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norma nº 3323/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3323 / 2006
Date 2006-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°3.323, DE 17 DE AGOSTO DE 2006 
Dispõe sobre o Serviço Funerário do 
Município de Arapongas, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
CAPITULO I 
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA 
Art. 1°. — O Serviço Funerário no Município de Arapongas, de utilidade 
pública consiste na prestação de serviços ligados à organização e execução de 
funerais, mediante a cobrança de tarifas. 
CAPITULO II 
Do SERVIÇO FUNERÁRIO 
Art. 2°. — A Municipalidade, por concorrência pública, na modalidade 
de permissão, poderá admitir que os Serviços Funerários sejam executados por 
terceiros, empresas privadas, pessoas jurídicas, legalmente constituídas e 
devidamente registradas na Junta Comercial do Paraná. 
Seção 1 
Dos Serviços Obrigatórios e Facultativos 
Art. 3°. — São consideradas partes integrantes do Serviço Funerário, 
os seguintes serviços: 
1 — Obrigatórios: venda e exposição de ataúdes, transporte, 
higienização e paramentação de cadáveres; 
11 — facultativos: exclusivamente a critério do contratante do serviço: 
aluguel de capelas, altares, banquetas e ônibus, aquisição de coroa e arranjos de 
flores, bem como outros itens não constantes do primeiro. 
Parágrafo Único — Os serviços serão coordenados pela Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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Seção II 
Da Forma da Execução dos Serviços 
Art. 4°. — Na execução dos Serviços Funerários, por empresas 
permissionárias, estas obedecerão, obrigatoriamente, escala de plantão em sistema 
de rodízio, com duração de 24 (vinte e quatro) horas. 
Parágrafo Primeiro — O início do plantão será às 12:00 horas, 
permitindo-se, após o vencimento do seu horário, a complementação de serviços. 
Parágrafo Segundo - Entende-se por complementação dos serviços 
funerários, para os fins desta lei, a conclusão do atendimento após o decurso do 
horário da escala, quando o óbito ocorrer na vigência do plantão. 
Parágrafo Terceiro — O horário do óbito a ser considerado é o 
declarado no prontuário médico, nos casos de internação hospitalar e, nos demais 
casos, o constante do atestado de óbito. 
Parágrafo Quarto — Vetado 
Parágrafo Quinto — Caberá à Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito a coordenação do plantão funerário. 
Art. 5° - A família tem por direito constituído no Código de Defesa do 
Consumidor, o direito de escolha, podendo optar pela funerária que lhe prestará o 
serviço, independentémente de qual funerária esteja de plantão, mediante expressa 
anuência, por escrito, à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. 
Art. 6°. — É privativo das permissionárias, à realização de 
sepultamento no Município. 
Parágrafo Primeiro — É facultada a utilização dos serviços funerários 
de outras localidades quando o óbito ocorrer no Município de Arapongas e o 
sepultamento for realizado fora deste, situação em que haverá a necessidade 
obrigatória de comprovação do endereço do finado. 
Parágrafo Segundo — Na hipótese contemplada no parágrafo 
anterior, constituir-se-á comprovante de residência as contas de água, luz, telefone, 
contrato de locação (enquanto locatário), bem como fora dos limites municipais. 
Seção In 
Do Translado 
Art. 7°. — A permissionária funerária que se encontrar na escala de 
plantão do Serviço Funerário será a responsável pelo translado à Arapongas de 
munícipes araponguenses falecidos em outras localidades do Estado do Paraná, 
desde que a família não opte por outra permissionária, na forma do art 5° desta Lei. 
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Art. 8°. — A prerrogativa deste serviço será auferida gratuitamente, 
quando comprovada a residência do falecido no Município de Arapongas e que a 
família seja de baixa renda, e que esteja cadastrada no Programa Bolsa Família do 
Governo Federal, para outros dentro do Estado do Paraná. 
Art. 9°. — Na impossibilidade da ocorrência do transporte, na condição 
prevista no artigo anterior, o translado do munícipe poderá ser efetuado da seguinte 
maneira: 
I — por funerárias de outras localidades, unicamente para fins de 
sepultamento no Município de Arapongas; 
II — exclusivamente por funerárias locais, quando o velório ocorrer no 
Município de Arapongas. 
Art. 10. — Na ocorrência de óbito no Município de Arapongas, de 
cidadão de outra localidade, o corpo será liberado por meio de ficha de 
acompanhamento funeral, expedida pela Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito. 
Parágrafo Primeiro — Quando o serviço for prestado por funerária de 
outra localidade é obrigatória a apresentação de comprovantes que demonstrem o 
domicílio do falecido no respectivo município. 
Parágrafo Segundo — Os cadáveres decorrentes de mortes violentas, 
dentro do Município de Arapongas, só poderão ser transportados ao IML (Instituto 
Médico Legal), pela funerária de plantão do dia, e o atendimento prestado pela 
mesma, respeitado o art. 5° desta Lei no que tange ao direito de escolha atribuído à 
família. 
Seção IV 
Da Remuneração dos Serviços 
Art. 11 — A execução dos serviços funerários será remunerada pelo 
contratante, de acordo com as tabelas de serviços obrigatórios e facultativos, 
elaborada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, em conjunto 
com as permissionárias. 
Art. 12 — O fornecimento de caixão e transporte para enterro de 
indigente, conforme definido a seguir será feito gratuitamente pela empresa 
funerária de plantão. 
