscalização do Serviço Funerário caberá à Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Trânsito.
Parágrafo Único—Gabará a Vigilância Sanitária do Município a vistoria anual nos veículos
funerários e na sede da empresa funerária.
Seção X
Das Penalidades
Subseção 1
Das Espécies de Penalidades e Songlies
Art. 34— A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos nesta Lei, sujeitarão as
permissionárias infratoras às seguintes sanções, aplicadas separadas ou
cumulativamente:
— advertência escrita;
11— suspensão das atividades por 30 (trinta) dias, para regularização;
— revogação da permissão.
Subseção II
Da Revogação da Permissão
Art. 35 — A revogação da permissão para a prestação do Serviço Funerário se dará a
qualquer tempo;
quando houver manifesto interesse público;
1I— por intringência de dispositivos legais, após procedimento administrativo, na forma da
Lei.
Art. 36 — A permissão para a exploração do Serviço Funerário ainda será revogada nos
seguintes casos:
1 — sempre que a permissionária interromper os serviços por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos;
— se for decretada falência ou dissolução da permissionária;
PI — reiterada desobediência ás instruções quanto à execução dos serviços;
IV cobranças fora das tabelas de preços fixados;
V — fraude ou irregularidade cometida pela empresa ou por funcionário.
Art. 37 — Da revogação da permissão cabe pedido de reconsideração ao Chefe do
Executivo, que decidirá após ouvida a Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Trânsito.
CAPITULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção I
Da Auluação
Art. 38— O procedimento administrativo relativo às infrações desta Lei inicia-se com a
lavratura de Auto de Infração, em três vias, destinando-se a primeira à Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Trânsito, a segunda à Cãmara Municipal e a terceira
ao autuado, que conterá:
o nome da infiatora, com sua qualificação;
— a descrição do fato ou ato constitutivo da infração e o local e hora respectivos,'
111—o nome e a qualificação dos envolvidos;
IV — a disposição legal ou regulamentar transgredida;
V— a assinatura do agente autuante, com respectiva identificação;
1/1—assinatura do representante legal da autuada ou funcionário seu, emcaso de recusa,
a consignação desta circunstancia pela autoridade, com a assinatura de duas
testemunhas, devidamente identificadas.
Seção!!
Do Pedido de Reconsideração da Defesa e Recurso
Art. 36— Da autuação caberá recurso ria apelação à autoridade autuante:
Art. 4B— Indeferido o pedido da reconsideração, caberá defesa endereçada à Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Trânsito.
Art. 41 — Para interposição do pedido de reconsideração, defesa ou recurso, o autuado
terá o prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Primeiro— A contagem do prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte e temseu
termo final no vencimento. -
,
Parágrafo Segundo — Os pedidos deverão ser interpostos no Protocolo Geral da
Municipalidade.
Art. 42— As autoridades terão o prazo de 30 (trinta) dias para proferirem decisão, da qual
a permissinária será notificada, por intermédio de seu representante legal ou de
funcionário do estabelecimento.
Parágrafo Único — A notificação poderá ser feita pelos Correios, mediante Aviso de
Recebimento —AR.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇOES GERAIS TRANSITÓRIAS
Art. 43 — Sempre que o ataúde exceder às dimensões ordinárias sob as quais são feitas as
sepulturas, aspermissionárias serão obrigadas a comunicar o fato, por escrito e em tempo hábil,
ao Administrador do Cemitério.
Art. 44 — As permissionárias ficam sujeitas ao recolhimento das taxas previstas no Código
Tributário Municipal e de outras que vierem a ser adotadas pela Municipalidade, com o devido
embasamento legal, após a publicação do Diploma.
Parágrafo Único—Anualmente devem ser apresentadas certidões negativas de débitos perante
o Município e o Estado.
Art. 45 As empresas somente poderão transportar ataúde com um único corpo.
Art. 46— A empresa não permissionária que exercera revelia atividades do Serviço Funerário em
Arapongas será penalizada na forma desta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras medidas
legais cabíveis.
Art. 47— Quando conveniente à defesa do interesse público, o Município poderá executar lotai
ou parcialmente as atividades do Serviço Funerário.
Art. 48— Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Trânsito, nos termos do Direito Administrativo.
Art. 49 — Dar-se-á prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Lei, para que as
permissionárias apresentem a planilha de custos prevista no artigo 13.
Art. 50 —O Chefe do Executivo Municipal revogará e/ou cassará, no prazo de 60 (sessenta) dias
todas as formas de execução do Serviço funerário, existentes antes da vigência desta Lei.
Art. 51—Todos os Hospitais, Clinicas, Casas de Repouso, Cemitérios localizados no Município,
bem como as Polícias Civil, Militar, Rodoviária, Federal e Corpo de Bombeiros que atuam em
Arapongas, deverão ser cientificados das normas da presente Lei.
AM. 52-0 Chefe do Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da sua publicação.
Art. 53 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 17 de agosto de 2006.
LUIZ ROBERTO PUOLIFSE
Pralaito
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secrelárichfunicipal de Administração