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norma nº 3327/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3327 / 2006
Date 2006-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA IMÓVEL DOADO Á EMPRESA D´MONEGATO ESSENCIAL MOBILIÁRIO LTDA
native_id3135

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texto integral #

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Luiz Po 'ra F° 
berto IR 
refeito 
Secretário Municip 1 da Indústria, Comércio e Turismo 
IR 
0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
037 
• 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.327, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóvel doado à Empresa 
D'MONEGATTO ESSENCIAL 
MOBILIÁRIO LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do § 1°, 
do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, 
de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, a área de terras medindo 7.000,00 
m
2 do lote denominado n° 195-A/195-C/194/A-2-1/E-F, situada na Gleba Património 
Arapongas, neste município e comarca, conforme matriculas ns. 13.283 e 13.284 do 
Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca, doada à empresa D'MONEGATTO 
ESSENCIAL MOBILIÁRIO LTDA., inscrita no CNPJ n° 74.108,572/0001-25, através 
da Lei de Doação n°. 2.358, de 25 de agosto de 1995, alterada pela Lei n° 2.713, de 
18 de setembro de 2000, unificadas através do Decreto n° 241/2006, de 09 de maio 
de 2006. • 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° 
da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290 de 10 de 
maio de 2006. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de agosto de 2006 
lb 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
1.ELar 1.327 DE24 DE AGOSTO DE 2996 
Dispõe nobre outorbtação para liberação de Escritura 
5.Definitiva de Imenrol donde à Empresa =REBATI° ESSENCIAL MOBILIÁRIO LTDA. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I" D Fica autoraado o Poder Executivo, nas termos do § do ar 1., da Lei o' 
a arpa de terras medindo 7.000,03 m' do lote denominado re. 195-A1195-C.19414-2-1/E-F, situada na Gleba 2.966. da 19 do dezembrod.e 2002. alterada pela Lei ri. 3.290, de 10 de maio de 2030, a liberar definitivamente, 
Patdmento Arapongas, neste municiai° e comarca, contorno matriculas ns. 13.283 e 13284 do liegIstre de Imóveis do Z. Oficio, desta comeres. doada á empresa DIMONEGATTO ESSENCIAL MOBILIÁRIO LIDA, Inscrita no CNPJ tf 74.1108572!0001-25, através da Lei da Doado 2.358. de 25 de agasto de 1995. alterada 
peia Lei rt",, 2.713, do 19 de setembro de 2003, unificadas alarves do Decreto ri. 241/2006. de 09 do maio de 
2006. 
Art. 2' IlApOs e publicação de presente lel, o Executa* benere Decreto, que será instrumento MIM de iterado para averbado junto ao competente Cartório de Registro da Imóveis desta 
Cornarce. nos termos do art. 6. da Lei ie. 2.988, de 19 do dezembro do 2002, celerada pela Lei re. 3.290, de 10 de 
maio de 2006. 
disposições em centrado. 
Ari_ Esta Lei entre Cl vigor na data de sua publicação, ficando reuogudae es 
Arapongas. 24 de agosto de 2506 
Luta Roberto Puptione 
Prefeito 
Luta Pontas& da Oliveira F. 
Seeretério Municipal da Indústria. Comércio e Turismo 
038 4 
CAIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
c1L. /... / QG 
F!rr.in, 

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