Parágrafo Primeiro — Para os fins deste artigo considera-se 
indigente: 
reclamado; 
I — o falecido no Município de Arapongas, cujo corpo não for 
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II — aquele cuja família encontra-se em situação financeira precária, 
que a impossibilite de arcar com as despesas do funeral, que terá como base o 
serviço de padrão popular. 
Parágrafo Segundo — A situação financeira de que trata o inciso li, do 
parágrafo anterior será comprovada mediante verificação, e da comprovação de 
cadastramento no Programa Bolsa Família do Governo Federal. 
Seção V 
Da Tabela de Preços dos Serviços Funerários Facultativos e da 
Forma de Reajuste 
Art. 13 — As permissionárias deverão apresentar à Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito, planilha de custos com a tabela de 
preços relativa à execução dos serviços facultativos, para análise, a qual será 
praticada após aprovação e comunicado por escrito a estas, no prazo de 30 (trinta) 
dias, com reajuste anual. 
CAPÍTULO III 
DAS PERMISSÕES 
Art. 14. — Caso o Município de Arapongas venha a utilizar-se da 
execução do Serviço Funerário através de empresas permissionárias do serviço 
público, estas, obrigatoriamente, deverão funcionar em conformidade com as 
disposições desta Lei. 
Seção I 
Dos Requisitos e Exigências para o Estabelecimento de Empresas Funerárias 
Permissionárias 
Art. 15. — Somente se estabelecerão no Município como 
permissionárias do Serviço Funerário as empresas que cumprirem os seguintes 
requisitos e formalidades: 
I — ser pessoa jurídica, com sede regularmente estabelecida no 
Município de Arapongas. 
II — Vetado 
III — Vetado 
IV — possuir instalações térreas, em local de uso exclusivo, que 
contenham área mínima de 50,00 m2(cinqüenta metros quadrados), obedecido o 
Plano Diretor em vigor e demais exigências desta Lei, desconsideradas as áreas de 
capela. 
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V — Possuir sala de preparação de corpos, com fossa séptica própria 
para o manuseio com cadáveres, e com licença expedida pela Vigilância Sanitária. 
Art. 16 — As permissionárias deverão instalar-se em edifícios 
apropriados e em perfeitas condições de uso, sob a aprovação da Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito. 
Art. 17 — Atendidas as exigências desta Lei e demais atos aplicáveis a 
espécie, a Vigilância Sanitária promoverá a vistoria das instalações da empresa e 
atestarão o atendimento das normas exigidas para o seu funcionamento como 
agência funerária permissionária. 
Parágrafo Único — A vistoria de que trata o "caput" do presente artigo 
será realizada anualmente, ou em menor prazo, a juízo da autoridade competente. 
Seção II 
Das Sociedades ou Firmas Individuais 
Das Ações Representativas do Capital Social e Alterações Contratuais 
Art. 18 — As ações representativas do capital social das empresas que 
se constituíram sob a forma de sociedade anônima deverão ser nominativas. 
Art. 19 — É vedado às empresas permissionárias alterarem seu 
quadro societário sem a prévia anuência da Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito. 
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito somente procederá a análise da alteração contratual, com o cumprimento 
pelo sócio acionista entrante, das formalidades do inciso II, do artigo 21 desta Lei. 
Subseção I 
Dos Titulares, Sócios ou Acionistas 
Art. 20 — Os titulares, sócios ou acionistas de permissionárias não 
poderão integrar outra, que preste o mesmo serviço no Município de Arapongas. 
Subseção II 
Das Formalidades para Habilitação 
Art. 21 — Para participarem da concorrência pública ou da renovação 
das permissões, as empresas e participantes do quadro associativo destas deverão 
obedecer as seguintes formalidades: 
— documentos a serem apresentados pelas empresas: 
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a. Contrato social com as respectivas alterações ou registro de firma 
'41k individual, registrados na Junta Comercial do Estado do Paraná; 
b. Consulta ou alvará de licença; 
c. Certidão negativa de débitos municipais, estaduais e federais; 
d. Certidão negativa de débitos junto ao FGTS e INSS; 
e. Certidão negativa do Cartório distribuidor da Comarca, da empresa 
e dos sócios ou titulares; 
f. Atestado de idoneidade financeira, fornecido por instituição 
bancária, com validade de 30 (trinta) dias; 
g. Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo Cartório 
411 Distribuidor da Comarca; 
h. Certidão negativa de protestos de todos os ofícios da Comarca; 
i. Croqui das instalações; 
j. Relação de veículos, com descrição da marca, modelo, potência, 
ano de fabricação e características especiais (com fotocópia do certificado de 
propriedade); 
k. Cópia autenticada do último balanço geral anual, no caso de 
renovação, exceto para micro-empresa; 
1. Relação de empregados, com a devida comprovação do registro, 
• no caso de renovação. 
II — documentos a serem apresentados pelos sócios ou acionistas; 
a. cópia do documento de identidade; 
b. cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita 
Federal; 
c. atestado de idoneidade financeira; 
d. certidão negativa de débitos municipais, estaduais e federais; 
e. certidão negativa do Cartório Distribuidor da Comarca; 
f. certidão negativa de protestos de todos os ofícios da Comarca. 
Seção III 
Do Número das Permissionárias 
Art. 22 — A Administração Municipal fixará o número de 
permissionárias do Serviço Funerário, com base em avaliações realizadas pela 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. 
Parágrafo Único — A Municipalidade, na forma acima, poderá abrir 
licitação para a substituição de empresas permissionárias que tiverem sua 
permissão revogada. 
