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norma nº 3329/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3329 / 2006
Date 2006-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL DOADO Á EMPRESA AUTO SOCORRO GOMES LTDA
native_id3137

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texto integral #

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;a Executiva 
rubbeL“.io Jw-na 
Arapongas, 24 de agosto de 2006 
)1. 
oberto P ese 
Prefeito 
Np. 
• 
4' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
055 
SECRETARIA EXECUTIVA 
eit LEI N° 3.329, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóvel doado à Empresa AUTO 
SOCORRO GOMES LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do § 1°, 
do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, 
de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras 
n° 186-TIA, com área de 2.677,21 m2, situado na Gleba Colonização Fazenda 
Gaúcha, neste município e comarca, conforme Matrícula n° 7053 do Registro de 
MM Imóveis — 1° Ofício, desta comarca, transferida à empresa AUTO SOCORRO 
GOMES LTDA., inscrita no CNPJ n° 01.972.16810001-21, através da Lei n° 2.487, 
DE 18 de setembro de 1997. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° 
da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de 
maio de 2006. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Luiz rates de Oliveira F° 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
0 058 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
e. 
3329. DE 24 DE AGOSTO DE 900Ç 
Dispõe sabre autorização para liberação de Escritura 
DefinEtIve de Imóvel doado à Empresa AUTO 
SOCORRO GOMES LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA-5, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU. E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ArL afica autorizado o Poder Executivo, nos termos do § 14, do art. 1°, da Lel 
2.900. de 19 de dezembro de 2002. ~rade peta Lel rue 3,290. de 10 de mela de 2006. a Sbemr delinftvamente. 
o Imóvel denominada Iate de terras rf 186-TIA. comárea de 2.67721 m2. situado na Gleba Colonização 
Fartada Cainhe, neste município e comarca, contornes Matricula n° 7053 do Registre de Imóveis .'1 1. Oficio, 
deste comarca, transferida à emproa, AUTO SOCORRO GOMES LTDA, inscrita no CNPJ n° 01.972.18810001-
21, através, da Lei re 2.487. DE 18 de setembro de 1997. 
Art. 2" 3 Apto a publicaçáo da presente Lei. o Executivo baixará Decreto. que mal 
Instrumento hábil dr, Emaçar, Dora averbagao Junto ao competente Cartório de Rogimm de Laróvele desta 
Comarca. nos termos ido 08 P de Lei ri° 2.998. de 19 de dezembro de 2002, alterada peia Lei rue 3.200. de 10 de 
moio do 2006. 
• 
Art 3°E Esta Lei entra em vigor na data de sua pubt~o. ficando revogadas as 
disposiçOns em contrário. 
Arapongas. 24 de agosto de 2000 
Luiz Roberto Pugtlasa 
Prefeito 
Lolz Pontes de ~eira P 
Secretario Municipal da Indirstia, COrrérCIO e Tunerno 
CA ARA MUNICIPAL DE ARAPONC,A.?. 
Publicado no Jornal 
c\ I 3 I . 

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