| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3325 / 2006 |
| Date | 2006-08-24 |
| Ementa | REVOGA A LEI 2899, DE 09 DE MAI DE 2002. |
| native_id | 3134 |
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0 1 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA • LEI N° 3.325, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 Revoga a Lei n° 2.899, de 09 de maio de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.899, de 09 de maio de 2002, que autorizava a doação de imóvel à Associação do Grêmio Esportivo Recreativo da Polícia Militar de Arapongas - AGER-PMA. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ob. Arapongas, 24 de agosto de 2006 LUIZ ROBERTO PUG Prefeito HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Sc.L, " e ...: .z.-,; í'::..5,efiva cu Pubti ,.:.i. , ,. ;)e,jea'i3i L IgnjO Em jij.2.,£__ ____1, Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 3.325, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 Revoga a Lei n 2.899, de 09 de maio de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DD PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. P- Fica revogada a Lei n. 2.899, de 09 de maio de 2002, que autorizava a doação de imóvel à Associação do Grêmio Esportivo Recreativo da Policia Militar de Arapongas - AGER-PMA. Ari. 2! - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de agosto de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE • Prefeito HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 0 1 7 tp CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS P licado no Jornal iá S ...... ....... cion TIO Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná 290 LEI N° 2.899, de 09 de maio de 2002 Dispõe sobre autorização de doação de terreno para ASSOCIAÇÃO DO GREMIO ESPORTIVO RECREATIVO DA POLICIA MILITAR DE ARAPONGAS AGER - PMA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO DO GREMIO ESPORTIVO RECREATIVO DA POLICIA MILITAR DE ARAPONGAS AGER-PMA, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n° 04.830.883/0001-18, uma área de terras com 2.092,29m2, a ser denominada lote de terras sob n° 01, da, quadra n° 03 situada no Recanto dosPássaros — Gleba Pirapó, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: " Principiando num máo cravado na margem da Estrada Velha. na divisa com a parte do lote n° 1/2/3 do Recanto Campo Belo; deste segue confrontando com a parte do lote n° 1/2/3 com o rumo de 49'23'44"SW com a distância de 27,92 metros até outro marco; deste segue confrontando com o lote n° 1 da quadra 2 com o rumo de 36°44'48"NW com a distância de 94,50 metros até outro marco; deste segue confrontando com o lote n° 1/A da quadra 3, com urna curva de concordância de 27,44 metros e raio 12,00 rnetr4S '.à.té'ciutro marco; ainda na mesma confrontação, segue com o rumo de 49°23'44''NE com a distância de 32,73 metros até outro láZrj cravado na margem da Estrada Velha; finalmente por esta no rumo de 21°05'00"SE com a distância de 99,93 metros, encontrará o marco inicial", com a finalidade de construção da sede social e recreativa. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar uma construção de 400,00m2 em alvenaria, sendo 200,00 m2 em 12 meses e o restante em 24 meses. It;;1 &MO Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 3° - A doação se fará mediant- aprovação do Projeto de Edificação • pretendido pela donatária. Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná 2 3 1 o 3 Art. 4° - A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5° - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de maio de 2002 ECRET.4 RIA tdi..'ado (10 I C'rítég "1 -1D.1 ./ r2C0021 OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Munic.de Planejam., Desenv. Econômico e Habitação