Seção IV 
Do Prazo das Permissionárias 
Subseção I 
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Tb 
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Da Negativa de Prestação de Serviços de Menor Categoria 
Art. 23 — As empresas não poderão negar aos requerentes a 
prestação de serviços de categoria inferior que estejam tabelados, sob pena de, 
prestando os de categoria superior, não poderem cobrar senão as tarifas da 
categoria inferior. 
Parágrafo Único — As permissionárias serão obrigadas a apresentar 
aos requerentes o catálogo das urnas, por ocasião da prestação/solicitação do 
serviço. 
Subseção II 
Do Relatório de Atividades do Ano Anterior 
Art. 24 — As permissionárias deverão apresentar à Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito, anualmente, até o dia 31 de janeiro, 
relatório de suas atividades no ano anterior, de modo que possam ser avaliados 
seus serviços, sua eficiência e o atendimento público. 
Parágrafo Único — Mensalmente, até o dia 10 do mês subseqüente, 
as permissionárias deverão apresentar boletim de informação à Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito, conforme formulário próprio, expedido 
por esta. 
Subseção III 
Do Comportamento e Apresentação dos Funcionários 
Art. 25 — As permissionárias deverão exercer rigoroso controle sobre 
seus funcionários, com respeito ao comportamento cívico, moral, social e funcional 
de cada um. 
Parágrafo Único — É obrigatório o uso de uniforme e crachás de 
identificação pelos funcionários da empresa permissionária. 
Subseção IV 
Dos Veículos das Permissionárias 
Art. 26 — Os veículos deverão, obrigatoriamente, ser aprovados em 
vistoria anual, pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, e 
satisfazerem, as seguintes exigências: 
I — ter no máximo 5 (cinco) anos de uso; 
II — estar em excelentes condições de uso, nas partes: mecânica, 
elétrica e estética; 
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Itã 
III — a pintura deverá ser uniforme em todo o veículo; 
IV — conter nas portas dianteiras e traseira a denominação da 
permissionária; 
V — estar sempre limpos e conservados, dentro da mais perfeita 
higiene e segurança; 
VI — ser licenciados no Município, e estar em nome da permissionária. 
Parágrafo Primeiro — Os coches fúnebres não poderão realizar 
atividades estranhas aquelas para as quais foram designados. 
Parágrafo Segundo — Os veículos não poderão permanecer 
estacionados próximo a hospitais ou casas de saúde, num raio de 200 metros. 
Subseção V 
Da Mudança de Endereço 
Art. 27 — A mudança total do local do estabelecimento fica 
condicionada a solicitação prévia à Municipalidade, ouvida a Secretaria Municipal 
de Segurança Pública e Trânsito, que levarão em conta as exigências desta Lei e 
seu regulamento. 
Parágrafo Único — A solicitação de mudança de local deverá ser 
acompanhada de justificativa, observando o interesse público, as condições de 
zoneamento e demais exigências aplicáveis. 
Seção V 
Das Certidões de Óbito 
Art. 28 — Ao levantar os dados para o preenchimento da Certidão de 
Óbito, o funcionário da empresa funerária deverá observar as exigências contidas 
na Lei dos Registros Públicos. 
Seção VI 
Das Instruções para Boa Execução dos Serviços 
Art. 29 — Caberá à Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito expedir instruções às empresas funerárias para a boa execução dos 
serviços, por meio de ofícios devidamente protocolados. 
Parágrafo Único — A falta das instruções no prazo determinado pela 
autoridade competente constituirá infração e sujeitará a permissionária às 
penalidades estabelecidas nesta Lei. 
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Seção VII 
Das Vedações as Permissionárias 
Art. 30 — Além de outras restrições, é vedado as permissionárias do 
Serviço Funerário, sem que seja observado o art. 21, I e II desta Lei. 
I — a transferência da permissão a qualquer título; 
II — o exercício de qualquer atividade estranha ao Serviço Funerário 
previsto nesta Lei; 
III — efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais; 
IV — a exibição de mostruários voltados diretamente para a via pública; 
V — a transferência do direito à execução dos serviços funerários a 
outra permissionária; 
VI — a utilização de veículo destinado ao transporte de cadáveres em 
outros fins; 
VII — utilizar-se do mesmo espaço físico de outra permissionária, para 
a execução dos serviços funerários. 
Parágrafo Único — É expressamente proibido o agenciamento de 
cadáveres, a presença de agentes funerários e abordagens às famílias enlutadas, 
em hospitais e vias públicas, dentro do Município, à presença de agente e 
representantes de funerárias que no dia não estejam de plantão, salvo se a família 
11 acionar a funerária de sua preferência. 
Seção VIII 
Da Renovação das Permissões 
Art. 31 — O Município somente renovará as permissões dos 
prestadores dos serviços funerários após: 
I — parecer favorável, por escrito, da Secretaria Municipal de 
• Segurança Pública e Trânsito; 
II — mediante a apresentação dos documentos exigidos no artigo 21 
desta Lei. 
Art. 32 — Ao emitir parecer favorável à renovação da permissão, a 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito levará em conta: 
— o atendimento pela empresa permissionária dos regulares 
interesses do Município e dos munícipes; 
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II — observância pela permissionária do disposto nesta Lei; 
III — a execução dos serviços; 
IV — o atendimento às ordens e notificações; 
V - a urbanidade por parte dos funcionários, sócios e acionistas das 
permissionárias ao se relacionarem com o público e a fiscalização; 
VI — o envolvimento da empresa em sindicância instaurada pelo órgão 
público ou por instituição hospitalar. 
