| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3329 / 2006 |
| Date | 2006-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL DOADO Á EMPRESA AUTO SOCORRO GOMES LTDA |
| native_id | 3137 |
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;a Executiva rubbeL“.io Jw-na Arapongas, 24 de agosto de 2006 )1. oberto P ese Prefeito Np. • 4' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 055 SECRETARIA EXECUTIVA eit LEI N° 3.329, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à Empresa AUTO SOCORRO GOMES LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do § 1°, do art. 1°, da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 186-TIA, com área de 2.677,21 m2, situado na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste município e comarca, conforme Matrícula n° 7053 do Registro de MM Imóveis — 1° Ofício, desta comarca, transferida à empresa AUTO SOCORRO GOMES LTDA., inscrita no CNPJ n° 01.972.16810001-21, através da Lei n° 2.487, DE 18 de setembro de 1997. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 6° da Lei n° 2.966, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 3.290, de 10 de maio de 2006. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Luiz rates de Oliveira F° Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 0 058 PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA e. 3329. DE 24 DE AGOSTO DE 900Ç Dispõe sabre autorização para liberação de Escritura DefinEtIve de Imóvel doado à Empresa AUTO SOCORRO GOMES LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA-5, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ArL afica autorizado o Poder Executivo, nos termos do § 14, do art. 1°, da Lel 2.900. de 19 de dezembro de 2002. ~rade peta Lel rue 3,290. de 10 de mela de 2006. a Sbemr delinftvamente. o Imóvel denominada Iate de terras rf 186-TIA. comárea de 2.67721 m2. situado na Gleba Colonização Fartada Cainhe, neste município e comarca, contornes Matricula n° 7053 do Registre de Imóveis .'1 1. Oficio, deste comarca, transferida à emproa, AUTO SOCORRO GOMES LTDA, inscrita no CNPJ n° 01.972.18810001- 21, através, da Lei re 2.487. DE 18 de setembro de 1997. Art. 2" 3 Apto a publicaçáo da presente Lei. o Executivo baixará Decreto. que mal Instrumento hábil dr, Emaçar, Dora averbagao Junto ao competente Cartório de Rogimm de Laróvele desta Comarca. nos termos ido 08 P de Lei ri° 2.998. de 19 de dezembro de 2002, alterada peia Lei rue 3.200. de 10 de moio do 2006. • Art 3°E Esta Lei entra em vigor na data de sua pubt~o. ficando revogadas as disposiçOns em contrário. Arapongas. 24 de agosto de 2000 Luiz Roberto Pugtlasa Prefeito Lolz Pontes de ~eira P Secretario Municipal da Indirstia, COrrérCIO e Tunerno CA ARA MUNICIPAL DE ARAPONC,A.?. Publicado no Jornal c\ I 3 I .