| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3330 / 2006 |
| Date | 2006-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS |
| native_id | 3138 |
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J-rnal Ern/ 9 I Of 1(42D0: - di,015.0 , ).¡/"." Funcio ária 4 1)- LUIZ ROBERTO PU SE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Pararia 063 SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.330, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis públicos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a permutar os lotes ns. 92-F17-22, 92-F/7-23 e 92-F/7-24, com área de 373,20 m2' cada um, localizados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, de propriedade do Município de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes das matriculas 21.338, 21.339 e 21.340, respectivamente, do Cartório de Registro do 2° Oficio desta comarca, com os seguintes Lotes: Lote n° 27, com área de 382,20 m2, Lote n° 28, com área de 384,20 m2 e Lote n° 29, com área de 390,60 m2, todos da Quadra n° 06, situados no Jardim Petrópolis, neste Município e Comarca, de propriedade da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - CODAR, com as divisas e confrontações constantes das matriculas ns. 8613, 8614 e 8615, respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta comarca. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de agosto de 2006 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA FIÇECUTIVA UI te 3.330. DE 24 DE AGOSIQP E 2005 Autorize e Poder Executivo a permutar Imóveis públicos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fira autorizado o Poder Executivo a permutar os lotes ns. 92-Fr/-22, 92-917.23 • 92f/7-24. comáree de 373.20,r cada um, kccalizaries na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, de propriedade do Muni:talo do Arapongas. comes divisas e confrontações constanteS dos matriculas' 21.338, 21.339 e 21.340, respecteramente, do Cartono de Registro do 2° Oficto desta comarca. comos seguintes Lotes: Lote n° 27, com Moa de 382,20 m2, Lote n° 28. coro doeu de 384.20 m2 e Lote n° 29. comárea de 390,80 m2. todos daCluedra n°06, situados no Jaidim Petropolis, neste Município e Comarca, de propriedade de Companhia de DosenvoNimento de Arapongas - COCAR, core as divisas e confrontações constantes das matriculas ns. 8513 8614 e 8615, respectNementa do Cartório de Registro de imóveis do 2° OFkio, desie comarca. Art. - Esta Lei entra em vigor ne data de sua publicação, revogadas es disposições em corre-add. Arepongas, 24 de agosto da 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração 064 CAMARA MUNle1PAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ...... Vim, .. ..... ...... .. ....... ..... .................. I n O s .......................