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norma nº 3324/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3324 / 2006
Date 2006-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL DOADO A EMPRESA STAR PLAST INDÚSTRIA COMERCIAL PARANAENSE DE PLÁSTICOS LTDA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
On6 
SECRETARIA EXECUTIVA 
• 
LEI N° 3.324, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóvel doado à Empresa STAR-PLAST 
INDUSTRIAL E COMERCIAL 
PARANAENSE DE PLÁSTICOS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
M DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do § 1°, 
do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, 
de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, os imóveis denominados lotes de 
terras ns. 204-B/204-D/205-A-2/205-A-4/206-A/206-D-E, com área de 8.411,50 m2 e 
204-B/204-D/205-A-2/205-A-4/206-A/206-D-C, com área de 2.487,42 m2, situados 
na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, conforme Matriculas 
ns.22.514 e 22.516 do Registro de Imóveis — 2° Ofício, desta comarca, 
respectivamente, doado à empresa STAR -PLAST INDUSTRIAL E COMERCIAL 
PARANAENSE DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ n° 79.620.159/0001-69, 
através das Leis de Doação ns. 1.698, de 29 de março de 1990, alterada pela Lei n° 
2.668, de 10 de dezembro de 1999; 1.886, de 14 de agosto de 1991; 1.896, de 12 de 
setembro de 1991, posteriormente alteradas pela Lei n° 3.281, de 13 de abril de 
2006. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cártório de Registro de Imóveis 'desta Comarca, nos termos do art. 6° 
da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de 
maio de 2006. • 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogádas as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de agosto de 2006 
Roberto Puglie e 
Prefeito 
• 
Luiz ira F°. 
Secretário M nicipal da Indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICIONO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3424. DE 24 DE AGOSTO DE 2066 
Dispõe sobre aut~ pare Meara* de Escriture 
DedInttive de amarei doado à Empresa STAR,PLAST 
INDUSTRIAL E COMERCIAL PARANAENSE DE PLÁSTICOS LTDA.. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LIR 
Art. 1° u Fica autorizado o Poder ~Me, nas termos do § 1', do ed. I*, da Lei ri° 
2.966, de 19 de dezembro de 2002. alterada pela Lei n° 3290, de 10 de mais de 2006, e liberar cleandivemente, 
os imóveis denominados lotes de leres ns. 2O4 8J204 cora áree de 8411,50 
m2 e 204-B/204-13/295-A-2/205-A-420641206-D-C, com área de 2.487,42 m2, *tirados na Gleba Património Arapongas, mele rrarnicipb e comarca, conforme Matriciais ns22.514 e 22.516 do Registro de imóveis 112 
°fido, desta comarca, loakedhamonte,', doado A-. empresa STAR.PLAST INDUSTRIAL E. COMERCIAL PARANAENSE DE PLÁSTICOS LTDA., Inianla no CNPJ n't 79a20.15910001-69, através das Lés de Doação ris. 1.698, de 29 de março de 1993, alterada pele Lei a. 2668, de 10 de dezembro de 1995; 1.886, de 14 de agosto de 1991; 1.896, de 12 de setembro de 1991, posteriormente alteradas pela LM tf 3.281,de 13 de abril de 
ArL GA,oas a pubacreção da presente Lei, o Exesuavo babará Decreto, asa erma 
instrumento) bebi de fiterayán para averbação junto ao corrpetarde Cadario de Registro de arraseis desta Comarca, nas termos do art. 6° da Lei rr! 2.966, de 19 de dezembro de 2092, alterada cela Lei n° 3.290, de 10 de 
maio de 2006. 
á Art. 3' Cl Esta Lei entra em viga na dela de sua putricação, ficando revogadas as 
disposiçies oro contrário. 
Arapongas, 24 de agosto de 2006 
Lula Roberto Puçdiese 
Prefe/to 
Luiz POMES de OlIvelre F'. 
Municipal da Indústria, Comercia e IV:9nm 
é 
nr17 
SECRETARIA EXECUTIVA 
MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pui iicado no Jorna 
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