Seção IX 
Da Fiscalização do Serviço Funerário 
Art. 33 — A fiscalização do Serviço Funerário caberá à Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito. 
Parágrafo Único — Caberá a Vigilância Sanitária do Município a 
vistoria anual nos veículos funerários e na sede da empresa funerária. 
Seção X 
Das Penalidades 
Subseção I 
Das Espécies de Penalidades e Sanções 
Art. 34 — A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos 
nesta Lei, sujeitarão as permissionárias infratoras às seguintes sanções, aplicadas 
separadas ou cumulativamente: 
1 — advertência escrita; 
II — suspensão das atividades por 30 (trinta) dias, para regularização; 
III — revogação da permissão. 
Subseção II 
Da Revogação da Permissão 
Art. 35 — A revogação da permissão para a prestação do Serviço 
Funerário se dará a qualquer tempo; 
I — quando houver manifesto interesse público; 
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II — por infringência de dispositivos legais, após procedimento 
administrativo, na forma da Lei. 
Art. 36 — A permissão para a exploração do Serviço Funerário ainda 
será revogada nos seguintes casos: 
— sempre que a permissionária interromper os serviços por mais de 
15 (quinze) dias consecutivos; 
II — se for decretada falência ou dissolução da permissionária; 
III — reiterada desobediência às instruções quanto à execução dos 
serviços; 
IV — cobranças fora das tabelas de preços fixados; 
V — fraude ou irregularidade cometida pela empresa ou por 
funcionário. 
Art. 37 — Da revogação da permissão cabe pedido de reconsideração 
ao Chefe do Executivo, que decidirá após ouvida a Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Trânsito. 
CAPÍTULO IV 
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
Seção 1 
Da Autuação 
Art. 38 — O procedimento administrativo relativo às infrações desta Lei 
inicia-se com a lavratura de Auto de Infração, em três vias, destinando-se a primeira 
à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, a segunda à Câmara 
Municipal e a terceira ao autuado, que conterá: 
I — o nome da infratora, com sua qualificação; 
II — a descrição do fato ou ato constitutivo da infração e o local e hora 
respectivos; 
III — o nome e a qualificação dos envolvidos; 
IV — a disposição legal ou regulamentar transgredida; 
V — a assinatura do agente autuante, com respectiva identificação; 
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VI — assinatura do representante legal da autuada ou funcionário seu, 
em caso de recusa, a consignação desta circunstancia pela autoridade, com a 
assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas. 
Seção II 
Do Pedido de Reconsideração da Defesa e Recurso 
Art. 39 — Da autuação caberá recurso de apelação à autoridade 
autuante. 
Art. 40 — Indeferido o pedido da reconsideração, caberá defesa 
endereçada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. 
Art. 41 — Para interposição do pedido de reconsideração, defesa ou 
recurso, o autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias. 
Parágrafo Primeiro — A contagem do prazo inicia-se no primeiro dia 
útil seguinte e tem seu termo final no vencimento. 
Parágrafo Segundo — Os pedidos deverão ser interpostos no 
Protocolo Geral da Municipalidade. 
Art. 42 — As autoridades terão o prazo de 30 (trinta) dias para 
proferirem decisão, da qual a permissinária será notificada, por intermédio de seu 
representante legal ou de funcionário do estabelecimento. 
Parágrafo Único — A notificação poderá ser feita pelos Correios, 
mediante Aviso de Recebimento —AR. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS 
Art. 43 — Sempre que o ataúde exceder às dimensões ordinárias sob 
as quais são feitas as sepulturas, as permissionárias serão obrigadas a comunicar o 
fato, por escrito e em tempo hábil, ao Administrador do Cemitério. 
Art. 44 — As permissionárias ficam sujeitas ao recolhimento das taxas 
previstas no Código Tributário Municipal e de outras que vierem a ser adotadas pela 
Municipalidade, com o devido embasamento legal, após a publicação do Diploma. 
Parágrafo Único — Anualmente devem ser apresentadas certidões 
negativas de débitos perante o Município e o Estado. 
Art. 45 — As empresas somente poderão transportar ataúde com um 
at 
único corpo. 
12 
LUIZ ROBERTO UG IESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Secretarà 
PubliRa4o no Jornal 
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Em z2</ WLIcet; 
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Estado do Paraná 
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Art. 46 — A empresa não permissionária que exercer a revelia 
atividades do Serviço Funerário em Arapongas será penalizada na forma desta Lei, 
sem prejuízo da aplicação de outras medidas legais cabíveis. 
Art. 47 — Quando conveniente à defesa do interesse público, o 
Município poderá executar total ou parcialmente as atividades do Serviço Funerário. 
Art. 48 — Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito, nos termos do Direito Administrativo. 
Art. 49 — Dar-se-á prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação 
desta Lei, para que as permissionárias apresentem a planilha de custos prevista no 
artigo 13. 
Art. 50 — O Chefe do Executivo Municipal revogará e/ou cassará, no 
prazo de 60 (sessenta) dias todas as formas de execução do Serviço funerário, 
existentes antes da vigência desta Lei. 
Art. 51 — Todos os Hospitais, Clínicas, Casas de Repouso, Cemitérios 
localizados no Município, bem como as Polícias Civil, Militar, Rodoviária, Federal e 
Corpo de Bombeiros que atuam em Arapongas, deverão ser cientificados das 
normas da presente Lei. 
Art. 52 — O Chefe do Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. 
