| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3324 / 2006 |
| Date | 2006-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL DOADO A EMPRESA STAR PLAST INDÚSTRIA COMERCIAL PARANAENSE DE PLÁSTICOS LTDA. |
| native_id | 3133 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná On6 SECRETARIA EXECUTIVA • LEI N° 3.324, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à Empresa STAR-PLAST INDUSTRIAL E COMERCIAL PARANAENSE DE PLÁSTICOS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, M DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do § 1°, do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, os imóveis denominados lotes de terras ns. 204-B/204-D/205-A-2/205-A-4/206-A/206-D-E, com área de 8.411,50 m2 e 204-B/204-D/205-A-2/205-A-4/206-A/206-D-C, com área de 2.487,42 m2, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, conforme Matriculas ns.22.514 e 22.516 do Registro de Imóveis — 2° Ofício, desta comarca, respectivamente, doado à empresa STAR -PLAST INDUSTRIAL E COMERCIAL PARANAENSE DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ n° 79.620.159/0001-69, através das Leis de Doação ns. 1.698, de 29 de março de 1990, alterada pela Lei n° 2.668, de 10 de dezembro de 1999; 1.886, de 14 de agosto de 1991; 1.896, de 12 de setembro de 1991, posteriormente alteradas pela Lei n° 3.281, de 13 de abril de 2006. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cártório de Registro de Imóveis 'desta Comarca, nos termos do art. 6° da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006. • Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogádas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de agosto de 2006 Roberto Puglie e Prefeito • Luiz ira F°. Secretário M nicipal da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA DO MUNICIONO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3424. DE 24 DE AGOSTO DE 2066 Dispõe sobre aut~ pare Meara* de Escriture DedInttive de amarei doado à Empresa STAR,PLAST INDUSTRIAL E COMERCIAL PARANAENSE DE PLÁSTICOS LTDA.. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LIR Art. 1° u Fica autorizado o Poder ~Me, nas termos do § 1', do ed. I*, da Lei ri° 2.966, de 19 de dezembro de 2002. alterada pela Lei n° 3290, de 10 de mais de 2006, e liberar cleandivemente, os imóveis denominados lotes de leres ns. 2O4 8J204 cora áree de 8411,50 m2 e 204-B/204-13/295-A-2/205-A-420641206-D-C, com área de 2.487,42 m2, *tirados na Gleba Património Arapongas, mele rrarnicipb e comarca, conforme Matriciais ns22.514 e 22.516 do Registro de imóveis 112 °fido, desta comarca, loakedhamonte,', doado A-. empresa STAR.PLAST INDUSTRIAL E. COMERCIAL PARANAENSE DE PLÁSTICOS LTDA., Inianla no CNPJ n't 79a20.15910001-69, através das Lés de Doação ris. 1.698, de 29 de março de 1993, alterada pele Lei a. 2668, de 10 de dezembro de 1995; 1.886, de 14 de agosto de 1991; 1.896, de 12 de setembro de 1991, posteriormente alteradas pela LM tf 3.281,de 13 de abril de ArL GA,oas a pubacreção da presente Lei, o Exesuavo babará Decreto, asa erma instrumento) bebi de fiterayán para averbação junto ao corrpetarde Cadario de Registro de arraseis desta Comarca, nas termos do art. 6° da Lei rr! 2.966, de 19 de dezembro de 2092, alterada cela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006. á Art. 3' Cl Esta Lei entra em viga na dela de sua putricação, ficando revogadas as disposiçies oro contrário. Arapongas, 24 de agosto de 2006 Lula Roberto Puçdiese Prefe/to Luiz POMES de OlIvelre F'. Municipal da Indústria, Comercia e IV:9nm é nr17 SECRETARIA EXECUTIVA MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pui iicado no Jorna ....... o .......... .1 . .... .... .. ... r\rteA. ... ..... .................