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norma nº 3325/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3325 / 2006
Date 2006-08-24
EmentaREVOGA A LEI 2899, DE 09 DE MAI DE 2002.
native_id3134

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0 1 6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
• 
LEI N° 3.325, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 
Revoga a Lei n° 2.899, de 09 de maio de 
2002. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.899, de 09 de maio de 2002, 
que autorizava a doação de imóvel à Associação do Grêmio Esportivo Recreativo da 
Polícia Militar de Arapongas - AGER-PMA. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
ob. Arapongas, 24 de agosto de 2006 
LUIZ ROBERTO PUG 
Prefeito 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Sc.L, " e ...: .z.-,; í'::..5,efiva cu 
Pubti ,.:.i. , ,. ;)e,jea'i3i 
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Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 3.325, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 
Revoga a Lei n 2.899, de 09 de maio de 2002. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DD PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. P- Fica revogada a Lei n. 2.899, de 09 de maio de 2002, que autorizava a doação de imóvel 
à Associação do Grêmio Esportivo Recreativo da Policia Militar de Arapongas - AGER-PMA. 
Ari. 2! - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 24 de agosto de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE • 
Prefeito 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
0 1 7 
tp 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
P licado no Jornal 
iá S
...... ....... 
cion TIO 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
290 
LEI N° 2.899, de 09 de maio de 2002 
Dispõe sobre autorização de doação de terreno para ASSOCIAÇÃO DO 
GREMIO ESPORTIVO RECREATIVO DA POLICIA MILITAR DE 
ARAPONGAS AGER - PMA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO DO 
GREMIO ESPORTIVO RECREATIVO DA POLICIA MILITAR DE ARAPONGAS 
AGER-PMA, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n° 04.830.883/0001-18, uma 
área de terras com 2.092,29m2, a ser denominada lote de terras sob n° 01, da, quadra n° 03 
situada no Recanto dosPássaros — Gleba Pirapó, neste Município e Comarca de Arapongas, 
com as seguintes divisas e confrontações: " Principiando num máo cravado na margem da 
Estrada Velha. na divisa com a parte do lote n° 1/2/3 do Recanto Campo Belo; deste segue 
confrontando com a parte do lote n° 1/2/3 com o rumo de 49'23'44"SW com a distância de 
27,92 metros até outro marco; deste segue confrontando com o lote n° 1 da quadra 2 com o 
rumo de 36°44'48"NW com a distância de 94,50 metros até outro marco; deste segue 
confrontando com o lote n° 1/A da quadra 3, com urna curva de concordância de 27,44 metros 
e raio 12,00 rnetr4S '.à.té'ciutro marco; ainda na mesma confrontação, segue com o rumo de 
49°23'44''NE com a distância de 32,73 metros até outro láZrj cravado na margem da Estrada 
Velha; finalmente por esta no rumo de 21°05'00"SE com a distância de 99,93 metros, 
encontrará o marco inicial", com a finalidade de construção da sede social e recreativa. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar uma construção de 400,00m2 
em alvenaria, sendo 200,00 m2 em 12 meses e o restante em 24 meses. 
It;;1 
&MO Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a 
partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3° - A doação se fará mediant- aprovação do Projeto de Edificação 
• 
pretendido pela donatária. 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
2 3 1 o 3 
Art. 4° - A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na 
rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura 
existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a 
finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com 
expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de maio de 2002 
ECRET.4 RIA 
tdi..'ado (10 I C'rítég 
"1 -1D.1 ./ r2C0021 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Munic.de Planejam., Desenv. Econômico e Habitação 

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