Art. 53 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de agosto de 2006 
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ESTADO DO PARANÁ 
LEI Ni 3.323, DE 17 DE AGOSTO DE 2006 
Dispõe sobre o Serviço Funerário do Município de Arapongas, e dá outras provIdérttlas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS, ESTA DO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONOA SEGUINTE LEI: 
CAPITULO 
DA NATUREZA E Compraram 
Art. 11'. —O Serviço Funerário no Município de Arapongas, de utilidade pública consiste na 
prestação de serviços ligados à organização e execução de funerais, mediante a cobrança 
de tarifas. 
CAPÍTULO II 
Do SERVIÇO FlOIERAA10 
Art. 2). A Municipalidade, por concorrência pública, na modalidade de permissão, 
poderá admitir que os Serviços Funerários sejam executados por terceiros, empresas 
privadas, pessoas jurídicas, legalmente constituídas e devidamente registradas na Junta 
Comercial do Paraná. 
Seção I 
Dos Serviços Obrigatórias e Facultativos 
Art. 3' —São consideradas partes integrantes do Serviço Funerário, os seguintes serviços: 
I — Obrigatórios: venda e exposição de ataúdes, transporte, higienização e paramentação 
de cadáveres; 
/1— facultativos: exclusivamente a critério do contratante do serviço: aluguel de capelas, 
altares, banquetas e Ónibus, aquisição de coroa e arranjos de flores, bem como outros 
itens não constantes do primeiro. 
Parágrafo Único Os serviços serão coordenados pela Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito. 
Seção II 
Da Forma da Execução dos Serviços 
Art. 4º — Na execução dos Serviços Funerários, por empresas permissionárias, estas 
obedecerão, obrigatoriamente, escala de plantão em sistema de rodízio, com duração de 
24 (vinte e quatro) horas. 
Parágrafo Primeiro — O início do plantão será às 12:00 horas, permitindo-se, após o 
vencimento do seu horário, a complementação de serviços. 
Parágrafo Segundo - Entende-se por complementação dos serviços funerários, para os 
fins desta lei, a conclusão do atendimento após o decurso do horário da escala, quando 
o óbito ocorrer na vigência do plantão. 
Parágrafo Terceiro — O horário do óbito a ser considerado é o declarado no prontuário 
médico, nos casos de internação hospitalar e, nos demais casos, o constante do atestado 
de óbito. 
Parágrafo Quarto — Vetado 
Parágrafo Quinto — Caberá à Secretaria Municipal de Segurança Pública .e Trânsito a 
coordenação do plantão funerário. 
Art. 5'- A família tem por direito constituído no Código de Defesa do Consumidor, o direito 
de escolha, podendo optar pela funerária que lhe prestará o serviço, independentemente 
de qual funerária esteja de plantão, mediante expressa anuência, por escrito, à Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito. 
Art. 0'. —É privativo das permissionárias, à realização de sepultamento no Município. 
Parágrafo Primeiro —É facultada a utilização dos serviços funerários de outras localidades 
quando o óbito ocorrer no Município de Arapongas e o sepultamento for realizado fora 
deste, situação em que haverá a necessidade obrigatória de comprovação do endereço 
do finado. -- 
Parágrafo Segundo — Na hipótese contemplada no parágrafo anterior, constituir-se-á 
comprovante de residência as contas de água, luz, telefone, contratada locação (enquanto 
locatário), bem como fora dos limites municipais. 
Seção 111 
Do Translado 
Art. 7'. — A permissionária funerária que se encontrar na escala de plantão do Serviço 
Funerário será a responsável pelo translado à Arapongas de munícipes araponguenses 
falecidos em outras localidades do Estado do Paraná, desde que a família ido opte por 
outra permissionária, na forma do ar! 52desta Lei. 
Art. IP. —A prerrogativa deste serviço será auferida gratuitamente, quando comprovada a 
residência do falecido no Município de Arapongas e que a família seja de baixa renda, e 
que esteja cadastrada no Programa Bolsa Família do Governo Federal, para outros dentro 
do Estado do Paraná. 
Art. 9'. Na impossibilidade da ocorrência do transporte, na condição prevista no artigo 
anterior, o translado do munícipe poderá ser efetuado da seguinte maneira: 
I — por funerárias de outras localidades, unicamente para fins de sepultamento no 
Município de Arapongas; 
II — exclusivamente por funerárias locais, quando o velório ocorrer no Município de 
Arapongas. 
Art. 10. — Na ocorrência de óbito no Município de Arapongas, de cidadão de outra 
localidade, o corpo será liberado por meio de ficha de acompanhamento funeral, expedida 
pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. 
Parágrafo Primeiro — Orlando o serviço for prestado por funerária de outra localidade é 
obrigatória a apresentação de comprovantes que demonstrem o domicilio do falecido no 
respectivo município. 
Parágrafo Segundo — Os cadáveres decorrentes de mortes violentas, dentro do Município 
de Arapongas, só poderão ser transportados ao IML (Instituto Médico Legal), pela funerária 
de plantão do dia, e o atendimento prestado pela mesma, respeitado o art. 52desta Lei no 
que tange ao direito de escolha atribuído á família. 
Seção IV 
Da Remuneração dos Serviços 
Art. 11 — A execução dos serviços funerários será remunerada pelo contratante, de acordo 
comas tabelas de serviços obrigatórios e facultativos, elaborada pela Secretaria Municipal 
de Segurança Pública e Trânsito, em conjunto com as permissionárias. 
Art. 12 — O fornecimento de caixão e transporte para enterro de indigente, conforme 
definido a seguir será feito gratuitamente pela empresa funerária de plantão. 
