| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3327 / 2006 |
| Date | 2006-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA IMÓVEL DOADO Á EMPRESA D´MONEGATO ESSENCIAL MOBILIÁRIO LTDA |
| native_id | 3135 |
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Luiz Po 'ra F° berto IR refeito Secretário Municip 1 da Indústria, Comércio e Turismo IR 0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 037 • SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.327, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à Empresa D'MONEGATTO ESSENCIAL MOBILIÁRIO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do § 1°, do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, a área de terras medindo 7.000,00 m 2 do lote denominado n° 195-A/195-C/194/A-2-1/E-F, situada na Gleba Património Arapongas, neste município e comarca, conforme matriculas ns. 13.283 e 13.284 do Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca, doada à empresa D'MONEGATTO ESSENCIAL MOBILIÁRIO LTDA., inscrita no CNPJ n° 74.108,572/0001-25, através da Lei de Doação n°. 2.358, de 25 de agosto de 1995, alterada pela Lei n° 2.713, de 18 de setembro de 2000, unificadas através do Decreto n° 241/2006, de 09 de maio de 2006. • Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290 de 10 de maio de 2006. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de agosto de 2006 lb PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA 1.ELar 1.327 DE24 DE AGOSTO DE 2996 Dispõe nobre outorbtação para liberação de Escritura 5.Definitiva de Imenrol donde à Empresa =REBATI° ESSENCIAL MOBILIÁRIO LTDA. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I" D Fica autoraado o Poder Executivo, nas termos do § do ar 1., da Lei o' a arpa de terras medindo 7.000,03 m' do lote denominado re. 195-A1195-C.19414-2-1/E-F, situada na Gleba 2.966. da 19 do dezembrod.e 2002. alterada pela Lei ri. 3.290, de 10 de maio de 2030, a liberar definitivamente, Patdmento Arapongas, neste municiai° e comarca, contorno matriculas ns. 13.283 e 13284 do liegIstre de Imóveis do Z. Oficio, desta comeres. doada á empresa DIMONEGATTO ESSENCIAL MOBILIÁRIO LIDA, Inscrita no CNPJ tf 74.1108572!0001-25, através da Lei da Doado 2.358. de 25 de agasto de 1995. alterada peia Lei rt",, 2.713, do 19 de setembro de 2003, unificadas alarves do Decreto ri. 241/2006. de 09 do maio de 2006. Art. 2' IlApOs e publicação de presente lel, o Executa* benere Decreto, que será instrumento MIM de iterado para averbado junto ao competente Cartório de Registro da Imóveis desta Cornarce. nos termos do art. 6. da Lei ie. 2.988, de 19 do dezembro do 2002, celerada pela Lei re. 3.290, de 10 de maio de 2006. disposições em centrado. Ari_ Esta Lei entre Cl vigor na data de sua publicação, ficando reuogudae es Arapongas. 24 de agosto de 2506 Luta Roberto Puptione Prefeito Luta Pontas& da Oliveira F. Seeretério Municipal da Indústria. Comércio e Turismo 038 4 CAIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal c1L. /... / QG F!rr.in,