Parágrafo Primeiro— Para os fins deste artigo considera-se indigente: 
I — o falecido no Município de Arapongas, cujo corpo não for reciamado; 
11— aquele cuja familia encontra-se em atuação financeira precária, que a impossibitite de 
arcar com as despesas do funeral, qu / terá como base o serviço de padrão popular. 
Parágrafo Segundo —A situação financeira de que trata o inciso IL do parágrafo anterior 
será comprovada mediante verificação, e da comprovação de cadastrarnento no Programa 
Bolsa Familia do Governo Federal. 
Seção V 
Da Tabela de Preços dos Serviços Funerários Facultativos e da 
Forma de Reajuste 
Art. 13 — As permissionárias deverão apresentar à Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito, planilha de custos com a tabela de preços relativa à execução dos 
serviços facultativos, para análise, a qual será praticada após aprovação e comunicado 
prévia anuência da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. 
1 
procederá a análise da alteração contratual, com o cumprimento pelo sócio acionista 
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito somente ' 
entrante, das formalidades do inciso II, do artigo 21 desta Lel. 
Subseção I 
Dos Titulares, Sócios ou AM:listas 
Art. 2U— Os titulares, sócios ou acionistas de permissionárias não poderão integrar outra, 
que preste o mesmo serviço no Município de Arapongas. 
Subseção li 
Das formalidades para Habilitação 
Art. 21— Para participarem da concorrência pública ou da renovação das permissões, as 
empresas e participantes do quadro associativo destas deverão obedecer as seguintes 
formal idades: 
I — documentos a serem apresentados pelas empresas: 
a. Contrato social com as respectivas alterações ou registro de firma individual, 
registrados na Junta Comercial do Estado do Paraná; 
b. Consulta ou alvará de licença; 
c. Certidão negativa de débitos municipais, estaduais e federais; 
d. Certidão negativa de débitos junto ao FGTS e INSS; 
e. Certidão negativa do Cartório distribuidor da Comarca, da empresa e dos 
sócios ou titulares; 
1. Atestado de idoneidade financeira, fornecido por instituição bancária, com 
validade de 30 (trinta) dias; 
g. - Certidão negativa de falência e concordata expedida peio Cartório Distribuidor 
da Comarca; 
h. Certidão negativa de protestos de todos os ofícios da Comarca; • 
i. Croqui das instalações; 
i• Relação de veículos, com descrição da marca, modelo, potência, ano de 
fabricação e caracterfsticas especiais (com fotocópia do certificado de propriedade); 
k. Cópia autenticada do último balanço geral anual, no caso de renovação, i 
exceto para micro-empresa; 
L Relação de empregados, com a devida comprovação do registro, no caso de 
renovação. 
ll — documentos a serem apresentadas pelos sócios ou acionistas,- 
a. cópia do documento de identidade; 
b. cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal; 
c. atestado de idoneidade financeira; 
d. certidão negativa de débitos municipais, estaduais e federais; 
e. certidão negativa do Cartório Distribuidor da Comarca; 
f. certidão negativa de protestos de todos os ofícios da Comarca. 
SefiON 
Do Número das Permissionárias 
Art. 22—A Administração Municipal fixará o número de permissionárias do Serviço Funerário, 
com base em avaliações realizadas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Tránsito. 
Parágrafo Único — A Municipalidade, na forma acima, poderá abrir licitação para a 
substituição de empresas permissionárias que tiverem sua permissão revogada. 
Seção IV 
Do Prazo das Permissionírlas 
Subseção I 
Da Negativa de Prestação de Serviços de Menor Categoria 
Art. 23 — As empresas não poderão negar aos requerentes a prestação de serviços de 
categoria inferior que estejam tabelados, sob pana de, prestando os de categoria superior, 
não poderem cobrar senão as tarifas da categoria inferior. 
Parágrafo Único — As permissionárias serão obrigadas a apresentar aos requerentes o 
catálogo das urnas, por ocasião da prestação/solicitação do serviço. 
Subseção It 
Do Relatório de Atividades da Ano Anterior 
Art. 24 — As permissionárias deverão apresentar à Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito, anualmente, até adia 31 de janeiro, relatório de suas atividades no ano 
anterior, de modo que possam ser avaliados seus serviços, sua eficiência e o atendimento 
público. 
Parágrafo Único — Mensalmente, até o dia 10 do mês subseqüente, as permissionárias 
deverão apresentar boletim de informação á Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito, conforme formulário próprio, expedido por esta. 
Subseção III 
Da Comportamento e Apresentação das Funcionários 
Art. 25— As permissionárias deverão exercer rigoroso controle sobre seus funcionários, 
com respeito ao comportamento cívico, moral, social e funcional de cada um. 
Parágrafo Único — É obrigatório o uso de uniforme a crachás de identificação pelos 
funcionários da empresa permissionária. 
Subseção IV 
Dos Veículos das Permisslonírlas 
Art. 26 — Os veículos deverão, obrigatoriamente, ser aprovados em vistoria anual, pela 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, e satisfazerem, as seguintes 
exigências: 
I — ter no máximo 5 (cinco) anos de uso; 
II — estar em excelentes condições de uso, nas parles; mecânica, elétrica e estética; 
Hl —a pintura deverá ser uniforme em todo o veículo; 
IV — conter nas portas dianteiras e traseira a denominação da permissionária; 
V — estar sempre limpos e conservados, dentro da mais perfeita higiene e segurança; 
VI — ser licenciados no Município, e estar em nome da permissionária. 
Parágrafo Primeiro—Os coches fúnebres não poderão realizar atividades estranhas aquelas 
para as quais foram designados. 
Parágrafo Segunda- Os veículos não poderão permanecer estacionados próximo a hospitais 
ou casas de saúde, num raio de 200 metros. 
Subseção V 
Os Mudança de Endereço 
Art 27— A mudança total do local do estabelecimento fica condicionada a solicitação 
prévia à Municipalidade, ouvida a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, 
que levarão em conta as exigências desta Lei e seu regulamento. 
Parágrafo Único — A solicitação de mudança de local deverá ser acompanhada de 
justificativa, observando o interesse público, as condições de zoneamento e demais 
exigências aplicáveis. 
Seção V 
Das Cerfidães de,Óbito 
Art. 2B— Ao levantar os dados para o preenchimento da Certidão de óbito, o funcionário da 
- empresa funerária deverá observar as exigências contidas na Lei dos Registros Públicos, 
Seção VI 
Das instruções para Boa Execução dos Serviços 
Art. 29— Caberá á Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito expedir instruções i 
às empresas funerárias para a boa execução dos serviços, por meio de ofícios devidamente' 
protocolados. 
por escrito a estas, no prazo de 30 (trinta)dias, com reajuste anual. 
CAPÍTULO 111 
DAS PERefis30Es 
Art. 14. - Caso o Município de Arapongas venha a utilizar-se da execução do Serviço 
Funerárioatravés de empresaspermissionariasdoserviçopúblico, estas, obrigatoriamente, 
deverão funcionar em conformidade com as disposições desta Lei. 
Seção I 
Dos Requisitos e Exigências para o Estatrefeeimento de Empresas Funerárias 
PermissiondrIas 
Art. 15. - Somente se estabelecerão no Município como permissionárias do Serviço 
Funerário as empresas que cumprirem os seguintes requisites e formalidades: 
- ser pessoa jurídica, com sede regularmente estabelecida no Município de Arapongas. 
II- Vetado 
III - Vetado 
1V- possuir Instalações térreas, em local de uso exclusivo, que contenham área mínima de 
50,00 m (cinqüenta metros quadrados), obedecido o Plano Diretor em vigor e demais 
exigências desta Lei, desconsideradas as áreas de capela. 
V- Possuir sala de preparação de corpos, com fossa séptica própria para o manuseio com 
cadáveres, e com licença expedida pela Vigilância Sanitária. 
Art. 16- As permissionárias deverão instalar-se em edifícios apropriados e em perfeitas 
condições de uso, sob a aprovação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito. • 
Art. 17-Atendidas as exigências desta Lei e demais atosapficáveis a espécie, a Vigilância 
Sanitária promoverá a vistoria das instalações da empresa e atestarão o atendimento das 
normas exigidas para o seu funcionamento como agência funerária permissionária. 
Parágrafo Único - A vistoria de que trata o "caput" do presente artigo será realizada 
anualmente, ou em menor prazo, a juizo da autoridade competente. 
Seção II 
Das Sociedades mi Firmas Individuais 
Das Ações Representativas do Capitai Sorial e Affereções Contratuais 
Art. 18-As ações representativas do capital social das empresas que se constituíram sob 
a forma de sociedade anónima deverão ser nominativas. 
4ft - É vedadn às emnresas oermissiona rias alterarem seu ouadro societário sem a 
Parágrafo Único - A falta das instruções no prazo determinado pela autoridade competente 
constituirá infração e sujeitará a permissionária às penalidades estabelecidas nesta Lei. 1 
Seção VII 
. Oas Vedações as Permissionárlas 
Ar! 30- Além de outras restrições, é vedado as permissionárias do Serviço Funerário, sem i 
que seja observado o art. 21, 1 e II desta Lei. 
1 - a transferência da permissão a qualquer titulo; 
- o exercício de qualquer atividade estranha ao Serviço Funerário previsto nesta Lei; 
t11- efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais,' 
IV -a exibição de mostruários voltados diretamente para a via pública,' 
,V - a transferência do direito á execução dos serviços funerários a outra permissionária; 
VI - a utilização de veículo destinado ao transporte de cadáveres em outros fins; 
VII - utilizar-se do mesmo espaço físico de outra permissionária, para a execução dos 
serviços funerários. 
Parágrafo Único - É expressamente proibido o agenciamento de cadáveres, a presença de • 
agentes funerários e abordagens às famílias enlutadas, em hospitais .e vias públicas, 
dentro do Município, à presença de agente e representantes de funerárias que no dia não , 
estejam de plantão, salvo se a família acionar a funerária de sua preferência. 
t
í 
SeçãoVIII 
Da Renovação das Permissões 
AO. 31 - O Município somente renovará as permissões dos prestadores dos serviços 
funerários após: 
1-parecer favorável, por escrito, da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito; 
- mediante a apresentação dos documentos exigidos no artigo 21 desta Lei, 
Art. 32-Ao emitir parecer favorável á renovação da permissão, a Secretaria Municipal da 
Segurança Pública e Trânsito levará em conta: 
I- o atendimento pela empresa permissionária dos regulares interesses do Município e dos 
munícipes; 
11 observância pela permissionária do disposto nesta Lei; 
111-a execução dos serviços; ‘55 
1v— o atendimento as oroens e nonncaçoes; 
V - a urbanidade por parte dos funcionários, sócios e acionistas das permissionárias ao 
se relacionarem com o público e a fiscalização; 
VI — o envolvimento da empresa em sindicância instaurada pelo órgão público ou por 
instituição hospitalar. 
Seção IX 
Da Fiscalização do Serviço Funerário 
Art. 33—A fiscalização do Serviço Funerário caberá à Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito. 
Parágrafo Único—Gabará a Vigilância Sanitária do Município a vistoria anual nos veículos 
funerários e na sede da empresa funerária. 
Seção X 
Das Penalidades 
Subseção 1 
Das Espécies de Penalidades e Songlies 
Art. 34— A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos nesta Lei, sujeitarão as 
permissionárias infratoras às seguintes sanções, aplicadas separadas ou 
cumulativamente: 
— advertência escrita; 
11— suspensão das atividades por 30 (trinta) dias, para regularização; 
— revogação da permissão. 
Subseção II 
Da Revogação da Permissão 
Art. 35 — A revogação da permissão para a prestação do Serviço Funerário se dará a 
qualquer tempo; 
quando houver manifesto interesse público; 
1I— por intringência de dispositivos legais, após procedimento administrativo, na forma da 
Lei. 
Art. 36 — A permissão para a exploração do Serviço Funerário ainda será revogada nos 
seguintes casos: 
1 — sempre que a permissionária interromper os serviços por mais de 15 (quinze) dias 
consecutivos; 
— se for decretada falência ou dissolução da permissionária; 
PI — reiterada desobediência ás instruções quanto à execução dos serviços; 
IV cobranças fora das tabelas de preços fixados; 
V — fraude ou irregularidade cometida pela empresa ou por funcionário. 
Art. 37 — Da revogação da permissão cabe pedido de reconsideração ao Chefe do 
Executivo, que decidirá após ouvida a Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito. 
CAPITULO IV 
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
Seção I 
Da Auluação 
Art. 38— O procedimento administrativo relativo às infrações desta Lei inicia-se com a 
lavratura de Auto de Infração, em três vias, destinando-se a primeira à Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito, a segunda à Cãmara Municipal e a terceira 
ao autuado, que conterá: 
o nome da infiatora, com sua qualificação; 
— a descrição do fato ou ato constitutivo da infração e o local e hora respectivos,' 
111—o nome e a qualificação dos envolvidos; 
IV — a disposição legal ou regulamentar transgredida; 
V— a assinatura do agente autuante, com respectiva identificação; 
1/1—assinatura do representante legal da autuada ou funcionário seu, emcaso de recusa, 
a consignação desta circunstancia pela autoridade, com a assinatura de duas 
testemunhas, devidamente identificadas. 
Seção!! 
Do Pedido de Reconsideração da Defesa e Recurso 
Art. 36— Da autuação caberá recurso ria apelação à autoridade autuante: 
Art. 4B— Indeferido o pedido da reconsideração, caberá defesa endereçada à Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito. 
Art. 41 — Para interposição do pedido de reconsideração, defesa ou recurso, o autuado 
terá o prazo de 15 (quinze) dias. 
Parágrafo Primeiro— A contagem do prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte e temseu 
termo final no vencimento. - 
, 
Parágrafo Segundo — Os pedidos deverão ser interpostos no Protocolo Geral da 
Municipalidade. 
Art. 42— As autoridades terão o prazo de 30 (trinta) dias para proferirem decisão, da qual 
a permissinária será notificada, por intermédio de seu representante legal ou de 
funcionário do estabelecimento. 
Parágrafo Único — A notificação poderá ser feita pelos Correios, mediante Aviso de 
Recebimento —AR. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇOES GERAIS TRANSITÓRIAS 
Art. 43 — Sempre que o ataúde exceder às dimensões ordinárias sob as quais são feitas as 
sepulturas, aspermissionárias serão obrigadas a comunicar o fato, por escrito e em tempo hábil, 
ao Administrador do Cemitério. 
Art. 44 — As permissionárias ficam sujeitas ao recolhimento das taxas previstas no Código 
Tributário Municipal e de outras que vierem a ser adotadas pela Municipalidade, com o devido 
embasamento legal, após a publicação do Diploma. 
Parágrafo Único—Anualmente devem ser apresentadas certidões negativas de débitos perante 
o Município e o Estado. 
Art. 45 As empresas somente poderão transportar ataúde com um único corpo. 
Art. 46— A empresa não permissionária que exercera revelia atividades do Serviço Funerário em 
Arapongas será penalizada na forma desta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras medidas 
legais cabíveis. 
Art. 47— Quando conveniente à defesa do interesse público, o Município poderá executar lotai 
ou parcialmente as atividades do Serviço Funerário. 
Art. 48— Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito, nos termos do Direito Administrativo. 
Art. 49 — Dar-se-á prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Lei, para que as 
permissionárias apresentem a planilha de custos prevista no artigo 13. 
Art. 50 —O Chefe do Executivo Municipal revogará e/ou cassará, no prazo de 60 (sessenta) dias 
todas as formas de execução do Serviço funerário, existentes antes da vigência desta Lei. 
Art. 51—Todos os Hospitais, Clinicas, Casas de Repouso, Cemitérios localizados no Município, 
bem como as Polícias Civil, Militar, Rodoviária, Federal e Corpo de Bombeiros que atuam em 
Arapongas, deverão ser cientificados das normas da presente Lei. 
AM. 52-0 Chefe do Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da sua publicação. 
Art. 53 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 17 de agosto de 2006. 
LUIZ ROBERTO PUOLIFSE 
Pralaito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secrelárichfunicipal de Administração 

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